Successfully reported this slideshow.
We use your LinkedIn profile and activity data to personalize ads and to show you more relevant ads. You can change your ad preferences anytime.

O Objecto do Processo Tributário

2,434 views

Published on

Published in: Business, Technology
  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

O Objecto do Processo Tributário

  1. 1. O objecto do processo tributário Subjectivismo/vs objectivismo
  2. 2. A concepção objectivista do processo tributário <ul><li>O acto tributário no centro do processo </li></ul><ul><li>Declínio do acto administrativo/declínio do acto tributário </li></ul><ul><li>Do acto à relação jurídico tributária </li></ul>
  3. 3. A concepção subjectivista do processo tributário <ul><li>Recurso ou acção judicial? </li></ul><ul><li>O art 268 da CRP e as suas sucessivas revisões </li></ul><ul><li>O art. 96 não º do CPPT “direitos e interesses legalmente protegidos” </li></ul>
  4. 4. O art. 97 do CPPT <ul><li>Impugnação </li></ul><ul><li>Acções para o reconhecimento de um direito </li></ul><ul><li>Intimação para um comportamento </li></ul>
  5. 5. O sistema de acções no processo tributário <ul><li>Acções constitutivas (a revogação de um acto tributário) </li></ul><ul><li>As acções de condenação (à restituição do indevido, à prática de um acto) </li></ul><ul><li>Acções declarativas: o reconhecimento de uma direito ou interesse legítimo </li></ul>
  6. 6. O princípio solve et repete e as acções de condenação <ul><li>Anulação do acto tributário e suas consequências </li></ul><ul><li>O pagamento dos juros indemnizatórios </li></ul>
  7. 7. Contencioso de anulação e plena jurisdição <ul><li>As consequências jurídicas da anulação de um acto tributário </li></ul><ul><li>A anulação parcial do acto tributário </li></ul>
  8. 8. O ónus da prova no processo fiscal (art. 100 do CPPT) <ul><li>A dúvida sobre a existência ou quantificação do facto tributário </li></ul><ul><li>Tributação por métodos indirectos e inversão do ónus da prova </li></ul><ul><li>O manifesto excesso na liquidação </li></ul>
  9. 9. O ónus da prova na LGT (art. 74º) <ul><li>Os factos constitutivos de direitos </li></ul><ul><li>Identificação e conhecimento da situação do sujeito passivo </li></ul>
  10. 10. O princípio da decisão (art. 56º da LGT) <ul><li>Princípio da decisão e deferimento tácito </li></ul><ul><li>O direito à decisão expressa </li></ul><ul><li>A intimação para um comportamento (art. 147ª do CPPT) </li></ul>
  11. 11. O reconhecimento de um interesse legítimo <ul><li>Os prazos na ordem jurídica </li></ul><ul><li>Interesse legítimo e consolidação definitiva das situações </li></ul>
  12. 12. O reconhecimento de um interesse legítimo <ul><li>Os prazos na ordem jurídica </li></ul><ul><li>A consolidação das situações jurídicas </li></ul>

×