Successfully reported this slideshow.
We use your LinkedIn profile and activity data to personalize ads and to show you more relevant ads. You can change your ad preferences anytime.
Normas anti-abuso gerais e específicas   A jurisprudência  do tribunal europeu
As normas anti-abuso específicas e as regras de tributação <ul><li>O princípio da tributação segundo o lucro real  e a dis...
As presunções <ul><li>As presunções ilidíveis como regras de inversão do ónus da prova </li></ul><ul><li>A inconstituciona...
A restrição de direitos fundamentais <ul><li>O princípio da proporcionalidade </li></ul><ul><li>Adequação </li></ul><ul><l...
As zonas de risco <ul><li>Preços de transferência  </li></ul><ul><li>Relações com paraísos fiscais </li></ul><ul><li>Reali...
O regime das menos-valias <ul><li>Art. 42º/3: diferença negativa entre mais-valias e menos-valias: metade do valor </li></...
O regime especial da sub-capitalização <ul><li>A sub-capitalização no direito comercial </li></ul><ul><li>Capital vs/ supr...
A sub-capitalização no art. 61º  Código do IRC  <ul><li>Endividamento excessivo: dívida = capital próprio vezes dois </li>...
O caso - Lankhorst-Hoorst <ul><li>A distribuição oculta de lucros: o sobre endividamento </li></ul><ul><li>Distribuição oc...
Financiamento e aumento de capital  <ul><li>O aumento de capital da sociedade alemã e as suas consequências </li></ul><ul>...
O regime das CFC: art.60º do Código do IRC  <ul><li>Sócios residentes em território português com participação superior a ...
A liberdade de estabelecimento  <ul><li>A proibição das restrições à liberdade de estabelecimento dos nacionais de um esta...
O caso Cadbury Schweppes Overseas Ltd  <ul><li>Cadbury Schweppes Treasury Services com sede na International Finantial Ser...
A liberdade de circulação de capitais do art. 56 CE <ul><li>São proibidas todas as restrições </li></ul><ul><li>Os casos V...
O princípio da não-discriminação <ul><li>A comparação das situações </li></ul><ul><li>A proibição das restrições </li></ul...
O direito ao planeamento no IVA <ul><li>A renúncia isenção como uma operação de planeamento </li></ul><ul><li>O caso Halif...
As conclusões do advogado-geral <ul><li>O caso Emsland‑Stärke e ausência de lei expressa </li></ul><ul><li>O caso Kefalas ...
A decisão Halifax <ul><li>O imperativo da segurança jurídica  </li></ul><ul><li>O direito ao planeamento fiscal </li></ul>...
Upcoming SlideShare
Loading in …5
×

Normas Anti-Abuso Gerais e Específicas - A jurisprudência do TJCE

3,105 views

Published on

  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

Normas Anti-Abuso Gerais e Específicas - A jurisprudência do TJCE

  1. 1. Normas anti-abuso gerais e específicas A jurisprudência do tribunal europeu
  2. 2. As normas anti-abuso específicas e as regras de tributação <ul><li>O princípio da tributação segundo o lucro real e a distribuição dos encargos tributários </li></ul><ul><li>O princípio da proporcionalidade </li></ul><ul><li>O princípio da não-discriminação </li></ul>
  3. 3. As presunções <ul><li>As presunções ilidíveis como regras de inversão do ónus da prova </li></ul><ul><li>A inconstitucionalidade das presunções inilidíveis </li></ul>
  4. 4. A restrição de direitos fundamentais <ul><li>O princípio da proporcionalidade </li></ul><ul><li>Adequação </li></ul><ul><li>Exigibilidade </li></ul><ul><li>Proporcionalidade em sentido restrito </li></ul><ul><li>Tribunal Constitucional/Tribunal de Justiça das Comunidades </li></ul>
  5. 5. As zonas de risco <ul><li>Preços de transferência </li></ul><ul><li>Relações com paraísos fiscais </li></ul><ul><li>Realização de menos-valias </li></ul><ul><li>Provisões, amortizações </li></ul><ul><li>Intersecções das áreas pessoais e empresariais </li></ul>adequação, exigibilidade e proporcionalidade em sentido restrito
  6. 6. O regime das menos-valias <ul><li>Art. 42º/3: diferença negativa entre mais-valias e menos-valias: metade do valor </li></ul><ul><li>Art. 23º/7: relações especiais – paraísos fiscais – regimes especiais de tributação </li></ul><ul><li>Art. 75/3 b) – menos-valias de participações sociais detidas há menos de três anos </li></ul>
  7. 7. O regime especial da sub-capitalização <ul><li>A sub-capitalização no direito comercial </li></ul><ul><li>Capital vs/ suprimentos </li></ul><ul><li>O regime do capital e o regime dos suprimentos </li></ul><ul><li>A fraude à lei no direito comercial: a tutela do credor </li></ul>
  8. 8. A sub-capitalização no art. 61º Código do IRC <ul><li>Endividamento excessivo: dívida = capital próprio vezes dois </li></ul><ul><li>Crédito concedido pela entidade com a qual existem relações especiais </li></ul><ul><li>A prova do mesmo endividamento com entidade independente </li></ul>
  9. 9. O caso - Lankhorst-Hoorst <ul><li>A distribuição oculta de lucros: o sobre endividamento </li></ul><ul><li>Distribuição oculta de lucros e não-dedutibilidade do custo </li></ul><ul><li>O carácter imperativo da norma </li></ul><ul><li>A situação de quase falência da empresa </li></ul><ul><li>Aumento do capital ou endividamento para com os sócios? </li></ul>
  10. 10. Financiamento e aumento de capital <ul><li>O aumento de capital da sociedade alemã e as suas consequências </li></ul><ul><li>O direito à escolha do melhor regime: tax avoidance e tax mitigation </li></ul>
  11. 11. O regime das CFC: art.60º do Código do IRC <ul><li>Sócios residentes em território português com participação superior a 25% </li></ul><ul><li>Sociedade detida em mais de 50% por sócios residentes e residente com mais de 10% </li></ul><ul><li>Imposto inferior a 60% ao pago em Portugal </li></ul>
  12. 12. A liberdade de estabelecimento <ul><li>A proibição das restrições à liberdade de estabelecimento dos nacionais de um estado membro na residência de um outro </li></ul><ul><li>As diferenças entre as taxas de imposto no espaço comunitário e a liberdade de estabelecimento </li></ul>
  13. 13. O caso Cadbury Schweppes Overseas Ltd <ul><li>Cadbury Schweppes Treasury Services com sede na International Finantial Services Centre </li></ul><ul><li>Art. 60 nº 4 Actividade agrícola ou industrial vs/banca, seguros, holding, royalties </li></ul>
  14. 14. A liberdade de circulação de capitais do art. 56 CE <ul><li>São proibidas todas as restrições </li></ul><ul><li>Os casos Verkooijen, Schmid. </li></ul><ul><li>O art. 40-A do Código do IRS: a imputação de 5O% dos dividendos para os residentes UE </li></ul>
  15. 15. O princípio da não-discriminação <ul><li>A comparação das situações </li></ul><ul><li>A proibição das restrições </li></ul><ul><li>A irradiação destes princípios </li></ul>
  16. 16. O direito ao planeamento no IVA <ul><li>A renúncia isenção como uma operação de planeamento </li></ul><ul><li>O caso Halifax </li></ul><ul><li>A doutrina do Tribunal de Justiça em relação à fraude à lei no Direito Fiscal </li></ul>
  17. 17. As conclusões do advogado-geral <ul><li>O caso Emsland‑Stärke e ausência de lei expressa </li></ul><ul><li>O caso Kefalas </li></ul><ul><li>O direito fiscal como faroeste do Direito </li></ul>
  18. 18. A decisão Halifax <ul><li>O imperativo da segurança jurídica </li></ul><ul><li>O direito ao planeamento fiscal </li></ul><ul><li>A mera obtenção de um benefício fiscal </li></ul>

×