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Decisão sobre Aldo Guedes no STF

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Ex-presidente da Copergás apresenta perícia ao STF pedindo para ser afastado da investigação da Lava Jato, mas o ministro Teori descarta, ao menos por hora a argumentação do empresário pernambucano.

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Decisão sobre Aldo Guedes no STF

  1. 1. INQUÉRITO 4.005 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AUTOR(A/S)(ES) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INVEST.(A/S) :FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO ADV.(A/S) :GABRIELA ROLLEMBERG ADV.(A/S) :ANDRÉ LUÍS CALLEGARI DECISÃO: 1. Trata-se de requerimento formulado por Aldo Guedes Álvaro, no sentido de “realização de perícia contábil nos documentos apontados nos Relatórios de Análise e Material Apreendido 003/2015 e 006/2016 (fls. 639/652 e 660/661) em conjunto com os documentos ora juntados pelo Requerente, com espeque no art. 14 do CPP c/c art. 5º, LV, da CF, com o fim de evitar equívocos e de permitir a análise completa da evolução patrimonial do Requerente, da Agropecuária Nossa Senhora de Nazaré Ltda. e da Jacarandá Negócios e Participações Ltda” (petição 10.837/2016). 2. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se “pelo indeferimento, pelo menos por ora, do pedido de exame pericial, uma vez que os fatos investigados se referem à solicitação e ao recebimento de vantagem pecuniária indevida para campanha eleitoral ao Governo do Estado de Pernambuco no ano de 2010, não tendo a propina, em princípio, revertido em benefício pessoal do requerente” (petição 13.612/2016). 3. É certo que na fase investigatória, o juízo sobre a conveniência, a oportunidade ou a necessidade de diligências tendentes à convicção acusatória são atribuições do Procurador-Geral da República (Inq 2.913- AgR, Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, Tribunal Pleno, DJe de 21/6/2012), que, na condição de titular da ação penal, é o verdadeiro destinatário das diligências executadas (Rcl 17.649 MC, Min. CELSO DE MELLO, DJe de 30/5/2014). Nessa linha, não cabe ao Supremo Tribunal Federal, neste momento, interferir na formação da opinio delicti, posto que é atribuição do Procurador-Geral da República o controle da legitimidade dos atos e procedimentos de coleta de provas, autorizando ou não as medidas Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10670321.
  2. 2. INQ 4005 / DF persecutórias submetidas à reserva de jurisdição, como, por exemplo, as que importam restrição a certos direitos constitucionais fundamentais. No caso, o Ministério Público pugna pelo indeferimento, por ora, da diligência pleiteada, considerando que “os fatos investigados se referem à solicitação e ao recebimento de vantagem pecuniária indevida para campanha eleitoral ao Governo do Estado de Pernambuco no ano de 2010, não tendo a propina, em princípio revertido em benefício pessoal do requerente”. Nada impede, entretanto, que o requerente apresente, em momento processual oportuno, quando já deflagrada a fase instrutória, renovação do seu pedido, facultando-lhe ainda a juntada de eventual laudo pericial contábil e outros elementos de prova que entenda essencial à elucidação dos fatos. 4. Ante o exposto, indefiro, nesta ocasião, o pleito. Oportunamente, juntem-se as aludidas petições, mantendo-se a documentação apresentada pelo requerente (petição 10.837/2016 ) em sigilo, em razão do seu conteúdo privado (art. 230-C, § 2ª do RISTF). Publique-se. Intime-se. Brasília, 4 de abril de 2016. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10670321.

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