4586                                                     DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A                                  ...
N.o 123 — 28 de Junho de 2006                      DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A                                        ...
4588                         DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A                              N.o 123 — 28 de Junho de 2006esc...
N.o 123 — 28 de Junho de 2006                               DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A                               ...
4590                             DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A                                      N.o 123 — 28 de Junh...
N.o 123 — 28 de Junho de 2006                            DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A                                 4...
4592                             DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A                              N.o 123 — 28 de Junho de 200...
N.o 123 — 28 de Junho de 2006                            DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A                                  ...
4594                          DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A                               N.o 123 — 28 de Junho de 2006d...
N.o 123 — 28 de Junho de 2006                      DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A                                4595    ...
4596                           DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A                                  N.o 123 — 28 de Junho de 2...
N.o 123 — 28 de Junho de 2006                           DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A                                  4...
Dl 124  2006- sndfci
Dl 124  2006- sndfci
Upcoming SlideShare
Loading in …5
×

Dl 124 2006- sndfci

651 views

Published on

Published in: Career
0 Comments
0 Likes
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

No Downloads
Views
Total views
651
On SlideShare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
4
Actions
Shares
0
Downloads
1
Comments
0
Likes
0
Embeds 0
No embeds

No notes for slide

Dl 124 2006- sndfci

  1. 1. 4586 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 123 — 28 de Junho de 2006 Grupos de produtos e exemplos de produtos Soma de benomil a que se aplicam os limites máximos de resíduos e carbendazime expresso Tiofanato-metilo em carbendazime 3) Grãos de leguminosas (secos) ....................................................................................................... (*) 0,1 (*) 0,1 Feijões ........................................................................................................................................... Lentilhas ....................................................................................................................................... Ervilhas ......................................................................................................................................... Outros ........................................................................................................................................... 4) Sementes de oleaginosas ............................................................................................................... Sementes de linho ....................................................................................................................... Amendoins .................................................................................................................................... Sementes de papoila ................................................................................................................... Sementes de sésamo ................................................................................................................... Sementes de girassol ................................................................................................................... Sementes de colza ....................................................................................................................... Sementes de soja ......................................................................................................................... 0,2 0,3 Sementes de mostarda ................................................................................................................ Sementes de algodão ................................................................................................................... Sementes de cânhamo ................................................................................................................ Outros ........................................................................................................................................... (*) 0,1 (*) 0,1 5) Batatas .............................................................................................................................................. (*) 0,1 (*) 0,1 Batatas primor ............................................................................................................................. Batatas de conservação .............................................................................................................. 6) Chá (preto, obtido a partir de folhas de Camellia sinensis) ................................................. (*) 0,1 (*) 0,1 7) Lúpulo (seco, incluindo granulados e pó não concentrado) .................................................. (*) 0,1 (*) 0,1 8) Cereais .............................................................................................................................................. Cevada ........................................................................................................................................... 2 0,3 Trigo-mourisco ............................................................................................................................ Milho ............................................................................................................................................. Painço ........................................................................................................................................... Aveia ............................................................................................................................................. 2 0,3 Arroz ............................................................................................................................................. Centeio .......................................................................................................................................... 0,1 0,05 Sorgo .............................................................................................................................................. Triticale ........................................................................................................................................ 0,1 0,05 Trigo .............................................................................................................................................. 0,1 0,05 Espelta .......................................................................................................................................... Outros ........................................................................................................................................... (*) 0,01 (*) 0,01 (*) Limite de determinação analítica. Decreto-Lei n.o 124/2006 O Decreto-Lei n.o 156/2004, de 30 de Junho, pre- de 28 de Junho conizava a criação do sistema nacional de protecção e prevenção da floresta contra incêndios, mas, passados 1 — A floresta é um património essencial ao desen- dois anos sobre a sua publicação, torna-se necessáriovolvimento sustentável de um país. No entanto, em Por- revogá-lo, na medida em que apresenta conceitos desa-tugal, onde os espaços florestais constituem dois terços justados; foram aprovadas outras vertentes legislativasdo território continental, tem-se assistido, nas últimas no âmbito da floresta, designadamente o desincentivodécadas, a uma perda de rentabilidade e competitividade ao fraccionamento da propriedade, com a criação dasda floresta portuguesa. zonas de intervenção florestal; emergiram uma série de Conscientes de que os incêndios florestais constituem recomendações e orientações nesta matéria, nomeada-uma séria ameaça à floresta portuguesa, que compro- mente as orientações estratégicas para a recuperaçãomete a sustentabilidade económica e social do País, urge das áreas ardidas; por fim, mas de copiosa importância,abordar a natureza estrutural do problema. a experiência decorrente da aplicação do diploma em A política de defesa da floresta contra incêndios, pela duas épocas de incêndio consecutivas, o que permitiusua vital importância para o País, não pode ser imple- a identificação de vicissitudes que cumpre agora aper-mentada de forma isolada, mas antes inserindo-se num feiçoar.contexto mais alargado de ambiente e ordenamento do 3 — Importa reconhecer que a estratégia de defesaterritório, de desenvolvimento rural e de protecção civil, da floresta contra incêndios tem de assumir duas dimen-envolvendo responsabilidades de todos, Governo, autar- sões, a defesa das pessoas e dos bens, sem protrair aquias e cidadãos, no desenvolvimento de uma maior defesa dos recursos florestais.transversalidade e convergência de esforços de todas Estas duas dimensões, que coexistem, de defesa deas partes envolvidas, de forma directa ou indirecta. pessoas e bens e de defesa da floresta, são o braço 2 — Desde 1981 foi sendo elaborada legislação que visível de uma política de defesa da floresta contra incên-traduz uma mudança de abordagem e um esforço de dios que se traduz na elaboração de adequadas normastransversalidade. para a protecção de uma e de outra, ou de ambas, de
  2. 2. N.o 123 — 28 de Junho de 2006 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 4587acordo com os objectivos definidos e uma articulação tação, e a contratos-programa estabelecidos ou a esta-de acções com vista à defesa da floresta contra incêndios, belecer com o Governo.fomentando o equilíbrio a médio e longo prazos da capa- Foi promovida a consulta aos órgãos de governo pró-cidade de gestão dos espaços rurais e florestais. prio da Região Autónoma dos Açores. 4 — O sistema de defesa da floresta contra incêndios Foram ouvidas, a título facultativo, as entidades repre-agora preconizado identifica objectivos e recursos e tra- sentadas no Conselho Consultivo Florestal.duz-se num modelo activo, dinâmico e integrado, enqua- Foram ouvidas a Associação Nacional de Municípiosdrando numa lógica estruturante de médio e longo pra- Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias e azos os instrumentos disponíveis, nos termos do qual Assembleia Legislativa da Região Autónoma daimporta: Madeira. Assim: Promover a gestão activa da floresta; No uso da autorização legislativa concedida pelo Implementar a gestão de combustíveis em áreas artigo 1.o da Lei n.o 12/2006, de 4 de Abril, e nos termos estratégicas, de construção e manutenção de fai- das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 198.o da Cons- xas exteriores de protecção de zonas de interface, tituição, o Governo decreta o seguinte: de tratamento de áreas florestais num esquema de mosaico e de intervenção silvícola, no âmbito de duas dimensões que se complementam, a CAPÍTULO I defesa de pessoas e bens e a defesa da floresta; Disposições gerais Reforçar as estruturas de combate e de defesa da floresta contra incêndios; Artigo 1.o Dinamizar um esforço de educação e sensibilização para a defesa da floresta contra incêndios e para Objecto e âmbito de aplicação o uso correcto do fogo; 1 — O presente decreto-lei estabelece as medidas e Adoptar estratégias de reabilitação de áreas ardidas; acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional Reforçar a vigilância e a fiscalização e aplicação de Defesa da Floresta contra Incêndios. do regime contra-ordenacional instituído. 2 — Nas Regiões Autónomas, o presente decreto-lei aplica-se após a respectiva adaptação, a efectuar Merece especial destaque na concretização destes mediante decreto legislativo regional.objectivos a clarificação de conceitos no âmbito dadefesa da floresta contra incêndios; a necessidade e Artigo 2.oobservância efectiva de um planeamento em quatroníveis: a nível nacional, a nível regional, a nível municipal Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndiose intermunicipal e a nível local, de forma a assegurar 1 — O Sistema Nacional de Defesa da Floresta contraa consistência territorial de políticas, instrumentos, Incêndios prevê o conjunto de medidas e acções estru-medidas e acções, numa lógica de contribuição para a turais e operacionais relativas à prevenção e protecçãoparte e para o todo nacional; a introdução de redes das florestas contra incêndios, nas vertentes de sensi-de gestão de combustível, com definição de delimitação bilização, planeamento, conservação e ordenamento dode responsabilidade das várias entidades, introduzindo território florestal, silvicultura, infra-estruturação, vigi-novas preocupações no âmbito da defesa de pessoas lância, detecção, combate, rescaldo, vigilância pós-e bens e da defesa da floresta; a definição de um quadro -incêndio e fiscalização, a levar a cabo pelas entidadesjurídico que permita a célere intervenção, por declaração públicas com competências na defesa da floresta contrade utilidade pública, em redes primárias de faixas de incêndios e entidades privadas com intervenção no sec-gestão de combustível; a aposta na sensibilização e edu- tor florestal.cação, com a divulgação coordenada de campanhas; a 2 — No âmbito do Sistema Nacional de Defesa daagilização da fiscalização do cumprimento destas acções; Floresta contra Incêndios a prevenção estrutural assumea consagração de formas de intervenção substitutiva dos um papel predominante, assente na actuação de formaparticulares e do Estado em caso de incumprimento; concertada de planeamento e na procura de estratégiaso agravamento do valor das coimas. conjuntas, conferindo maior coerência regional e nacio- 5 — À semelhança das acções preconizadas, a valo- nal à defesa da floresta contra incêndios.rização de comportamentos e acções de defesa da flo- 3 — No âmbito do Sistema Nacional de Defesa daresta contra incêndios foi reavaliada, havendo a intenção Floresta contra Incêndios cabe:clara de penalizar a omissão, a negligência e o dolo,tornando o sistema de defesa da floresta contra incên- a) À Direcção-Geral dos Recursos Florestais adios mais eficiente e eficaz e com maiores ganhos na coordenação das acções de prevenção estrutu-mitigação do risco de incêndio florestal, que se pretende ral, nas vertentes de sensibilização, planea-gradual e significativamente inferior. mento, organização do território florestal, sil- O regime contra-ordenacional aqui vertido assenta vicultura e infra-estruturação;na penalização da ausência de gestão activa da floresta b) À Guarda Nacional Republicana a coordenaçãoe na dimensão e gravidade dos comportamentos. das acções de prevenção relativas à vertente da As coimas apresentam um agravamento de cerca de vigilância, detecção e fiscalização;40 %, ajustando-se à realidade económica e à devida c) À Autoridade Nacional de Protecção Civil aproporção da protecção do bem floresta. coordenação das acções de combate, rescaldo O novo papel assumido pelas autarquias locais no e vigilância pós-incêndio.âmbito do presente decreto-lei implica a regulamentaçãoda Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, e até lá o recurso 4 — Compete à Direcção-Geral dos Recursos Flores-à Medida AGRIS, co-financiada pelo FEOGA — Orien- tais, enquanto autoridade florestal nacional, manter à
  3. 3. 4588 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 123 — 28 de Junho de 2006escala nacional um banco de dados relativo a incêndios florestais, áreas de corte raso de povoamentosflorestais, através da adopção de um sistema de gestão florestais e, ainda, outras áreas arborizadas;de informação de incêndios florestais (SGIF), e o registo l) «Gestão de combustível» a criação e manuten-cartográfico das áreas ardidas. ção da descontinuidade horizontal e vertical da 5 — O sistema referido no número anterior recebe carga combustível nos espaços rurais, atravésinformação dos sistemas de gestão de ocorrências, ges- da modificação ou da remoção parcial ou totaltão de recursos humanos, materiais e financeiros de da biomassa vegetal, nomeadamente por cortetodos os agentes de defesa da floresta contra incêndios, e ou remoção, empregando as técnicas maisassegurando-se por protocolos a confidencialidade, recomendadas com a intensidade e frequênciatransparência e partilha de informação entre todas as adequadas à satisfação dos objectivos dos espa-entidades públicas e privadas. ços intervencionados; 6 — Para efeitos dos n.os 2, 3, 4 e 5 as entidades m) «Índice de risco temporal de incêndio florestal»públicas ficam sujeitas ao dever de colaboração. a expressão numérica que traduza o estado dos 7 — Todas as entidades que integram o Sistema combustíveis florestais e da meteorologia, deNacional de Defesa da Floresta contra Incêndios têm modo a prever as condições de início e pro-acesso aos dados da Direcção-Geral dos Recursos Flo- pagação de um incêndio;restais necessários à definição das políticas e acções de n) «Índice de risco espacial de incêndio florestal»vigilância, detecção, combate, rescaldo, vigilância pós- a expressão numérica da probabilidade de ocor--incêndio e fiscalização. rência de incêndio; o) «Instrumentos de gestão florestal» os planos de Artigo 3. o gestão florestal (PGF), os elementos estrutu- rantes das zonas de intervenção florestal (ZIF), Definições os projectos elaborados no âmbito dos diversos 1 — Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, programas públicos de apoio ao desenvolvi-entende-se por: mento e protecção dos recursos florestais e, ainda, os projectos a submeter à apreciação de a) «Aglomerado populacional» o conjunto de edi- entidades públicas no âmbito da legislação fícios contíguos ou próximos, distanciados entre florestal; si no máximo 50 m e com 10 ou mais fogos, p) «Mosaico de parcelas de gestão de combustível» constituindo o seu perímetro a linha poligonal o conjunto de parcelas do território no interior fechada que, englobando todos os edifícios, deli- dos compartimentos definidos pelas redes pri- mite a menor área possível; mária e secundária, estrategicamente localiza- b) «Carregadouro» o local destinado à concentração das, onde através de acções de silvicultura se temporária de material lenhoso resultante da procede à gestão dos vários estratos de com- exploração florestal, com o objectivo de facilitar bustível e à diversificação da estrutura e com- as operações de carregamento, nomeadamente posição das formações vegetais, com o objectivo a colocação do material lenhoso em veículos de primordial de defesa da floresta contra incên- transporte que o conduzirão às unidades de con- dios; sumo e transporte para o utilizador final ou para q) «Período crítico» o período durante o qual vigo- parques de madeira; ram medidas e acções especiais de prevenção c) «Consolidado urbano» os terrenos classificados contra incêndios florestais, por força de circun- como solo urbano pelos instrumentos de gestão stâncias meteorológicas excepcionais, sendo territorial vinculativos para os particulares; definido por portaria do Ministro da Agricul- d) «Contrafogo» a técnica que consiste em queimar tura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas; vegetação, contra o vento, num local para onde r) «Plano» o estudo integrado dos elementos que se dirige o incêndio, destinando-se a diminuir regulam as acções de intervenção no âmbito da a sua intensidade, facilitando o seu domínio e defesa da floresta contra incêndios num dado extinção; território, identificando os objectivos a alcançar, e) «Detecção de incêndios» a identificação e loca- as actividades a realizar, as competências e atri- lização precisa das ocorrências de incêndio flo- buições dos agentes envolvidos e os meios neces- restal com vista à sua comunicação rápida às sários à concretização das acções previstas; entidades responsáveis pelo combate; s) «Povoamento florestal» a área ocupada com árvo- f) «Espaços florestais» os terrenos ocupados com res florestais que cumpre os critérios definidos floresta, matos e pastagens ou outras formações no Inventário Florestal Nacional, incluindo os vegetais espontâneas; povoamentos naturais jovens, as plantações e g) «Espaços rurais» os espaços florestais e terrenos sementeiras, os pomares de sementes e viveiros agrícolas; florestais e as cortinas de abrigo; h) «Fogo controlado» o uso do fogo na gestão de t) «Proprietários e outros produtores florestais» os espaços florestais, sob condições, normas e pro- proprietários, usufrutuários, superficiários, cedimentos conducentes à satisfação de objectivos arrendatários ou quem, a qualquer título, for específicos e quantificáveis e que é executada sob possuidor ou detenha a administração dos ter- responsabilidade de técnico credenciado; renos que integram os espaços florestais do con- i) «Fogueira» a combustão com chama, confinada tinente, independentemente da sua natureza no espaço e no tempo, para aquecimento, ilu- jurídica; minação, confecção de alimentos, protecção e u) «Queima» o uso do fogo para eliminar sobrantes segurança, recreio ou outros afins; de exploração; j) «Floresta» os terrenos ocupados com povoa- v) «Queimadas» o uso do fogo para renovação de mentos florestais, áreas ardidas de povoamentos pastagens e eliminação de restolho;
  4. 4. N.o 123 — 28 de Junho de 2006 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 4589 x) «Recuperação» o conjunto de actividades que elevado (4) e máximo (5), conjugando a informação do têm como objectivo a promoção de medidas e índice de risco meteorológico produzido pelo Instituto acções de recuperação e reabilitação, como a de Meteorologia com o estado de secura dos combus- mitigação de impactes e a recuperação de tíveis e o histórico das ocorrências, entre outros. ecossistemas; 2 — O índice de risco temporal de incêndio é ela- z) «Rede de faixas de gestão de combustível» o borado pela Direcção-Geral dos Recursos Florestais. conjunto de parcelas lineares de território, estra- tegicamente localizadas, onde se garante a Artigo 5.o remoção total ou parcial de biomassa florestal, através da afectação a usos não florestais e do Zonagem do continente segundo o risco espacial de incêndio recurso a determinadas actividades ou a técnicas 1 — Para efeitos do presente decreto-lei e com base silvícolas com o objectivo principal de reduzir em critérios de classificação de risco espacial de incêndio o perigo de incêndio; em Portugal continental, que assentam na determinação aa) «Rede de infra-estruturas de apoio ao combate» da probabilidade de ocorrência de incêndio florestal, o conjunto de infra-estruturas e equipamentos é estabelecida a zonagem do continente, segundo as afectos às entidades responsáveis pelo combate seguintes classes: e apoio ao combate a incêndios florestais, rele- vantes para este fim, entre os quais os aquar- a) Classe I — muito baixa; telamentos e edifícios das corporações de bom- b) Classe II — baixa; beiros, dos sapadores florestais, da Guarda c) Classe III — média; Nacional Republicana, das Forças Armadas e d) Classe IV — alta; das autarquias, os terrenos destinados à insta- e) Classe V — muito alta. lação de postos de comando operacional e as infra-estruturas de apoio ao funcionamento dos 2 — Os critérios de classificação referidos no número meios aéreos; anterior baseiam-se, entre outros, na informação his- bb) «Rede de pontos de água» o conjunto de estru- tórica sobre a ocorrência de incêndios florestais, ocu- turas de armazenamento de água, de planos de pação do solo, orografia, clima e demografia. água acessíveis e de pontos de tomada de água, 3 — De harmonia com os parâmetros definidos no com funções de apoio ao reabastecimento dos número anterior, a zonagem do continente segundo a equipamentos de luta contra incêndios; probabilidade de ocorrência de incêndio é aprovada por cc) «Rede viária florestal» o conjunto de vias de portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvi- comunicação integradas nos espaços que servem mento Rural e das Pescas, ouvida a Autoridade Nacional de suporte à sua gestão, com funções que de Protecção Civil. incluem a circulação para o aproveitamento dos Artigo 6.o recursos naturais, para a constituição, condução Zonas críticas e exploração dos povoamentos florestais e das pastagens; 1 — As manchas florestais onde se reconhece ser prio- dd) «Rescaldo» a operação técnica que visa a extinção ritária a aplicação de medidas mais rigorosas de defesa do incêndio; da floresta contra incêndios face ao risco de incêndio ee) «Sobrantes de exploração» o material lenhoso e que apresentam e em função do seu valor económico, outro material vegetal resultante de actividades social ou ecológico são designadas por zonas críticas, agro-florestais; sendo estas identificadas, demarcadas e alvo de planea- ff) «Supressão» a acção concreta e objectiva des- mento próprio nos planos regionais de ordenamento tinada a extinguir um incêndio, incluindo a florestal. garantia de que não ocorrem reacendimentos, 2 — As zonas críticas são definidas por portaria con- que apresenta três fases principais: a primeira junta dos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento intervenção, o combate e o rescaldo. Rural e das Pescas e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. 2 — Os critérios de gestão de combustível são defi-nidos no anexo do presente decreto-lei, que dele fazparte integrante, e devem ser aplicados nas actividades SECÇÃO IIde gestão florestal e na defesa de pessoas e bens. Planeamento da defesa da floresta contra incêndios Artigo 7.o CAPÍTULO II Planeamento da defesa da floresta contra incêndiosPlaneamento de defesa da floresta contra incêndios 1 — Assegurando a consistência territorial de polí- SECÇÃO I ticas, instrumentos, medidas e acções, o planeamento da defesa da floresta contra incêndios tem um nível Elementos de planeamento nacional, regional ou supramunicipal, municipal e inter- municipal e um nível local. Artigo 4.o 2 — O planeamento nacional, através do plano nacio- Índice de risco temporal de incêndio florestal nal de defesa da floresta contra incêndios, organiza o sistema, define a visão, a estratégia, eixos estratégicos, 1 — O índice de risco temporal de incêndio estabelece metas, objectivos e acções prioritárias.o risco diário de ocorrência de incêndio florestal, cujos 3 — O planeamento regional tem um enquadramentoníveis são reduzido (1), moderado (2), elevado (3), muito táctico e caracteriza-se pela seriação e organização das
  5. 5. 4590 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 123 — 28 de Junho de 2006acções e dos objectivos definidos no Plano Nacional nicipal, contêm as acções necessárias à defesa da florestade Defesa da Floresta contra Incêndios à escala regional contra incêndios e, para além das acções de prevenção,ou supramunicipal. incluem a previsão e a programação integrada das inter- 4 — O planeamento municipal e o planeamento local venções das diferentes entidades envolvidas perante atêm um carácter executivo e de programação opera- eventual ocorrência de incêndios.cional e deverão cumprir as orientações e prioridades 2 — Os PMDFCI são elaborados pelas comissões muni-regionais e locais, numa lógica de contribuição para o cipais de defesa da floresta contra incêndios em conso-todo nacional. nância com o Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Artigo 8.o Incêndios e com o respectivo planeamento regional de defesa da floresta contra incêndios, sendo a sua estrutura Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios tipo estabelecida por portaria do Ministro da Agricultura, 1 — O Plano Nacional de Defesa da Floresta contra do Desenvolvimento Rural e das Pescas.Incêndios (PNDFCI) define os objectivos gerais de pre- 3 — Os PMDFCI são executados pelos diferentesvenção, pré-supressão, supressão e recuperação num agentes locais, designadamente entidades envolvidas,enquadramento sistémico e transversal da defesa da flo- proprietários e outros produtores florestais, sendo apro-resta contra incêndios. vados pela Direcção-Geral dos Recursos Florestais. 2 — O PNDFCI é um plano plurianual, de cariz inter- 4 — A coordenação e a gestão dos PMDFCI com-ministerial, submetido a avaliação anual, e onde estão petem ao presidente de câmara municipal.preconizadas a política e as medidas para a defesa da 5 — A elaboração, execução e actualização dosfloresta contra incêndios, englobando planos de pre- PMDFCI tem carácter obrigatório, devendo a câmaravenção, sensibilização, vigilância, detecção, combate, municipal consagrar a sua execução no âmbito do rela-supressão, recuperação de áreas ardidas, investigação tório anual de actividades.e desenvolvimento, coordenação e formação dos meios 6 — As cartas da rede regional de defesa da florestae agentes envolvidos, bem como uma definição clara contra incêndios e de risco de incêndio, constantes dosde objectivos e metas a atingir, calendarização das medi- PMDFCI, devem ser delimitadas e regulamentadas nosdas e acções, orçamento e plano financeiro e indicadores respectivos planos municipais de ordenamento do ter-de execução. ritório. 3 — O PNDFCI incorpora o plano de protecção das 7 — Para efeitos de utilização de linhas de transporteflorestas contra incêndios, elaborado nos termos do e distribuição de energia eléctrica nas redes de infra-Regulamento (CEE) n.o 2158/92, do Conselho, de 23 -estruturas de defesa da floresta contra incêndios, ade Julho, e contém orientações a concretizar nos planos aprovação dos PMDFCI deve ser precedida de parecerregionais de ordenamento florestal. emitido, no prazo de 15 dias, pela Direcção-Geral de 4 — O PNDFCI deve conter orientações a concretizar Geologia e Energia.nos planos regionais de ordenamento florestal, reflec- 8 — Podem os municípios criar e implementar progra-tindo-se nos níveis subsequentes do planeamento. mas especiais de intervenção florestal no âmbito de planos 5 — O PNDFCI é elaborado pela Direcção-Geral dos de defesa da floresta para áreas florestais contíguas aRecursos Florestais e aprovado por resolução do Con-selho de Ministros, sendo a sua monitorização objecto infra-estruturas de elevado valor estratégico nacional ede relatório anual de acompanhamento elaborado pela para áreas florestais estratégicas e de elevado valor.Direcção-Geral dos Recursos Florestais, ouvido o Con- 9 — As áreas referidas no número anterior são,selho de Representantes de Defesa da Floresta contra mediante proposta das comissões municipais de defesaIncêndios. da floresta contra incêndios à Direcção-Geral dos 6 — O relatório anual de acompanhamento do Recursos Florestais, definidas por despacho do MinistroPNDFCI é apresentado e divulgado às diversas enti- da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.dades com atribuições na defesa da floresta contra 10 — A não aprovação dos PMDFCI priva as autar-incêndios. quias locais do direito a subsídio ou benefício outorgado pelo Estado, no âmbito da defesa da floresta contra Artigo 9.o incêndios e da gestão florestal. Planeamento regional de defesa da floresta contra incêndios 1 — O planeamento regional de defesa da floresta Artigo 11.ocontra incêndios desenvolve as orientações nacionais Planeamento local de defesa da floresta contra incêndiosdecorrentes do planeamento nacional em matéria flo-restal e do PNDFCI, estabelecendo a estratégia regional 1 — Todos os instrumentos de gestão florestal devemde defesa da floresta contra incêndios a integrar nos explicitar não só acções de silvicultura de defesa da flo-planos regionais de ordenamento florestal. resta contra incêndios e de infra-estruturação dos espa- 2 — A coordenação e a actualização contínua do pla- ços rurais mas também a sua integração e compatibi-neamento regional de defesa da floresta contra incên- lização com os instrumentos de planeamento florestaldios cabe à Direcção-Geral dos Recursos Florestais, a de nível superior, designadamente os planos municipaisqual assegura a participação dos diferentes serviços e de defesa da floresta contra incêndios e os planos regio-organismos do Estado, dos municípios, das organizações nais de ordenamento florestal (PROF).de proprietários e produtores florestais e de outras enti- 2 — Todas as iniciativas locais de prevenção, pré-dades relevantes. -supressão e recuperação de áreas ardidas ao nível sub- Artigo 10.o municipal devem estar articuladas e enquadradas pelos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios. Planeamento municipal e intermunicipal 3 — Os instrumentos de gestão florestal das zonas de defesa da floresta contra incêndios de intervenção florestal devem ser apresentados, para 1 — Os planos municipais de defesa da floresta contra aprovação, à Direcção-Geral dos Recursos Florestaisincêndios (PMDFCI), de âmbito municipal ou intermu- no prazo de 180 dias após a sua constituição.
  6. 6. N.o 123 — 28 de Junho de 2006 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 4591 CAPÍTULO III sociais, zonas edificadas e povoamentos flores- tais de valor especial; Medidas de organização do território, c) Função de isolamento de potenciais focos de de silvicultura e de infra-estruturação ignição de incêndios. SECÇÃO I 3 — As redes primárias de faixas de gestão de com- Organização do território bustível, de interesse regional, cumprem todas as fun- ções referidas no número anterior e desenvolvem-se nos Artigo 12.o espaços rurais. Redes regionais de defesa da floresta contra incêndios 4 — As redes secundárias de faixas de gestão de com- bustível, de interesse municipal ou local, e no âmbito 1 — As redes regionais de defesa da floresta contra da protecção civil de populações e infra-estruturas, cum-incêndios (RDFCI) concretizam territorialmente, de prem as funções referidas nas alíneas b) e c) do n.o 2forma coordenada, a infra-estruturação dos espaços deste artigo e desenvolvem-se sobre:rurais decorrente da estratégia do planeamento regionalde defesa da floresta contra incêndios. a) As redes viárias e ferroviárias públicas; 2 — As RDFCI integram as seguintes componentes: b) As linhas de transporte e distribuição de energia eléctrica; a) Redes de faixas de gestão de combustível; c) As envolventes aos aglomerados populacionais b) Mosaico de parcelas de gestão de combustível; e a todas as edificações, aos parques de cam- c) Rede viária florestal; pismo, às infra-estruturas e parques de lazer e d) Rede de pontos de água; de recreio, aos parques e polígonos industriais, e) Rede de vigilância e detecção de incêndios; às plataformas logísticas e aos aterros sanitários. f) Rede de infra-estruturas de apoio ao combate. 5 — As redes terciárias de faixas de gestão de com- 3 — A monitorização do desenvolvimento e da uti- bustível, de interesse local, cumprem a função referidalização das RDFCI incumbe à Direcção-Geral dos na alínea c) do n.o 2 deste artigo e apoiam-se nas redesRecursos Florestais, no âmbito do planeamento regional viária, eléctrica e divisional das unidades locais de gestãode defesa da floresta contra incêndios. florestal ou agro-florestal, sendo definidas no âmbito 4 — A componente prevista na alínea d) do n.o 2 é dos instrumentos de gestão florestal.da responsabilidade da Direcção-Geral dos Recursos 6 — As especificações técnicas em matéria de defesaFlorestais em articulação com a Autoridade Nacional da floresta contra incêndios relativas a equipamentosde Protecção Civil. florestais de recreio são definidas em portaria do Minis- 5 — No que se refere às componentes previstas na tro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e dasalínea e) do n.o 2 a monitorização do desenvolvimento Pescas.e da utilização incumbe à Guarda Nacional Republicana 7 — Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes,em articulação com a Direcção-Geral dos Recursos Flo- as especificações técnicas relativas à construção e manu-restais e com a Autoridade Nacional de Protecção Civil. tenção das redes de faixas e dos mosaicos de parcelas 6 — Quanto à componente prevista na alínea f) do de gestão de combustível são objecto de portaria don.o 2 é da responsabilidade da Autoridade Nacional de Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural eProtecção Civil em articulação com a Direcção-Geral das Pescas.dos Recursos Florestais e a Guarda Nacional Repu- 8 — Quando as faixas de gestão de combustíveis eblicana. os mosaicos de parcelas ocorram em áreas ocupadas 7 — A recolha, registo e actualização da base de dados por sobreiros e azinheiras, a Direcção-Geral dos Recur-das RDFCI deverá ser efectuada pelas autarquias locais, sos Florestais pode autorizar desbastes com o objectivomediante protocolo e procedimento divulgado em de reduzir a continuidade dos combustíveis.norma técnica pela Direcção-Geral dos Recursos Flo-restais e pela Autoridade Nacional de Protecção Civil. Artigo 14.o Artigo 13.o Servidões administrativas e expropriações Redes de faixas de gestão de combustível 1 — As infra-estruturas discriminadas no n.o 2 do artigo 12.o, e os terrenos necessários à sua execução, 1 — A gestão dos combustíveis existentes nos espaços e inscritas nos planos municipais de defesa da florestarurais é realizada através de faixas e de parcelas, situadas contra incêndios podem, sob proposta da Direcção-em locais estratégicos para a prossecução de determi- -Geral dos Recursos Florestais ou das câmaras muni-nadas funções, onde se procede à modificação e à remo- cipais, ser declaradas de utilidade pública nos termosção total ou parcial da biomassa presente. e para os efeitos previstos no Código das Expropriações, 2 — As faixas de gestão de combustível constituem mediante despacho do Ministro da Agricultura, doredes primárias, secundárias e terciárias, tendo em con- Desenvolvimento Rural e das Pescas.sideração as funções que podem desempenhar, desig- 2 — As redes primárias de faixas de gestão de com-nadamente: bustível definidas no âmbito do planeamento regional a) Função de diminuição da superfície percorrida de defesa da floresta contra incêndios devem ser decla- por grandes incêndios, permitindo e facilitando radas de utilidade pública, nos termos do número ante- uma intervenção directa de combate ao fogo; rior, ficando qualquer alteração ao uso do solo ou do b) Função de redução dos efeitos da passagem de coberto vegetal sujeita a parecer vinculativo da Direc- incêndios, protegendo de forma passiva vias de ção-Geral dos Recursos Florestais, sem prejuízo dos res- comunicação, infra-estruturas e equipamentos tantes condicionalismos legais.
  7. 7. 4592 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 123 — 28 de Junho de 2006 3 — Os proprietários dos terrenos abrangidos pelo podem substituir-se aos proprietários e outros produ-disposto no número anterior poderão beneficiar de tores florestais, procedendo à gestão de combustível pre-indemnizações compensatórias, em caso de comprovada vista no número anterior, mediante comunicação aose insuperável perda de rendimento e nos termos a definir proprietários e, na falta de resposta em 10 dias, porpor portaria conjunta do Ministro das Finanças e do aviso a afixar no local dos trabalhos, num prazo nãoMinistro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e inferior a 20 dias.das Pescas, nos termos do Código das Expropriações. 6 — Em caso de substituição, os proprietários e outros 4 — A gestão das infra-estruturas referidas nos n.os 1 produtores florestais são obrigados a permitir o acessoe 2 pode ser cedida pelo Estado a autarquias ou outras dos proprietários ou gestores das edificações confinantesentidades gestoras, em termos a regulamentar, por por- aos seus terrenos e a ressarci-los das despesas efectuadastaria conjunta do Ministro das Finanças e do Ministro com a gestão de combustível.da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. 7 — Sempre que os materiais resultantes da acção de gestão de combustível referida no número anterior possuam valor comercial, o produto obtido dessa forma SECÇÃO II é pertença do proprietário ou produtor florestal res- Defesa de pessoas e bens pectivo, podendo contudo ser vendido pelo proprietário ou entidade que procedeu à gestão de combustível, Artigo 15.o retendo o correspondente valor até ao ressarcimento das despesas efectuadas. Redes secundárias de faixas de gestão de combustível 8 — Nos aglomerados populacionais inseridos ou con- 1 — Nos espaços florestais previamente definidos nos finantes com espaços florestais e previamente definidosplanos municipais de defesa da floresta contra incêndios nos planos municipais de defesa da floresta contra incên-é obrigatório que a entidade responsável: dios é obrigatória a gestão de combustível numa faixa exterior de protecção de largura mínima não inferior a) Pela rede viária providencie a gestão do com- a 100 m, podendo, face ao risco de incêndios, outra bustível numa faixa lateral de terreno confinante amplitude ser definida nos respectivos planos municipais numa largura não inferior a 10 m; de defesa da floresta contra incêndios. b) Pela rede ferroviária providencie a gestão do 9 — Compete aos proprietários, arrendatários, usu- combustível numa faixa lateral de terreno con- frutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham finante contada a partir dos carris externos terrenos inseridos na faixa referida no número anterior numa largura não inferior a 10 m; a gestão de combustível nesses terrenos. c) Pelas linhas de transporte e distribuição de ener- 10 — Verificando-se, até ao dia 15 de Abril de cada gia eléctrica em muito alta tensão e em alta ano, o incumprimento referido no número anterior, tensão providencie a gestão do combustível compete à câmara municipal a realização dos trabalhos numa faixa correspondente à projecção vertical de gestão de combustível, com a faculdade de se res- dos cabos condutores exteriores acrescidos de sarcir, desencadeando os mecanismos necessários ao res- uma faixa de largura não inferior a 10 m para sarcimento da despesa efectuada, podendo, mediante cada um dos lados; protocolo, delegar esta competência na junta de fre- d) Pelas linhas de transporte e distribuição de ener- guesia. gia eléctrica em média tensão providencie a ges- 11 — Nos parques de campismo, nas infra-estrutu- tão do combustível numa faixa correspondente ras e equipamentos florestais de recreio, nos parques à projecção vertical dos cabos condutores exte- e polígonos industriais, nas plataformas de logística riores acrescidos de uma faixa de largura não e nos aterros sanitários inseridos ou confinantes com inferior a 7 m para cada um dos lados. espaços florestais é obrigatória a gestão de combus- tível, e sua manutenção, de uma faixa envolvente com 2 — Os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou uma largura mínima não inferior a 100 m, competindoentidades que, a qualquer título, detenham terrenos con- à respectiva entidade gestora ou, na sua inexistênciafinantes a edificações, designadamente habitações, esta- ou não cumprimento da sua obrigação, à câmara muni-leiros, armazéns, oficinas, fábricas ou outros equipamen- cipal realizar os respectivos trabalhos, podendo esta,tos, são obrigados a proceder à gestão de combustível para o efeito, desencadear os mecanismos necessáriosnuma faixa de 50 m à volta daquelas edificações ou ao ressarcimento da despesa efectuada.instalações medida a partir da alvenaria exterior da edi- 12 — Sempre que, por força do disposto no númeroficação, de acordo com as normas constantes no anexo anterior, as superfícies a submeter a trabalhos de gestãodo presente decreto-lei e que dele faz parte integrante. de combustível se intersectem, são as entidades referidas 3 — Em caso de incumprimento do disposto nos naquele número que têm a responsabilidade da gestãonúmeros anteriores, a câmara municipal notifica as enti- de combustível.dades responsáveis pelos trabalhos. 13 — Os proprietários e outros produtores florestais 4 — Verificado o incumprimento, a câmara municipal são obrigados a facultar os necessários acessos às enti-poderá realizar os trabalhos de gestão de combustível, dades responsáveis pelos trabalhos de gestão de com-com a faculdade de se ressarcir, desencadeando os meca- bustível.nismos necessários ao ressarcimento da despesa efec- 14 — A intervenção prevista no número anterior étuada. precedida de aviso a afixar no local dos trabalhos, num 5 — Na ausência de intervenção, nos termos dos prazo não inferior a 10 dias.números anteriores, entre o dia 15 de Abril de cada 15 — As acções e projectos de arborização ou rear-ano e até 30 de Outubro, os proprietários ou outras borização deverão respeitar as faixas de gestão de com-entidades que detenham a qualquer título a adminis- bustível previstas neste artigo.tração de habitações, estaleiros, armazéns, oficinas, 16 — O disposto nos números anteriores prevalecefábricas ou outros equipamentos sociais e de serviços sobre quaisquer disposições em contrário.
  8. 8. N.o 123 — 28 de Junho de 2006 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 4593 17 — Nas superfícies a submeter a gestão de com- 5 — Sempre que as condições edafoclimáticas o per-bustível são aplicados os critérios definidos no anexo mitam, deverá ser favorecida a constituição de povoa-do presente decreto-lei, e que dele faz parte integrante. mentos de espécies arbóreas caducifólias ou de espécies com baixa inflamabilidade e combustibilidade. Artigo 16.o 6 — Todas as acções de arborização ou reflorestação devem obedecer aos critérios estipulados neste artigo. Edificação em zonas de elevado risco de incêndios 1 — A classificação e qualificação do solo definida Artigo 18.ono âmbito dos instrumentos de gestão territorial vin- Redes primárias de faixas de gestão de combustívelculativos dos particulares deve reflectir a cartografia derisco de incêndio, que respeita a zonagem do continente 1 — As faixas integrantes das redes primárias visame as zonas críticas definidas respectivamente nos arti- o estabelecimento, em locais estratégicos, de condiçõesgos 5.o e 6.o, e que consta nos PMDFCI. favoráveis ao combate a grandes incêndios florestais. 2 — A construção de edificações para habitação, 2 — As faixas citadas no número anterior possuemcomércio, serviços e indústria é interdita nos terrenos uma largura não inferior a 125 m e definem compar-classificados nos PMDFCI com risco de incêndio ele- timentos que, preferencialmente, devem possuir entrevado ou muito elevado, sem prejuízo das infra-estruturas 500 ha e 10 000 ha.definidas nas redes regionais de defesa da floresta contra 3 — O planeamento, a instalação e a manutenção dasincêndios. redes primárias de faixas de gestão de combustível 3 — As novas edificações no espaço florestal ou rural devem ter em consideração, designadamente:têm de salvaguardar, na sua implantação no terreno,a garantia de distância à estrema da propriedade de a) A sua eficiência no combate a incêndios deuma faixa de protecção nunca inferior a 50 m e a adop- grande dimensão;ção de medidas especiais relativas à resistência do edi- b) A segurança das forças responsáveis pelo com-fício, à passagem do fogo e à contenção de possíveis bate;fontes de ignição de incêndios no edifício e respectivos c) O valor sócio-económico, paisagístico e ecoló-acessos. gico dos espaços rurais; d) As características fisiográficas e as particulari- SECÇÃO III dades da paisagem local; Defesa da floresta e) O histórico dos grandes incêndios na região e o seu comportamento previsível em situações Artigo 17.o de elevado risco meteorológico; f) As actividades que nelas se possam desenvolver Silvicultura, arborização e rearborização e contribuir para a sua sustentabilidade técnica 1 — A silvicultura no âmbito da defesa da floresta e financeira.contra incêndios engloba o conjunto de medidas apli-cadas aos povoamentos florestais, matos e outras for- 4 — As redes primárias de faixas de gestão de com-mações espontâneas, ao nível da composição específica bustível são definidas pela Direcção-Geral dos Recursose do seu arranjo estrutural, com os objectivos de dimi- Florestais no âmbito do planeamento regional de defesanuir o perigo de incêndio e de garantir a máxima resis- da floresta contra incêndios e obrigatoriamente inte-tência da vegetação à passagem do fogo. grados no planeamento municipal e local de defesa da 2 — Os instrumentos de gestão florestal devem expli- floresta contra incêndios.citar as medidas de silvicultura e de infra-estruturaçãode espaços rurais que garantam a descontinuidade hori- Artigo 19.ozontal e vertical dos combustíveis florestais e a alternância Depósitos de madeiras e de outros produtos inflamáveisde parcelas com distinta inflamabilidade e combustibi-lidade, no âmbito das orientações de planeamento regio- 1 — É interdito o depósito de madeiras e outros pro-nal de defesa da floresta contra incêndios. dutos resultantes de exploração florestal ou agrícola, 3 — A dimensão das parcelas deverá variar entre de outros materiais de origem vegetal e de produtos20 ha e 50 ha, nos casos gerais, e entre 1 ha e 20 ha altamente inflamáveis nas redes de faixas e nos mosaicosnas situações de maior risco de incêndio, definidas nos de parcelas de gestão de combustível, com excepçãoplanos municipais de defesa da floresta contra incêndios, dos aprovados pela comissão municipal de defesa dae o seu desenho e localização devem ter em especial floresta contra incêndios.atenção o comportamento previsível do fogo. 2 — Durante os meses de Julho, Agosto e Setembro, 4 — Nas acções de arborização, de rearborização e só é permitido empilhamento em carregadouro de pro-de reconversão florestal os povoamentos monoespecí- dutos resultantes de corte ou extracção (estilha, rolaria,ficos e equiénios não poderão ter uma superfície con- madeira, cortiça e resina) desde que seja salvaguardadatínua superior a 50 ha, devendo ser compartimentados, uma área sem vegetação com 10 m em redor e garan-alternativamente: tindo que nos restantes 40 m a carga combustível é infe- a) Pela rede de faixas de gestão de combustíveis rior ao estipulado no anexo do presente decreto-lei, e ou por outros usos do solo com baixo risco de que dele faz parte integrante. incêndio; b) Por linhas de água e respectivas faixas de pro- Artigo 20.o tecção, convenientemente geridas; Normalização das redes regionais de defesa da floresta c) Por faixas de arvoredo de alta densidade, com as especificações técnicas definidas nos instru- As normas técnicas e funcionais relativas à classifi- mentos de planeamento florestal. cação, cadastro, construção, manutenção e sinalização
  9. 9. 4594 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 123 — 28 de Junho de 2006de vias integrantes da rede viária florestal, pontos de c) Nas áreas onde exista sinalização correspon-água e das demais infra-estruturas florestais integrantes dente a limitação de actividades.das redes regionais de defesa da floresta contra incên-dios constarão de regulamentos próprios, a aprovar por 2 — O acesso, a circulação e a permanência de pes-portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvi- soas e bens ficam condicionados nos seguintes termos:mento Rural e das Pescas. a) Quando se verifique o índice de risco temporal de incêndio de níveis muito elevado e máximo SECÇÃO IV não é permitido aceder, circular e permanecer no interior das áreas referidas no número ante- Incumprimento rior, bem como nos caminhos florestais, cami- nhos rurais e outras vias que as atravessam; Artigo 21.o b) Quando se verifique o índice de risco temporal Incumprimento de medidas preventivas de incêndio de nível elevado não é permitido, no interior das áreas referidas no número ante- 1 — Os proprietários, os produtores florestais e as rior, proceder à execução de trabalhos queentidades que a qualquer título detenham a adminis- envolvam a utilização de maquinaria sem os dis-tração dos terrenos, edificação ou infra-estruturas refe- positivos previstos no artigo 30.o, desenvolverridas no presente decreto-lei são obrigados ao desen- quaisquer acções não relacionadas com as acti-volvimento e realização das acções e trabalhos de gestão vidades florestal e agrícola, bem como circularde combustível nos termos da lei. com veículos motorizados nos caminhos flores- 2 — Sem prejuízo do disposto em matéria contra- tais, caminhos rurais e outras vias que as-ordenacional, em caso de incumprimento do disposto atravessam;no artigo 12.o, nos n.os 1, 2, 8, 9 e 11 do artigo 15.o c) Quando se verifique o índice de risco temporale no artigo 17.o, as entidades fiscalizadoras devem, no de incêndio de níveis elevado e superior todasprazo máximo de seis dias, comunicar o facto às câmaras as pessoas que circulem no interior das áreasmunicipais, no âmbito de incumprimento do artigo 15.o, referidas no n.o 1 e nos caminhos florestais,e à Direcção-Geral dos Recursos Florestais, no âmbito caminhos rurais e outras vias que as atravessamdos artigos 12.o e 17.o ou delimitam estão obrigadas a identificar-se 3 — A câmara municipal ou a Direcção-Geral dos perante as entidades com competência em maté-Recursos Florestais, nos termos do disposto no número ria de fiscalização no âmbito do presenteanterior, notifica, no prazo máximo de 10 dias, os pro- decreto-lei.prietários ou as entidades responsáveis pela realizaçãodos trabalhos, fixando um prazo adequado para o efeito, 3 — Fora do período crítico, e desde que se verifiquenotifica ainda o proprietário ou as entidades respon- o índice de risco temporal de incêndio de níveis muitosáveis dos procedimentos seguintes, nos termos do elevado e máximo, não é permitido aceder, circular eCódigo do Procedimento Administrativo, dando do permanecer no interior das áreas referidas no n.o 1,facto conhecimento à Guarda Nacional Republicana. bem como nos caminhos florestais, caminhos rurais e 4 — Decorrido o prazo referido no número anterior outras vias que as atravessam.sem que se mostrem realizados os trabalhos, a câmara 4 — Fora do período crítico, e desde que se verifiquemunicipal ou a Direcção-Geral dos Recursos Florestais o índice de risco temporal de incêndio de níveis elevadoprocede à sua execução, sem necessidade de qualquer e superior, a circulação de pessoas no interior das áreasformalidade, após o que notifica as entidades faltosas referidas no n.o 1 fica sujeita às medidas referidas naresponsáveis para procederem, no prazo de 60 dias, ao alínea c) do n.o 2.pagamento dos custos correspondentes. 5 — Decorrido o prazo de 60 dias sem que se tenha Artigo 23.overificado o pagamento, a câmara municipal ou a Direc-ção-Geral dos Recursos Florestais extrai certidão de Excepçõesdívida. 1 — Constituem excepções às medidas referidas nas 6 — A cobrança da dívida decorre por processo de alíneas a) e b) do n.o 2 e no n.o 3 do artigo 22.o:execução fiscal, nos termos do Código de Procedimentoe de Processo Tributário. a) O acesso, a circulação e a permanência, no inte- rior das referidas áreas, de residentes e de pro- prietários e produtores florestais e pessoas que CAPÍTULO IV aí exerçam a sua actividade profissional; Condicionamento de acesso, b) A circulação de pessoas no interior das referidas de circulação e de permanência áreas sem outra alternativa de acesso às suas residências e locais de trabalho; c) O exercício de actividades, no interior das refe- Artigo 22.o ridas áreas, que careçam de reconhecido acom- Condicionamento panhamento periódico; d) A utilização de parques de lazer e recreio 1 — Durante o período crítico, definido no artigo 3.o, quando devidamente infra-estruturados e equi-fica condicionado o acesso, a circulação e a permanência pados para o efeito, nos termos da legislaçãode pessoas e bens no interior das seguintes zonas: aplicável; a) Nas zonas críticas referidas no artigo 6.o; e) A circulação em auto-estradas, itinerários prin- b) Nas áreas submetidas a regime florestal e nas cipais, itinerários complementares, estradas áreas florestais sob gestão do Estado; nacionais e em estradas regionais;
  10. 10. N.o 123 — 28 de Junho de 2006 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 4595 f) A circulação em estradas municipais para as 2 — Compete à Direcção-Geral dos Recursos Flores- quais não exista outra alternativa de circulação tais e às comissões municipais de defesa da floresta con- com equivalente percurso; tra incêndios a promoção de campanhas de sensibili- g) O acesso, a circulação e a permanência, no inte- zação e informação pública, as quais devem considerar rior das referidas áreas, de meios e agentes de o valor e importância dos espaços florestais e a conduta protecção civil; a adoptar pelo cidadão na utilização dos espaços flo- h) O acesso, a circulação e a permanência, no inte- restais, bem como uma componente preventiva que con- rior das referidas áreas, de meios militares temple as técnicas e práticas aconselháveis e obrigatórias decorrentes de missão intrinsecamente militar. do correcto uso do fogo. 3 — Os apoios públicos a campanhas de sensibilização 2 — O disposto no artigo 22.o não se aplica: para defesa da floresta contra incêndios devem estar integrados no âmbito do PNDFCI e dos PMDFCI, em a) Às áreas urbanas e às áreas industriais; função da escala geográfica da iniciativa, e estão sujeitos b) No acesso às praias fluviais e marítimas con- a parecer favorável da Direcção-Geral dos Recursos cessionadas; Florestais. c) Aos meios de prevenção, vigilância, detecção, 4 — Compete à Direcção-Geral dos Recursos Flores- primeira intervenção e combate aos incêndios tais promover a divulgação periódica do índice de risco florestais; temporal de incêndio, podendo a divulgação ser diária d) Aos prédios rústicos submetidos a regime flo- quando o índice de risco temporal de incêndio for de restal para efeitos de policiamento e fiscalização níveis elevado, muito elevado ou máximo, para efeitos da caça, em virtude e por força da sua submissão de aplicação do disposto no artigo 22.o ao regime cinegético especial, quando não 5 — Compete ainda à Direcção-Geral dos Recursos incluídos nas zonas críticas; Florestais a divulgação das medidas preventivas acon- e) À execução de obras de interesse público, como selhadas ou obrigatórias, onde se incluem as referidas tal reconhecido; nos artigos 22.o, 27.o, 28.o e 29.o, bem como a sua inci- f) À circulação de veículos prioritários quando em dência territorial. marcha de urgência; g) As áreas sob jurisdição militar. CAPÍTULO V Artigo 24.o Uso do fogo Sinalização das zonas críticas Artigo 26.o 1 — A sinalização dos condicionamentos referidos no Fogo controladoartigo 22.o é da responsabilidade dos organismos ges-tores dos respectivos terrenos ou da autarquia nos 1 — O fogo controlado só pode ser realizado deseguintes termos: acordo com as normas técnicas e funcionais a definir em regulamento, a aprovar por portaria conjunta do a) As áreas referidas no n.o 1 do artigo 22.o que Ministro de Estado e da Administração Interna e do se encontrem sob a gestão do Estado são obri- Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e gatoriamente sinalizadas pelos respectivos orga- das Pescas. nismos gestores relativamente aos condiciona- 2 — O fogo controlado é executado sob orientação mentos de acesso, de circulação e de perma- e responsabilidade de técnico credenciado para o efeito nência; pela Direcção-Geral dos Recursos Florestais ou, na sua b) As demais áreas referidas nos n.os 1 e 2 do ausência, por bombeiros com qualificação para o efeito. artigo 22.o bem como as vias de comunicação 3 — A realização de fogo controlado só é permitida que as atravessam ou delimitam devem ser sina- fora do período crítico e desde que o índice de risco lizadas relativamente aos condicionamentos de temporal de incêndio seja inferior ao nível elevado. acesso, de circulação e de permanência pelos proprietários e outros produtores florestais; c) As respectivas câmaras municipais podem subs- Artigo 27.o tituir-se, com a faculdade de se ressarcir, aos Queimadas proprietários e outros produtores florestais para cumprimento do disposto na alínea anterior 1 — A realização de queimadas, definidas no sempre que no período crítico não exista sina- artigo 3.o, deve obedecer às orientações emanadas pelas lização. comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios. 2 — A sinalização prevista no número anterior é esta- 2 — A realização de queimadas só é permitida apósbelecida de acordo com os modelos e medidas a definir licenciamento na respectiva câmara municipal, ou pelapor portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvol- junta de freguesia se a esta for concedida delegaçãovimento Rural e das Pescas. de competências, na presença de técnico credenciado em fogo controlado ou, na sua ausência, de equipa de bombeiros ou de equipa de sapadores florestais. Artigo 25.o 3 — Sem acompanhamento técnico adequado, a Sensibilização e divulgação queima para realização de queimadas deve ser consi- derada uso de fogo intencional. 1 — A execução de campanhas de sensibilização é, 4 — A realização de queimadas só é permitida foraindependentemente das entidades que a realizem, coor- do período crítico e desde que o índice de risco temporaldenada pela Direcção-Geral dos Recursos Florestais. de incêndio seja inferior ao nível elevado.
  11. 11. 4596 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 123 — 28 de Junho de 2006 Artigo 28.o de tractores, máquinas e veículos de transporte Queima de sobrantes e realização de fogueiras pesados, sejam dotadas de dispositivos de reten- ção de faíscas ou faúlhas e de dispositivos tapa- 1 — Em todos os espaços rurais, durante o período -chamas nos tubos de escape ou chaminés;crítico, não é permitido: b) Que os tractores, máquinas e veículos de trans- a) Realizar fogueiras para recreio ou lazer e para porte pesados a utilizar estejam equipados com confecção de alimentos, bem como utilizar equi- um ou dois extintores de 6 kg de acordo com pamentos de queima e de combustão destinados a sua massa máxima, consoante esta seja inferior à iluminação ou à confecção de alimentos; ou superior a 10 000 kg. b) Queimar matos cortados e amontoados e qual- quer tipo de sobrantes de exploração. CAPÍTULO VI 2 — Em todos os espaços rurais, fora do período crí-tico e desde que se verifique o índice de risco temporal Vigilância, detecção e combatede incêndio de níveis muito elevado e máximo, man- SECÇÃO Itêm-se as restrições referidas no número anterior. 3 — Exceptua-se do disposto na alínea a) do n.o 1 Vigilância e detecção de incêndiose no número anterior, quando em espaços não inseridosem zonas críticas, a confecção de alimentos desde que Artigo 31.orealizada nos locais expressamente previstos para o Vigilância e detecçãoefeito, nomeadamente nos parques de lazer e recreioe outros quando devidamente infra-estruturados e iden- 1 — A vigilância dos espaços rurais visa contribuirtificados como tal. para a redução do número de ocorrências de incêndios 4 — Exceptua-se do disposto na alínea b) do n.o 1 florestais, identificando potenciais agentes causadorese no n.o 2 a queima de sobrantes de exploração decor- e dissuadindo comportamentos que propiciem a ocor-rente de exigências fitossanitárias de cumprimento obri- rência de incêndios.gatório, a qual deverá ser realizada com a presença de 2 — A detecção tem por objectivo a identificação ime-uma unidade de um corpo de bombeiros ou uma equipa diata e localização precisa das ocorrências de incêndiode sapadores florestais. e a sua comunicação rápida às entidades responsáveis pelo combate. Artigo 29.o 3 — A vigilância e detecção de incêndios pode ser Foguetes e outras formas de fogo assegurada: 1 — Durante o período crítico não é permitido o lan- a) Qualquer pessoa que detecte um incêndio éçamento de balões com mecha acesa e de quaisquer obrigada a alertar de imediato as entidadestipos de foguetes. competentes; 2 — Em todos os espaços rurais, durante o período b) Pela Rede Nacional de Postos de Vigia (RNPV),crítico, a utilização de fogo-de-artifício ou outros arte- que assegura em todo o território do continentefactos pirotécnicos, que não os indicados no número as funções de detecção fixa de ocorrências deanterior, está sujeita a autorização prévia da respectiva incêndios;câmara municipal. c) Por rede de vigilância móvel que pode asso- 3 — O pedido de autorização referido no número ciar-se às funções de vigilância e detecção, deanterior deve ser solicitado com pelo menos 15 dias dissuasão e as intervenções em fogos nascentes;de antecedência. d) Por meios aéreos. 4 — Durante o período crítico, as acções de fumi-gação ou desinfestação em apiários não são permitidas, Artigo 32.oexcepto se os fumigadores estiverem equipados com dis-positivos de retenção de faúlhas. Sistemas de detecção 5 — Nos espaços florestais, durante o período crítico,não é permitido fumar ou fazer lume de qualquer tipo 1 — A RNPV é constituída por postos de vigia públi-no seu interior ou nas vias que os delimitam ou os cos e privados instalados em locais previamente apro-atravessam. vados pelo comandante da Guarda Nacional Republi- 6 — Fora do período crítico e desde que se verifique cana, mediante parecer prévio da Direcção-Geral doso índice de risco temporal de incêndio de níveis muito Recursos Florestais e da Autoridade Nacional de Pro-elevado e máximo mantêm-se as restrições referidas nos tecção Civil e do Instituto da Conservação da Naturezan.os 1, 2 e 4. (ICN), quando se trate de áreas protegidas, bem como 7 — Exceptuam-se do disposto nos números anterio- de consulta a outras entidades que detenham sistemasres a realização de contrafogos decorrentes das acções de vigilância.de combate aos incêndios florestais. 2 — A cobertura de detecção da RNPV pode ser com- plementada com meios de detecção móveis. 3 — A coordenação da RNPV é da competência da Artigo 30.o Guarda Nacional Republicana, que estabelece as orien- Maquinaria e equipamento tações técnicas e funcionais para a sua ampliação, redi- mensionamento e funcionamento. Durante o período crítico, nos trabalhos e outras acti- 4 — Os postos de vigia são instalados segundo cri-vidades que decorram em todos os espaços rurais e com térios de prioridade fundados no grau de risco de incên-eles relacionados, é obrigatório: dio, valor do património a defender e visibilidade e serão a) Que as máquinas de combustão interna e dotados de equipamento complementar adequado ao externa a utilizar, onde se incluem todo o tipo fim em vista.
  12. 12. N.o 123 — 28 de Junho de 2006 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 4597 5 — Sempre que existam árvores que interfiram com 3 — A Guarda Nacional Republicana, a Autoridadea visibilidade, as entidades que a qualquer título sejam Nacional de Protecção Civil e as Forças Armadas arti-detentoras de postos de vigia devem notificar os pro- culam as formas de participação das acções previstasprietários das árvores para que estes procedam à sua no n.o 1, sem prejuízo das respectivas cadeias deremoção. comando. 6 — Quando se verifique que o proprietário não pro- 4 — Compete à Direcção-Geral de Recursos Flores-cedeu à remoção das árvores até ao dia 15 de Abril tais coordenar com as Forças Armadas as acções quede cada ano, a entidade gestora do posto de vigia pode estas vierem a desenvolver na abertura de faixas de ges-substituir-se ao proprietário, no corte e remoção, tão de combustível e nas acções de gestão de combustívelpodendo dispor do material resultante do corte. dos espaços da floresta, bem como ouvir o ICN, quando 7 — A obrigação prevista no n.o 5 pode ser regulada estas acções se realizem em áreas protegidas.por acordo, reduzido a escrito, a estabelecer entre aentidade detentora do posto de vigia e os proprietários SECÇÃO IIou produtores florestais que graciosamente consintama sua instalação, utilização e manutenção ou proprie- Combate de incêndios florestaistários de área circundante. 8 — A instalação de qualquer equipamento que possa Artigo 35.ointerferir com a visibilidade e qualidade de comunicação Combate, rescaldo e vigilância pós-incêndioradioeléctrica nos postos de vigia ou no espaço de 30 mem seu redor carece de parecer prévio favorável da 1 — A rede de infra-estruturas de apoio ao combateDirecção-Geral dos Recursos Florestais e da Guarda é constituída por equipamentos e estruturas de combate,Nacional Republicana. existentes no âmbito das entidades a quem compete o combate, dos organismos da Administração Pública e Artigo 33.o dos particulares, designadamente infra-estruturas de combate e infra-estruturas de apoio aos meios aéreos. Sistemas de vigilância 2 — As operações de combate aos incêndios flores- tais, bem como as respectivas operações de rescaldo 1 — Os sistemas de vigilância móvel compreendem necessárias para garantia das perfeitas condições deas brigadas de vigilância móvel que o Estado constitua, extinção são asseguradas por entidades com responsa-os sapadores florestais, os corpos especiais de vigilantes bilidades no combate a incêndios florestais e por pro-de incêndios e outros grupos que para o efeito venham fissionais credenciados para o efeito e sob orientaçãoa ser reconhecidos pela Guarda Nacional Republicana. da Autoridade Nacional de Protecção Civil. 2 — Os sistemas de vigilância móvel têm, designa- 3 — Podem ainda participar nas operações de res-damente, por objectivos: caldo, nomeadamente em situação de várias ocorrências a) Aumentar o efeito de dissuasão; simultâneas, os corpos especiais de vigilantes de incên- b) Identificar agentes causadores ou suspeitos de dios, os sapadores florestais, os vigilantes da natureza incêndios ou situações e comportamentos anó- nas áreas protegidas e ainda outras entidades, brigadas malos; ou grupos que para o efeito venham a ser reconhecidos c) Detectar incêndios em zonas sombra dos postos pela Autoridade Nacional de Protecção Civil mediante de vigia; parecer prévio da Direcção-Geral dos Recursos Flo- d) Realizar acções de primeira intervenção em restais. fogos nascentes. 4 — A participação dos meios referidos no número anterior é concretizada nos termos da lei. 3 — É da competência da Guarda Nacional Repu-blicana a coordenação das acções de vigilância levadas Artigo 36.oa cabo pelas diversas entidades. Remoção de materiais queimados Artigo 34.o 1 — Em áreas atingidas por incêndios florestais, e de forma a criar condições de circulação rodoviária em Forças Armadas e corpos especiais de vigilantes segurança, os proprietários devem remover materiais 1 — As Forças Armadas, sem prejuízo do cumpri- queimados nos incêndios.mento da sua missão primária, participam nas acções 2 — Os materiais devem ser removidos numa faixade patrulhamento, vigilância, prevenção, detecção, res- mínima de 25 m para cada lado das faixas de circulaçãocaldo e vigilância pós-incêndio florestal, tendo para esse rodoviária.efeito as competências de fiscalização previstas noartigo 11.o do Decreto-Lei n.o 327/80, de 26 de Agosto, CAPÍTULO VIIcom a redacção que lhe é dada pela Lei n.o 10/81, de Fiscalização10 de Julho. 2 — As Forças Armadas colaboram em acções nos Artigo 37.odomínios da prevenção, vigilância, detecção, rescaldo Competência para fiscalizaçãoe vigilância pós-incêndio florestal, na abertura de acei-ros, nas acções de gestão de combustível das matas 1 — A fiscalização do estabelecido no presente decre-nacionais ou administradas pelo Estado e no patrulha- to-lei compete à Guarda Nacional Republicana, à Políciamento das florestas, em termos a definir por despacho de Segurança Pública, à Polícia Marítima, à Direcção-conjunto dos Ministros da Administração Interna, da -Geral dos Recursos Florestais, à Autoridade NacionalDefesa Nacional e da Agricultura, do Desenvolvimento de Protecção Civil, às câmaras municipais e aos vigi-Rural e das Pescas. lantes da natureza.

×