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Os Deveres de Cooperação das Empresas

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Os Deveres de Cooperação das Empresas

  1. 1. Os deveres de cooperação das empresas As obrigações fiscais conexas com o contrato de trabalho
  2. 2. O conceito de empresa para os deveres de cooperação <ul><li>O dever de cobrar IVA: a isenção do art. 53º/1 do IVA </li></ul><ul><li>O dever de pagar IVA nas prestações de serviços </li></ul><ul><li>O dever de fazer a retenção na fonte </li></ul>
  3. 3. O conceito de retenção na fonte <ul><li>A retenção da fonte na relação laboral </li></ul><ul><li>A criação de uma relação triangular </li></ul><ul><li>A retenção na fonte como um poder/dever: o mandato legal </li></ul>
  4. 4. Retenção na fonte e responsabilidade pelo imposto <ul><li>Dever de retenção e cumprimento do dever de prestação </li></ul><ul><li>A responsabilidade civil e a responsabilidade penal pelo incumprimento </li></ul>
  5. 5. A responsabilidade civil pelo imposto retido ou cobrado <ul><li>A responsabilidade dos gestores depois da liquidação de esgotado o património da empresa (art. 24º da LGT) </li></ul><ul><li>Prazo de pagamento e ónus da prova quanto à culpa </li></ul>
  6. 6. A responsabilidade penal pelo imposto retido ou cobrado <ul><li>O abuso de confiança fiscal (art. 105º da LGT) </li></ul><ul><li>Evolução do sistema e sanções cíveis e penais </li></ul><ul><li>Lei penal e funcionamento do sistema: a lei penal como ultima ratio </li></ul>
  7. 7. O dever de retenção no trabalho dependente <ul><li>O dever geral de retenção e a sua taxa (art. 99º e 100º) do Código do IRS </li></ul><ul><li>O carácter personalizado da retenção na fonte no trabalho dependente </li></ul><ul><li>A função da declaração pessoal de rendimento </li></ul>
  8. 8. O dever de retenção no trabalho independente <ul><li>O carácter não pessoal da retenção ( as taxas fixas do art. 101º do Código do IRS) </li></ul><ul><li>A isenção pessoal de retenção na fonte (D/L nº42/91 Redacção do D/L 104/2201) </li></ul><ul><li>(rendimento abaixo dos 2.000 contos) </li></ul>
  9. 9. O regime de tributação simplificada (art. 28ª do Código do IRS) <ul><li>A dispensa de possuir contabilidade </li></ul><ul><li>A dispensa de reter </li></ul><ul><li>A impossibilidade de deduzir custos laborais </li></ul>

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