4 - Obrigação Tributária

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4 - Obrigação Tributária

  1. 1. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Profaª. Helane Cabral
  2. 2. 1. Conceito de obrigação <ul><li>É o poder jurídico pelo qual uma pessoa (sujeito ativo), com base na lei ou no contrato (causa), pode exigir de outra, ou de um grupo de pessoas (sujeito passivo), o cumprimento de uma prestação possível , lícita , determinável e com expressão econômica (objeto). </li></ul>
  3. 3. 2 . Elementos da obrigação tributária <ul><li>sujeito ativo: é a pessoa jurídica de direito público ou privado competente para exigir tributos; </li></ul><ul><li>sujeito passivo: é a pessoa física ou jurídica obrigada por lei ao cumprimento da prestação tributária, denominada contribuinte ou responsável; </li></ul><ul><li>Causa: a lei, em razão do princípio da legalidade tributária; </li></ul><ul><li>Objeto: o cumprimento de uma prestação positiva ou negativa determinada por lei. </li></ul>
  4. 4. 3. As fases da obrigação tributária <ul><li>3.1 a lei : contempla a obrigação tributária de forma abstrata, definindo de uma hipótese de incidência, ao prescrever, por ex., que o imposto de transmissão incide na alienação de um bem imóvel. </li></ul><ul><li>Tal obrigação só se concretizará quando efetivamente ocorrer o fato gerador, ou seja, ao materializar-se a situação prevista na lei, qual seja, a alienação do bem imóvel. </li></ul>
  5. 5. 3. As fases da obrigação tributária <ul><li>3.2. o fato gerador : é a materialização da situação prevista na lei, por ex., a alienação do bem imóvel, transformando a obrigação tributária de abstrata em concreta. </li></ul><ul><li>3.3. o lançamento : é o conjunto de medidas adotadas pela autoridade administrativa para verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante de tributo devido e identificar o sujeito passivo. </li></ul><ul><li>Formaliza e individualiza a obrigação tributária, transformando-a em uma obrigação líquida, constituindo o crédito tributário. </li></ul>
  6. 6. IMPORTANTE <ul><li>A obrigação tributária surge de forma abstrata com a lei, concretiza-se com a ocorrência do fato gerador e individualiza-se com o lançamento. </li></ul>
  7. 7. 4. Espécies de Obrigação <ul><li>4.1. Obrigação Principal </li></ul><ul><li>Surge com a ocorrência do fato gerador , tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. </li></ul><ul><li>Nasce em razão das atividades/situações tipificadas legalmente como tributos e implicam no reconhecimento do respectivo valor pecuniário. </li></ul>
  8. 8. 4.2. Obrigação acessória <ul><li>Decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. </li></ul><ul><li>Tem a natureza de obrigação de fazer, não fazer, ou mesmo de tolerar um determinado comportamento. </li></ul><ul><li>Não tem cunho patrimonial. </li></ul>
  9. 9. No que consiste a obrigação acessória? <ul><li>No dever imposto ao contribuinte ou responsável, relativo à emissão de notas fiscais, escrituração de livros, prestação de informações e não causar embaraço à fiscalização. </li></ul><ul><li>OBJETIVO: registrar e documentar fatos que tenham ou possam ter implicação tributária. </li></ul><ul><li>Pode consubstanciar-se em uma obrigação de fazer (declaração de bens, exibição de livros, prestação de informações, etc.) ou obrigação de não fazer (não destruir documentos e livros obrigatórios pelo prazo exigido por lei) tolerar exame em livros e documentos, não impedir a fiscalização, etc. </li></ul>
  10. 10. 4. Fato Gerador <ul><li>É o evento descrito pela lei e que, ao ser praticado por alguém, dá origem à obrigação de pagar determinado tributo. </li></ul><ul><li>EX: IMPOSTO SOBRE EXPORTAÇÃO (IE) – A SAÍDA de produtos nacionais do território nacional. </li></ul><ul><li>IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO (II) – A ENTRADA de produtos estrangeiros no território nacional. </li></ul>
  11. 11. Interpretação do fato gerador <ul><li>Definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: </li></ul><ul><li>I – da validade jurídica dos atos, efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; </li></ul><ul><li>II- dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. </li></ul>
  12. 12. ATENÇÃO <ul><li>A configuração de uma situação jurídica pode não implicar fato gerador se a lei reputar necessária a ocorrência de acontecimento físico. </li></ul><ul><li>É o caso de contrato de fabricação e venda de produto industrializado, com pagamento de seu preço e à disposição ao comprador, mas que ainda não foi por ele retirado, inocorrendo a “saída” do estabelecimento industrial (momento estipulado para a incidência do IPI). </li></ul>
  13. 13. 4.1 Fato gerador da obrigação principal <ul><li>É a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência e pode corresponder a um fato , ou conjunto de fatos ou a uma situação jurídica . </li></ul><ul><li>1. um único fato : a saída da mercadoria de estabelecimento comercial, industrial ou produtor configura a hipótese de incidência do ICMS; </li></ul><ul><li>2. conjunto de fatos : a hipótese de incidência do IR que corresponde uma série de rendas auferidas pelo contribuinte durante o ano-base; </li></ul><ul><li>3. situação jurídica : transmissão do imóvel no caso do IPTU. </li></ul>
  14. 14. 4.2. Fato gerador da obrigação acessória <ul><li>É qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. </li></ul><ul><li>EX: apresentação de declaração de bens, exibição de livros obrigatórios, não destruição de documentos e livros obrigatórios pelo prazo previsto na lei. </li></ul>
  15. 15. 5. Momentos da ocorrência do fato gerador <ul><li>I – Tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; </li></ul><ul><li>II – Tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável. </li></ul>
  16. 16. 5. Norma antielisão <ul><li>“ A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária” (art.116, § ún, do CTN). </li></ul>

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