Saúde - UFRJ-2013 lei 8112

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Saúde - UFRJ-2013 lei 8112

  1. 1. RJU-Lei 8112/90 Intensivo - UFRJ
  2. 2. ISMAC@GLOBO.COM WWW.BLOGPROFISMAEL.BLOGSPOT.COM www.cursoinvictus.com.br www.saudeaprovacao.com.br Prof. Ismael Costa
  3. 3. A administração pública  Objetivos: 1. Fomento 2. Polícia administrativa 3. Serviço Público.
  4. 4. A administração DIRETA  É a administração CENTRALIZADA. Conjunto de órgão que integram um ente federativo (União, Estados municípios, Distrito federal).  Tipos: A. Independente – originário da constituição. Ex: Presidência, congresso. B. Autônomo – cúpula, auxiliar direto do independe. Ex: STF, Ministérios. C. Superior – comando, não possui autonomia financeira (orçamento). Ex: coordenadorias, secretarias. D. Subordinado – baixo poder decisório.
  5. 5. A Administração INDIRETA  É fruto da DESCENTRALIZAÇÃO administrativa.  Tipos: 1. Autarquias- Pessoa jurídica de direito público, criada por lei por um ente federativo. Relação de vinculação, controle finalístico, patrimônio e receita próprios, imunidade tributária, servidores estatutários. Ex: COFEN. 2. Fundações públicas – diferem da autarquia principalmente em relação aos objetivos (pesquisa, área social, desenvolvimento), autorizada por lei, servidores públicos. Ex: FioCruz 3. Empresas públicas (caixa econômica federal, correios, BNDES) 4. Sociedades de economia mista (Banco do Brasil, Petrobrás).
  6. 6. Empresa pública x Soc. Economia mista.  Semelhanças: Estado agindo na economia, PJ de direito PRIVADO, EMPREGADOS PÚBLICOS (CLT), vinculação com ente federativo.Autorizadas por lei.  Diferenças:  1º- Capital social – Empresa pública (capital público); Mista (permite capital privado, controle público);  2º Tipo societário – Empresa pública (qualquer tipo), Mista (obrigatório ser por ações);  3º- Foro – Empresa (privilégio de foro); Mista (não tem privilégio de foro).
  7. 7. Outorga x Delegação  Outorga – designado por LEI, TEM TITULARIDADE E EXECUÇÃO Ex: Autarquias e Fundações.  Delegação – designado por ATO ou CONTRATO, faz apenas EXECUÇÂO. Ex: Empresa Pública, Sociedades de economia mista, concessionários (licitação por concorrência), permissionários (qualquer tipo de licitação), credenciados (cartório), particulares em colaboração.
  8. 8. Agentes Públicos  Conceito: são todos aqueles que têm vínculo com o Estado.  "Esta expressão é a mais ampla que se pode conceber para designar genérica e indistintamente os sujeitos que servem ao Poder Público como instrumentos expressivos de sua vontade ou ação, ainda quando o façam apenas ocasional ou episodicamente" (Celso Antônio).
  9. 9. Quem são?  "Quem quer que desempenhe funções estatais, enquanto as exercita, é um agente público. Por isto, a noção abarca tanto o Chefe do Poder Executivo (em quaisquer das esferas) como os senadores, deputados e vereadores, os ocupantes de cargos ou empregos públicos da Administração direta dos três Poderes, os servidores das autarquias, das fundações governamentais, das empresas públicas e sociedades de economia mista nas distintas órbitas de governo, os concessionários e permissionários de serviço público, os delegados de função ou ofício público, os requisitados, os contratados sob locação civil de serviços e os gestores de negócios públicos" (Celso Antônio).Acrescentem-se os militares.
  10. 10. Tipos de agentes públicos 1. Agentes políticos – Membros dos 3 poderes, membros do ministério público, membros dos tribunais de contas* 2. Agentes administrativos (servidor público em sentido amplo) ** – Estatutários*** (Federais são regidos pela lei 8112/90, Dos estados, municípios e DF são regidos por leis próprias), Empregados públicos (regidos pela CLT), servidores temporários (com prazo determinado), Militares (tem estatuto próprio). 3. Particulares em colaboração com o Poder Público – (jurados, comissários, mesários, conciliadores).
  11. 11.  Observação: Servidores temporários – são contratados por processo seletivo simplificado (não é concurso), por uma necessidade temporária, por excepcional interesse público, tem lei própria (8475/93), submetem-se ao FGTS, não servem para substituir efetivos.
  12. 12. Celetistas x Estatutários CELETISTA ESTATUTÁRIO Instrumen to Contrato Termo de posse Exerce Emprego Cargo Vínculo CLT Lei 8112/90 (federal)
  13. 13. Concurso Público  Segue o disposto no artigo 37 da CF.  Validade por até 2 anos  Prorrogável por igual período
  14. 14. Requisitos  3.1-Requisitos para Servidor público no sentido restrito (estatutário):  a) Nacionalidade Brasileira (naturalizado conta);  b) Gozo de direitos políticos;  c) Quitação de obrigações civis e militares;  d) Nível de escolaridade para o cargo  e) Idade minima de 18 anos  f) aptidão física e mental  Obs.: para cargos de professor/técnico ou cientista é admitido o ingresso de estrangeiros (universidades e instituto de pesquisa federais).
  15. 15. Lei 8112/90  Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.
  16. 16. Título I  Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores públicos civil da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.  Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.  Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.  Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.  Art. 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
  17. 17. TÍTULO II  Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição.  Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público:  I - a nacionalidade brasileira;  II - o gozo dos direitos políticos;  III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;  IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;  V - a idade mínima de dezoito anos;  VI - aptidão física e mental.
  18. 18. Provimento  § 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.  § 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.  § 3° As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei. 
  19. 19. Provimento  Art. 6º O provimento dos cargos públicos far -se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.  Art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
  20. 20. Formas de provimento  Provimento originário/primário  I - nomeação;  Provimentos derivados/secundários  II - promoção;  V - readaptação;  VI - reversão;  VII - aproveitamento;  VIII - reintegração;  IX - recondução.
  21. 21. Nomeação  Nomeação: divulgação em meio oficial. Prazo entre a nomeação e a posse (assinatura do termo) = máx 30 dias. Caso não tome posse a nomeação será considerada “Ato sem efeito”.  Prazo entre a posse e o exercício (começar a trabalhar) = máx – 15 dias. Não entrou em exercício no prazo será “exonerado”.  A posse poderá se dar por procuração.  O exercício é ato personalíssimo só poderá ser feito pelo servidor.  Observação = Nomeação + posse = investidura.
  22. 22. Provimentos secundários  Promoção: progressão vertical na carreira (aumento de padrão ou classe), mesma carreira, aumento remuneratório.  Readaptação : servidor com limitação física/mental, investir em cargo compatível  Reversão: servidor aposentado volta ao serviço.  Observações: Invalidez – não há prazo, será submetido a exame por junta médica oficial; No interesse da administração – o servidor pede, deve existir cargo vago, ser estável, voluntária e em até 5 anos.  Obs2: Não pode haver reversão para servidor com mais de 70 anos de idade.  Obs3: A critério da administração (a administração chama); no interesse da administração (o servidor pede e administração decide).
  23. 23. Provimentos secundários  Reintegração: servidor demitido terá seu ato de demissão anulado, receberá indenização  Recondução: Retorno ao cargo de origem:  Inabilitação em estágio probatório de outro cargo.  Reintegração de antigo ocupante – se o cargo estiver vago o servidor retorna, caso esteja ocupado fica em disponibilidade (recebe sem trabalhar aguardando chamado, se recusar o chamado será exonerado).  Aproveitamento: O servidor estava em disponibilidade e retorna ao serviço para atribuições equivalentes ou semelhantes. Hipóteses: extinção do cargo, declarada a desnecessidade do cargo.
  24. 24. Disponibilidade  Obs: Sobre a disponibilidade – servidor fica em casa, recebe proporcional ao tempo de serviço.  A administração é obrigada a chamar quando o cargo estiver vago, o servidor é obrigado a aceitar, o cargo deve ser compatível.
  25. 25. Vacância DEMISSÃO EXONERAÇÃO é uma PUNIÇÃO NÃO é PUNIÇÂO. a) De ofício: para o servidor que não entra em exercício dentro de 15 dias b) A pedido: por vontade do servidor
  26. 26. Estabilidade  A estabilidade se dá por interesse público.  Perda do cargo (apenas nos casos previstos em lei).  Requisitos: 1. Cargo efetivo – (cargo em comissão não tem estabilidade por ser de livre nomeação e exoneração). 2. 3 anos de exercício. 3. Aprovação em avaliação especial de desempenho.  Obs: caso não seja avaliado em 3 anos a aprovação será tácita.
  27. 27. Perda da estabilidade 1. Setença judicial transitada em julgado. 2. Processo administrativo assegurado a ampla defesa. 3. Avaliação periódica de desempenho 4. Corte de gastos: (pela ordem: 20% dos cargos de comissão e confiança, exoneração dos não-estáveis, estáveis).  Obs: é direito do servidor que perdeu o cargo por corte de gastos: ver o cargo ser extinto, 1 mês de remuneração para cada ano trabalhado, criação do cargo somente 4 anos depois.
  28. 28. Estabilidade x Estágio Probatório ESTABILIDADE ESTÁGIO PROBATÓRIO 1º MOMENTO CF 2 ANOS LEI 8112/90 - 24 MESES 2º MOMENTO EC 19/98 - 3 ANOS LEI 8112/90 - 24 MESES 3º MOMENTO STJ/STF 2009 - ESTABILI 3 ANOS ONDE OCORRE NO SERVIÇO PÚBLICO NO CARGO
  29. 29. Vitaliciedade  Requisitos:  Aprovação em concurso  2 anos em exercício nos cargos: TCU, Ministério Público (procuradores e promotores), Tribunais (juízes e desembargadores)
  30. 30. Lei - nomeação  Art. 9º A nomeação far -se-á:  I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;  II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.  Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
  31. 31. Nomeação  Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos à ordem de classificação e o prazo de sua validade.  Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção e acesso, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos.
  32. 32. Seção III – Concurso Público  Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.  Art. 12 . O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período.
  33. 33. Concurso Público  § 1º O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.  § 2º Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
  34. 34. Posse e exercício  Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.  § 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.  § 2º Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas "a", "b", "d", "e" e "f", IX, X do art. 102, o prazo será contado do término do impedimento.
  35. 35. Adiamento da posse Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença: I - por motivo de doença em pessoa da família; III - para o serviço militar; V - para capacitação; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 1 0/12/97).
  36. 36. Art. 102 Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: I - férias; IV - participação em programas de treinamento regularmente instituído, conforme dispuser o regulamento; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97). VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei; VIII - licença: a) à gestante, à adotante e à paternidade; b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97). d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; f) por convocação para o serviço militar; Adiamento da posse
  37. 37. Posse  § 3º A posse poderá dar -se mediante procuração específica.  § 4º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.  § 5º No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.  § 6º Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo.  Art. 14 A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.  Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
  38. 38. Exercício  Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.  § 1º É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.  § 2º O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art.18.  § 3º À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor, compete dar-lhe exercício.
  39. 39. Exercício  § 4º O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação. Art. 16 O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.  Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.  Art. 17. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.
  40. 40. Exercício  Art. 18. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.  § 1º Na hipótese de o servidor encontrar -se em licença ou afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do impedimento  § 2º É facultado ao se rvidor declinar do prazo estabelecido no caput.  Art. 19 Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.
  41. 41. Exercício  § 1º O ocupante de cargo em comissão ou confiança submete -se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.  § 2º O disposto neste artigo não se aplica à duração de trabalho estabelecida em leis especiais.
  42. 42. Exercício  Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:  I - assiduidade;  II - disciplina;  III - capacidade de iniciativa;  IV - produtividade;  V - responsabilidade.  § 1º Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento do sistema de carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I aV deste artigo.
  43. 43.  § 2º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29. Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30. SEÇÃO XI Da Disponibilidade e do Aproveitamento Art. 30 O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
  44. 44.  § 3º O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.  § 4º Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. § 5º O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1º, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação,e será retomado a partir do término do impedimento.
  45. 45. EP – Licenças e afeastamentos Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença: I - por motivo de doença em pessoa da família; II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; III - para o serviço militar; IV - para atividade política; 94- Mandato eletivo 95-Estudo ou missão no exterior 96-Organismo internacional em que o Brasil coopere
  46. 46. EP Interrompido 83- Motivo de doença em pessoa da família. 84-Afastamento do cônjuge 96- Organismo internacional em que o Brasil coopere Curso de formação
  47. 47. Seção V-Estabilidade  Art. 21 O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.  Art. 22 O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
  48. 48. Direitos e vantagens VENCIMEN TO REMUNERAÇ ÃO OU VENCIMENT OS VANTAGEN S PROVIM ENTO SUBSÍDIOS Retribuição pecuniária em dinheiro pelo exercício do cargo vencimento + vantagens pagas além do vencimento: indenizações, gratificações; adicionais remunera ção de inativos (aposenta dos e pensionist as) pagos em parcela única, não se admite acréscimos(gratif icações e adicionais).
  49. 49. Subsídios  Escolha facultativa da adm (servidores)  Para as seguintes carreiras é OBRIGATÓRIO:  AGENTES POLÍTICOS;  MINISTROS E CONSELHEIROS DOTCU  ADVOCACIA PÚBLICA  DEFENSORIA PÚBLICA  POLÍCIA
  50. 50.  2.2-DESCONTOS:  REGRA: não há desconto (devido ao caráter alimentício).  EXCEÇÕES:  Imposição legal. Ex: impostos  Decisão judicial. Ex: pensão alimentícia.  Consignação em folha. Ex: empréstimos  Ressarcimento do erário: Ex: improbidade administrativa  Prazo: 30 dias ou 10% no mínimo por mês. Se o servidor for demitido tem 60 dias para pagar tudo.
  51. 51. Vantagens  A) INDENIZAÇÕES (ressarcimentos)  B) GRATIFICAÇÕES (premiações)  C) ADICIONAIS (direitos semlhantes aos da CLT mas com regras próprias)
  52. 52. VANTAGENS INDENIZAÇÕES GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS Diárias Retribuição por DAS Insalubridade, por tempo de serviço ajuda de custo auxílio-natalino -13º penosidade transporte Encargo de curso ou concurso periculosidade hora extra, horas noturnas férias
  53. 53. Lei- Cap 1- Vencimento e remuneração  Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.  Parágrafo único. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo.  Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.  § 3º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
  54. 54. Vencimentos e remuneração  § 4º É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.  Art. 42 Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do SupremoTribunal Federal.
  55. 55.  Art. 44. O servidor perderá:  I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;  II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata;  Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
  56. 56. Concessões sem prejuízo Das Concessões Art. 97 Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: I - por 1 (um) dia, para doação de sangue; II - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor; III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de: a) casamento; b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
  57. 57.  Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.  Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
  58. 58.  Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ou ao pensionista e amortizadas em parcelas mensais cujos valores não excederão a dez por cento da remuneração ou provento.  § 1º Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.  § 2º Aplicam -se as disposições deste artigo à reposição de valores recebidos em cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venham a ser revogadas ou rescindida.  § 3º Nas hipóteses do parágrafo anterior, aplica -se o disposto no § 1º deste artigo sempre que o pagamento houver ocorrido por decisão judicial concedida e cassada no mês anterior ao da folha de pagamento em que ocorrerá a reposição.
  59. 59.  Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.  Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.
  60. 60.  Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
  61. 61. Regime disciplinar-DEVERES  Art. 116 São deveres do servidor:  I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;  II - ser leal às instituições a que servir;  III - observar as normas legais e regulamentares;  IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;  V - atender com presteza:  a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas às protegidas por sigilo;  b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;  c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
  62. 62. Deveres do servidor  VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;  VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;  VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;  IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;  X - ser assíduo e pontual ao serviço;  XI - tratar com urbanidade as pessoas;  XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.  Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.
  63. 63. Proibições  Art. 117 Ao servidor é proibido:  I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;  II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;  III - recusar fé a documentos públicos;  IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;  V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
  64. 64. Proibições  VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;  VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;  VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
  65. 65. Proibições  IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;  X - participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
  66. 66. Proibições  XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;  XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;  XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;  XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;  XV - proceder de forma desidiosa;
  67. 67. Proibições  XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;  XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;  XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.  XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
  68. 68. Acumulações  Posse em cargo inacumulável: regra não há possibilidade de acumulação.  Exceções:  2 cargos de professor  2 cargos na profissões regulamentadas (CRO, COREN) na área da saúde.  1 cargo técnico/científico + 1 de professor (nível superior)  1 cargo efetivo + 1 de vereador  1 cargo de juiz + 1 de professor.
  69. 69. Acumulações  Acumulação Ilegal  1º- 10 dias para optar.  2º -Se não optar instaura-se o PAD  3º -5 dias para defesa.  4º -Demitido de todos os cargos
  70. 70. Acumulações  Art. 118 Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.  § 1º A proibição de acumular estende -se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.  § 2º A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.  § 3º Considera -se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
  71. 71. Acumulações  Art. 119. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9º, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica.
  72. 72.  Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.
  73. 73. Responsabilidades  Art. 121 O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.  Art. 122 A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.  § 1º A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.  § 2º Tratando -se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.  § 3º A obrigação de reparar o dano estende -se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
  74. 74. Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ou ao pensionista e amortizadas em parcelas mensais cujos valores não excederão a dez por cento da remuneração ou provento.
  75. 75.  Art. 123 A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.  Art. 124 A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.  Art. 125 As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.  Art. 126 A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
  76. 76. ORDENS MANIFESTAS LEGAIS ILEGAIS Cumprir Não cumprir e comunicar
  77. 77. PENALIDADE PRESCRIÇÃO CANCELAMENTO DO REGISTRO Demissão 5 anos X Cassação à aposentadoria ou disponibilidade 5 anos X Destituição de cargo de confiança ou comissão 2 anos 5 ANOS Suspensão, 2 anos 5 ANOS Advertência 180 dias 3 ANOS
  78. 78. Penalidades  Obs: começo da contagem - conhecimento do fato  Obs2: Remoção NÃO é forma de punição  DIFERENÇA ENTRE ABANDONO DE CARGO E INASSIDUIDADE HABITUAL  ABANDONO – 30 DIAS CONSECUTIVOS  INASSIDUIDADE HABITUAL – 60 DIAS INTERPOLADOS.  QUEM APLICA AS PENAS de DEMISSÃO:  Executivo: Presidência da REPÚBLICA  Legislativo: Presidente do Senado ou da Câmara  Judiciário: Presidente do Tribunal  Ministério Público – Proc Geral da República
  79. 79. Penalidades  Quem aplica as penas de destituição dos cargos em comissão – quem nomeou. Exige-se PAD.  A responsabilidade do servidor fica sujeita a 3 tipos de sanções:  Penal – crimes e contravenção.  Civil – causar dano a pessoas.  Administrativo- dano ao erário  Os processos são incomunicáveis e as penas acumuláveis. Exceção: se for absolvido no penal será nos civil e administrativo se houver: inexistência do fato ou negativa de autoria.
  80. 80. PAD  Obrigatório para aplicar sanções.  Tempo 30 dias prorrogável por mais 30 dias.  Gera: a. Arquivamento b. Advertência e suspensão por até 30 dias. c. Instauração de processo disciplinar  Quando houver faltas mais graves deverá ser instaurado PAD-Comum.
  81. 81.  Sindicância investigativa  Não tem contraditório/ampla defesa  Não gera penalidade  Apenas apura os fatos  Nota: Durante as investigações o servidor poderá ser afastado por até 60 dias, prorroga-se 1 vez, matém-se a remuneração.
  82. 82. Fases do PAD  Instauração: designação da comissão.  Não pode ter parente até 2º grau, 3 servidores estáveis, o presidente deve ter escolaridade igual ou superior ao do acusado.  Inquérito: instrução (provas lícitas), defesa (5 dias, não encontrado edital/15 dias, mais de 1 acusado 20 dias), relatório.  Julgamento: autoridade competente para aplicar a penalidade, prazo 30 dias.
  83. 83. Penalidades-Lei  Art. 127. São penalidades disciplinares:  I - advertência;  II - suspensão;  III - demissão;  IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;  V - destituição de cargo em comissão;  VI - destituição de função comissionada.
  84. 84. Advertência  Art. 128 Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.  Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.  Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
  85. 85. Advertência I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; III - recusar fé a documentos públicos; IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
  86. 86. Suspensão  Art. 130 A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.  § 1º Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.  § 2º Quando houver conveniência para o serviç o, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
  87. 87.  Art. 131 As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.  Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
  88. 88. Demissão  Art. 132 A demissão será aplicada nos seguintes casos:  I - crime contra a administração pública;  II - abandono de cargo;  III - inassiduidade habitual;  IV - improbidade administrativa;  V - incontinência pública e conduta escandalosa,na repartição;  VI - insubordinação grave em serviço;  VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
  89. 89. Demissão  VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;  IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;  X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;  XI - corrupção;  XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;  XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.
  90. 90. IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; X - participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; XV - proceder de forma desidiosa; XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
  91. 91.  Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar a opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
  92. 92.  Nota:  Art. 143 A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa
  93. 93.  I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;  II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;  III - julgamento.
  94. 94.  § 1º A indicação da autoria de que trata o inciso I dar -se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.  § 2º A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos artigos. 163 e 164.
  95. 95.  Nota:  Art. 163 Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.  Art. 164 Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
  96. 96.  § 3º Apresentada à defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.  § 4º No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando- se, quando for o caso, o disposto no § 3º do art.167.  § 5º A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa -fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.
  97. 97.  Nota:  3º Se a penalidade prevista for à demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do art. 141 (Chefe do Poder).
  98. 98.  § 6º Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má -fé, aplicar- se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.  § 7º O prazo para a conclusão do processo administrativo disci plinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.  § 8º O procedimento sumário rege -se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos IV eV desta Lei.  Nota: Deveres do servidor e PAD.
  99. 99.  Art. 134 Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.  Art. 135 A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.  Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do art. 35 (Nota: de ofício ou por pedido) será convertida em destituição de cargo em comissão.  Art. 136. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 132, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
  100. 100. Ressarcimento ao erário Art. 132 A demissão será aplicada nos seguintes casos: IV - improbidade administrativa; VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos; X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; XI - corrupção;
  101. 101.  Art. 137. A demissão, ou a destituição de cargo em comissão por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex- servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
  102. 102. Não volta em até 5 anos IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
  103. 103.  Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV,VIII, X e XI.
  104. 104. Não volta NUNCA MAIS Art. 132 A demissão será aplicada nos seguintes casos: I - crime contra a administração pública; IV - improbidade administrativa; VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos; X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; XI - corrupção;
  105. 105. Abandono x Inassiduidade  Art. 138 Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.  Art. 139 Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
  106. 106. PENALIDADE PRESCRIÇÃO CANCELAMENTO DO REGISTRO Demissão 5 anos X Cassação à aposentadoria ou disponibilidade 5 anos X Destituição de cargo de confiança ou comissão 2 anos 5 ANOS Suspensão, 2 anos 5 ANOS Advertência 180 dias 3 ANOS
  107. 107. Seguridade Social  Art. 183 A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família.  Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional, não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97).  Art. 184 O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades:
  108. 108. Seguridade Social-Objetivos  I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;  II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;  III - assistência à saúde.  Parágrafo único. Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidos em regulamento, observadas as disposições desta Lei.
  109. 109. Benefícios para o SERVIDOR  a) aposentadoria;  b) auxílio-natalidade;  c) salário-família;  d) licença para tratamento de saúde;  e) licença à gestante, à adotante e licença- paternidade;  f) licença por acidente em serviço;  g) assistência à saúde;  h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias;
  110. 110. Benefícios para os DEPENDENTES  a) pensão vitalícia e temporária;  b) auxílio-funeral;  c) auxílio-reclusão;  d) assistência à saúde.  § 1º As aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas pelos órgãos ou entidades aos quais se encontram vinculados os servidores, observado o disposto nos arts. 189 e 224.  § 2º O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má -fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.
  111. 111. Art. 189 O provento da aposentadoria será calculado com observância do disposto no § 3º do art. 41, e revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Art. 224 As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores, aplicando-se o disposto no parágrafo único do art. 189.
  112. 112. QUESTÕES
  113. 113. Analista tributário ESAF 2012 1- Quanto à responsabilidade do servidor público, não se pode afi rmar, corretamente, que: a) o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. b) a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. c) tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. d) a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. e) as sanções civis, penais e administrativas são independentes entre si e, por isso, não podem ser aplicadas cumulativamente.
  114. 114. Analista tributário ESAF 2012 1- Quanto à responsabilidade do servidor público, não se pode afi rmar, corretamente, que: a) o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. b) a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. c) tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. d) a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. e) as sanções civis, penais e administrativas são independentes entre si e, por isso, não podem ser aplicadas cumulativamente.
  115. 115. UNIVASF-2008 2) Gilberto Freire é servidor estável da FUNASA, no cargo de Assistente em Laboratório. Querendo melhorar sua situação profissional e pessoal, presta novo concurso, desta vez para Químico, em outra Autarquia, sendo que seu novo cargo é inacumulável com o anterior. Assim, para tomar posse no novo cargo, é obrigado a pedir a vacância do cargo da FUNASA. Assinale a alternativa INCORRETA: a) Mesmo já sendo estável em outro cargo público, não estará dispensado de cumprir novo estágio probatório. b) Caso não seja aprovado no novo estágio probatório, poderá retornar ao cargo anterior. c) Poderá retornar a seu antigo cargo, dentro do período do estágio probatório, caso assim o deseje, independentemente do cargo estar ocupado por novo servidor. d) Será efetivado no novo cargo, após 3 anos de efetivo exercício, podendo retornar ao antigo cargo, mesmo após 10 anos de serviço no novo cargo. e) Poderá, no novo cargo e ainda durante o estágio, gozar de licença- paternidade.
  116. 116. UNIVASF-2008 2) Gilberto Freire é servidor estável da FUNASA, no cargo de Assistente em Laboratório. Querendo melhorar sua situação profissional e pessoal, presta novo concurso, desta vez para Químico, em outra Autarquia, sendo que seu novo cargo é inacumulável com o anterior. Assim, para tomar posse no novo cargo, é obrigado a pedir a vacância do cargo da FUNASA. Assinale a alternativa INCORRETA: a) Mesmo já sendo estável em outro cargo público, não estará dispensado de cumprir novo estágio probatório. b) Caso não seja aprovado no novo estágio probatório, poderá retornar ao cargo anterior. c) Poderá retornar a seu antigo cargo, dentro do período do estágio probatório, caso assim o deseje, independentemente do cargo estar ocupado por novo servidor. d) Será efetivado no novo cargo, após 3 anos de efetivo exercício, podendo retornar ao antigo cargo, mesmo após 10 anos de serviço no novo cargo. e) Poderá, no novo cargo e ainda durante o estágio, gozar de licença- paternidade.
  117. 117. UNIVASF-2008 3) A Universidade Federal do Ceará realizou concurso público para preenchimento de 3 (três) vagas de docente, no Regime de 40 horas. Após a realização das etapas correspondentes, verificou-se que o segundo colocado, Sr. Adam Smith, era cidadão norte-americano. Desta forma, é correto afirmar que: a) O candidato não poderá assumir, tendo em vista não ser brasileiro nato. b) O candidato poderá assumir a vaga, desde que até o dia de sua posse receba a cidadania brasileira. c) O candidato poderá assumir normalmente a vaga, visto tratar-se de Instituição de Ensino. d) O candidato poderá assumir, desde que reduza sua carga horária para o regime de 20 horas. e) O candidato poderá assumir a vaga, desde que até o dia de sua nomeação receba a cidadania brasileira.
  118. 118. UNIVASF-2008 3) A Universidade Federal do Ceará realizou concurso público para preenchimento de 3 (três) vagas de docente, no Regime de 40 horas. Após a realização das etapas correspondentes, verificou-se que o segundo colocado, Sr. Adam Smith, era cidadão norte-americano. Desta forma, é correto afirmar que: a) O candidato não poderá assumir, tendo em vista não ser brasileiro nato. b) O candidato poderá assumir a vaga, desde que até o dia de sua posse receba a cidadania brasileira. c) O candidato poderá assumir normalmente a vaga, visto tratar-se de Instituição de Ensino. d) O candidato poderá assumir, desde que reduza sua carga horária para o regime de 20 horas. e) O candidato poderá assumir a vaga, desde que até o dia de sua nomeação receba a cidadania brasileira.
  119. 119. UNIVASF-2008 4) José Xavier é servidor público federal, no cargo de Arquivista. Após 15 anos de serviço, é acometido de um grave processo alérgico, não podendo mais trabalhar na seção de arquivos, devido ao grande volume de papéis velhos, mantendo no entanto a capacidade para o trabalho. Neste caso, é correto afirmar que; a) Deverá José ser readaptado em nova função, na qual esteja apto, com o mesmo nível de dificuldade e remuneração. b) Será colocado em disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao seu tempo de serviço. c) Será realocado, passando a exercer nova função. d) Será sumariamente aposentado por invalidez. e) Será colocado em disponibilidade, com vencimentos integrais.
  120. 120. UNIVASF-2008 4) José Xavier é servidor público federal, no cargo de Arquivista. Após 15 anos de serviço, é acometido de um grave processo alérgico, não podendo mais trabalhar na seção de arquivos, devido ao grande volume de papéis velhos, mantendo no entanto a capacidade para o trabalho. Neste caso, é correto afirmar que; a) Deverá José ser readaptado em nova função, na qual esteja apto, com o mesmo nível de dificuldade e remuneração. b) Será colocado em disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao seu tempo de serviço. c) Será realocado, passando a exercer nova função. d) Será sumariamente aposentado por invalidez. e) Será colocado em disponibilidade, com vencimentos integrais.
  121. 121. UNIVASF-2008 5) Josenildo Machado foi aprovado em concurso público para o cargo de Assistente em Administração. Seu provimento foi publicado em 22/07/2007. Passados 30 dias, não compareceu para tomar posse. Neste caso, e correto afirmar que: a) O ato de provimento é tornado sem efeito. b) O ato de provimento é considerado nulo. c) O ato de provimento permanece inalterado, apenas passando-se Josenildo para a última colocação. d) Poderá Josenildo requerer mais 15 dias para a posse, para tratar de interesses particulares. e) Poderá Josenildo requerer mais 30 dias para a posse, para tratar de interesses particulares.
  122. 122. UNIVASF-2008 5) Josenildo Machado foi aprovado em concurso público para o cargo de Assistente em Administração. Seu provimento foi publicado em 22/07/2007. Passados 30 dias, não compareceu para tomar posse. Neste caso, e correto afirmar que: a) O ato de provimento é tornado sem efeito. b) O ato de provimento é considerado nulo. c) O ato de provimento permanece inalterado, apenas passando-se Josenildo para a última colocação. d) Poderá Josenildo requerer mais 15 dias para a posse, para tratar de interesses particulares. e) Poderá Josenildo requerer mais 30 dias para a posse, para tratar de interesses particulares.
  123. 123. UNIVASF-2008 6) Paulo Silva ingressou no serviço público em 20 de janeiro de 2003. Marque a alternativa INCORRETA: a) Seu estágio probatório findará em 19 de janeiro de 2005. b) Poderá, durante o estágio probatório, se ausentar para fins de estudo no exterior, até 04 anos. c) Poderá, ainda durante o estágio probatório, ser nomeado para cargo de confiança. d) Durante o estágio probatório, será avaliado apenas quanto a assiduidade, responsabilidade e iniciativa. e) Durante o estágio probatório, poderá se licenciar para exercer mandato eletivo.
  124. 124. UNIVASF-2008 6) Paulo Silva ingressou no serviço público em 20 de janeiro de 2003. Marque a alternativa INCORRETA: a) Seu estágio probatório findará em 19 de janeiro de 2005. b) Poderá, durante o estágio probatório, se ausentar para fins de estudo no exterior, até 04 anos. c) Poderá, ainda durante o estágio probatório, ser nomeado para cargo de confiança. d) Durante o estágio probatório, será avaliado apenas quanto a assiduidade, responsabilidade e iniciativa. e) Durante o estágio probatório, poderá se licenciar para exercer mandato eletivo.
  125. 125. UNIVASF-2008 7) Mário Silva, aprovado em Concurso Público, toma posse em 01 de fevereiro de 2008. Passados 10 dias, não se apresenta. Assinale a alternativa correta: a) Tem ainda mais 05 dias para se apresentar. b) O ato da posse será anulado. c) O ato da posse será revogado. d) O ato da posse será tornado sem efeito. e) O ato da posse é ilegal.
  126. 126. UNIVASF-2008 7) Mário Silva, aprovado em Concurso Público, toma posse em 01 de fevereiro de 2008. Passados 10 dias, não se apresenta. Assinale a alternativa correta: a) Tem ainda mais 05 dias para se apresentar. b) O ato da posse será anulado. c) O ato da posse será revogado. d) O ato da posse será tornado sem efeito. e) O ato da posse é ilegal.
  127. 127. UNIVASF-2008 8) Dirceu Antunes, servidor público federal estável, após responder a Processo Administrativo Disciplinar, foi demitido a bem do serviço público. Posteriormente, por força de decisão judicial, foi reintegrado ao cargo. No entanto, sua vaga encontrava-se preenchida por José Maria, o qual prestou concurso e foi nomeado, tudo legalmente. Marque a alternativa correta: a) Dirceu ficará em disponibilidade, até ser reaproveitado. b) Dirceu retornará a seu cargo, sem ressarcimento de qualquer vantagem, e José Maria será aproveitado em outro cargo. c) Dirceu retornará a seu cargo, com ressarcimento integral de suas vantagens, e José Maria será aproveitado em outro cargo, ou ainda colocado em disponibilidade. d) Dirceu retornará a seu cargo, com ressarcimento integral de suas vantagens, e José Maria será aproveitado em outro cargo, ou ainda colocado em disponibilidade, sendo indenizado pela sua saída do cargo que ocupava. e) Nenhuma das alternativas anteriores.
  128. 128. UNIVASF-2008 8) Dirceu Antunes, servidor público federal estável, após responder a Processo Administrativo Disciplinar, foi demitido a bem do serviço público. Posteriormente, por força de decisão judicial, foi reintegrado ao cargo. No entanto, sua vaga encontrava-se preenchida por José Maria, o qual prestou concurso e foi nomeado, tudo legalmente. Marque a alternativa correta: a) Dirceu ficará em disponibilidade, até ser reaproveitado. b) Dirceu retornará a seu cargo, sem ressarcimento de qualquer vantagem, e José Maria será aproveitado em outro cargo. c) Dirceu retornará a seu cargo, com ressarcimento integral de suas vantagens, e José Maria será aproveitado em outro cargo, ou ainda colocado em disponibilidade. d) Dirceu retornará a seu cargo, com ressarcimento integral de suas vantagens, e José Maria será aproveitado em outro cargo, ou ainda colocado em disponibilidade, sendo indenizado pela sua saída do cargo que ocupava. e) Nenhuma das alternativas anteriores.
  129. 129. UNIVASF-2008 9) A UNIVASF realizou concurso público com prazo de validade de 01 ano. Um dia antes de vencer o prazo, foi publicada nova Portaria, prorrogando o prazo de validade por mais um ano. José Silva, aprovado e classificado não foi nomeado. O novo prazo encontra-se perto de vencer. Marque a alternativa correta: a) Poderá José entrar com requerimento pedindo dilação do prazo de validade, pois o concurso deveria valer por dois anos, podendo ser prorrogado por igual período. b) José não pode peticionar, pois só tem uma expectativa de direito. c) José pode peticionar requerendo novo prazo, mas a UNIVASF está dentro da Lei ao fixar prazo menor de validade do concurso. d) O prazo do concurso deveria, obrigatoriamente, ser de até 2 anos. e) Nenhuma das anteriores encontra-se correta.
  130. 130. UNIVASF-2008 9) A UNIVASF realizou concurso público com prazo de validade de 01 ano. Um dia antes de vencer o prazo, foi publicada nova Portaria, prorrogando o prazo de validade por mais um ano. José Silva, aprovado e classificado não foi nomeado. O novo prazo encontra-se perto de vencer. Marque a alternativa correta: a) Poderá José entrar com requerimento pedindo dilação do prazo de validade, pois o concurso deveria valer por dois anos, podendo ser prorrogado por igual período. b) José não pode peticionar, pois só tem uma expectativa de direito. c) José pode peticionar requerendo novo prazo, mas a UNIVASF está dentro da Lei ao fixar prazo menor de validade do concurso. d) O prazo do concurso deveria, obrigatoriamente, ser de até 2 anos. e) Nenhuma das anteriores encontra-se correta.
  131. 131. Ministerio da Justiça 2008 10-O art. 20, da Lei nº 8.112/90, dispõe que, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados alguns fatores. Assinale a opção que indica um fator NÃO previsto na referida lei. A) Capacidade de iniciativa. B) Produtividade. C) Assiduidade. D) Habilidade de comunicação. E) Disciplina.
  132. 132. Ministerio da Justiça 2008 10-O art. 20, da Lei nº 8.112/90, dispõe que, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados alguns fatores. Assinale a opção que indica um fator NÃO previsto na referida lei. A) Capacidade de iniciativa. B) Produtividade. C) Assiduidade. D) Habilidade de comunicação. E) Disciplina.
  133. 133. Ministerio da Justiça 2008 11-Considerando o disposto no art. 33, da Lei nº 8.112/90, assinale a opção INCORRETA para a continuação da frase adiante: “A vacância do cargo público decorrerá de: A) ascensão.” B) exoneração.” C) demissão.” D) promoção.” E) posse em outro cargo inacumulável.”
  134. 134. Ministerio da Justiça 2008 11-Considerando o disposto no art. 33, da Lei nº 8.112/90, assinale a opção INCORRETA para a continuação da frase adiante: “A vacância do cargo público decorrerá de: A) ascensão.” B) exoneração.” C) demissão.” D) promoção.” E) posse em outro cargo inacumulável.”
  135. 135. Ministerio da Justiça 2008 12-Assinale a alternativa INCORRETA, no que tange ao processo administrativo disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90. A) As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade. B) O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. C) A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. D) O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, na forma da lei. Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final. E) As reuniões e as audiências das comissões terão caráter público, dela podendo participar quaisquer pessoas interessadas.
  136. 136. Ministerio da Justiça 2008 12-Assinale a alternativa INCORRETA, no que tange ao processo administrativo disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90. A) As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade. B) O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. C) A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. D) O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, na forma da lei. Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final. E) As reuniões e as audiências das comissões terão caráter público, dela podendo participar quaisquer pessoas interessadas.
  137. 137. UFMG 2006 13-Assinale a alternativa INCORRETA: A) O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício. B) Às pessoas portadoras de deficiências é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso. C) São deveres do servidor público, dentre outros: exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; ser leal às instituições a que servir; observar as normas legais e regulamentares; manter conduta compatível com a moralidade administrativa e ser assíduo e pontual ao serviço. D) O servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.
  138. 138. UFMG 2006 13-Assinale a alternativa INCORRETA: A) O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício. B) Às pessoas portadoras de deficiências é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso. C) São deveres do servidor público, dentre outros: exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; ser leal às instituições a que servir; observar as normas legais e regulamentares; manter conduta compatível com a moralidade administrativa e ser assíduo e pontual ao serviço. D) O servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.
  139. 139. UFMG 2006 14-Analise as afirmativas abaixo e marque V (Verdadeiro) ou F (Falso). ( ) A posse do servidor público dar-se-á pela assinatura da carteira profissional, na qual deverão constar as atribuições, os deveres e as responsabilidades. ( ) O prazo de validade do concurso público e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação. ( ) A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial e, só poderá ser empossado, aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. ( ) Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padastro ou madastra e enteado, ou dependente que viva às expensas, mesmo que não conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação de laudo médico. ( ) Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. Assinale a seqüência de alternativas CORRETA: A) V, F, V, F, V. B) F, V, V, F, V. C) V, V, F, V, F. D) F, V, F, F, V.
  140. 140. UFMG 2006 14-Analise as afirmativas abaixo e marque V (Verdadeiro) ou F (Falso). ( ) A posse do servidor público dar-se-á pela assinatura da carteira profissional, na qual deverão constar as atribuições, os deveres e as responsabilidades. ( ) O prazo de validade do concurso público e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação. ( ) A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial e, só poderá ser empossado, aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. ( ) Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padastro ou madastra e enteado, ou dependente que viva às expensas, mesmo que não conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação de laudo médico. ( ) Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. Assinale a seqüência de alternativas CORRETA: A) V, F, V, F, V. B) F, V, V, F, V. C) V, V, F, V, F. D) F, V, F, F, V.
  141. 141. UFPR 2008 15 - A forma de provimento em cargo público anteriormente ocupado por servidor estável, em virtude de não ter sido aprovado no estágio probatório, necessário à sua efetivação no outro cargo para o qual fora nomeado, denomina-se: a) readmissão. b) reintegração. c) recondução. d) reversão e) readaptação
  142. 142. UFPR 2008 15 - A forma de provimento em cargo público anteriormente ocupado por servidor estável, em virtude de não ter sido aprovado no estágio probatório, necessário à sua efetivação no outro cargo para o qual fora nomeado, denomina-se: a) readmissão. b) reintegração. c) recondução. d) reversão e) readaptação
  143. 143. UFPR 2008 16 - Sobre o candidato aprovado em concurso público, considere as seguintes afirmativas: 1. Terá de tomar posse no cargo no prazo de trinta dias, contados do ato de provimento. 2. Terá de entrar em exercício no prazo de 15 dias, contados do dia da posse. 3. Ao entrar em exercício, ficará sujeito a estágio probatório por 36 meses. 4. Terá estabilidade no serviço público ao completar dois anos de efetivo exercício. 5. Só perderá o cargo em virtude de cometimento de crime, após sentença judicial transitada em julgado. Assinale a alternativa correta. a) Somente as afirmativas 1, 3 e 5 são verdadeiras. b) Somente as afirmativas 2, 4 e 5 são verdadeiras. c) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras. d) Somente as afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras. e) Somente as afirmativas 1, 2, 3 e 5 são verdadeiras.
  144. 144. UFPR 2008 16 - Sobre o candidato aprovado em concurso público, considere as seguintes afirmativas: 1. Terá de tomar posse no cargo no prazo de trinta dias, contados do ato de provimento. 2. Terá de entrar em exercício no prazo de 15 dias, contados do dia da posse. 3. Ao entrar em exercício, ficará sujeito a estágio probatório por 36 meses*. 4. Terá estabilidade no serviço público ao completar dois anos de efetivo exercício*. 5. Só perderá o cargo em virtude de cometimento de crime, após sentença judicial transitada em julgado. Assinale a alternativa correta. a) Somente as afirmativas 1, 3 e 5 são verdadeiras. b) Somente as afirmativas 2, 4 e 5 são verdadeiras. c) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras. d) Somente as afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras. e) Somente as afirmativas 1, 2, 3 e 5 são verdadeiras. *Versão atual
  145. 145. UFTM - 2009 17-Celso Antônio Bandeira de Mello define cargo como “a denominação dada à mais simples unidade de poderes e deveres estatais a serem expressos por um agente”. Para os efeitos da Lei nº 8.112/90, cargo público é: a) O exercício de atribuições em caráter transitório cujo provimento decorre da vacância por aposentadoria ou demissão de outro servidor. b) O exercício de função pública desempenhada por um servidor mediante remuneração, sendo de livre nomeação e livre exoneração. c) O conjunto de atribuições previsto na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor que mantenha vínculo de caráter permanente por força de habilitação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. d) Um conjunto de atribuições e responsabilidades, previsto na estrutura organizacional, criado por lei, com denominação própria, pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
  146. 146. UFTM - 2009 17-Celso Antônio Bandeira de Mello define cargo como “a denominação dada à mais simples unidade de poderes e deveres estatais a serem expressos por um agente”. Para os efeitos da Lei nº 8.112/90, cargo público é: a) O exercício de atribuições em caráter transitório cujo provimento decorre da vacância por aposentadoria ou demissão de outro servidor. b) O exercício de função pública desempenhada por um servidor mediante remuneração, sendo de livre nomeação e livre exoneração. c) O conjunto de atribuições previsto na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor que mantenha vínculo de caráter permanente por força de habilitação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. d) Um conjunto de atribuições e responsabilidades, previsto na estrutura organizacional, criado por lei, com denominação própria, pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
  147. 147. UFTM - 2009 18-A demissão é ato de caráter punitivo, representando uma penalidade aplicada ao servidor em razão de infração funcional grave. Sobre este instituto, indique a alternativa que representa uma conduta que, por si só, não acarreta em demissão do servidor: a) Ausência intencional ao serviço por quinze dias consecutivos. b) Insubordinação grave em serviço. c) Acumulação ilegal de cargos públicos quando comprovada a má-fé do servidor. d) Inassiduidade habitual.
  148. 148. UFTM - 2009 18-A demissão é ato de caráter punitivo, representando uma penalidade aplicada ao servidor em razão de infração funcional grave. Sobre este instituto, indique a alternativa que representa uma conduta que, por si só, não acarreta em demissão do servidor: a) Ausência intencional ao serviço por quinze dias consecutivos. b) Insubordinação grave em serviço. c) Acumulação ilegal de cargos públicos quando comprovada a má-fé do servidor. d) Inassiduidade habitual.
  149. 149. UFTM - 2009 19-A espécie de provimento de cargo público que consiste no retorno do servidor aposentado por invalidez, em razão de insubsistência dos motivos de sua aposentadoria, denomina-se: a) recondução b) reintegração c) reversão d) readaptação
  150. 150. UFTM - 2009 19-A espécie de provimento de cargo público que consiste no retorno do servidor aposentado por invalidez, em razão de insubsistência dos motivos de sua aposentadoria, denomina-se: a) recondução b) reintegração c) reversão d) readaptação
  151. 151. UFTM - 2009 20-A posse é instituto jurídico que no regime administrativo estatutário federal: a) só ocorre nos casos de provimento de cargo efetivo. b) é admitida mediante apresentação de procuração específica. c) independe de prévia inspeção médica oficial. d) ocorrerá no prazo de sessenta dias da publicação do ato de provimento.
  152. 152. UFTM - 2009 20-A posse é instituto jurídico que no regime administrativo estatutário federal: a) só ocorre nos casos de provimento de cargo efetivo. b) é admitida mediante apresentação de procuração específica. c) independe de prévia inspeção médica oficial. d) ocorrerá no prazo de sessenta dias da publicação do ato de provimento.
  153. 153. Docente enfermagem-Florianópolis 2009 21- De acordo com a Lei 8.112 de 1990, são considerados deveres do servidor público civil e federal, entre outros: I. Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II. Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; III. Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; IV. Ser assíduo e pontual ao serviço; V. Tratar com urbanidade as pessoas; VI. Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Assinale a alternativa CORRETA: A. Estão corretas as alternativas I, II, III, IV e V. B. Estão corretas as alternativas I, III, IV, V e VI. C. Estão corretas as alternativas I, III e IV. D. Estão incorretas as alternativas II e VI. E. Todas as alternativas estão corretas.
  154. 154. Docente enfermagem-Florianópolis 2009 21- De acordo com a Lei 8.112 de 1990, são considerados deveres do servidor público civil e federal, entre outros: I. Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II. Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; III. Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; IV. Ser assíduo e pontual ao serviço; V. Tratar com urbanidade as pessoas; VI. Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Assinale a alternativa CORRETA: A. Estão corretas as alternativas I, II, III, IV e V. B. Estão corretas as alternativas I, III, IV, V e VI. C. Estão corretas as alternativas I, III e IV. D. Estão incorretas as alternativas II e VI. E. Todas as alternativas estão corretas.
  155. 155. UFT 2005 22. No que se refere às vantagens, a indenização paga, destinada a compensar as despesas com instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, denomina-se: (A) diária. (B)ajuda de custo. (C) indenização de transporte. (D) auxílio moradia. (E) indenização de serviço extraordinário.
  156. 156. UFT 2005 22. No que se refere às vantagens, a indenização paga, destinada a compensar as despesas com instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, denomina-se: (A) diária. (B)ajuda de custo. (C) indenização de transporte. (D) auxílio moradia. (E) indenização de serviço extraordinário.
  157. 157. TRE-PB 2007 23-Vinicius, na qualidade de servidor público federal, presta serviços no Tribunal Regional Eleitoral de certo Estado brasileiro. Tendo em vista a jornada d trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes ao respectivo cargo, é certo que deverá ser respeitada, de regra, em horas, a duração máxima do trabalho semanal e os limites mínimo e máximo diários. Nesse caso, Vinicius estará sujeito, respectivamente, a (A) quarenta horas; e seis e oito horas. (B) quarenta horas; e seis e dez horas. (C) quarenta e seis horas; e seis e dez horas. (D) quarenta e oito horas; e quatro e oito horas. (E) quarenta e oito horas; e quatro e seis horas.
  158. 158. TRE-PB 2007 23-Vinicius, na qualidade de servidor público federal, presta serviços no Tribunal Regional Eleitoral de certo Estado brasileiro. Tendo em vista a jornada d trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes ao respectivo cargo, é certo que deverá ser respeitada, de regra, em horas, a duração máxima do trabalho semanal e os limites mínimo e máximo diários. Nesse caso, Vinicius estará sujeito, respectivamente, a (A) quarenta horas; e seis e oito horas. (B) quarenta horas; e seis e dez horas. (C) quarenta e seis horas; e seis e dez horas. (D) quarenta e oito horas; e quatro e oito horas. (E) quarenta e oito horas; e quatro e seis horas.
  159. 159. Auditor de controle externo médico/TCU-2009 Caio, servidor público federal estável há mais de 10 anos, ocupante do cargo de analista judiciário de determinado tribunal, está sendo acusado pelo Ministério Público Federal de ter praticado ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei n.º 8.429/1990. O referido tribunal, para apurar a prática de ilícito administrativo, resolveu instaurar processo disciplinar. Acerca dessa situação hipotética e do que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte. 24__ No caso narrado, a autoridade instauradora do processo disciplinar, como medida cautelar e a fim de evitar qualquer influência na apuração da irregularidade, poderá determinar o afastamento preventivo de Caio do exercício do cargo, pelo prazo improrrogável de sessenta dias, não recebendo este, nesse período, qualquer remuneração dos cofres públicos. Quanto ao regime jurídico previsto na Lei n.º 8.112/1990, incluídos os direitos e deveres dos servidores públicos, julgue o item abaixo. 25__ Para o aprovado em concurso público, que seja nomeado, a Lei n.º 8.112/1990 estabelece apenas um prazo máximo para que ocorra a posse no cargo, mas não fixa um limite temporal à entrada em exercício.
  160. 160. Auditor de controle externo médico/TCU-2009 Caio, servidor público federal estável há mais de 10 anos, ocupante do cargo de analista judiciário de determinado tribunal, está sendo acusado pelo Ministério Público Federal de ter praticado ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei n.º 8.429/1990. O referido tribunal, para apurar a prática de ilícito administrativo, resolveu instaurar processo disciplinar. Acerca dessa situação hipotética e do que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte. 24__ No caso narrado, a autoridade instauradora do processo disciplinar, como medida cautelar e a fim de evitar qualquer influência na apuração da irregularidade, poderá determinar o afastamento preventivo de Caio do exercício do cargo, pelo prazo improrrogável de sessenta dias, não recebendo este, nesse período, qualquer remuneração dos cofres públicos. Quanto ao regime jurídico previsto na Lei n.º 8.112/1990, incluídos os direitos e deveres dos servidores públicos, julgue o item abaixo. 25__ Para o aprovado em concurso público, que seja nomeado, a Lei n.º 8.112/1990 estabelece apenas um prazo máximo para que ocorra a posse no cargo, mas não fixa um limite temporal à entrada em exercício.
  161. 161. Auditor de controle externo médico/TCU-2009 Caio, servidor público federal estável há mais de 10 anos, ocupante do cargo de analista judiciário de determinado tribunal, está sendo acusado pelo Ministério Público Federal de ter praticado ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei n.º 8.429/1990. O referido tribunal, para apurar a prática de ilícito administrativo, resolveu instaurar processo disciplinar. Acerca dessa situação hipotética e do que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte. 24__ No caso narrado, a autoridade instauradora do processo disciplinar, como medida cautelar e a fim de evitar qualquer influência na apuração da irregularidade, poderá determinar o afastamento preventivo de Caio do exercício do cargo, pelo prazo improrrogável de sessenta dias, não recebendo este, nesse período, qualquer remuneração dos cofres públicos. Quanto ao regime jurídico previsto na Lei n.º 8.112/1990, incluídos os direitos e deveres dos servidores públicos, julgue o item abaixo. 25__ Para o aprovado em concurso público, que seja nomeado, a Lei n.º 8.112/1990 estabelece apenas um prazo máximo para que ocorra a posse no cargo, mas não fixa um limite temporal à entrada em exercício.
  162. 162. ISMAC@GLOBO.COM WWW.BLOGPROFISMAEL.BLOGSPOT.COM www.cursoinvictus.com.br www.saudeaprovacao.com.br Prof. Ismael Costa

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