Regularização Fundiária e Ambiental - Guilherme Francarolli

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Regularização Fundiária e Ambiental - Guilherme Francarolli

  1. 1. Inserção dosagricultores deSão Paulo naspolíticas federaisMinistério do Desenvolvimento Agrário
  2. 2. DAP – O que é?• Declaração de Aptidão ao PRONAF.• Instrumento de identificação do agricultor familiarpara acessar políticas públicas, como:• Pronaf;• PAA;• PNAE;• Garantia Safra;• Etc.
  3. 3. DAP – Como obtê-la?• Para obtê-la, o agricultor familiar deve dirigir-se aum órgão ou entidade credenciada pelo MDA, deposse do CPF e de dados acerca de seuestabelecimento de produção (área, número depessoas residentes, composição da força de trabalhoe da renda, endereço completo).
  4. 4. DAP – Como credenciar umeimssor?Os órgãos e entidades autorizados a atuarem como emissores de DAPdevem providenciar seu cadastramento. Devem atender aos seguintespré-requisitos:•ter personalidade jurídica,•ser representante legal dos agricultores familiares ou prestar serviços deassistência técnica e/ou extensão rural,•ter experiência mínima de um ano, devidamente comprovada, noexercício de sua atribuição ou objetivo social junto aos agricultoresfamiliares.Devem também ser cadastradas e obedecer a seguinte estruturahierárquica:•Unidade Central de nível nacional ou Unidade Agregadora•Unidades Intermediárias de nível estadual ou Unidades Sub-agregadoras•Unidades Locais de nível municipal ou Unidades Emissoras.
  5. 5. DAP – Quem pode ter?• Agricultores familiares;• Pescadores(as) artesanais que se dediquem à pescaartesanal, com fins comerciais, explorando aatividade como autônomos, com meios de produçãopróprios ou em regime de parceria com outrospescadores igualmente artesanais;• Extrativistas que se dediquem à exploraçãoextrativista ecologicamente sustentável;• Silvicultores(as) que cultivem florestas nativas ouexóticas e que promovam o manejo sustentáveldaqueles ambientes;• Assentados do Programa Nacional de ReformaAgrária;
  6. 6. DAP – Quem pode ter?• Aquicultores(as) que se dediquem ao cultivo deorganismos que tenham na água seu normal ou maisfrequente meio de vida e que explorem área nãosuperior a 2 (dois) hectares de lâmina dágua ouocupem até 500 m³ (quinhentos metros cúbicos) deágua, quando a exploração se efetivar em tanque-rede;• Quilombolas que pratiquem atividades produtivasagrícolas e/ou não agrícolas, de beneficiamento ecomercialização de seus produtos;• Indígenas que pratiquem atividades produtivasagrícolas e/ou não agrícolas, de beneficiamento ecomercialização de seus produtos.
  7. 7. Agricultor Familiar - Lei nº 11.326/2006.Estabelece as diretrizes para a formulação da PolíticaNacional da Agricultura Familiar e EmpreendimentosFamiliares Rurais.•Art. 3o Para os efeitos desta Lei, considera-seagricultor familiar e empreendedor familiar ruralaquele que pratica atividades no meio rural, atendendo,simultaneamente, aos seguintes requisitos:
  8. 8. Agricultor Familiar - Lei nº 11.326/2006.I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro)módulos fiscais;II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria famílianas atividades econômicas do seu estabelecimento ouempreendimento;III - tenha percentual mínimo da renda familiar originada deatividades econômicas do seu estabelecimento ouempreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo;IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com suafamília.
  9. 9. DAP – Características- Pessoas Físicas•Unicidade - cada unidade familiar deve ter apenasuma única DAP principal válida;•Dupla titularidade - A partir da união estável, a DAPdeve obrigatoriamente identificar o casal responsávelpelo sustento da unidade familiar, marido ecompanheira ou esposa e companheiro;•Validade - seis anos, a contar da data de sua emissão,para as DAP emitidas até 30 de março de 2013 e trêsanos, a contar da data de sua emissão, para as DAPemitidas a partir de 31 de março do mesmo ano;•Origem - vinculada ao município utilizado pararesidência permanente do(a) agricultor(a) familiar.
  10. 10. DAP – Emissores• I - Instituições Estaduais Oficiais de Assistência Técnicae Extensão Rural;• II - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira(CEPLAC);• III - Confederação Nacional dos Trabalhadores naAgricultura (CONTAG) e suas Federações Estaduais;• IV - Federação dos Trabalhadores na AgriculturaFamiliar (FETRAF);• V - Associação Nacional dos Pequenos Agricultores(ANPA);• VI - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil(CAPB);• VII - Fundação Instituto Estadual de Terras do Estado deSão Paulo "José Gomes da Silva" - Itesp;
  11. 11. DAP – Emissores• VIII - Fundação Nacional do Índio (FUNAI);• IX - Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA);• X - Confederação Nacional dos Pescadores e suasFederações Estaduais;• XI - Fundação Cultural Palmares;• XII - Instituto Chico Mendes de Conservação daBiodiversidade - ICMBio;• XIII - Instituto Nacional de Colonização e ReformaAgrária - INCRA;• XIV - Secretaria de Reordenamento Agrário -SRA/MDA.
  12. 12. Links úteisLegislação•Resolução do Conselho Monetário Nacional, que atribui aoMDA a responsabilidade pelo processo de emissão de DAP.•Manual de Crédito Rural, no Capítulo 10, que trata dosbeneficiários do Pronaf.•Portaria Nº 24 29 DE MAIO DE 2009 - Assentados da reformaagrária sem a demanda qualificada atendida.•Portaria nº 12, de 25 de Junho de 2010, que trata dos aspectosoperacionais da emissão de DAP.•Portaria n° 102, de 06 de dezembro de 2012.•Instrução Normativa nº 001 de 14 de maio de 2010 / Anexo:formulário de solicitação de reenquadramento da IN 001.•Manual da DAP
  13. 13. Guilherme Silva FracarolliEngenheiro agrônomoEspecialista em Desenvolvimento Regionalguilherme.fracarolli@mda.gov.brMinistério do Desenvolvimento AgrárioDelegacia Federal do Desenvolvimento Agrário de São PauloRua Brasílio Machado, 203 - 5° andar - Santa Cecília (Prédio do Incra/SR - 08)Cep: 01230-906 - São Paulo- SPTelefone: (11) 3823-8585Fax: (11) 3823-8585E-mail institucional: dfda-sp@mda.gov.br

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