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1. SEMANA 01
DIREITO PROCESSUAL CIVIL III –
Descrição 1ª questão. Lúcia propôs ação de consignação em pagamento em face de
Microleasing S/A, pretendendo consignar o valor das prestações vencidas e não pagas, dos
meses de abril, maio, julho e setembro de 2012, referentes a um contrato de arrendamento
mercantil. Alega a arrendatária que, ao tentar quitar o débito dos referidos meses, a arrendadora
cobrou valores exorbitantes, acima daquele efetivamente devido, computando nos cálculos a
conhecida taxa de permanência, além de multa não prevista no contrato e que a mesma se
recusa a receber os valores corretos, incidindo em mora, por esta razão, a credora.
A arrendadora ré apresentou simultaneamente contestação e reconvenção.
Em contestação alegou que foi justa a recusa porque a consignante não efetuou os depósitos no
tempo, modo e lugar aprazados e que a mesma é que se encontrava em mora no momento da
propositura da ação. Impugnou os valores depositados, contestando os cálculos do contador,
sem, contudo, apontar o valor do seu crédito e fez um pedido reconvencional de reintegração na
posse do bem arrendado.
Indaga-se: É possível a ação de consignação em pagamento? Justifique.
Se o credor exige pagamento superior ao devido, fica caracterizada a mora accipiendi,
ensejando ao devedor a faculdade de consignar o pagamento, mas não o dever. Dá tranquilidade
ao devedor, oferecendo-lhe via judicial eficaz para, desde logo, se liberar da obrigação. Não
pode, todavia, ser acoimado de moroso se não exerce essa faculdade logo a seguir ao
vencimento da dívida. É que, não estando em mora, qualquer momento será tempo oportuno ou
adequado para o pagamento e, a fortiori, para o depósito em consignação. Em outras palavras,
enquanto perdurar a mora do credor, sempre será tempo de consignação pelo devedor.
Inacumulável a comissão de permanência com a correção monetária. Súmula nº 30 do STJ.
Sentença Confirmada”.
2ª Questão. Assinale a alternativa correta:
a) A consignatória também pode ser promovida quando o devedor tem dúvida a respeito de quem
seria o credor legítimo para receber a dívida;
b) A consignatória somente pode ser promovida quando o credor se recusa de forma injustificada
a receber a dívida;
c) A consignatória sempre deve ser aforada no domicílio do devedor;
d) Nenhuma das alternativas é correta.

2. AULA 2
1ª questão. Proposta demanda de reintegração de posse o magistrado, após apreciar as
alegações e elementos de prova, constantes dos autos, deferiu liminar inaudita altera parte em
favor do autor. Trata-se de medida provisória de proteção possessória proferida com fundamento
em cognição sumária, que pode ser modificada ou revogada posteriormente se surgirem
elementos novos que conduzam o magistrado à conclusão distinta da anteriormente alcançada.
Cientificado do processo e intimado da decisão interlocutória proferida, o réu,
tempestivamente, interpôs agravo de instrumento. Fundamentou seu pedido de reforma da
decisão interlocutória com alegações acerca de fatos que não foram veiculados através da
petição inicial, ou seja, os fatos narrados no agravo são novos e ainda não ventilados em
instância inferior.
Indaga-se:
a) o Tribunal pode conhecer dos fatos alegados e provados documentalmente, pelo agravante,
fatos esses que não foram ventilados em instância inferior, para dar provimento ao recurso de
agravo de instrumento e reformar a decisão interlocutória proferida pelo magistrado?
Não, somente é possível alegar matéria que já tenha sido ventilada em instância inferior
garantindo portando o atendimento aos princípios constitucionais processuais.
2a questão. Assinale a opção correta acerca das ações possessórias.
a) a decisão concessiva da liminar na ação possessória é recorrível mediante apelação.
b) a ação possessória, o réu pode, em sede de contestação, pedir a proteção possessória e a
indenização por perdas e danos resultantes da turbação ou esbulho cometido pelo autor.
c) quando intentada dentro de ano e dia da turbação, a ação de manutenção de posse
seguirá o procedimento ordinário.
d) a ação de reintegração de posse é cabível, por lei, quando o possuidor simplesmente
sofrer turbação em sua posse.

3. AULA 03
1ª questão.
James promoveu em face de Companhia de Eletricidade Apagão de São Paulo, Sociedade de
Economia Mista, ação de usucapião de um imóvel urbano de que tem a posse há mais de quinze
anos. Na contestação, a ré sustenta que o imóvel pertencera ao Município, o que demonstra sua
natureza pública reforçada pelo fato de ainda prestar serviços públicos, pelo que pede a extinção
do processo sem julgamento do mérito com fundamento no artigo 267, VI do CPC.
Indaga-se: a quem assiste razão? Justifique
A contestação está correta, visto que bens públicos são inalienáveis e imprescritíveis, ou seja
não poderão ser objetos de usucapião. Também por decisão do STF que diz na súmula 340 que os
bens dominicais como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião, porém
existem várias decisões onde o judiciário está acatando tais ações de usucapião tendo em vista a
natureza da sociedade, uma vez que é de economia mista.
2ª questão. Sobre a usucapião, marque a alternativa incorreta:
a) Admite-se apenas a usucapião de bens particulares;
b) No rito especial instaurado para reconhecimento da prescrição aquisitiva, forma-se um
litisconsórcio facultativo passivo;
c) Na distribuição da petição inicial deve ser juntada a planta do imóvel usucapiendo;
d) O procedimento especial do usucapião (art. 941/945, CPC) serve apenas ao usucapião de bens
imóveis ou da servidão predial.

4. AULA04
1ª questão.
O inventariante constata que nas primeiras e últimas declarações não constou a existência de um
imóvel localizado em comarca diversa do juízo do inventário e que já foi feita a partilha amigável
entre os herdeiros do autor da herança.
Indaga-se:
a) A situação constatada deve ser resolvida através a realização de uma sobrepartilha? Justifique
Se algum bem do espólio não foi objeto da partilha, seja porque foi sonegado ou porque os
herdeiros não tinham conhecimento dele no momento da partilha, ou mesmo ficaram reservados
durante o inventário, serão divididos posteriormente através de um procedimento denominado
sobrepartilha.
b) Ela configura um novo processo? Justifique
A sobrepartilha será requerida por qualquer dos legitimados para o inventário, e se
processa nos mesmos autos do inventário, com o mesmo procedimento. Denomina-se inventário
a ação que tem por objetivo a verificação e a distribuição dos bens integrantes do patrimônio da
pessoa falecida, distribuindo-os entre aqueles que têm direito sucessório. Por isso, só é cabível a
ação de inventário quando há patrimônio a partilhar.
c) É possível a abertura de inventário negativo? Justifique o entendimento?Justifique
Por previsão legal admite-se o inventário negativo, situação em que, inexistindo patrimônio
do falecido, haja interesse jurídico em se ver declarada, por sentença, essa inexistência. Exemplo
disso é a previsão do art. 1.523, I, do Código Civil de 2004, havendo interesse jurídico em se ver
declarada a inexistência de bens deixados por ocasião do falecimento, para que o cônjuge
supérstite, já no estado de viúvo ou viúva, possa contrair novas núpcias, sem as restrições legais.
2a questão. Marque a alternativa correta em relação ao inventário e a partilha:
a) inventário e partilha são sinônimos jurídicos;
b) é incabível que o juiz determine, de ofício, o início do inventário;
c) inventariante é aquele que faleceu, intitulado como “de cujus”;
d) a legitimidade para abertura do inventário é concorrente. 987/988CPC

5. AULA 05
1a questão.
Alberto ajuíza embargos de terceiros, uma vez que um bem de sua propriedade foi objeto
de constrição judicial em outro processo que foi deflagrado em face de Luís. O magistrado, ao
observar o processo primitivo, constata que Luís regularmente citado não constituiu advogado
nos autos e, por este motivo, determina que a citação nos embargos de terceiros seja realizada
pessoalmente. O advogado de Alberto, porém, vislumbra equívoco neste ato do juiz, eis que nos
embargos de terceiros a citação deve recair na pessoa do advogado, que possui poderes em lei
para receber tal ato. Logo, segundo a ótica do advogado, se o demandado foi citado e não
constituiu patrono, restará caracterizada a revelia tanto no processo anterior como nos embargos
de terceiros.
Indaga-se:
Está correta esta linha de entendimento? Justifique.
Não, Conforme a doutrina, a citação do embargo deverá ser pessoal e em regra via postal
(Art. 221, I, CPC), sendo indispensável para o julgamento do embargo. Conforme manifestação
da 3ª turma do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 23.352-SP, no sentido de que se faz
“indispensável à citação do embargo para responder a inicial dos embargos de terceiro”. Não
sendo possível estender os efeitos da revelia do processo anterior para o recurso de embargo de
terceiro.
2a questão.
Assinale a alternativa correta sobre embargos de terceiro:
a) os embargos de terceiro não geram a suspensão da tramitação do outro processo em que foi
determinada a constrição judicial do bem;
b) os embargos de terceiro geram a suspensão da tramitação do outro processo em que foi
determinada a constrição judicial do bem; 1052CPC
c) os embargos de terceiro e a oposição são processos equivalentes, com os mesmos objetivos e
legitimados;
d) os embargos de terceiro são distribuídos livremente, ou seja, o juízo em que se deu a
constrição indevida do bem não é prevento.

6. AULA 06
1ª questão.
Rodrigo promove o ajuizamento de ação monitória perante o Juizado Especial Cível
Estadual. O Juiz, de plano extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender incabível
essa ação tramitar no JEC, por ausência de previsão no elenco do art. 3º da Lei 9099/95.
Indaga-se:
Esta demanda pode ser realmente processada ou não e julgada perante este órgão jurisdicional?
Explique.
Não, visto que a ação monitória tem rito especial próprio, previsto nos artigos 1.102A e
seguintes do CPC, não sendo possível modificá-lo para adaptar a ação ao rito dos juizados
especiais cíveis, cujo regramento está descrito na Lei 9.099/1995.
2ª Questão.
É correto afirmar que nos Juizados Especiais Estaduais, são cabíveis os seguintes
recursos:
a) Agravo retido e de instrumento, apelação, embargos infringentes, embargos de declaração,
recurso especial e recurso extraordinário;
b) Agravo de instrumento, recurso inominado, embargos de declaração e recurso ordinário;
c) Recurso inominado, embargos de declaração e recurso extraordinário; 41/48 9099/95
d) Recurso inominado, embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário.

7. AULA 07
1ª questão.
Caio ajuíza demanda em face da União cujo pedido tem conteúdo econômico equivalente a
50 (cinqüenta) salários mínimos. O processo foi distribuído perante a 5ª Vara Federal do Rio de
Janeiro cujo magistrado, de ofício, proferiu decisão interlocutória declinando da sua competência
em prol de um dos Juizados Especiais Federais localizados na mesma cidade. Vale dizer que
esta decisão foi impugnada, ocasião em que objetou que é amplamente admitida, tanto na
doutrina quanto na jurisprudência, a possibilidade conferida ao demandante de optar entre o juízo
comum ou o juizado especial.
Indaga-se:
a) Assiste razão ao impugnante? Justifique.
Se por um lado é praticamente pacífica a afirmação que existe a opção entre a Vara Cível
e o Juizado Especial Cível Estadual, o mesmo já não pode ser dito em relação ao Juizado
Especial Federal. É que a Lei nº 10.259/01, que disciplina a matéria, tem disposição expressa que
a competência do Juizado Federal é absoluta, sem oportunidade de opção pelo interessado
quando naquela base territorial o mesmo já tiver sido instalado.
b) Eventual conflito de competência entre Vara Cível Federal e Juizado Especial Federal,
localizados na mesma cidade, deve ser decidido por qual Tribunal? Justifique
Verbete nº 428, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça esclarece que este conflito deve ser
julgado pelo Tribunal Regional Federal em que os respectivos juízos estiverem vinculados.
2ª Questão. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, marque a assertiva correta:
a) A sentença contrária à Fazenda Pública estará sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório
(art. 475 do CPC);
b) É vedada a concessão de medidas de cunho antecipatório;
c) Não haverá prazo especial de defesa favorável às pessoas jurídicas de direito públicos (art.
188 do CPC); 9 lei 10259/01
d) Aplica-se subsidiariamente as regras da lei 9.099/95, inclusive naquilo que for incompatível.

8. AULA 08
1ª questão:
Sindicato dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro promoveu, na qualidade de
substituto processual e, portanto, legitimado extraordinário, Ação Coletiva em face daquele ente
federativo. A demanda foi julgada procedente. Antônio, servidor público concursado do Estado do
Rio de Janeiro, promoveu a execução individual da sentença proferida. Não houve oferecimento
de embargos à execução por parte do Estado do Rio de Janeiro.
Indaga-se:
Pode o magistrado condenar o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários
advocatícios ainda que não embargada a execução? Fundamente.
É controversa a condenação de honorários decorrentes da execução quando a Fazenda Pública
cumpre espontaneamente o julgado e apresenta cálculos do valor devido. É a chamada execução
invertida.
Súmula 345 STJ: 'São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas
execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”.
É o que defende o Prof. Rodolfo Kronemberg Hartmann, em sua obra 'A execução civil',
publicada pela Editora Impetus, sob a justificativa de que esta orientação jurisprudencial decorre
da circunstância de que não se aplica ao caso o art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97 já que será
instaurado, por outro advogado, um novo processo, o que justifica uma nova remuneração.
Aplica-se, portanto o art. 19 do CPC.
2a questão.
Assinale a alternativa correta sobre legitimação pra a propositura da ação civil pública:
a) a Defensoria Pública é parte legítima para ajuizar ação civil pública; 5,II lei 7437/85
b) o cidadão não possui legitimidade para ajuizar ação popular;
c) o Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação popular;
d) a ação civil pública somente pode ser deflagrada por associação sem fins lucrativos.

9. AULA 09
1ª questão.
João e Maria comparecem a um escritório de advocacia e o contratam para providenciar o
divórcio do casal, não tendo filhos e sem bens a partilhar. Há consenso quanto ao desfazimento
do vínculo matrimonial.
Indaga-se:
Pode o advogado fazer o divórcio por escritura pública perante tabelião? Justifique.
Sim. De acordo com os artigos 982 e 983 do CPC, com a redação da Lei 11.441/07.
Havendo consenso e sem filhos não existem empecilhos para utilização da via extrajudicial,
embora o casal pudesse fazer o divórcio consensual em juízo, em que cabe ao juiz proferir
sentença meramente homologatória do acordo.
2ª Questão.
Sobre jurisdição não contenciosa (voluntária) é correto afirmar:
a) Não há lide; 112 do CPC.
b) não há partes, sentença de natureza formal;
c) a sentença faz coisa julgada formal;
d) há solução do conflito, proferindo o juiz sentença de mérito
.

10. AULA 10
1ª questão.
Em ação de cobrança ajuizada na 15ª Vara Cível da Comarca da Capital, Flávia requereu
ao juiz que determinasse fossem riscadas determinadas expressões injuriosas dos autos,
alegando que as mesmas eram ofensivas, pela parte contrária. Tal pedido foi indeferido.
Indaga-se:
Há possibilidade de recurso? Justifique a resposta.
Esse indeferimento constitui-se, em regra, um despacho, que não pode ser recorrido.
Contudo, existe divergência doutrinária, no sentido desse indeferimento transmudar-se para
decisão interlocutória, podendo ser interposto agravo de instrumento, diante da possibilidade de
haver grave dano, podendo, inclusive, tais expressões serem consideradas como crime de
calúnia.
2ª Questão. Quando a demanda aforada pela Fazenda Pública tiver sido julgada improcedente:
a) Não haverá re-exame necessário, eis que este somente ocorre quando a Fazenda Pública for
condenada; 475, CPC
b) Haverá re-exame necessário;
c) Poderá ter re-exame necessário, dependendo se o valor for superior a sessenta salários
mínimos;
d) Nenhuma das alternativas é correta.

11. AULA 11
1a questão
No curso de uma execução, foi acolhida a exceção de pré-executividade. A decisão
afastou do pólo passivo da relação jurídica processual um dos sócios, prosseguindo a execução
em relação à empresa executada. O credor, representado por seu procurador, considerou que a
decisão que acolheu a exceção de pré-executividade pôs fim à execução contra o sócio. Interpôs
então, contra a referida decisão, o recurso de apelação.
Indaga - se:
O recurso deve ser recebido? Fundamente discorrendo acerca do princípio da fungibilidade
recursal.
Não. Na questão temos um erro, não se aplica o principio da fungibilidade, houve apenas
exclusão de um dos sócios, não há divergência à cerca do recurso interposto, a execução segue
contra a empresa. No principio da fungibilidade, o recurso errado é aceito, como certo, nos casos
de inexistência de erro grosseiro, boa fé do recorrente, utilização do prazo do recurso correto.
2a questão.
Assinale a alternativa correta quanto ao princípio que veda a reforma para pior:
a) pode ser aplicado também em sede de re-exame necessário; sum 45 STJ
b) não pode ser aplicado em sede de re-exame necessário;
c) somente se aplica a recursos;
d) nenhuma das alternativas está correta.

12. AULA 12
1a questão.
Cesar ajuíza ação de conhecimento em face de um determinado Estado Estrangeiro,
processo este que tramita perante a Justiça Federal de 1a instância. A sentença proferida julgou
o pedido inteiramente procedente. O demandado, diante deste revés, interpõe recurso de
apelação direcionado ao juízo monocrático, que não foi recebido pelo magistrado com o único
fundamento de que já existe súmula de Tribunal Superior nos exatos termos da sentença
proferida.
Indaga-se: agiu corretamente o demandado ao se valer da apelação? Justifique a resposta.
2a questão. Sobre o recurso de apelação, assinale a assertiva incorreta:
a) indeferida a petição inicial e interposto um recurso de apelação, poderá o magistrado exercitar
juízo de retratação, alterando o teor de sua decisão anterior;
b) extinto o feito sem análise de mérito, poderá o tribunal, dando provimento à apelação, julgar o
mérito recursal, desde que a causa esteja madura para julgamento;
c) o recurso de apelação será recebido nos seus efeitos devolutivo e suspensivo, salvo exceções
expressas em lei; 520CPC
d) o recurso de apelação é cabível contra sentença terminativa (art. 267, CPC) ou definitiva (art.
269, CPC).

13. AULA 13
1a questão.
Alan, que já havia sido condenado a prestar alimentos a seu filho e vinha cumprindo
regularmente o comando contido na sentença, formulou, através de simples petição nos autos,
pedido de exoneração da obrigação de prestar alimentos. Fundamentou seu pedido no fato de
que o seu filho, alimentando, atingiu a maioridade e exerce estágio remunerado, razão pela qual a
pensão a que havia sido condenado a pagar deveria cessar. Alan, no entanto, teve o pedido
negado por decisão interlocutória proferida pelo magistrado e, com fundamento na segunda parte
do artigo 522 do Código de Processo Civil, interpôs agravo de instrumento dessa decisão, recurso
este que foi provido pelo Tribunal.
Ocorre que, o Ministério Público que oficiava nos autos como custos legis, interpôs
recurso especial contra o acórdão do Tribunal, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c" da
CRFB c.c. artigo 499 do Código de Processo Civil. Alegou ser incabível a extinção automática dos
alimentos porque atingida a maioridade pelo alimentando. Destacou ainda, em suas razões, que a
extinção de obrigação alimentar reclama prova da desnecessidade do alimentando ou prova da
impossibilidade absoluta do alimentante. Intimado, Alan apresentou contra-razões ao recurso
especial interposto pelo Ministério Público, alegando a ausência de legitimidade do Ministério
Público para recorrer.
Indaga-se:
A quem assiste razão? O recurso do Ministério Público deverá ser ou não recebido? Respostas
justificadas.
2a questão. A sentença que rejeitar liminarmente os embargos a execução comporta recurso de
apelação que deve ser recebido em quais efeitos?
a) Apenas devolutivo; art. 520, inciso V, CPC
b) Devolutivo e suspensivo;
c) Apenas suspensivo;
d) Apenas translativo.

14. AULA 14
1a questão.
Cláudio, residente de interior do Estado, promove demanda em face do INSS (autarquia
federal) em um juízo integrante da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, uma vez que, na sua
cidade, não há juízo federal instalado.
Ao se deparar com a petição inicial, o magistrado determina a citação do demandando
indeferindo, contudo, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que tinha sido formulado com
o objetivo de determinar o imediato pagamento de benefício previdenciário. O juiz fundamentou a
sua decisão no sentido da impossibilidade da concessão de tutelas de urgência contra a fazenda
pública, mormente em virtude do que restou decidido no bojo da ação declaratória de
constitucionalidade número 4, que tramitou perante o Supremo Tribunal Federal. Desta decisão,
Caio interpôs recurso de agravo, na modalidade de instrumento.
Indaga-se:
a) Qual o tribunal competente para o julgamento deste recurso de agravo de
instrumento, considerando que a hipótese em questão retrata um juízo estadual no
exercício de competência federal delegada? Justifique.
A ação será da competência da Justiça Federal, mas no lugar não tem Justiça Federal, e
como é ação previdenciária, a CF permite que seja ajuizada na justiça estadual. Art. 109 §3º. O
recurso é de competência do TRF.
b) Errou o magistrado ao negar a antecipação dos efeitos da tutela em um caso como o
presente, que versa sobre matéria previdenciária? Justifique a resposta.
Sim, eis que há a ressalva decorrente do verbete numero 729, da Súmula do Supremo Tribunal
Federal.
2a questão.
De acordo com o sistema recursal do CPC, o agravo de instrumento pode ser interposto
contra o seguinte ato judicial:
a) Determinar a juntada de documento produzido pela parte;
b) Decide embargos à execução, fundado em título executivo extrajudicial;
c) Ordena a anotação, no registro de distribuição, do oferecimento de reconvenção;
d) Julga a liquidação de sentença. nos termos do art. 475-H,

15. AULA 15
1a questão.
João, irresignado com o acórdão proferido pela 14ª Câmara Cível, interpôs embargos de
declaração alegando existirem omissões. Examinado o recurso, verificou-se que o acórdão
embargado não padecia de qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Insatisfeito João
interpôs embargos de declaração dos embargos de declaração.
Indaga-se:
a) É cabível embargos de declaração de embargos de declaração? Justifique a resposta.
É possível interpor embargos dos embargos, entretanto para embargar dos embargos é
necessário que se tenha nova justificativa. Enquanto houver obscuridade, contradição ou
omissão, as partes poderão embargar dos embargos.
b) Verificado o objetivo protelatório dos embargos de declaração e sendo aplicada a multa
prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC, o seu pagamento constitui requisito de
admissibilidade para outros recursos no mesmo processo? Justifique.
O pagamento da multa é condicionado para a interposição de qualquer outro recuso.
Art. 538 do C.P.C. Art. 538: Os embargos de declaração interrompem o prazo para a
interposição de outros recursos, por qualquer das partes. Parágrafo único - Quando
manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são,
condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por
cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada
a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso
ao depósito do valor respectivo.
c) E o pagamento da multa por litigância de má-fé em razão de interposição de recurso
protelatório (art. 17, VII, do CPC)? Justifique.
A interposição de recurso com o objetivo manifestamente protelatório, compreende-se que
há má-fé. A multa para condenação é não excedente a 1%, e quando da reiteração de embargos
protelatórios, a multa é em 10% do valor da causa. Art. 538, Parágrafo único
2a questão:
Assinale a alternativa correta.
a) os embargos de declaração devem ser oferecidos em quinze dias;
b) os embargos de declaração dependem de prévio preparo;
c) os embargos de declaração tem como objetivo sanar uma omissão, contradição ou
obscuridade na decisão impugnada; art. 535, CPC.
d) nenhuma das alternativas é correta.

16. AULA 16
1a questão.
Cássio ajuíza ação de conhecimento em face de Túlio, perante um Juizado Especial. A
sentença de procedência proferida pelo magistrado foi mantida pela Turma Recursal. Desta
última decisão, o interessado interpõe, simultaneamente, tanto o recurso especial como o recurso
extraordinário.
Indaga-se:
Ambos poderão, em tese, ser admitidos? Justifique a resposta.
Não, apenas o recurso extraordinário poderá em tese ser admitido, uma vez que não é
possível o uso de recurso especial para impugnar as decisões da Turma recursal, uma vez que o
art. 105, inciso III, da CRFB-88 exige que a decisão tenha sido proferida por um Tribunal. A
súmula 640 do STF estabelece que o recurso extraordinário seja possível nesta hipótese. A
súmula 203 do STJ é no sentido de descabimento do recurso especial.
2a questão.
No que diz respeito ao instituto da repercussão geral, inovação criada pela EC 45/2004 e
regulamentada pela Lei n.º 11.418/2006, assinale a opção correta.
a) A competência para a verificação da existência de repercussão geral, por decisão irrecorrível, é
dos tribunais superiores e do STF;
b) A decisão que nega a existência de repercussão geral permite impugnação por meio de outro
recurso extraordinário;
c) Tal inovação tem por finalidade aumentar o número de processos que devem ser apreciados
no STF, a fim de que as questões relevantes sejam todas julgadas o mais breve possível;
d) Para a rejeição da repercussão geral, são necessários votos de 2/3 dos membros do Pleno do
STF. art. 102, parágrafo 3º da CRFB-88