Successfully reported this slideshow.
We use your LinkedIn profile and activity data to personalize ads and to show you more relevant ads. You can change your ad preferences anytime.

Os Limites do Planeamento Fiscal

5,163 views

Published on

Published in: Business
  • Be the first to comment

Os Limites do Planeamento Fiscal

  1. 1. Os limites do planeamento fiscal J.L. Saldanha Sanches
  2. 2. A relevância da vontade no Direito Fiscal <ul><li>O princípio geral da não relevância </li></ul><ul><li>As opções fiscais e o planeamento fiscal </li></ul><ul><li>O caso das isenções do IVA e a possibilidade da renúncia </li></ul>
  3. 3. A interpretação da lei fiscal <ul><li>O princípio da interpretação estrita </li></ul><ul><li>A tipicidade fechada na fiscal </li></ul><ul><li>A proibição da analogia </li></ul>
  4. 4. A fraude à lei <ul><li>A fraude à lei como um problema geral do direito </li></ul><ul><li>A fraude à lei no Direito do Balanço </li></ul><ul><li>A fraude à lei no Direito Fiscal </li></ul>
  5. 5. A restrição dos direitos fundamentais <ul><li>O uso fraudulento e malicioso de um direito fundamental </li></ul><ul><li>A restrição de direitos como um problema de direito constitucional </li></ul><ul><li>O princípio da proporcionalidade </li></ul>
  6. 6. O caso do Duque de Westminter <ul><li>A função da equity no direito britânico </li></ul><ul><li>“ There is no equity in tax law” </li></ul><ul><li>O direito fundamental à decisão sobre o modo de organizar os seus negócios </li></ul>
  7. 7. A sentença Gregory vs. Helvering. <ul><li>A forma e a substância no direito anglo-americano </li></ul><ul><li>Os problemas de protecção das patentes a decisão do juiz Learned Hand </li></ul>
  8. 8. Forma e substância, perspectiva económica <ul><li>O negócio fraudulento e artificioso </li></ul><ul><li>A teoria do efeito equivalente </li></ul><ul><li>Substância e essencialia negotii </li></ul>
  9. 9. A requalificação dos negócios jurídicos <ul><li>Court looks to facts not to labels </li></ul><ul><li>Negócios típicos e negócios atípicos </li></ul><ul><li>Os poderes administrativos de requalificação </li></ul>
  10. 10. As normas legais anti-abuso <ul><li>Fraude fiscal e fraude à lei fiscal </li></ul><ul><li>Normas gerais e normas específicas </li></ul><ul><li>Grandezas e misérias das normas específicas </li></ul><ul><li>Normas específicas e princípio de distribuição de encargos tributários </li></ul>
  11. 11. Normas anti-abuso e segurança jurídica <ul><li>As formas actuais de redacção da norma fiscal </li></ul><ul><li>As consequências da interpretação literal das norma fiscais </li></ul><ul><li>Segurança jurídica e segurança nas regras </li></ul>
  12. 12. A cláusula geral anti-abuso <ul><li>O texto normativo do art. 38 nº 2 da Lei Geral Tributária </li></ul><ul><li>As regras processuais do art. 63º do CPPT </li></ul>
  13. 13. A metódica da norma anti-abuso <ul><li>A proibição da analogia </li></ul><ul><li>Factispécie, tipo e norma </li></ul><ul><li>Alargamento da norma e deslocação do facto </li></ul>
  14. 14. O controlo judicial da aplicação das normas <ul><li>A liberdade de estabelecimento e a liberdade de circulação de capitais </li></ul><ul><li>As normas anti-abuso nacionais </li></ul><ul><li>A jurisprudência do Tribunal de Justiça em relação a norma nacionais </li></ul>
  15. 15. IVA e Planeamento fiscal <ul><li>O direito de renúncia à isenção </li></ul><ul><li>As escolhas do sujeito passivo e a consolidação dos seus direitos </li></ul><ul><li>A mudança retroactiva da lei fiscal </li></ul>
  16. 16. A renúncia abusiva <ul><li>O caso Halifax e outros </li></ul><ul><li>As conclusões do advogado-geral Miguel Maduro </li></ul>
  17. 17. <ul><li>[email_address] </li></ul>

×