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038

  1. 1. ESTADO DE SANTA CATARINA CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO – CETRAN/SC ATA SESSÃO ORDINÁRIA N.º 038/2009 Aos vinte e um dias do mês de setembro de 2009, às 12:15 horas, reuniram-se nas dependências do CETRAN, situado na cidade de Florianópolis – SC, bairro Estreito, rua Santiago Dantas, 100, os membros do CETRAN/SC em sessão Ordinária, com a presença dos seguintes conselheiros; Luiz Antonio de Souza – Presidente; José Vilmar Zimmermann – FECTROESC; André Gomes Braga – PMSC; José Leles de Souza – ICETRAN; Osmar Ricardo Labes – FETRANCESC; João Marcelo Fretta Zappelini – DETRAN; Celso Luiz Muller de Faria – DEINFRA; Rafael Zanellato Junior – Florianópolis; Ruben Leonardo Neermann – Joinville; Valentino Caresia – Blumenau; Maria Lúcia Junqueira de Arantes – Sociedade; analisando o número de presentes e verificado o quorum, deu-se por iniciada a sessão, com boas vindas a todos. O Sr. Presidente, primeiramente, acusa o recebimento do Ofício nº. 500/2009 proveniente da Prefeitura Municipal de Presidente Getúlio, o qual tem o intuito de informar que o Município encontra-se estruturado para gerir o trânsito dentro de sua circunscrição, conforme prevêem o artigo 24 do CTB e a Resolução 296/08 do CONTRAN, estando apto a desenvolver as atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação, controle e análise estatísticas, bem como constituir a Junta Administrativa de Recursos de Infrações. Informa também que o Órgão Executivo de Trânsito e Rodoviário se denominará DEMUTRAN – PG e funcionará na Rua Willy Bosse, n.º 120 , Centro, tendo como telefone 47-33523076 e e-mail transito@presidentegetulio.sc.gov.br. Anexos ao Ofício estão a Lei Complementar de criação do Departamento de Trânsito e da JARI; o Decreto que homologa o Regimento Interno da JARI; a Portaria de Nomeação do Diretor do Departamento de Trânsito; o Decreto de criação da JARI e o Decreto de nomeação dos membros da JARI. Após o registro o Sr. Presidente distribui a documentação aos Conselheiros José Vilmar Zimmermann e Osmar Ricardo Labes para análise e posterior manifestação quanto a integração do Município ao Sistema Nacional de Trânsito. A seguir, acusa o recebimento do e-mail enviado pelo Sr. Rogério Pereira da Luz Ferreira, questionando a legalidade do intercomunicador que é um aparelho cuja finalidade é permitir a comunicação entre o piloto e o garupa de uma motocicleta. No e-mail o Consulente CETRAN/SC - Rua Santiago Dantas, 100, Estreito, Florianópolis, Santa Catarina, CEP 88070 – 290 Fone 381-2157 www.cetran.sc.gov.br
  2. 2. ESTADO DE SANTA CATARINA CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO – CETRAN/SC informa que duas motocicletas são vendidas no Brasil com esse equipamento instalado pelas respectivas fábricas: Honda Goldwing 1800 e Harley Davidson Ultra Electra Glide e que esse equipamento está à venda em diversas lojas de acessórios para motociclistas no Brasil e no mundo. Diz ainda que ele possui um microfone para ser acoplado ao capacete e dois auto-falantes para que sejam instalados nos ombros ou na parte interna do capacete, ressaltando não se tratar de fone de ouvido, já que os auto-falantes não ficam sequer encostados nos ouvidos. Após a leitura e discussão o Sr. Presidente lembra que este Conselho exara Pareceres tão somente a partir de questionamentos feitos por Órgãos e Entidades ligadas ao trânsito. Contudo, entendendo pertinente o assunto levantado distribuirá o expediente ao Conselheiro André Gomes Braga para que faça um estudo e apresente um Parecer. A seguir, o Sr. Presidente acusa o recebimento de outro e-mail, desta vez subscrito pela Sra. Ana Cristina Ottobeli Guerreiro, Guarda Municipal de Florianópolis, questionando se as vagas destinadas aos deficientes em área de zona azul são desta forma regulamentadas nas 24 horas do dia ou somente até as 18 horas. Após discussão o Sr. Presidente esclarece que qualquer vaga de estacionamento destinada a deficientes, sendo ou não em área de Zona Azul é assim considerada durante as 24 horas do dia, inclusive finais de semana e feriados. Salienta contudo, que após as 18 horas o pagamento não se faz necessário, de acordo com a regulamentação. Por fim, acusa o recebimento do artigo “Moto ocupando o espaço de um carro” de autoria do Advogado e Consultor de Trânsito Marcelo Araújo, o qual pode ser lido, na íntegra, a seguir: “MOTO OCUPANDO O ESPAÇO DE UM CARRO A discussão sobre o espaço que as motocicletas devem ocupar, equivalente a um veículo de quatro rodas tem gerado debates antagônicos, protestos, pleito de mudanças no Código de Trânsito. Nos debates, de um lado pessoas indignadas com a passagem das motocicletas entre filas de veículos, ou entre a fila e a guia (meio-fio), gerando risco de colisões em portas e espelhos. Do outro lado os motociclistas, que dispõe de um veículo que de fato possui mais agilidade, possibilita deslocamentos por espaços que não poderiam ser ocupados por um veículo mais largo, e fazem protestos para não haver mudança na Lei, sendo que o que nos pareceu o mais inteligente para visualizar o caos da ocupação de espaço semelhante a de um veículo de quatro rodas foi uma carreata em Curitiba, onde cada motociclista ficava distante do outro num espaço que ocuparia um automóvel. Mesmo que não houvesse tantos motociclistas a carreata seria grande... O CETRAN/SC - Rua Santiago Dantas, 100, Estreito, Florianópolis, Santa Catarina, CEP 88070 – 290 Fone 381-2157 www.cetran.sc.gov.br
  3. 3. ESTADO DE SANTA CATARINA CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO – CETRAN/SC próprio Código de Trânsito reconhece o fato de que a motocicleta deve ocupar menos espaço na via quando estabeleceu a forma como deve ser estacionada. No Código anterior não havia qualquer regra específica para estacionamento de veículos de duas rodas, portanto uma pessoa poderia estacionar a moto paralelamente à guia, ocupando o comprimento de um automóvel, desde que não estivesse afastada mais de 30cm da guia. O atual CTB determina o estacionamento de forma paralela à guia para os veículos de mais de três rodas (triciclos e automóveis de três rodas também), e quanto aos de duas rodas deve ser feito em posição perpendicular à guia da calçada e junto a ela, independente se é a roda dianteira ou traseira que será colocada junto à guia. ‘Mutatis mutandis’, ao mesmo tempo que muitas autoridades pleiteam que as motos ocupem o espaço de um automóvel no fluxo de tráfego, os motociclistas se sentiriam legitimados a pleitear que o estacionamento das motos ocupe também esse espaço. Estranho mesmo é que ao mesmo tempo que os governos (federal, estadual e municipal) fazem campanhas para uso do transporte coletivo, formas alternativas, ‘Dia Sem Carro’, ou ‘Deixe seu Veículo Motorizado em Casa’, de outro lado os estímulos tributários e financeiros para a compra de veículos motorizados e conseqüente aquecimento da economia fazem com que as pessoas comprem cada vez mais carros. Seria o mesmo que o Ministro da Saúde (como foi na época do Serra) coibir o fumo, com campanhas, imagens chocantes nas carteiras, etc., e o mesmo governo baixar os impostos para fabricação e venda de cigarros. A justificativa era, e é, que a longo prazo o custo com a saúde da população não é compensada pelos tributos arrecadados. Será que isso se aplica ao trânsito? E se tantas motos e carros são vendidos, o que acontecerá se ocuparem o mesmo espaço? MARCELO JOSE ARAÚJO – Advogado e Consultor de Trânsito. Professor de Direito de Trânsito da UNICURITIBA advcon@netpar.com.br”; após a leitura do artigo o Sr. Presidente lembra que o art. 56 do CTB que tinha como texto "Art. 56. É proibida ao condutor de motocicletas, motonetas e ciclomotores a passagem entre veículos de filas adjacentes ou entre a calçada e veículos de fila adjacente a ela." Foi vetado com a seguinte justificativa Razões do veto: "Ao proibir o condutor de motocicletas e motonetas a passagem entre veículos de filas adjacentes, o dispositivo restringe sobre maneira a utilização desse tipo de veículo que, em todo o mundo, é largamente utilizado como forma de garantir maior agilidade de deslocamento. Ademais, a segurança dos motoristas está, em maior escala, relacionada aos quesitos de velocidade, de prudência e de utilização dos CETRAN/SC - Rua Santiago Dantas, 100, Estreito, Florianópolis, Santa Catarina, CEP 88070 – 290 Fone 381-2157 www.cetran.sc.gov.br
  4. 4. ESTADO DE SANTA CATARINA CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO – CETRAN/SC equipamentos de segurança obrigatórios, os quais encontram no Código limitações e padrões rígidos para todos os tipos de veículos motorizados. Importante também ressaltar que, pelo disposto no art. 57 do Código, a restrição fica mantida para os ciclomotores, uma vez que, em função de suas limitações de velocidade e de estrutura, poderiam estar expostos a maior risco de acidente nessas situações.' Dito isto o Sr. Presidente salienta que uma vez vetado o referido dispositivo, fica claro que na interpretação do Código que é permitida a passagem de motocicletas entre veículos de filas adjacentes ou entre a calçada e veículos de fila adjacente a ela. Passada a palavra o Conselheiro Osmar Ricardo Labes cita assunto já tratado na última Sessão Ordinária, para comentar notícia publicada no Jornal O Estado de São Paulo, cujo título é “Quem recusar teste do bafômetro não será preso. Polícia Rodoviária vai ignorar parecer da Advocacia-Geral da União, segundo o qual quem evitar exame comete crime de desobediência”. A notícia informa que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) decidiu ignorar a recomendação da Advocacia-Geral da União (AGU) e não vai prender motoristas que se recusarem a fazer o teste do bafômetro e que a PRF encaminhou há 15 dias a todos os seus agentes a instrução normativa 03/2009 que disciplina os procedimentos na fiscalização do consumo de álcool por motoristas. Segundo o texto, recusar-se a fazer o teste ou exames de sangue e urina não configura infração, a não ser em casos de condutas configuradas como crimes, como o envolvimento em acidentes ou fuga de operações. O Conselheiro traz ainda informações acerca dos testes de embriaguez, tipos de aparelhos utilizados para a verificação, bem como explicações sobre a ingestão do álcool e as conseqüências no organismo, as quais, por serem detalhadas, transcrevemos, na íntegra, a seguir: “Os princípios do teste. O álcool que uma pessoa ingere aparece no hálito porque é absorvido da boca, garganta, estômago e intestinos para a corrente sangüínea. O álcool não é digerido após a absorção nem sofre modificações químicas na corrente sangüínea. À medida que o sangue passa pelos pulmões, parte do álcool atravessa as membranas dos pequenos sacos de ar dos pulmões (alvéolos) até o ar, pois o álcool evapora de uma solução, ou seja, ele é volátil. A concentração de álcool no ar alveolar está relacionada com a concentração de álcool no sangue. À medida que o álcool no ar alveolar é exalado, pode ser detectado pelo bafômetro. Ao invés de precisar tirar sangue do motorista para testar seu nível de álcool, o policial pode testar o ar exalado no próprio local e saber instantaneamente se há algum motivo para prendê-lo. Durante vários anos, o padrão CETRAN/SC - Rua Santiago Dantas, 100, Estreito, Florianópolis, Santa Catarina, CEP 88070 – 290 Fone 381-2157 www.cetran.sc.gov.br
  5. 5. ESTADO DE SANTA CATARINA CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO – CETRAN/SC legal para embriaguez nos Estados Unidos foi de 1, mas muitos estados atualmente adotam o padrão 0,8. O governo federal tem forçado os estados a baixarem o limite legal. A American Medical Association diz que uma pessoa pode ficar incapacitada quando o nível de álcool sangüíneo atinge 0,5. Se a concentração de álcool no sangue da pessoa é de 0,8, isso significa que há 0,08 gramas de álcool por 100 ml de sangue ou 8 decigramas de álcool por litro de sangue. Tipos de dispositivos: bafômetro Há três tipos principais de dispositivos de teste do ar exalado, que se baseiam em princípios diferentes: bafômetro - usa uma reação química envolvendo o álcool que produz uma mudança de cor; intoxímetro - detecta o álcool através de espectroscopia infravermelha (IV); alco sensor III ou IV - detecta uma reação química do álcool em uma célula de combustível. Nessa reação: o ácido sulfúrico remove o álcool do ar em uma solução líquida o álcool reage com o dicromato de potássio para produzir: sulfato de cromo sulfato de potássio ácido acético água O nitrato de prata é um catalisador, uma substância que faz a reação ocorrer mais rápido, sem participar dela. O ácido sulfúrico, além de remover o álcool do ar, proporciona também a condição de acidez necessária para essa reação. O usado do Brasil é a célula de combustível; tem dois eletrodos de platina com um material poroso ácido-eletrolítico colocado entre eles. À medida que o ar exalado pelo suspeito flui de um lado para outro da célula de combustível, a platina oxida o álcool que houver no ar produzindo ácido acético, prótons e elétrons. Quando ficamos muito tempo sem comer nada, liberamos corpos cetonicos mesmo. É o que dá o famoso "bafo" em todo mundo; o bafo dos que tomaram a cerveja, dos que não comeram nada por muito tempo, os que estão sem beber água ou por aqueles que sofrem de diabetes e estão meio "descompensados". Então, a teoria é certa: FUNCIONA MESMO! Na prática, os policiais me disseram que eles não conferem só no que o bafometro dá. Há avaliações físicas, reflexos e mais uma série de "coisinhas"... PREFIRO NÃO TOMAR UM GOLE DE VINAGRE... PORQUE ISSO DEVE SER RUIM PACAS! O Conselheiro traz também matéria publicada no Jornal Santa Catarina de hoje, onde constam as tragédias ocorridas no trânsito no último final de semana. Informa que em dois dias na BR470, por conta da imprudência de dois motoristas que ultrapassaram em locais proibidos, cinco pessoas faleceram. No primeiro acidente envolvendo dois veículos e quatro carretas houve a morte de duas pessoas e no segundo, ocorrido ontem, mais três pessoas faleceram. Da mesma edição o Conselheiro extraiu relatos dos repórteres que estavam se CETRAN/SC - Rua Santiago Dantas, 100, Estreito, Florianópolis, Santa Catarina, CEP 88070 – 290 Fone 381-2157 www.cetran.sc.gov.br
  6. 6. ESTADO DE SANTA CATARINA CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO – CETRAN/SC dirigindo para o local dos acidentes e presenciaram e fotografaram as ultrapassagens indevidas que ocorrem naquela rodovia. Por fim o Conselheiro Osmar Ricardo Labes agradece, em nome da FETRANCESC e do SEST SENAT a presença do Presidente deste Conselho na cerimônia de entrega do caminhão escola realizada na última semana, na DVA em São José. Registra também o agradecimento aos Conselheiros André Antônio de Oliveira Athanázio e José Leles de Souza que estiveram presentes no Seminário Itinerante realizado pela NTC & Logística em parceria com a FETRANCESC, que ocorreu no dia 15 de setembro no SEST/SENAT, em Florianópolis, evento que será realizado também no dia 06 de outubro em Blumenau. Passada a palavra o Conselheiro Ruben Leonardo Neermann traz notícia publicada no site da Prefeitura de Joinville, em 18/09/2009, versando sobre as ações implementadas naquele município durante a Semana Nacional de Trânsito. Da notícia consta que Respeito, gentileza e calma são os três valores que impulsionam os eventos que irão ocorrer de 18 a 25 de setembro em Joinville com referência a Semana Nacional de Trânsito. Consta também que no período de oito dias, essa exposição estará abordando conteúdos diversificados, sendo que as Polícias Rodoviárias Federal e Estadual vão trabalhar em conjunto para enfatizar o cumprimento das normas de trânsito, bem como a Secretaria de Saúde, em união com o CEPAM, conscientizará os visitantes a respeito das condutas que podem evitar acidentes de trânsito, já declarados como epidemia pela saúde pública. Ainda, o Clube dos Chevetteiros propõem incentivar outros motoristas de carros modificados a registrarem as alterações feitas nos seus veículos e utilizá-los de forma responsável. A Conurb, organizadora do evento, vai dar ênfase especial ao tema educação no trânsito, remetendo a outros espaços montados em Joinville para receber os visitantes, com abordagem baseada no respeito, na calma e na gentileza, motes expressivos da campanha. Durante estes cinco dias, a equipe de Educação para o Trânsito da Conurb vai realizar trabalhos em duas frentes: palestras e abordagem direta ao público. Escolas do município vão participar das palestras e na praça as crianças vão poder interagir com um jogo e uma minipista, plotados sob uma tenda de 10 metros quadrados. Por meio de uma montagem especial, quem passar por ali terá a chance de conhecer melhor a forma correta de transportar crianças nos veículos e as alterações mais recentes e importantes do Código Brasileiro de Trânsito. Ainda, o Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville fará uma simulação de primeiros socorros e conscientização sobre as CETRAN/SC - Rua Santiago Dantas, 100, Estreito, Florianópolis, Santa Catarina, CEP 88070 – 290 Fone 381-2157 www.cetran.sc.gov.br
  7. 7. ESTADO DE SANTA CATARINA CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO – CETRAN/SC conseqüências dos acidentes de trânsito. Passada a palavra o Conselheiro José Vilmar Zimmermann informa que já está definida a estrutura e a programação do 3º Seminário CETRAN sobre Segurança, Educação e Administração do Trânsito que será realizado nos dias 09 e 10 de novembro, no município de Fraiburgo, mais precisamente no Hotel Renar. Cita que ficou confirmado, no primeiro dia do evento, a partir das 10h o Credenciamento; às 12h pausa para o almoço; às 13:30h a Cerimônia de Abertura do Evento; às 14:30 haverá o Primeiro Painel que abordará a Educação e a Segurança do Trânsito, com a primeira palestra a ser proferida pelo Presidente do CETRAN/SC tratando dos ”Aspectos pedagógicos da fiscalização e a preservação da vida no trânsito”; a segunda palestra, que será proferida pelo especialista em segurança no trânsito J. Pedro Correa que trará como tema “O Grande Desafio da Segurança no Trânsito de Santa Catarina”, seguido do Coffe Break; terminada a pausa haverá a terceira palestra que será proferida pelo Oficial da Polícia Militar de Santa Catarina Ricardo Alves Pereira que abordará “A lavratura do Auto de Infração: orientações”; após, será proferida a palestra intitulada “A motocicleta e a Legislação de Trânsito” pelo Assessor Jurídico do CETRAN/PR, Marcelo José Araújo. Ao fim das referidas palestras haverá, mais precisamente às 18:30, um debate sobre os temas apresentados. No segundo dia, será aberto, às 08:30 o Segundo Painel que versará sobre Administração e Fiscalização do Trânsito, com a quinta palestra a ser proferida pelo Cel Sérgio de Bona Portão, ex-Presidente do CETRAN/SC que trará como assunto “A evolução do sistema de trânsito em Santa Catarina na vigência do CTB; a sexta palestra abordará “O CETRAN perante o CTB” que será explanada pelo Major André Gomes Braga, Conselheiro representante da PM no CETRAN/SC, seguida da sétima palestra que será proferida pelo Presidente da ABPTRAN - Associação Brasileira de Profissionais do Trânsito, Julyver Modesto de Araújo, cujo tema será "O poder de polícia administrativa de trânsito”. Terminadas as palestras haverá, às 11:30 o debate sobre os temas apresentados, seguido do encerramento e entrega dos certificados às 13:00. Passada a palavra o Conselheiro José Leles de Souza, inicialmente, registra a pedido do Conselheiro André Antonio de Oliveira Athanázio, que o mesmo participou da Campanha promovida pelo CFC Litoral com relação a Semana Nacional do Trânsito. Informa que a mesma foi realizada nas proximidades do Bar Koxixos onde distribuíram folders e camisetas de conscientização da importância da educação no trânsito. A seguir, o Conselheiro comunica que o Ministério das Cidades publicou oficialmente as CETRAN/SC - Rua Santiago Dantas, 100, Estreito, Florianópolis, Santa Catarina, CEP 88070 – 290 Fone 381-2157 www.cetran.sc.gov.br
  8. 8. ESTADO DE SANTA CATARINA CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO – CETRAN/SC indicações para a Câmara Temática de Educação e Cidadania do CONTRAN. Informa que foi reconduzido como membro titular, assim como a Conselheira Maria Lúcia Junqueira de Arantes como suplente e que a reunião de posse será realizada no próximo dia 28 seguida da primeira reunião da Câmara que ocorrerá no dia 29. O Conselheiro registra também que estão compondo a referida Câmara o Sr. Eduardo Biavati, que estará representando os estabelecimentos particulares de ensino do Distrito Federal e também o Sr. Fernando Pedrosa que estará representando a Câmara dos Deputados, além da Sra. Graziela Maria Casas Blanco como representante do DETRAN/SC. Passada a palavra a Conselheira Maria Lúcia Junqueira de Arantes comenta o caso do médico que andando na contramão de direção, bateu em um carro e em um ônibus, atropelou e matou uma pessoa e só foi detido porque seu veículo parou de funcionar, quando foi constatado que o mesmo estava dirigindo sob a influência de álcool. Diz que está sendo cogitado que o mesmo será indiciado por homicídio doloso, embora os números demonstrem que 80% das ações interpostas com relação a embriaguez sejam julgadas improcedentes. Dito isto a Conselheira salienta que, em se tratando da combinação álcool e direção, a sensação da população é de impunidade. Esgotados os temas da ordem do dia, recebemos no Conselho o Gerente Geral das JARIs e Imposição de Penalidades do DETRAN/SC, Carlos Henrique do Amaral e Silva. O gerente, primeiramente agradece a abertura do espaço para tratar de duas questões. A primeira questão é o fato da 14ª Promotoria de Justiça de Blumenau ter encaminhado ao Delegado Regional de Polícia do mesmo município uma Recomendação, assinada pelo Promotor de Justiça Gustavo Mereles Ruiz Diaz, no sentido de que se instaure procedimento administrativo para suspensão da permissão para dirigir quando houver pontuação que atinja o limite legal. O Gerente lembra que a Resolução 182 do CONTRAN, que Dispõe sobre uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação não se aplica a permissão. Informa que ainda oficializará o pedido de manifestação ao CETRAN e à Assessoria Jurídica do DETRAN e cita que sua indagação, em síntese, é se se aplica ou não Resolução 182 ao permissionário e estando claro na Resolução a reposta negativa, indaga o que deve ser feito diante de um permissionário contumaz em infrações que só perderá o direito de dirigir decorridos 12 meses e desde que tenha em seu prontuário uma infração de natureza grave, gravíssima ou ainda se for reincidente em infrações de CETRAN/SC - Rua Santiago Dantas, 100, Estreito, Florianópolis, Santa Catarina, CEP 88070 – 290 Fone 381-2157 www.cetran.sc.gov.br
  9. 9. ESTADO DE SANTA CATARINA CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO – CETRAN/SC natureza média, quando deverá reiniciar o processo de Habilitação. O Gerente explana que um grande problema é se o permissionário tiver em seu prontuário inúmeras infrações de natureza leve e que atinjam ou ultrapassem o limite legal de 20 pontos. Neste caso ele só será punido se houver um procedimento de suspensão pois, de acordo com o CTB ele terá direito a obtenção da CNH definitiva. Outro grande problema são os permissionários flagrados conduzindo veículos sob a influência de álcool que, por mais que se tenha agilidade nos procedimentos relacionados a penalidade de multa para, após instaurar o procedimento administrativo, não está claro na legislação o instrumento jurídico que deverá ser utilizado. O Conselheiro José Vilmar Zimmermann esclarece que se a Resolução 182 não se aplica aos permissionários e se não existe regra estabelecida pelo CONTRAN, aplica-se o Código de Trânsito pois, se certa infração prevê como penalidade a suspensão do direito de dirigir, este dispositivo deve ser cumprido. Se antes de completado o prazo de 12 meses da permissão o processo transitar em julgado o permissionário cumprirá a penalidade e, transitada em julgado quando aquele permissionário já estava com sua CNH definitiva, ele não terá mais o direito de dirigir e deverá realizar todos os procedimentos para habilitar-se novamente. O Gerente expõe que neste caso aquele apenado poderá iniciar seu processo de habilitação a qualquer momento fazendo concluir que é mais benéfico ao condutor ser flagrado conduzindo veículo sob efeito de álcool, por exemplo, quando ainda permissionário do que já com a CNH definitiva. O Sr. Presidente manifesta seu entendimento de que a questão é de ordem prática e a recomendação daquela Promotoria deveria ter sido dirigida ao CONTRAN para que regulamente essa situação. Entende que se o CONTRAN deixou claro que a Resolução 182 não se aplica ao permissionário, tacitamente está afirmando que ao permissionário não se instaurará procedimento administrativo de suspensão. Ainda, entende que, não havendo regulamentação não há como instaurar referido processo. O Conselheiro José Vilmar volta a se manifestar afirmando que o próprio CTB dispõe que são aplicáveis aos permissionários as penalidades de suspensão ou cassação do direito de dirigir. O único problema é que a Resolução não previu o procedimento para a instauração desse processo. Cita que o Código já previu como punição a não obtenção da CNH definitiva, contudo, essa espécie de penalidade será aplicada somente ao final dos 12 meses do prazo da permissão quando deveria ter previsto que aquele permissionário já não teria o direito a habilitação tão logo cometesse uma CETRAN/SC - Rua Santiago Dantas, 100, Estreito, Florianópolis, Santa Catarina, CEP 88070 – 290 Fone 381-2157 www.cetran.sc.gov.br
  10. 10. ESTADO DE SANTA CATARINA CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO – CETRAN/SC infração grave, gravíssima ou fosse reincidente na média, evitando, desta forma, que ele ficasse o restante do tempo impune. Deixa claro seu entendimento de que o CTB não remete ao CONTRAN a questão dos procedimentos e que a Resolução 182 não regulamenta a situação apenas padroniza os procedimentos. O Sr. Presidente, fazendo referência a dispositivo do próprio CTB cita seu entendimento de que essa regulamentação deve ser feita independente de estar expresso no Código que tal dispositivo para ser aplicado depende de regulamentação e, sendo assim, seu entendimento é de que o Conselho não pode se posicionar a favor da instauração pois a Resolução 182 é expressa ao afirmar que tais procedimentos não se aplicam aos permissionários. O Conselheiro José Vilmar volta a frisar que embora Resolução 182 não se aplique à Permissão para Dirigir, o CTB está claro ao prever tais penalidades. Lembra que o §2º do art. 148. do CTB dispõe “(...) § 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano. § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.” Já o art. 261 dispõe que “Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN.”. Desses dispositivos conclui que está se falando do direito de dirigir e ele tem uma permissão que vale por um ano mas se ele comete uma infração que o Código prevê como penalidade a suspensão do direito de dirigir por quatro meses deve haver o cumprimento dessa penalidade. Entende que estes dois artigos se completam e o que o CONTRAN deve fazer é regulamentar o procedimento a ser efetuado nessa situação. A única diferença é que como o procedimento com relação a permissão não está incluso na Resolução 182, não haverá dosimetria da pena devendo assim partir-se do mínimo legal disposto no Código que é de 30 dias. Neste momento o Conselheiro Rafael Zanellato Junior se manifesta no sentido de que o grande problema está com as multas de natureza leve pois atingidos 20 pontos com multas dessa natureza o permissionário deveria ter o direito de dirigir suspenso quando logo após, ser-lhe-á conferida a CNH definitiva pois, neste caso, não descumpriu o CTB no que tange a obtenção desse direito. O Sr. Presidente afirma que, no seu entendimento, a pontuação serve tão somente para aferir a contumácia do condutor em CETRAN/SC - Rua Santiago Dantas, 100, Estreito, Florianópolis, Santa Catarina, CEP 88070 – 290 Fone 381-2157 www.cetran.sc.gov.br
  11. 11. ESTADO DE SANTA CATARINA CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO – CETRAN/SC infrações não tendo lógica, portanto, suspender o direito de dirigir do permissionário e logo conferir-lhe o direito de dirigir definitivo. Ao referir-se ao CTB, o Conselheiro José Vilmar deixa claro que a cassação é uma pena prevista no Código que será aplicada de acordo com o art. 263 nos seguintes casos: “I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo; II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175; III - quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.” Ou seja, não existe cassação de permissão pois não tem previsão legal. O Sr. Presidente discorda citando que o inciso VI do art. 256 é claro ao afirmar que haverá cassação da Permissão para Dirigir. O Conselheiro José Vilmar ressalta que não haverá penalidade de cassação antes de uma suspensão pois o art. 263 deixa claro que só haverá cassação naqueles três casos. O Gerente corrobora do entendimento de que não cabe a suspensão do direito de dirigir ao permissionário. O Sr. Presidente cita que neste caso, de tudo que já foi dito, a forma mais prudente de retirar o direito de dirigir do permissionário nos casos apontados é através de uma cassação cautelar, que é uma medida acautelatória que visará resguardar o direito coletivo da sociedade. Cita a redação do art. 294 que deverá ser utilizado analogia “Art. 294. Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.”. O Sr. Presidente ressalta que essa prerrogativa deveria ter sido conferida também a Autoridade de Trânsito, contudo, não tendo sido, pode o CETRAN interpretar a legislação estendendo essa prerrogativa à ela, sempre com base em uma decisão fundamentada. Após ampla discussão, o Sr. Presidente informa que o CETRAN estudará essa possibilidade. Cita por fim que o Colegiado deve interpretar a legislação e entender que é cabível com base nos princípios que norteiam o direito, privilegiando, desta forma, a ordem pública a segurança da sociedade e do patrimônio, sob pena de estar legislando. Esgotado o primeiro assunto o Sr. Gerente das JARIs e Imposição de Penalidades do DETRAN/SC solicita manifestação deste colegiado com relação a advertência por escrito. Diz que a situação avistada vem ocorrendo no município de Concórdia e é a seguinte: O administrado não interpõe Defesa da Autuação e tempestivamente, interpõe recurso a CETRAN/SC - Rua Santiago Dantas, 100, Estreito, Florianópolis, Santa Catarina, CEP 88070 – 290 Fone 381-2157 www.cetran.sc.gov.br
  12. 12. ESTADO DE SANTA CATARINA CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO – CETRAN/SC JARI solicitando a aplicação da penalidade de advertência por escrito. A JARI, por sua vez, em um amplo relatório, num primeiro momento não profere qualquer decisão, apenas encaminha o processo a autoridade de trânsito relatando o fato e sugerindo que a Autoridade de Trânsito reveja o ato administrativo de aplicação da penalidade de multa, concedendo a advertência. De posse desse despacho concedendo a advertência, a Junta elabora outro despacho, informando, em síntese, que a Resolução 010 do CETRAN não é clara e entendendo que independente de não haver Defesa da Autuação, nada obsta que se encaminhe o pedido para análise da Autoridade. Apresentado o caso o Gerente cita que em seu entendimento, tanto a Resolução 010 quanto os Pareceres do CETRAN são claros no sentido de que, não compete a JARI encaminhar o recurso a ela interposto para que a Autoridade de Trânsito reveja seu ato. Até porque, se a decisão é pela advertência o recorrente permanece com a respectiva pontuação, diferente do provimento do recurso que extingue tanto a penalidade de multa quanto a pontuação. Questiona, assim, se a Autoridade de Trânsito tem competência ou não para rever esse ato, independentemente do pedido já que a advertência deve ser concedida “de ofício”. O Conselheiro José Vilmar Zimmermann lembra que das decisões da JARI cabe recurso ao CETRAN e a Autoridade de Trânsito não pode mudar a penalidade por sugestão da JARI. Lembra também que a JARI não pode analisar a possibilidade da aplicação da penalidade de advertência, devendo, preenchidos os requisitos objetivos e não motivada a aplicação da penalidade de multa, anulá-la. O Conselheiro José Leles de Souza cita que a JARI só tem duas opções, cancelar ou não a penalidade de multa aplicada pela Autoridade de Trânsito. Diz que essa sugestão de alteração da decisão não é cabível pois nesse caso o recorrente sai prejudicado permanecendo com a pontuação quando a penalidade deveria ser cancelada pela falta de motivação. Entende porém, que a Autoridade pode rever o ato desde que não seja pra prejudicar o administrado. Ao final da discussão o Sr. Presidente deixa claro que se o recurso foi interposto à JARI, é porque a penalidade de multa já foi aplicada. Assim, não deve a Junta questionar se a autoridade deveria ou não ter aplicado a advertência pois não é sua competência. Se ela recebeu o recurso analisará se não aplicou a advertência fundamentando ou não, na negativa, que cancele a penalidade pela falta de motivação. Esgotado o segundo assunto o Sr. Gerente aproveita a oportunidade para, considerando a solicitação de sugestões para os próximos seminários deste Conselho, sugere que o CETRAN inclua CETRAN/SC - Rua Santiago Dantas, 100, Estreito, Florianópolis, Santa Catarina, CEP 88070 – 290 Fone 381-2157 www.cetran.sc.gov.br
  13. 13. ESTADO DE SANTA CATARINA CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO – CETRAN/SC em sua programação uma palestra relacionada ao Conselho Estadual de Entorpecentes que aborde, como forma de prevenção, todas as substância psicoativas e os seus malefícios. Informa que faz parte do referido Conselho e lá sugeriu que os eventos abordassem questões como álcool e direção, entorpecentes e direção. O Conselheiro José Vilmar, bem como o Sr. Presidente agradecem a sugestão e informam que para o próximo Seminário a programação já está definida, contudo, nos próximos terá, com certeza uma palestra sobre o assunto sugerido. Verificada a necessidade de deliberação dos assuntos pendentes, o Senhor Presidente, nos termos do Art. 6º., caput e inciso XI, art. 7º., caput e inciso I, art. 9º., caput e inciso III e art. 12, caput, do Regimento Interno do CETRAN (Decreto n. 1.637/2004), convoca reunião Extraordinária a ser realizada a seguir, precisamente às 14:15 horas. E, para constar, eu Deise Maria Boing Veras, Secretária Executiva Ad Hoc, lavrei a presente ata que digitei e assino. _____________________ Luiz Antonio de Souza Presidente ______________________ Deise Maria Boing Veras Secretária Executiva Ad Hoc CETRAN/SC - Rua Santiago Dantas, 100, Estreito, Florianópolis, Santa Catarina, CEP 88070 – 290 Fone 381-2157 www.cetran.sc.gov.br

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