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Sistema Fiscal e Ordenamento Jurídico Tributário - Os princípios ordenadores das receitas fiscais

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Sistema Fiscal e Ordenamento Jurídico Tributário - Os princípios ordenadores das receitas fiscais

  1. 1. Sistema fiscal e ordenamento jurídico tributário Os princípios ordenadores das receitas fiscais
  2. 2. A legalidade fiscal <ul><li>Os impostos são criados por lei </li></ul><ul><li>Taxas, benefícios e garantias </li></ul><ul><li>A liquidação e a cobrança dos impostos: posição tradicional, situação actual </li></ul>
  3. 3. O financiamento das autarquias <ul><li>O Imposto Municipal sobre Imóveis </li></ul><ul><li>O Imposto Municipal de Transmissões (a Sisa) </li></ul><ul><li>As taxas </li></ul>
  4. 4. Taxas e Impostos <ul><li>As taxas e as contrapartidas em bens e serviços </li></ul><ul><li>Tribunal Constitucional e princípios constitucionais </li></ul><ul><li>Municípios, domínio público municipal e taxas </li></ul>
  5. 5. A evolução histórica do sistema fiscal <ul><li>Imposto e arbítrio </li></ul><ul><li>O princípio da segurança jurídica: a possibilidade de planeamento </li></ul><ul><li>Impostos de registo e lucro normal: a tributação por indícios </li></ul>
  6. 6. Os impostos de registo <ul><li>O imposto do selo </li></ul><ul><li>A sisa </li></ul><ul><li>O caso dos emolumentos e o fim progressivo dos impostos de registo </li></ul>
  7. 7. O rendimento e o consumo com objectos de tributação <ul><li>O nascimento do estado social de direito </li></ul><ul><li>A parte do PIB consumido pela despesa pública </li></ul><ul><li>Os princípios de distribuição da carga fiscal </li></ul><ul><li>O aumento da complexidade da lei fiscal </li></ul>
  8. 8. O princípio do self assesment ou da autoavaliação <ul><li>A gestão do sistema fiscal e os seus custos </li></ul><ul><li>Gestão pública gestão/privada </li></ul><ul><li>A autoavaliação como dever e como direito </li></ul><ul><li>Gestão fiscal e risco fiscal </li></ul>
  9. 9. Os deveres de cooperação <ul><li>Os deveres de cooperação como deveres de conduta </li></ul><ul><li>O cumprimento voluntário como condição da eficiência fiscal </li></ul><ul><li>As empresas e o preenchimento dos deveres de cooperação </li></ul>
  10. 10. Os diversos tipos de deveres de cooperação <ul><li>Os deveres de declaração de factos próprios </li></ul><ul><li>Os deveres de declaração sobre factos alheios </li></ul><ul><li>A dupla verificação das declarações dos vários sujeitos passivos </li></ul>
  11. 11. O dever de liquidar e o dever de cobrar <ul><li>A liquidação e a cobrança nos impostos de consumo (IVA, Impostos especiais de consumo) </li></ul><ul><li>A retenção na fonte no caso do IRS </li></ul><ul><li>A entrega dos impostos retidos e cobrados </li></ul>
  12. 12. O direito penal fiscal <ul><li>As sanções tradicionais no direito fiscal </li></ul><ul><li>A responsabilidade pessoal dos gestores pelos impostos em dívida </li></ul><ul><li>O abuso de confiança fiscal </li></ul>
  13. 13. A tributação das empresas <ul><li>O conceito de empresa no Direito Fiscal </li></ul><ul><li>Comerciantes em nome individual e sociedades comerciais </li></ul><ul><li>As profissões liberais: a categoria B do Código do IRS </li></ul>
  14. 14. A tributação de acordo com a contabilidade <ul><li>A criação do balanço comercial </li></ul><ul><li>Balanço comercial e regras jurídicas: o direito do balanço </li></ul><ul><li>Balanço comercial e balanço fiscal </li></ul>
  15. 15. Código do IRC e balanço fiscal <ul><li>A contabilidade da PME e a fraude fiscal </li></ul><ul><li>A veracidade dos registos e a veracidade dos balanços </li></ul><ul><li>As possibilidades de abuso de direito </li></ul>
  16. 16. Fraude fiscal e fraude financeira <ul><li>O balanço com um instrumento de informação do mercado financeiro </li></ul><ul><li>O princípio da prudência </li></ul><ul><li>Os IAS/IFRS como princípios contabilísticos </li></ul>
  17. 17. O activo imobilizado das empresas <ul><li>Capital fixo e existências </li></ul><ul><li>O conceito de activo </li></ul><ul><li>Activo corpóreo e activo incorpóreo </li></ul>
  18. 18. As amortizações <ul><li>A amortização como um conceito económico </li></ul><ul><li>Amortização e quantificação do lucro </li></ul><ul><li>A praticabilidade das regras de amortização </li></ul>
  19. 19. As provisões <ul><li>Os créditos incobráveis </li></ul><ul><li>As acções judiciais em curso </li></ul><ul><li>Os fundos de pensões </li></ul>
  20. 20. O IVA <ul><li>O IVA como um imposto comunitário </li></ul><ul><li>O conceito de valor acrescentado </li></ul><ul><li>Princípio da neutralidade e repercussão do imposto </li></ul>
  21. 21. As isenções no IVA <ul><li>Isenções e sua justificação </li></ul><ul><li>As isenções integrais </li></ul><ul><li>Isenções parciais ou falsas isenções </li></ul><ul><li>O caso da construção civil </li></ul>
  22. 22. A dedução do imposto suportado <ul><li>Actividade isenta e actividade sujeita </li></ul><ul><li>Imputação real e pro rata </li></ul><ul><li>O caso da actividade financeira </li></ul>
  23. 23. A fraude à lei no Direito Fiscal <ul><li>A fraude à lei em geral </li></ul><ul><li>A fraude à lei nos impostos de rendimento </li></ul><ul><li>A fraude à lei no IVA </li></ul>

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