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ASSOCIACAO MOCAMBICANA DE
OPERADORES DE MADEIRA - AMOMA
VISÃO DE SECTOR PRIVADO SOBRE AS
MUDANÇAS EM MOÇAMBIQUE, SOBRE O
R...
NOTAS INTRODUTÓRIAS
 Extensao territorial ± 801.590 km2;
 Densidade Populacional ± 28,830 milyon
hab;
 Moçambique é um ...
NOTAS INTRODUTORIAS
 Área Florestal ± 40,6 milhoes de hectares;
 Areas arborizadas ±14,7 milhoes de ha; (DNTF,
2007).
 ...
1. DIPLOMA LEGISLATIVO NÚMERO
2642 DE 20 DE SETEMBRO DE 1965
1. O Regulamento Florestal de Moçambique, aprovado
pelo Diplo...
2. LEI Nº10/99 DE 7 DE JULHO
3. REGULTO 12/2002 DE 6 DE JUNHO
Regimes de exploraçāo Florestal em
Mocambique:
Exploracao p...
2. LEI Nº10/1999 DE 7 DE JUNHO
3. REGULAMENTO 12/2002 DE 6 JUNHO
Exportacao de Madeira
O artº 9º da Lei nº10/1999 de 7 d...
4. DEC. Nº11/2003 DE 25 DE MARCO
Introduz altercoes do nº5 do artigo 20, da
alinea g) do nº 1 do artº21, e da al.e) do
art...
5. DIP MINIST/L Nº55/03 - 28 DE MAIO
Estabelece mecanismos comuns de
licenciamento de actividade florestal e
faunistica t...
6. DIPLOMA Nº57/2003 DE 28 DE MAIO
Altera o valor das taxas de exploracao dos
recursos florestais previstos no nº1 do artº...
7. DIP. MINTRIAL Nº93/05 DE 4 - MAIO
Regula sobre mecanismos de
canalizacao e utilizacao dos 20% do
valor de taxas consig...
8. DIPL. MIN. Nº185/2005 DE 7 DE SETMBRO
Especifica os padroes de madeira
processada na transformação primária;
1. Tábuas...
9. DESP. DE 18 DE ABRIL DE 2003
Determina que os operadores de licenca
simples e os titulares das concessioes
florestais ...
10. DESPACHO DE 10 DE FEV. DE 2004
 Determina que os inventarios e planos de
maneio so poderao ser efectuados por
consult...
11. DIPL. MIN/ Nº142/2007 DE 14 DE NOV
Introduz alterações do Dipl. Ministerial
nº185/2005 de 7 de Setembro concernente
a:...
12. LEI Nº7/2010 DE 1 DE AGOSTO
Cria taxa de sobrevalorizacao de madeira
 A TSM incide sobre exportcao de madeira em brut...
13. DEC.Nº21/2011 DE 1 DE JUNHO
 Aprova Procedimentos para
aplicacao da TSM nos termos da Lei
7/2010.
 A TSM incide sobr...
13. DEC. Nº21/2011 DE 1 DE JUNHO
 Permite exportacao de madeira
processada obtida em regime de licenca
simples ou de conc...
13. DEC. Nº21/2011 DE 1 DE JUNHO
a) Possuir cartao de operador do comercio
externo, emitido pela entidade competente;
b) S...
14. DEC. Nº76/11 DE 30 DE DEZEMBRO
 Actualiza o valor das multas por
infraccoes puniveis na exploracao
florestal nos term...
15. DIPL.MINIST/ Nº293/12 DE DEZEMRO
 Actualiza o valor das taxas de exploracao
Florestal nos ss termos:
 Valor da taxa ...
16. DEC. Nº30/12 DE 1 DE AGOSTO
 Define requisitos para exploracao em regime de
Licenca simples e os termos e condicoes e...
17. DIPL/MINIST/10/16 DE 7 JANEIRO
 Decreta o defeso especial de Pau-ferro
(Swartiza madagascariensis) na especie
produto...
18.DIPL.MINIST/Nº51/16 7 DE JANEIRO
 Classifica a especie pterocarpus tinctorius
(Nkula) como preciosa e estabelece o
dia...
19. LEI Nº14/2016 DE 30 DE DEZEMBRO
1. Introduz alteracoes da Lei nº7/2010 de 1 de Agosto
2. Cria Taxa de export.de madeir...
20. DIPL/MINST. N.º 16/17 DE 8 DE FEV
 Actualiza e adequa os modelos para o
licenciamento florestal, previstos na legisla...
21.DIPL.MIN.Nº28/17 DE 10 DE ABRIL
 Determina a suspensao de emissao de
licencas de exploracao florestal em
Mocambique po...
22.DEC. Nº42/17 DE 10 AGOSTO
 O Decreto que, nos termos do artigo 5 da Lei n.º
7/2010, de 13 de Agosto, alterada e republ...
22.DEC Nº42/2017 DE 10 DE AGOSTO
 INCIDENCIA: A TEMP incide sobre o valor
FOB dos produtos constantes da tabela
anexa.
 ...
23- REQUISITOS PARA EXPORTAR MADEIRA EM
MOÇAMBIQUE (artº 6º)
a) Cartão de operador do comércio externo;
b) Certidão de qui...
Art.7º Pedido para a exportação de mad.
O exportador solicita à DPFs, autorização para a
exportação de madeira processada ...
Artº8- Emissão de autorização par/exprt
1. O Sector de Florestas e o de Agricultura e
Sivicultura efectuam a inspeccao e e...
Artº9- DETERMINAÇÃO DO VALOR FOB
NA EXPORTAÇÃO
 Para efeitos de determinação do preço FOB
sobre o qual deve a taxa de exp...
RESUMO
 INCIDENCIA: A TEMP incide sobre o valor
FOB dos produtos constantes da tabela
anexa.
 O Dec.42/2017 de 10 de Ago...
REQUISITOS PARA EXPORTAR
MADEIRA
a) Cartão de operador do comércio externo;
b) Certidão de quitação fiscal e de segurança ...
DOCUMENTOS NECESSARIOS
O exportador solicita à DPFs, autorização
para a exportação de madeira processada e
indica:
 Nome ...
O Dec. Nº 42/17 de 10 Agosto, autoriza a
exportacao de madeira processada e
sobre ela incide a seguinte TEMP:
• Pranchas.....
EFEITOS DA APLICACAO DA LEI 16/2016 DE
30 DE DEZEMBRO E DEC. 42/2017
 Agravamento de niveis de corrupcao;
 Aumento de fu...
DESAFIOS
 Organizacao e fortalecimento das
Associacoes no dominio florestal;
 Adopcao de mecanismos e criacao de uma
agr...
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Private sector view of the changes in Mozambique, on the legal regime for exploitation of natural resources, and in particular, the new measures applicable for the export of wood

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This is a presentation in Portuguese by Jorge Chacate, of the Mozambican Association of timber operations (AMOMA).

The presentation was made at the fourth international learning event of the China-Africa Forest Governance Learning Platform, held in Pemba, Mozambique, from 23-25 October 2017.

The platform event focused on finding ways for Chinese businesses in Africa, and African businesses linked to China, to generate strong benefits for local economies in Africa while looking after forest resources for future generations.

More details: https://www.iied.org/china-africa-forest-governance-meeting-mozambique

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Private sector view of the changes in Mozambique, on the legal regime for exploitation of natural resources, and in particular, the new measures applicable for the export of wood

  1. 1. ASSOCIACAO MOCAMBICANA DE OPERADORES DE MADEIRA - AMOMA VISÃO DE SECTOR PRIVADO SOBRE AS MUDANÇAS EM MOÇAMBIQUE, SOBRE O REGIME JURÍDICO PARA EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS FLORESTAIS EM PARTICULAR SOBRE AS NOVAS MEDIDAS APLICÁVEIS NA EXPORTAÇÃO DE MADEIRA
  2. 2. NOTAS INTRODUTÓRIAS  Extensao territorial ± 801.590 km2;  Densidade Populacional ± 28,830 milyon hab;  Moçambique é um país rico em recursos Florestais;  Possui mais de 123 diferentes especies mad;  A exploracao de recursos florestais é regulada por Leis, Decretos, Diplomas e
  3. 3. NOTAS INTRODUTORIAS  Área Florestal ± 40,6 milhoes de hectares;  Areas arborizadas ±14,7 milhoes de ha; (DNTF, 2007).  Florestas produtivas cobrem ± 26,9 milhoes hectares;  Parques Nacionais e as Reservas Florestais ±13 milhões de hectares;  As florestas com algum tipo de protecção legal ou estado de conservação cobrem cerca de 22% da extensão florestal total de Moçambique (WRM
  4. 4. 1. DIPLOMA LEGISLATIVO NÚMERO 2642 DE 20 DE SETEMBRO DE 1965 1. O Regulamento Florestal de Moçambique, aprovado pelo Diploma Legislativo número 2642 de 20 de Setembro de 1965 - /7 de Julho de 1999/. 2. Decreto nº38/98 de 18 de Agosto Actualiza os valores das taxas de exploracao florestal e das multas por transgressão, constantes do Regulamento Florestal de Moçambique, aprovado pelo Diploma Legislativo nº 2642, de 20 de Setembro de
  5. 5. 2. LEI Nº10/99 DE 7 DE JULHO 3. REGULTO 12/2002 DE 6 DE JUNHO Regimes de exploraçāo Florestal em Mocambique: Exploracao para Consumo proprio; Exploracao por Licenca simples; Exploracao sob Regime de concessao Florestal.
  6. 6. 2. LEI Nº10/1999 DE 7 DE JUNHO 3. REGULAMENTO 12/2002 DE 6 JUNHO Exportacao de Madeira O artº 9º da Lei nº10/1999 de 7 de Junho, remete para Regulamento 12/2002 de 6 Junho; Exportacao de Madeira em Toros; Exportacao de madeira processada, Tabuas, pranchas, travessas, barrotes, reguas de parquet, folheados (artº12/1,2,3
  7. 7. 4. DEC. Nº11/2003 DE 25 DE MARCO Introduz altercoes do nº5 do artigo 20, da alinea g) do nº 1 do artº21, e da al.e) do artº29 do REG. respeitante a vistoria de equipamento e pagamento de caucao condicoes para licenciamento e para inicio de exploracao em concessao florestal como pagamento da taxa conforme plano
  8. 8. 5. DIP MINIST/L Nº55/03 - 28 DE MAIO Estabelece mecanismos comuns de licenciamento de actividade florestal e faunistica tais como modelos de: Licenca; Consulta comunitaria; Guias de transito; Certificado de Instancia; Equipamento; Transporte; e Registo de Processos.
  9. 9. 6. DIPLOMA Nº57/2003 DE 28 DE MAIO Altera o valor das taxas de exploracao dos recursos florestais previstos no nº1 do artº100 do Decreto 12/2012 de 6 de Junho 2ª alteracao. Preciosa.......................1,000.000.00 1ªClasse..........................250.000.00 2ªClasse..........................150.000.00 3ªClasse..........................100.000.00
  10. 10. 7. DIP. MINTRIAL Nº93/05 DE 4 - MAIO Regula sobre mecanismos de canalizacao e utilizacao dos 20% do valor de taxas consignadas a favor das comunidades locais Aberturas de contas bancarias sendo tituladas FUNDO COMUNITARIO e gerida por pela entidade lienciadora; Criacao de um comite de gestao com o minimo de 10 membros dentre homens e mulheres. As transferencias para a respectiva
  11. 11. 8. DIPL. MIN. Nº185/2005 DE 7 DE SETMBRO Especifica os padroes de madeira processada na transformação primária; 1. Tábuas 2. Pranchas 3. Barrotes 4. Vigas 5. Reguas de Parquet 6. Travessas
  12. 12. 9. DESP. DE 18 DE ABRIL DE 2003 Determina que os operadores de licenca simples e os titulares das concessioes florestais poderao exportar a madeira em toros de Chanfuta e de Umbila ate um limite de 60 % do volume de corte autorizado.
  13. 13. 10. DESPACHO DE 10 DE FEV. DE 2004  Determina que os inventarios e planos de maneio so poderao ser efectuados por consultores devidamente credenciados pelo Ministerio.  Obrigacao de ser portador de Cartao de Identificacao  A Sociedades de consultoria ou consorcio de sociedades inscritas como consultoras de inventariacao e maneio, serao credenciadas atraves de um Alvara segundo modelo proprio.
  14. 14. 11. DIPL. MIN/ Nº142/2007 DE 14 DE NOV Introduz alterações do Dipl. Ministerial nº185/2005 de 7 de Setembro concernente a: Padrões de madeira processada na transformação primária. 1. Tábuas; 2. Pranchas; 3. Barrotes; 4. Vigas 5. Reguas de Parquet; 6. Travessas.
  15. 15. 12. LEI Nº7/2010 DE 1 DE AGOSTO Cria taxa de sobrevalorizacao de madeira  A TSM incide sobre exportcao de madeira em bruto e processada baseado no preco FOB na exportacao.  Permite exportar especies preciosa, da 2ª, 3ª e 4ª classes em toros e da 1ª classe somente processada.  Madeira em toros/esquadriada...........................................20%  Estacas agucadas nao serradas longitud............................20%  Prancha e tabuas nao alinhadas esp.6 cm........................15%  Travesssas (dormentes de mad.vias
  16. 16. 13. DEC.Nº21/2011 DE 1 DE JUNHO  Aprova Procedimentos para aplicacao da TSM nos termos da Lei 7/2010.  A TSM incide sobre exportacao de madeira em bruto ou processada tendo como base o preco FOB.  Permite exportar especies preciosa, da 2ª, 3ª e 4ª classes em toros e da
  17. 17. 13. DEC. Nº21/2011 DE 1 DE JUNHO  Permite exportacao de madeira processada obtida em regime de licenca simples ou de concessao.  Actividade é exercida por pessoas singulares ou colectivas licenciados como explorador, processador, ou exportador de madeira, em nome individual ou colectiva desde que
  18. 18. 13. DEC. Nº21/2011 DE 1 DE JUNHO a) Possuir cartao de operador do comercio externo, emitido pela entidade competente; b) Ser titular de autorizacao para exportacao, emitida pelos Servicos Provinciais de Florestas; c) Possuir Certificado fitossanitario.
  19. 19. 14. DEC. Nº76/11 DE 30 DE DEZEMBRO  Actualiza o valor das multas por infraccoes puniveis na exploracao florestal nos termos do artigo 41 da Lei 10/99 de 7 de Julho.
  20. 20. 15. DIPL.MINIST/ Nº293/12 DE DEZEMRO  Actualiza o valor das taxas de exploracao Florestal nos ss termos:  Valor da taxa (MT/Metro cubico) 1. Preciosas..........................................3,000.0 0 2. 1ªclasse.............................................1,500.0 0 3. 2ªClasse............................................1,000.0
  21. 21. 16. DEC. Nº30/12 DE 1 DE AGOSTO  Define requisitos para exploracao em regime de Licenca simples e os termos e condicoes e incentivos para o estabelecimento de plantacoes florestais  Plano de Maneio e area de exploracao nao superior a 10.000 hectares.  Volume total de quota anual de 500 metros cubicos  Contrato de exploracao celebrado entre as partes por 5 anos renovaveis.
  22. 22. 17. DIPL/MINIST/10/16 DE 7 JANEIRO  Decreta o defeso especial de Pau-ferro (Swartiza madagascariensis) na especie produtora da 1ª classe por periodo de 5 anos com efeito a partir de 1 de Janeiro de 2016.
  23. 23. 18.DIPL.MINIST/Nº51/16 7 DE JANEIRO  Classifica a especie pterocarpus tinctorius (Nkula) como preciosa e estabelece o diametro minimo de corte (DMC) 30 cm.  Actualiza a lista de especies produtoras de madeira preciosa prevista no nº1 do artº11 do Regulamento da Lei 10/1999 de 7 de Julho com acrescimo de pterocarpus tinctorious (Nkula).
  24. 24. 19. LEI Nº14/2016 DE 30 DE DEZEMBRO 1. Introduz alteracoes da Lei nº7/2010 de 1 de Agosto 2. Cria Taxa de export.de madeira processada (TEMP) a qual incide sobre o Preco FOB. 3. Estabelece proibicao de exportacao de madeira em toros e vigas de toda as especies e estabelece as ss percentagens • Pranchas.......................................................................... ...........30% • Tabuas............................................................................. .............15%
  25. 25. 20. DIPL/MINST. N.º 16/17 DE 8 DE FEV  Actualiza e adequa os modelos para o licenciamento florestal, previstos na legislação florestal e revoga o Diploma Ministerial n.º 55/2003, de 28 de Maio.  Pedido de ocupação da área para exploração florestal;  Acta de Auscultação das comunidades;  Certidão negativa;  Pedido de licença para exploração florestal;
  26. 26. 21.DIPL.MIN.Nº28/17 DE 10 DE ABRIL  Determina a suspensao de emissao de licencas de exploracao florestal em Mocambique por um periodo de 90 dias, com efeitos a partir de 1de Abril de 2017.
  27. 27. 22.DEC. Nº42/17 DE 10 AGOSTO  O Decreto que, nos termos do artigo 5 da Lei n.º 7/2010, de 13 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 14/2016, de 30 de Dezembro, aprova o Regulamento da Taxa de Exportação de Madeira Processada e revoga o Decreto n.º 21/2011, de 1 de Junho.  O Regulamento tem como objectivo estabelecer as normas, condições e procedimentos para exportação da madeira processada e a aplicação da respectiva Taxa de Exportação (TEMP).
  28. 28. 22.DEC Nº42/2017 DE 10 DE AGOSTO  INCIDENCIA: A TEMP incide sobre o valor FOB dos produtos constantes da tabela anexa.  Em Mocbique so podem exportar madeira: 1. Concessionários Florestais; 2. Industriais com unidades de processamento. 3. No futuro, o FNDS, poderá exportar.
  29. 29. 23- REQUISITOS PARA EXPORTAR MADEIRA EM MOÇAMBIQUE (artº 6º) a) Cartão de operador do comércio externo; b) Certidão de quitação fiscal e de segurança social; c) Certificado fitossanitário; d) Plano anual de exportação aprovado; e) Informação estatística mensal da mad/exportada; f) Autorização para exportação emitida pela DINAF.
  30. 30. Art.7º Pedido para a exportação de mad. O exportador solicita à DPFs, autorização para a exportação de madeira processada e indica:  Nome do Exportador, domicílio e NUIT;  Fotocópia do cartão de operador do comércio externo/exportador;  Tipo de produto;  Espécie madereira;  Número de peças;  Volume;  Ponto de saída e destino do produto;Guias de trânsito originais;
  31. 31. Artº8- Emissão de autorização par/exprt 1. O Sector de Florestas e o de Agricultura e Sivicultura efectuam a inspeccao e elaboram os respectivos relatórios; 2. O Sector de florestas emite a autorização para exportação (...)Quid yuris autorizacao pelo DNAF artº6 3. A Direcção Provincial de florestas envia a cópia da autorização para exportação à Direcção das
  32. 32. Artº9- DETERMINAÇÃO DO VALOR FOB NA EXPORTAÇÃO  Para efeitos de determinação do preço FOB sobre o qual deve a taxa de exportação de madeira processada, o Ministério que superintende as florestas deve fornecer as Alfândegas, trimestralmente, o preço de referência dos produtos madeireiros sujeitos a taxa de exportação, expresso em metros cúbicos e espécies.
  33. 33. RESUMO  INCIDENCIA: A TEMP incide sobre o valor FOB dos produtos constantes da tabela anexa.  O Dec.42/2017 de 10 de Agosto estabelece que a exportacao de MP só é exercida por: 1. Concessionários Florestais; 2. Industriais com unidades de processamento. 3. No futuro, o FNDS, poderá exportar.
  34. 34. REQUISITOS PARA EXPORTAR MADEIRA a) Cartão de operador do comércio externo; b) Certidão de quitação fiscal e de segurança social; c) Certificado fitossanitário; d) Plano anual de exportação aprovado; e) Informação estatística mensal da mad/exportada; f) Autorização para exportação emitida pela DINAF. (Dec. 21/2011 atribuia esta competencias aos SPF)
  35. 35. DOCUMENTOS NECESSARIOS O exportador solicita à DPFs, autorização para a exportação de madeira processada e indica:  Nome do Exportador, domicílio e NUIT;  Fotocópia do cartão de operador do comércio externo/exportador;  Tipo de produto;  Espécie madereira;  Número de peças;  Volume;  Ponto de saída e destino do produto;Guias de
  36. 36. O Dec. Nº 42/17 de 10 Agosto, autoriza a exportacao de madeira processada e sobre ela incide a seguinte TEMP: • Pranchas.................................................... .........30% • Tabuas....................................................... ..........15% • Barrotes..................................................... ........ 15% • Travessas..................................................
  37. 37. EFEITOS DA APLICACAO DA LEI 16/2016 DE 30 DE DEZEMBRO E DEC. 42/2017  Agravamento de niveis de corrupcao;  Aumento de furtivos;  Exploracao desenfreada de algumas especies de madeira;  Aparente aumento de receita para o Estado;  Aumento exponencial de custos de producao das especies madeireiras mocambicanas;  Fraca competividade de madeira Mocambicana;  Baixa receita das empresas do sector;  Descapitalizacao das empresas;
  38. 38. DESAFIOS  Organizacao e fortalecimento das Associacoes no dominio florestal;  Adopcao de mecanismos e criacao de uma agremiacao aglutinadora (FEDERACAO) de todos os operadores na fileira de madeiras;  Estabelecimento de parcerias empresarias lideradas pelas Associacoes;

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