• Art. 3º - O Plano Diretor Estratégico abrange atotalidade do território do Município, definindo:• I - a política de dese...
TÍTULO IDA CONCEITUAÇÃO, FINALIDADE, ABRANGÊNCIA E OBJETIVOSGERAIS DO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICOCAPÍTULO IDA CONCEITUAÇÃOAr...
Capítulo II - Da Política UrbanaArt. 182. A política de desenvolvimentourbano, executada pelopoder público municipal, conf...
Capítulo III - Da Política Agrícola e Fundiária e daReforma AgráriaArt. 186. A função social é cumprida quando apropriedad...
• TÍTULO II• DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: OBJETIVOS, DIRETRIZESE AÇÕES ESTRATÉGICAS• SEÇÃO II• DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA• SE...
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  1. 1. • Art. 3º - O Plano Diretor Estratégico abrange atotalidade do território do Município, definindo:• I - a política de desenvolvimento urbano domunicípio;• II - a função social da propriedade urbana;• III - as políticas públicas do Município;• IV - o plano urbanístico-ambiental;• V - a gestão democrática.
  2. 2. TÍTULO IDA CONCEITUAÇÃO, FINALIDADE, ABRANGÊNCIA E OBJETIVOSGERAIS DO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICOCAPÍTULO IDA CONCEITUAÇÃOArt. 2º - O Plano Diretor Estratégico é instrumento global eestratégico da política de desenvolvimento urbano,determinante para todos os agentes públicos e privadosque atuam no Município.§ 1º - O Plano Diretor Estratégico é parte integrante doprocesso de planejamento municipal, devendo o PlanoPlurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o OrçamentoAnual incorporar as diretrizes e as prioridades nelecontidas.
  3. 3. Capítulo II - Da Política UrbanaArt. 182. A política de desenvolvimentourbano, executada pelopoder público municipal, conforme diretrizes geraisfixadas em lei, tem por objetivo ordenar o plenodesenvolvimento das funções sociais da cidade egarantir o bem-estar de seus habitantes.§ 2º A propriedade urbana cumpre sua funçãosocial quando atende às exigências fundamentaisde ordenação da cidade expressas no planodiretor.
  4. 4. Capítulo III - Da Política Agrícola e Fundiária e daReforma AgráriaArt. 186. A função social é cumprida quando apropriedade rural atende, simultaneamente,segundo critérios e graus de exigênciaestabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:I - aproveitamento racional e adequado;II - utilização adequada dos recursos naturaisdisponíveis e preservação do meio ambiente;III - observância das disposições que regulam asrelações de trabalho;IV - exploração que favoreça o bem-estar dosproprietários e dos trabalhadores.
  5. 5. • TÍTULO II• DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: OBJETIVOS, DIRETRIZESE AÇÕES ESTRATÉGICAS• SEÇÃO II• DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA• SEÇÃO IX• DO ABASTECIMENTO• SEÇÃO X• DA AGRICULTURA URBANA

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