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As Duas Constituições Coimbra 7 Jun2008

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As Duas Constituições Coimbra 7 Jun2008

  1. 1. As duas Constituições: os limites ao planeamento fiscal J.L. Saldanha Sanches Faculdade de Direito de Coimbra, 7 de Junho de 2008
  2. 2. O fim do Estado de Direito nacional <ul><li>O movimento de recepção e intercâmbio entre as Constituições (efeitos de troca) </li></ul><ul><li>A osmose entre textos e decisões constitucionais </li></ul><ul><li>O efeito irradiante das decisões constitucionais </li></ul>
  3. 3. Do direito absoluto ao planeamento à proibição do planeamento <ul><li>O princípio da tipicidade fechada </li></ul><ul><li>O princípio da interpretação estrita </li></ul><ul><li>A proibição constitucional da retroactividade </li></ul>
  4. 4. O art. 11º da LGT <ul><li>Os termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados com o sentido que aí têm </li></ul><ul><li>“deve atender-se à substância económica dos factos tributários” </li></ul>
  5. 5. O Tribunal Constitucional no caso Renault-Gest (ATC nº756/1995) <ul><li>A tipicidade aberta na previsão normativa fiscal </li></ul><ul><li>“Outros rendimentos de capital” </li></ul><ul><li>A reacção do Tribunal Constitucional à doutrina dominante </li></ul>
  6. 6. O TJCE como um tribunal constitucional <ul><li>A fraude à lei comunitária cometida pelos Estados </li></ul><ul><li>Proibição da restrição e princípio da não-discriminação </li></ul>
  7. 7. A competência do TJCE <ul><li>A discriminação contra um não-residente </li></ul><ul><li>A identidade das normas comunitária e nacional – Leur-Bloem </li></ul><ul><li>A regulação comunitária: caso Biao </li></ul>
  8. 8. A fraude à lei como princípio geral <ul><li>O caso Kefalas e a interpretação teleológica da lei </li></ul><ul><li>O caso Emsland-Stärck: princípio e lei escrita </li></ul>
  9. 9. O caso Halifax <ul><li>O significado funcional da competência do TJCE no IVA </li></ul><ul><li>Fraude à lei e planeamento fiscal </li></ul>
  10. 10. Síntese da jurisprudência do TJCE <ul><li>A retroactividade fiscal </li></ul><ul><li>As normas anti-abuso específicas </li></ul><ul><li>O princípio da proporcionalidade </li></ul><ul><li>A fraude é lei </li></ul><ul><li>A perspectiva tipificante </li></ul>
  11. 11. Síntese da jurisprudência do Tribunal Constitucional <ul><li>O princípio da proporcionalidade </li></ul><ul><li>A proibição da retroactividade </li></ul>
  12. 12. <ul><li>www.saldanhasanches.pt </li></ul>

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