Revisão

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  1. 1. Tributos Estaduais e Municipais- Legitimidade e Apuração REVISÃO – 22/11/2011 Tacio Lacerda Gama Professor da graduação e pós-graduação da PUC-SP, onde obteve os títulos de doutor e mestre em direito, Sócio do Barros Carvalho Advogados Associados
  2. 2. Formas de Estudar Direito Tributário <ul><li>Legitimidade (Competência) </li></ul><ul><li>Versus </li></ul><ul><li>Apuração (RMIT) </li></ul>Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  3. 3. Legitimidade dos Tributos Feita pela análise da Competência Tributária <ul><li>C = E . M </li></ul><ul><li>[S c . P (p1.p2.p3...) . E . T] -> [S (Sa . Sp) . M (s.e.t.c) ] </li></ul>Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  4. 4. Critérios de análise da Legitimidade do ICMS 1) Quem pode criar? 2) Como deve ser criado? 3) Onde deve ser criado? 4) Quando deve ser criado? 5) Sobre o que pode incidir? 6) Quais os condicionantes positivos? 7) Quais os condicionantes negativos? 8) Quais são as regras gerais? Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  5. 5. Apuração do ICMS-Transporte e ICMS-Comunicação Feita pela análise da RMIT <ul><li>Hip [Cm(v.c). Ce. Ct]. Cons [Cs(Sa.Sp).Cq (bc.al)] </li></ul>Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  6. 6. Critérios de análise da apuração dos tributos <ul><li>1 – Que torna o tributo devido? </li></ul><ul><li>2 – Onde o tributo se torna devido? </li></ul><ul><li>3 – Quando ele se torna devido? </li></ul><ul><li>4 – Quem deve pagar? </li></ul><ul><li>5 – Quem deve receber? </li></ul><ul><li>6 – Como se calcula o que deve ser pago? </li></ul>
  7. 7. Sobre o que pode incidir o ISSQN? <ul><li>Enunciado Constitucional </li></ul><ul><li>Art. 156. Compete aos Municípios e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: </li></ul><ul><li>II – prestação de serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II, e definidos em lei complementar; </li></ul><ul><li>Que torna o ICMS devido? </li></ul><ul><li>Serviço x não serviço </li></ul><ul><li>Dar x fazer </li></ul><ul><li>Meio x fim </li></ul><ul><li>Subordinado x insubordinado </li></ul><ul><li>Gratuito x oneroso </li></ul><ul><li>Na LC x fora da LC </li></ul><ul><li>Imune x não imune </li></ul>Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  8. 8. Que torna o ISSQN devido? <ul><li>Desempenho de atividade economicamente apreciável, tendente a produzir alguma utilidade para outrem, desenvolvido em regime de direito privado, sem subordinação e remunerado (Aires Barreto) </li></ul>Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  9. 9. Quem pode criar o ITBI? <ul><li>Enunciado Constitucional </li></ul><ul><li>Art. 156. Compete aos Municípios e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: </li></ul><ul><li>II - transmissão &quot;inter vivos&quot;, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; </li></ul><ul><li>Efeitos imediatos </li></ul><ul><li>adquirente do imóvel ou dos direitos transmitidos.; </li></ul><ul><li>nas cessões de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda; </li></ul><ul><li>nas transmissões exclusivamente de direitos à aquisição de bens imóveis, quando o adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, a </li></ul><ul><li>sua locação ou arrendamento mercantil; </li></ul>Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  10. 10. Que torna o ITBI devido? <ul><li>Transmissão de bens imóveis, sobre a transmissão de direitos reais sobre imóveis e, também, sobre a cessão de direitos à aquisição de imóveis. </li></ul>Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  11. 11. Quem pode criar o ITCMD? <ul><li>Enunciado Constitucional </li></ul><ul><li>Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: </li></ul><ul><li>I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;; </li></ul><ul><li>Efeitos imediatos </li></ul><ul><li>Sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória; </li></ul><ul><li>doação; </li></ul><ul><li>No caso de bem corpóreo, é devido no estado de situação do bem; </li></ul><ul><li>No caso de bem incorpóreo, no estado em que se operar a transferência ou a liquidação; </li></ul>Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  12. 12. Quem pode criar o IPTU? <ul><li>Enunciado Constitucional </li></ul><ul><li>Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: </li></ul><ul><li>I - propriedade predial e territorial urbana; </li></ul><ul><li>Efeitos imediatos </li></ul><ul><li>A União e os Estados não podem isentar (isenções heterônomas); </li></ul><ul><li>Há conflitos na definição do que seja “propriedade urbana” para que não coincida sobre a propriedade rural; </li></ul><ul><li>Cada município tem o seu IPTU; </li></ul><ul><li>Há normas gerais, com especial destaque para o CTN, para imprimir uniformidade na tributação do IPTU entre os vários entes tributantes; </li></ul><ul><li>Critério formal X critério funcional; </li></ul><ul><li>Zona urbana X zona urbanizável </li></ul>Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  13. 13. Quem pode criar o IPVA? <ul><li>Enunciado Constitucional </li></ul><ul><li>Art. 155.  Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: </li></ul><ul><li>III - propriedade de veículos automotores. </li></ul><ul><li>§ 6º O imposto previsto no inciso III:  </li></ul><ul><li>I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal; </li></ul><ul><li>II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização </li></ul><ul><li>Efeitos imediatos </li></ul><ul><li>Há conflitos na definição do que seja “veículo automotor”; </li></ul><ul><li>Celeuma quanto à incidência sobre a propriedade de embarcações e aeronaves? </li></ul><ul><li>Cada estado tem o seu IPVA; </li></ul><ul><li>Há normas gerais, com especial destaque para o CTN, para imprimir uniformidade na tributação do IPVA entre os vários entes tributantes. </li></ul>Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  14. 14. Sobre o que pode incidir o ICMS? <ul><li>Enunciado Constitucional </li></ul><ul><li>Art. 155.  Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: </li></ul><ul><li>II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior </li></ul><ul><li>Que torna o ICMS devido? </li></ul><ul><li>Obrigação de dar; </li></ul><ul><li>Não-cumulatividade; </li></ul><ul><li>Onerosidade; </li></ul><ul><li>Seletividade; </li></ul><ul><li>Circulação = transferência jurídica de propriedade; </li></ul><ul><li>Mercadoria = bem integrante do círculo mercantil/ </li></ul><ul><li>Bem X Ativo Fixo; </li></ul><ul><li>Guerra fiscal. </li></ul>Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  15. 15. Sobre o que pode incidir o ICMS-Transporte? <ul><li>Enunciado Constitucional </li></ul><ul><li>Art. 155.  Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: </li></ul><ul><li>II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior </li></ul><ul><li>Que torna o ICMS devido? </li></ul><ul><li>Obrigação de fazer; </li></ul><ul><li>Transporte interestadual ou intermunicipal; </li></ul><ul><li>Onerosidade; </li></ul><ul><li>Ainda que transporte tenha se iniciado no exterior; </li></ul><ul><li>Não precisa estar vinculado à circulação de mercadoria; </li></ul><ul><li>Contratação autônoma. </li></ul>Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  16. 16. Sobre o que pode incidir o ICMS-Comunicação? <ul><li>Enunciado Constitucional </li></ul><ul><li>Art. 155.  Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: </li></ul><ul><li>II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação , ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior </li></ul><ul><li>Que torna o ICMS devido? </li></ul><ul><li>Obrigação de fazer; </li></ul><ul><li>Artigo 68, II, CTN (antigo ISTC); </li></ul><ul><li>Serviço de comunicação; </li></ul><ul><li>Onerosidade; </li></ul><ul><li>Não se confunde com publicidade e propaganda (ISS); </li></ul><ul><li>Serviço de comunicação X atos preparatórios; </li></ul><ul><li>Canal apto. </li></ul>Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  17. 17. Quais os condicionantes positivos? <ul><li>Princípios gerais da tributação: </li></ul><ul><ul><ul><li>Legalidade (art. 150, I, CR) </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Anterioridade (art. 150, III, “b” e “c”, CR) </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Irretroatividade (art. 150, III, “a”, CR) </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Capacidade contributiva (art. 145, §1º) </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Isonomia (art. 150, I) </li></ul></ul></ul>Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  18. 18. Quais os condicionantes negativos ? <ul><li>Imunidades tributárias </li></ul><ul><li>a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; </li></ul><ul><li>b) templos de qualquer culto; </li></ul><ul><li>c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; </li></ul><ul><li>d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. </li></ul><ul><li>§ 3º - As vedações do inciso VI, &quot;a&quot;, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. </li></ul><ul><li>OBS: ATENTAR PARA IMUNIDADES ESPECÍFICAS </li></ul>Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama

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