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Solcitação de diárias comando geral corregedoria cpmn

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Solcitação de diárias comando geral corregedoria cpmn

  1. 1. SECRETARIA DE DEFESA SOCIALPOLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCODGO/PM-CPMN – COMANDO DE POLICIAMENTO DA MATA NORTENazaré da Mata, 23 de maio de 2010.Do Comandante do CPMNAo Ilmº. Sr. Cel PM – Cmt. Geral da PMPEAssunto: PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO( solicita )Considerando o constante na Diretriz de Planejamento nº DGOPM – 001/09, de 05 de marçode 2009 ( cópia anexa ), de lavra do Sr. Cel PM – José Lopes da Silva, à época, Comandante Geral daPMPE, voltada a criação de uma Corregedoria neste Comando Territorial e em todos os demais GrandesComandos, cuja missão é a apuração de infrações disciplinares e ilícitos penais definidos nalegislação específica em vigor, perpetrados por policiais militares das diversas UOps que estão sob asubordinação direta deste CPMN, quais sejam: 2ºBPM ( Nazaré da Mata ), 22ºBPM ( Surubim ) e6ªCIPM ( Limoeiro ), tornando-a, a partir de sua criação, o Órgão Correicional Territorial competente aproceder com as respectivas Sindicâncias e Inquéritos Policiais Militares nos casos específicos, comexceção de Sindicância Sumária, que ainda ficou sob a responsabilidade dos Oficiais dos Batalhões emepigrafe;Considerando que o ato infracitado teve como fator engendrador o aumento substancial dasdemandas processuais de caráter disciplinar nas Unidades Operacionais, dentre eles: Sindicância, Processode Licenciamento, Conselhos, IPM, etc, fato este que prescindia da nomeação de um Oficial comoencarregado do procedimento, retirando-o de sua atividade-fim;Considerando que a criação das Corregedorias Territoriais almejava a descentralizaçãodesses procedimentos, no sentido de oxigenar aquele Órgão Correicional Geral da SDS, bem como evitaro exaurimento de prazos de conclusão desses processos, alvo de tantos questionamentos no âmbitoadministrativo e na esfera judicial;Considerando que além de buscar a descentralização desses procedimentos disciplinares, oato perquiria mais qualidade e eficácia na elaboração de tais processos, evitando as falhas procedimentaistão comumente cometidos no passado, tais como: inobservância do due process of law, especialmenteno que diz respeito à ampla defesa e o contraditório, que, ao longo do tempo, culminou com areintegração de diversos PMs à Corporação por ordem judicial, assim como tendia retirar tais atribuiçõesdos Oficiais das Unidades Operacionais, com o fim único de sua dedicação exclusiva ao combate àcriminalidade, senão vejamos:DIRETRIZ DE PLANEJAMENTO Nº DGOPM – 001/09( ... )2. OBJETIVOSa. Diminuir as atribuições administrativas dos Oficiais das OME’s, colocando-os a disposição para o serviço operacional;b. Melhorar a apuração de transgressões disciplinares e crimes militares.Considerando que os membros da Corregedoria Geral da SDS já percebem mensalmenteuma gratificação específica para o exercício da função, direito este que não fora expandido aos membrosda Corregedoria deste Território até a presente data, já perpassando mais de 01 ( um ) ano e 02 ( dois )meses nessas condições, mesmo com os componentes do citado Órgão Correicional Territorial praticandoDGO/PM – CPMN – COMANDO DE POLICIAMENTO DA MATA NORTEAvenida Tiradentes, s/nº, bairro Juá, Nazaré da Mata-PE, Telefone: 081-36334958 - E-mail: cpmnorte@hotmail.comSEGURANÇA FORTE, POLÍCIA AMIGAOfício nº 002/2010CORREGEDORIA/CPMN
  2. 2. SECRETARIA DE DEFESA SOCIALPOLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCODGO/PM-CPMN – COMANDO DE POLICIAMENTO DA MATA NORTEatos equivalentes aos da Corregedoria Geral da SDS, não havendo igualdade de direitos, somente dedeveres, o que fere o princípio da isonomia a que alude a Carta Política Federal ( CRFB/88, Art. 5º,Caput ), o que constitui numa discriminação quando confrontado com a própria nomenclaturadada ao órgão: Corregedoria;Considerando que a Corregedoria do CPMN é composta apenas por 01( um ) OficialSuperior ( Major ), 01( um ) Oficial Intermediário ( Capitão ) e 01( um ) Graduado ( 2º Sargento ),conforme relacionado abaixo, em sua maioria, com considerável saber jurídico, justamente para atenderaos requisitos exigidos para o exercício de tal importante mister:Maj PM/21028-5/CPMN – Mário George Sabino Nascimento ( Corregedor );Cap PM/930031-7/CPMN – José Barnabé de Souza Júnior ( Cor. Auxiliar );2º Sgt PM/24853-3/CPMN – Isaías Izidório da Costa ( Escrivão ).Considerando, outrossim, que os ditos PMs, desde a instalação do referido ÓrgãoCorreicional Territorial, mesmo com a carência de contingente e de meios, já praticaram inúmeros atosadministrativos na esfera de suas atribuições, a saber: a)- Elaboração de mais de 08 ( oito ) pareceresem diversas matérias disciplinares e/ou envolvendo a Administração Militar; e, b)- 17 ( dezessete )procedimentos administrativos disciplinares, alguns concluídos e outros em fase de tramitação;Considerando, ainda, que com a promulgação da Lei Estadual nº 11.929/2001, que dispõesobre a competência e as atribuições da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, órgãosuperior de controle disciplinar interno, cria o Conselho Estadual de Defesa Social e dá outrasprovidências, esta delimitou que tais funções serão gratificadas, devido sua relevância na AdministraçãoMilitar, precipuamente na questão da hierarquia e disciplina Policial Militar;Considerando que, de conformidade com o constante na invocada Diretriz de Planejamento,há uma vedação expressa para que os integrantes da mencionada Corregedoria Territorial concorram aqualquer tipo de escala, seja ordinária e/ou extraordinária, inclusive àquelas que tem cunho remuneratório( Operação Polígono, OPEA, entre outras ), conforme transcrição a seguir:DIRETRIZ DE PLANEJAMENTO Nº DGOPM – 001/09( ... )4. PLANO GERALA Diretoria de Gestão de Pessoas – DGP designará 01 ( um )Oficial para cada Comando Territorial e Especializado, a fimde exercer o encargo de Corregedor, o qual ficará isento dasescalas operacionais, dedicando-se exclusivamente às atividadesde apuração das Sindicâncias e Inquéritos Policiais Militares.O Corregedor de cada Grande Comando deverá elaborar todosos expedientes necessários à execução do serviço de apuração detransgressões disciplinares e crimes militares.DGO/PM – CPMN – COMANDO DE POLICIAMENTO DA MATA NORTEAvenida Tiradentes, s/nº, bairro Juá, Nazaré da Mata-PE, Telefone: 081-36334958 - E-mail: cpmnorte@hotmail.comSEGURANÇA FORTE, POLÍCIA AMIGA
  3. 3. SECRETARIA DE DEFESA SOCIALPOLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCODGO/PM-CPMN – COMANDO DE POLICIAMENTO DA MATA NORTEAnte ao exposto, sob o pálio do que prescreve a Magna Carta ( Art. 5º, caput: Todos sãoiguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza... ), sirvo-me deste instrumento, confiante nosenso de Justiça que pautam ações do ilustre Comandante Geral, no sentido de postular as medidasadministrativas necessárias para que os membros da Corregedoria deste CPMN possam ser agraciadoscom a gratificação ora pleiteada, já destinadas aos integrantes da Corregedoria Geral da SDS, tendo emvista que os policiais militares outrora citados executam as mesmas tarefas do Órgão CorreicionalGeral, exceto os Conselhos de Disciplina, ato especifico de Comissões, além disso, tem as mesmasqualificações exigidas ao desempenho do cargo. Todavia, na impossibilidade de atendimento do que orase requer, nos moldes aqui alinhados, pleiteia-se a concessão de gratificação similar às destinadas aoServiço de Inteligência das UOps, denominada “Operação Polígono”, ressaltando-se a importância e aspeculiaridades que envolvem o exercício de tais funções dentro da Administração Militar.Respeitosamente,_________________________________________ANTÔNIO F. PEREIRA NETO – Ten Cel PMComandante do CPMNAnexos ( cópias ):1) Diretriz de Planejamento nº DGOPM – 001/09, de 05 MAR 09, com 04 ( quatro ) páginas.DGO/PM – CPMN – COMANDO DE POLICIAMENTO DA MATA NORTEAvenida Tiradentes, s/nº, bairro Juá, Nazaré da Mata-PE, Telefone: 081-36334958 - E-mail: cpmnorte@hotmail.comSEGURANÇA FORTE, POLÍCIA AMIGA

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