Banda Larga e Direitos do Consumidor - Mesa 1 - Idec

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Seminário “Banda Larga e Direitos do Consumidor"

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Banda Larga e Direitos do Consumidor - Mesa 1 - Idec

  1. 1. O marco regulatório para a universalização Banda Larga como regime público 29 de março de 2011
  2. 2. <ul><li>Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor </li></ul><ul><li>Instituto criado em 1987 </li></ul><ul><li>Atuante na defesa dos direitos do consumidor </li></ul><ul><li>Independente e autônomo </li></ul>
  3. 3. Cenário da banda larga no país
  4. 4. Cenário da banda larga no país <ul><li>Cara </li></ul><ul><li>Preço médio: US$ 28,00 mensais por residência (UIT) – 2009 </li></ul><ul><li>97º mais caro em 161 países </li></ul><ul><li>Custo representa 4,58% da renda mensal per capita brasileira (EUA 0,5%/ França 1,02%/ México 1,91%) </li></ul>
  5. 5. Cenário da banda larga no país Cara (Tabela UIT - 2009)
  6. 7. Cenário da banda larga no país Lenta
  7. 8. Cenário da banda larga no país Lenta
  8. 9. Cenário da banda larga no país Para poucos Fonte CGI.br Dados Anatel 2010: 26,38% possuem banda larga fixa (ADSL, cabo, rádio)
  9. 10. Programa Nacional de Banda Larga
  10. 11. PNBL <ul><li>Lançado em maio de 2010 </li></ul><ul><li>Massificação da banda larga no país </li></ul><ul><li>Estímulo à competição com políticas para pequenos e médios provedores </li></ul><ul><li>Reativação da Telebrás para gestão das redes (aproveitamento das redes das estatais) e possível operação ao usuário final </li></ul><ul><li>Estruturação de planos de 512 kbps (R$ 15,00 com incentivos) a 784 Kbps (R$ 35,00) </li></ul><ul><li>Capitais + DF e 4.238 municípios até 2014 (88%) </li></ul><ul><li>Conexão das primeiras 100 cidades prevista para abril/2011 </li></ul>
  11. 12. PNBL Visa responder ao cenário colocado Mas apresenta insuficiências graves
  12. 13. Regime Público X Regime Privado
  13. 14. Regime Público X Regime Privado <ul><li>Lei Geral de Telecomunicações </li></ul><ul><li>    Art. 63. Quanto ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de telecomunicações classificam-se em públicos e privados </li></ul><ul><li>Cada modalidade de serviço será destinada à prestação </li></ul><ul><li>exclusivamente no regime público </li></ul><ul><li>exclusivamente no regime privado </li></ul><ul><li>concomitantemente nos regimes público e privado </li></ul>
  14. 15. Regime Público X Regime Privado   Serviços de telecomunicações explorados no regime público são aqueles cuja existência , universalização e continuidade a própria União compromete-se a assegurar . Também, submetem-se ao princípio da modicidade tarifária . Os serviços de telecomunicações explorados no regime privado não estão sujeitos a obrigações de universalização e continuidade , nem prestação assegurada pela União . O preço do serviço é livre , coibindo-se práticas anticompetitivas e abuso de poder econômico.
  15. 16. Regime Público X Regime Privado   Obrigações de Universalização São as que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica , bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público. Objeto de metas periódicas (PGMU)
  16. 17. Regime Público X Regime Privado   Obrigações de Continuidade São as que objetivam possibilitar aos usuários dos serviços sua fruição de forma ininterrupta , sem paralisações injustificadas , devendo os serviços estar à disposição dos usuários, em condições adequadas de uso
  17. 18. Regime Público X Regime Privado   Por que tudo isso? LGT: Não serão deixadas à exploração apenas em regime privado as modalidades de serviço de interesse coletivo que, sendo essenciais , estejam sujeitas a deveres de universalização . Serviços Essenciais
  18. 19. Regime Público X Regime Privado   Banda larga – Essencial! PNBL: reconhecimento da necessidade de política pública voltada à ampliação do acesso. Documento base – “ A inclusão digital apenas servirá ao País se for pensada, planejada e executada como meio de inclusão social, e não apenas como um fim em si mesma”
  19. 20. Regime Público X Regime Privado   Banda larga – Essencial! Mas o Programa não prevê a alteração do regime em que o serviço é prestado Reflexo importante: Massificação X Universalização PL que altera Lei do Fust
  20. 21. Regime Público X Regime Privado   Banda larga – Essencial! Esta alteração é fundamental E Deve vir acompanhada de marco legal estruturado e coerente
  21. 22. Banda Larga: marco legal da prestação do serviço
  22. 23. Banda Larga: marco legal da prestação do serviço <ul><li>Telecomunicações Geral </li></ul><ul><li>Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97) </li></ul><ul><li>Regulamento dos Serviços de Telecomunicações (Res 73/98) </li></ul><ul><li>Banda Larga </li></ul><ul><li>Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (Res 272/2001) </li></ul><ul><li>Regulamento do Serviço Móvel pessoal (Res 477/2007 ) </li></ul>
  23. 24. Banda Larga: marco legal da prestação do serviço Banda Larga Fixa (SCM) Banda Larga Móvel (SMP)
  24. 25. Banda Larga: marco legal da prestação do serviço Fixa Móvel <ul><li>fidelização </li></ul><ul><li>Cancelamento a qualquer tempo e sem ônus adicional </li></ul><ul><li>bloqueio de modem </li></ul><ul><li>Omisso </li></ul><ul><li>suspensão do serviço </li></ul><ul><li>Interrupção a qualquer tempo sem ônus adicional. Sem menção à “suspensão”. </li></ul><ul><li>fidelização </li></ul><ul><li>Permitida permanência máxima de 12 meses em troca de benefício </li></ul><ul><li>bloqueio de modem </li></ul><ul><li>Vedação de cobrança para desbloqueio </li></ul><ul><li>suspensão do serviço </li></ul><ul><li>Permitida a cada 12 meses de 30 a 120 dias </li></ul>
  25. 26. Banda Larga: marco legal da prestação do serviço <ul><li>Convergência Tecnológica </li></ul><ul><li>uma única rede ou tecnologia capaz de transportar, armazenar e redistribuir som, vídeo, voz e dados </li></ul><ul><li>Convergência de Serviços </li></ul><ul><li>diversos serviços são ofertados e fornecidos de uma forma conjunta aos consumidores. Ex: Combos </li></ul><ul><li>Convergência de Mercados </li></ul><ul><li>representada pelas fusões de empresas e por uma crescente concentração de mercado </li></ul>
  26. 27. Banda Larga: marco legal da prestação do serviço <ul><ul><li>Demanda: </li></ul></ul><ul><li>Compatibilização com mercado convergente e tecnologicamente mais dinâmico </li></ul><ul><li>Evitar lacunas na observância dos direitos dos usuários </li></ul><ul><li>Tornar-se pró-ativo na formulação de padrões e critérios </li></ul><ul><li>Ganhar versatilidade e efetividade na fiscalização </li></ul>
  27. 28. Banda Larga: marco legal da prestação do serviço <ul><ul><li>Questão central – Participação social </li></ul></ul><ul><li>Efetivação da participação social na implementação do PNBL </li></ul><ul><li>Garantia de participação social na regulação dos serviços aliada à medidas voltadas à dissolução das assimetrias: </li></ul><ul><li>Adapta-se à necessidade de tutela dos direitos do consumidor e traz mais equilíbrio a relação consumidor X fornecedor. </li></ul><ul><li>técnicas </li></ul><ul><li>de informação </li></ul><ul><li>de linguagem </li></ul><ul><li>de oportunidade </li></ul>
  28. 29. Obrigada! [email_address] www.idec.org.br

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