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Treinamento Retenção Fonte (PCC, IRRF, INSS e ISSQN)

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Treinamento sobre os impostos retidos na fonte - PIS, COFINS, IRRF, INSS, ISSQN.

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Treinamento Retenção Fonte (PCC, IRRF, INSS e ISSQN)

  1. 1. IRRF / PCC INSS / ISSQN
  2. 2. INTRODUÇÃO <ul><li>Sistema Público de Escrituração Digital - SPED : </li></ul><ul><li>Nota Fiscal Eletrônica - NF-e; </li></ul><ul><li>b) Escrituração Fiscal Digital - EFD; </li></ul><ul><li>c) Escrituração Contábil Digital - ECD. </li></ul>
  3. 3. MÓDULO: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)
  4. 4. IRRF – REGRA GERAL: <ul><li>Fonte pagadora (PF e PJ): </li></ul><ul><li>Pagar, creditar, empregar, remeter ou entregar rendimentos a PF ou PJ </li></ul><ul><li>Reter e recolher aos cofres públicos o imposto de renda incidente </li></ul><ul><li>Obs: Exceção </li></ul>
  5. 5. TIPOS DE RETENÇÃO - IRRF: <ul><li>Alíquota / Base de Cálculo </li></ul><ul><li>Recolhimento </li></ul><ul><li>Incidência </li></ul><ul><li>Fonte: MAFON/2009 </li></ul>Rendimento Trabalho Rendimento Capita l Serviços Prestados e outros
  6. 6. IRRF – TIPOS DE RETENÇÃO: I – RENDIMENTO DO TRABALHO: Códigos – Descrições 0588 – Rendimento do Trabalho sem Vínculo Empregatício 0561 – Rendimento do Trabalho Assalariado no País 0561 – Rendimento do Trabalho Assalariado no Exterior a Serviço do País 5936 – Rendimento Decorrentes de Decisão da Justiça do Trabalho 3223 – Resgate de Previdência Privada e FAPI – não optantes 5565 – Benefícios e Resgate de Previdência Privada e FAPI - optantes 2063 – Remuneração Indireta
  7. 7. IRRF - 0588 TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO <ul><li>FATO GERADOR </li></ul><ul><li>Importâncias pagas por pessoa jurídica à pessoa física, a título de comissões, corretagens, gratificações, honorários, direitos autorais e remunerações por quaisquer outros serviços prestados, sem vínculo empregatício, inclusive as relativas a empreitadas de obras exclusivamente de trabalho, as decorrentes de fretes e carretos em geral e as pagas pelo órgão gestor de mão-de-obra do trabalho portuário aos trabalhadores portuários avulsos.   </li></ul><ul><li>BENEFICIÁRIO </li></ul><ul><li>Pessoa física prestadora de serviços. </li></ul>
  8. 8. IRRF - 0588 ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO: O imposto será calculado mediante a utilização da tabela progressiva mensal: Tabela Progressiva Mensal Base de Cálculo Alíquota Parcela a Deduzir Até 1.434,59 Isento - De 1.434,60 até 2.150,00 7,5 % R$ 107,59 De 2.150,01 até 2.866,70 15% R$ 268,84 De 2.866,71 até 3.582,00 22,5% R$ 483,84 Acima de 3.582,00 27,5 % R$ 662,94
  9. 9. IRRF – 0588 – DEDUÇÕES: <ul><li>Para efeito de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto na fonte, poderão ser deduzidas do rendimento bruto:   </li></ul><ul><li>as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais;   </li></ul><ul><li>a quantia de R$ 144,20 por dependente; </li></ul><ul><li>as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. </li></ul>
  10. 10. IRRF – 0588 – OBSERVAÇÕES 1) No caso de prestação de serviços de transportes, em veículo próprio, locado ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, o rendimento bruto corresponderá a, no mínimo: quarenta por cento do rendimento decorrente do transporte de carga; e sessenta por cento do rendimento quando relativo a transporte de passageiros. 2) No caso de pagamento a beneficiário não identificado, a tributação será exclusiva na fonte, mediante a aplicação da alíquota de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o rendimento reajustado , utilizando para efeito de recolhimento o código 2063 ou 5217, conforme o caso.
  11. 11. IRRF – 0588 – OBSERVAÇÕES 3) O imposto de renda incidente sobre honorários advocatícios e serviços prestados no curso de processo judicial, tais como serviços de engenheiro, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, médico, testamenteiro, liquidante, síndico etc., deve ser recolhido utilizando o código de receita próprio do rendimento. 4) Os pagamentos efetuados por cooperativas de trabalho a associados pessoas físicas estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, com base na tabela progressiva mensal.
  12. 12. IRRF – 0588: <ul><li>REGIME DE TRIBUTAÇÃO </li></ul><ul><li>O imposto retido será considerado redução do devido na declaração de rendimentos da pessoa física.   </li></ul><ul><li>RESPONSABIIDADE/RECOLHIMENTO </li></ul><ul><li>Compete à fonte pagadora.   </li></ul><ul><li>PRAZO DE RECOLHIMENTO </li></ul><ul><li>Até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. </li></ul>
  13. 13. IRRF – 0588: BASE LEGAL Lei nº 9.887/99 Lei nº 10.451/02:Arts. 1º, 2º e 15 Lei nº 10.637/02:Arts. 62 e 63 Lei nº 11.119/05 Lei nº 11.196/05,Art.70, I, d Lei nº 11.311/06 Lei nº 11.993/09;Art 5º RIR/99:Art.620, § 3º;628;629;641;674;675 e 717 Port. MF/MPAS nº 16/97:Art. 5º IN SRF n º 15/01: Art. 9º e 19 . IV IN SRF nº 488/04: Arts. 1º e 2º AD Cosar nº 20/95.
  14. 14. IRRF - 0561 TRABALHO ASSALARIADO NO PAÍS: <ul><li>FATO GERADOR: </li></ul><ul><li>Pagamento de salário (diversos) </li></ul><ul><li>Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa </li></ul><ul><li>Rendimento efetivamente pago ao sócio ou titular de PJ optante pelo Simples, a título de pro labore, aluguel e serviço prestado </li></ul><ul><li>Pagamento de benefício a PF, por entidade de previdência complementar (aberta ou fechada) </li></ul><ul><li>BENEFICIÁRIO </li></ul><ul><li>Pessoa física residente no Brasil, remunerada em virtude de trabalhos ou serviços prestados no exercício de empregos, cargos e funções. </li></ul>
  15. 15. IRRF - 0561 ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO: O imposto será calculado mediante a utilização da tabela progressiva mensal: Tabela Progressiva Mensal Base de Cálculo Alíquota Parcela a Deduzir Até 1.434,59 Isento - De 1.434,60 até 2.150,00 7,5 % R$ 107,59 De 2.150,01 até 2.866,70 15% R$ 268,84 De 2.866,71 até 3.582,00 22,5% R$ 483,84 Acima de 3.582,00 27,5 % R$ 662,94
  16. 16. IRRF – 0561 – DEDUÇÕES: <ul><li>Para efeito de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto na fonte, poderão ser deduzidas do rendimento bruto:   </li></ul><ul><li>as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais ou por escritura pública;   </li></ul><ul><li>a quantia de R$ 144,20 por dependente; </li></ul><ul><li>as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. </li></ul>
  17. 17. IRRF – 0561 – DEDUÇÕES: Para efeito de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto na fonte, poderão ser deduzidas do rendimento bruto:   d) as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no Brasil e as contribuições para o Fapi, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social no caso de trabalhador com vínculo empregatício ou de administrador que seja também contribuinte do regime geral de previdência social;
  18. 18. IRRF – 0561 – DEDUÇÕES: Para efeito de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto na fonte, poderão ser deduzidas do rendimento bruto:   e) quantia de R$ 1.434,59 correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos de idade.
  19. 19. IRRF – 0561 – OBSERVAÇÕES: 1) As importâncias recebidas pelos trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados das empresas, na forma da Lei nº 10.101, de 19/12/2000, serão tributadas na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, como antecipação do imposto devido na declaração de rendimentos. 2) No pagamento de remuneração indireta o rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, inclusive quando o beneficiário for identificado.
  20. 20. IRRF – 0561 – OBSERVAÇÕES: <ul><li>REAJUSTAMENTO DO RENDIMENTO </li></ul><ul><li>Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga ou creditada será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto a ser recolhido. </li></ul><ul><li>Para reajustamento da base de cálculo aplica-se a seguinte fórmula: </li></ul><ul><li>RR = RP / (1 - T) </li></ul><ul><li>Sendo: </li></ul><ul><li>- RR, o rendimento reajustado; </li></ul><ul><li>- RP, o rendimento pago, correspondente à base de cálculo antes do reajustamento; </li></ul><ul><li>- T a alíquota correspondente. </li></ul>
  21. 21. IRRF – 0561 – OBSERVAÇÕES: 3) No caso de remuneração indireta, a não identificação dos beneficiários das despesas implicará a tributação exclusiva na fonte, mediante a aplicação da alíquota de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o rendimento reajustado , utilizando para efeito de recolhimento o código 2063. 4) Sobre definição de benefícios complementares assemelhados à previdência social a que se refere o item &quot;d&quot;, ver ADN Cosit nº 9/99.
  22. 22. IRRF – 0561 REGRAS ESPECÍFICAS: ADIANTAMENTOS O adiantamento de rendimentos correspondentes a determinado mês não estará sujeito à retenção, desde que os rendimentos sejam integralmente pagos no próprio mês a que se referirem, momento em que serão efetuados o cálculo e a retenção do imposto sobre o total dos rendimentos pagos no mesmo mês. Se o adiantamento se referir a rendimentos que não sejam integralmente pagos no próprio mês, o imposto será calculado de imediato sobre esse adiantamento. Para efeito da incidência do imposto serão considerados adiantamentos quaisquer valores fornecidos ao beneficiário, pessoa física, a título de empréstimos, que não preveja cumulativamente a cobrança de encargos financeiros, forma e prazo de pagamento (IN SRF nº 15/01, art. 18).
  23. 23. IRRF – 0561 REGRAS ESPECÍFICAS: FÉRIAS A base de cálculo corresponderá ao valor das férias (inclusive as em dobro), acrescido dos abonos previstos no item XVII do art. 7º da Constituição Federal, no art. 143 da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. O cálculo do imposto deverá ser efetuado em separado do salário (IN SRF nº 15/01, art. 11).
  24. 24. IRRF – 0561 REGRAS ESPECÍFICAS: GRATIFICAÇÃO DE NATAL (13º SALÁRIO) O imposto de renda na fonte incidente sobre o 13º salário será calculado de acordo com as seguintes regras: a) o valor da gratificação de natal (13º salário) será totalmente tributado por ocasião da sua quitação, com base na tabela progressiva mensal vigente no mês da quitação; b) considera-se mês de quitação o mês de dezembro ou o mês da rescisão de contrato de trabalho; c) não haverá retenção na fonte pelo pagamento de antecipações do 13º salário;
  25. 25. IRRF – 0561 REGRAS ESPECÍFICAS: GRATIFICAÇÃO DE NATAL (13º SALÁRIO) d) o cálculo do imposto, sem prejuízo das isenções previstas na legislação vigente (art. 39 e 42 do RIR/99), será efetuado em separado dos demais rendimentos mediante a utilização da tabela progressiva mensal vigente no mês de quitação. A tributação ocorrerá exclusivamente na fonte; e) na determinação da base de cálculo do imposto incidente sobre o 13º salário serão admitidas as mesmas deduções dos salários; f) cabe ao sindicato de cada categoria profissional de trabalhador avulso a responsabilidade pela retenção e o recolhimento do imposto incidente sobre o 13º salário, no mês de quitação. A base de cálculo do imposto será o valor total do 13º salário pago pelo sindicato ao trabalhador avulso, no ano;
  26. 26. IRRF – 0561 REGRAS ESPECÍFICAS: GRATIFICAÇÃO DE NATAL (13º SALÁRIO) g) os valores relativos a pensão judicial e contribuição previdenciária (oficial e privada), computados como deduções do 13º salário, não poderão ser utilizados para determinação da base de cálculo de quaisquer outros rendimentos; e h) no caso de pagamento de complementação do 13º salário posteriormente ao mês de quitação, o imposto deverá ser recalculado sobre o valor total desta gratificação, utilizando-se a tabela do mês da quitação. Do imposto assim apurado será deduzido o valor do imposto retido anteriormente.
  27. 27. IRRF – 0561 REGRAS ESPECÍFICAS: MAIS DE UM PAGAMENTO NO MESMO MÊS O imposto incidente sobre os rendimentos de que tratam os artigos 7º e 12 da Lei nº 7.713/88 será retido por ocasião de cada pagamento no mês. No caso de mais de um pagamento, no mês, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos, a qualquer título, compensando-se o imposto retido anteriormente. Quando houver mais de um pagamento no mês, a títulos diferentes, será utilizado o código correspondente ao rendimento de maior valor pago no mês (RIR/99, art.620, §§ 1º e 2º).
  28. 28. IRRF – 0561 REGRAS ESPECÍFICAS: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incide, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, abrangendo quaisquer acréscimos e juros, diminuído do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (IN SRF nº 15/01, art. 3º).
  29. 29. IRRF – 0561 REGRAS ESPECÍFICAS: CONDENAÇÕES JUDICIAIS Os valores pagos em cumprimento de Decisões Judiciais deverão ser recolhidos observados os códigos de receita conforme a natureza dos rendimentos, exceto quando se referir a Juros e Indenizações por Lucros Cessantes (código 5204) ou Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça do Trabalho (código 5936) que serão recolhidos em código próprio.
  30. 30. IRRF – 0561 ISENÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA: 1) Valores recebidos a título de pensão ou aposentadoria quando o beneficiário for portador de doença grave com base em conclusão de medicina especializada mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão ou aposentadoria. 2) Valores pagos a titular ou a sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte, que optarem pelo Simples, salvo os que corresponderem a pro labore, aluguéis ou serviços prestados.
  31. 31. IRRF – 0561 ISENÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA: 3) Rendimentos recebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada. 4) Pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a título de incentivo à adesão a programas de demissão voluntária (PDV).
  32. 32. IRRF – 0561 ISENÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA: 5) As importâncias descontadas em folha de pagamento ou pagas, mensalmente, a pessoa física a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, não estão sujeitas à retenção na fonte de que trata o art. 46 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, devendo o beneficiário da pensão efetuar o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), se for o caso.
  33. 33. IRRF – 0561 ISENÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA: 6) A partir de 01/01/96 não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos, apurados contabilmente pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. A parcela dos rendimentos pagos ou creditados que exceder ao valor apurado com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita à incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais. Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será tributada com base na tabela progressiva.
  34. 34. IRRF – 0561: <ul><li>REGIME DE TRIBUTAÇÃO </li></ul><ul><li>O imposto retido será considerado redução do devido na declaração de rendimentos da pessoa física, exceto o relativo ao décimo terceiro. </li></ul><ul><li>RESPONSABIIDADE/RECOLHIMENTO </li></ul><ul><li>Compete à fonte pagadora. Considera-se fonte pagadora a pessoa física ou jurídica que pagar rendimento. No caso de PJ, o recolhimento e a informação na DIRF devem ser feitos no nome e CNPJ do estabelecimento matriz. </li></ul>
  35. 35. IRRF – 0561: <ul><li>PRAZO DE RECOLHIMENTO </li></ul><ul><li>Até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. </li></ul><ul><li>BASE LEGAL </li></ul><ul><li>Lei nº 9887/99 </li></ul><ul><li>Lei nº 11.119/05 </li></ul><ul><li>Lei nº 11.311/06 </li></ul><ul><li>Lei 11.196/05, art.70, I, d </li></ul><ul><li>ADE Corat nº 9/02. </li></ul><ul><li>RIR/1999, arts. 620, 622 § parágrafo único a 626, 633 e 636; </li></ul><ul><li>Lei nº 9.887, de 1999; Lei nº 10.101, de 2000, art. 3º, § 5º; </li></ul><ul><li>Lei nº 10.451, de 2002, arts. 1º, 2º e 15; </li></ul><ul><li>Lei nº 10.637, de 2002, arts. 62 e 63; </li></ul><ul><li>Lei nº 11.482, de 2007, arts. 2º e 3º; </li></ul><ul><li>Lei nº 11.945, de 2009; </li></ul><ul><li>IN RFB nº 896, de 2008, arts. 1º e 2º; </li></ul><ul><li>ADN Cosit nº 9, de 1999 </li></ul>
  36. 36. IRRF - 5936 RENDIMENTOS DECORRENTES DE DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO <ul><li>FATO GERADOR </li></ul><ul><li>Rendimentos pagos em cumprimento de decisão ou acordo homologado pela justiça trabalhista, inclusive atualização monetária e juros. </li></ul><ul><li>Pagamento de remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial. </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>BENEFICIÁRIO </li></ul><ul><li>Pessoa física ou jurídica </li></ul>
  37. 37. IRRF - 0593 ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO: O imposto será calculado mediante a utilização da tabela progressiva mensal: Tabela Progressiva Mensal Base de Cálculo Alíquota Parcela a Deduzir Até 1.434,59 Isento - De 1.434,60 até 2.150,00 7,5 % R$ 107,59 De 2.150,01 até 2.866,70 15% R$ 268,84 De 2.866,71 até 3.582,00 22,5% R$ 483,84 Acima de 3.582,00 27,5 % R$ 662,94
  38. 38. IRRF – 0593 – DEDUÇÕES: <ul><li>Para efeito de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto na fonte, poderão ser deduzidas do rendimento bruto:   </li></ul><ul><li>a quantia de R$ 144,20 por dependente; </li></ul><ul><ul><li>b) contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. </li></ul></ul><ul><ul><li>c) as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, ou por escritura pública. (O beneficiário da pensão deve efetuar o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), se for o caso). </li></ul></ul>
  39. 39. IRRF – 0593 – OBSERVAÇÕES: <ul><li>1) No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento do rendimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos. </li></ul><ul><li>2) No pagamento de rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva mensal se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos, exceto nos casos a seguir, em que o rendimento será considerado individualmente: </li></ul><ul><li>honorários advocatícios; e </li></ul><ul><li>remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais como serviços de engenheiro, contador, avaliador, leiloeiro, perito, assistente técnico, médico, liquidante, síndico, etc . </li></ul>
  40. 40. IRRF – 0593 – OBSERVAÇÕES: 3) O imposto incidirá sobre o total dos rendimentos pagos, inclusive sobre os rendimentos abonados pela instituição financeira depositária, no caso de pagamento efetuado mediante levantamento de depósito judicial. 4) Quando não for indicada pela fonte pagadora a natureza jurídica das parcelas objeto do pagamento o imposto será retido sobre o total da avença.
  41. 41. IRRF – 0593: <ul><li>REGIME DE TRIBUTAÇÃO </li></ul><ul><li>O imposto retido será considerado redução do devido na declaração de rendimentos da pessoa física, ou exclusivo de fonte, conforme a natureza do rendimento. </li></ul><ul><li>Pessoa jurídica: o imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração anual ou trimestral se apurado pelo lucro real, presumido ou arbitrado. </li></ul><ul><li>RESPONSABIIDADE/RECOLHIMENTO </li></ul><ul><li>Compete à fonte pagadora ou à instituição financeira depositária, quando for determinado pelo juízo do trabalho, por não ter sido comprovado o recolhimento pela fonte pagadora. </li></ul>
  42. 42. IRRF – 0593: <ul><li>PRAZO DE RECOLHIMENTO </li></ul><ul><li>Até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. </li></ul><ul><li>BASE LEGAL </li></ul><ul><li>Lei 8.541/92:Art.46 </li></ul><ul><li>Lei nº 11.196, de 2005, art. 70, I, d, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.933, de 2009) </li></ul><ul><li>Lei 9.887/99 </li></ul><ul><li>Lei 10.833/03: Art.28, §§ 1º e § 2º </li></ul><ul><li>Lei nº 11.311/06 </li></ul><ul><li>RIR/99:Arts.620, §§ 2º e 3º;640;650; e 718 </li></ul><ul><li>ADE Corat nº 82/03 </li></ul><ul><li>IN SRF nº 15/01:Arts. 3º,15,19 e24 </li></ul><ul><li>IN SRF nº 491/05. Art.3º. </li></ul>
  43. 43. IRRF - 3223 RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – NÃO OPTANTES <ul><li>FATO GERADOR </li></ul><ul><li>Resgates totais ou parciais pagos por entidade de previdência complementar ou sociedade seguradora, relativos a planos de benefícios de caráter previdenciário estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, e regates totais ou parciais de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) em decorrência de desligamento dos respectivos planos, pagos a pessoa física residente no Brasil, quando não optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004 (ver código 5565). </li></ul>
  44. 44. IRRF - 3223 RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – NÃO OPTANTES <ul><li>BENEFICIÁRIO </li></ul><ul><li>Pessoa física </li></ul><ul><li>ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO </li></ul><ul><li>A partir de 1º de janeiro de 2005, os resgates, parciais ou totais, sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, calculado sobre os valores de resgate, no caso de planos de previdência, inclusive Fapi. </li></ul><ul><li>REGIME DE TRIBUTAÇÃO </li></ul><ul><li>O imposto retido será considerado antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física. </li></ul>
  45. 45. IRRF – 3223: <ul><li>RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO </li></ul><ul><li>Compete à fonte pagadora. </li></ul><ul><li>PRAZO DE RECOLHIMENTO </li></ul><ul><li>Até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. </li></ul><ul><li>BASE LEGAL </li></ul><ul><li>Lei nº 11.196, de 2005, art. 70, I, d, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.933, de 2009. </li></ul>
  46. 46. IRRF - 5565 RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – OPTANTES <ul><li>FATO GERADOR </li></ul><ul><li>Pagamento de valores a título de benefícios ou resgates de valores acumulados, relativos a planos de caráter previdenciário, por entidade previdência complementar ou sociedade seguradora, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, bem como seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência e Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), aos participantes ou assistidos, optantes pelo regime de tributação de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004. </li></ul>
  47. 47. IRRF - 5565 RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – OPTANTES <ul><li>BENEFICIÁRIO </li></ul><ul><li>Pessoa física. </li></ul><ul><li>ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO </li></ul><ul><li>35% - trinta e cinco por cento, para recursos com prazo de acumulação inferior ou igual a dois anos; </li></ul><ul><li>30% - trinta por cento, para recursos com prazo de acumulação superior a dois anos e inferior ou igual a quatro anos; </li></ul>
  48. 48. IRRF - 5565 RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – OPTANTES <ul><li>ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO </li></ul><ul><li>25% - vinte e cinco por cento, para recursos com prazo de acumulação superior a quatro anos e inferior ou igual a seis anos; </li></ul><ul><li>20% - vinte por cento, para recursos com prazo de acumulação superior a seis anos e inferior ou igual a oito anos; </li></ul><ul><li>15% - quinze por cento, para recursos com prazo de acumulação superior a oito anos e inferior ou igual a dez anos; e </li></ul><ul><li>10% - dez por cento, para recursos com prazo de acumulação superior a dez anos. </li></ul>
  49. 49. IRRF - 5565 RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – OPTANTES <ul><li>BASE DE CÁLCULO </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>valor pago a título resgate no caso de planos de previdência ou Fapi; </li></ul><ul><li>rendimento representado pela diferença positiva entre o valor recebido e o somatório dos prêmios pagos, no caso de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>REGIME DE TRIBUTAÇÃO </li></ul><ul><li>Exclusivo na fonte. </li></ul>
  50. 50. IRRF – 5565: <ul><li>RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO </li></ul><ul><li>Compete à fonte pagadora. </li></ul><ul><li>PRAZO DE RECOLHIMENTO </li></ul><ul><li>Até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. </li></ul><ul><li>BASE LEGAL </li></ul><ul><li>Lei nº 11.196, de 2005, art. 70, I, d, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.933, de 2009. </li></ul>
  51. 51. TIPOS DE RETENÇÃO - IRRF: <ul><li>Alíquota / Base de Cálculo </li></ul><ul><li>Recolhimento </li></ul><ul><li>Incidência </li></ul><ul><li>Fonte: MAFON/2009 </li></ul>Rendimento Trabalho Rendimento Capita l Serviços Prestados e outros
  52. 52. IRRF RENDIMENTO DO CAPITAL: II – RENDIMENTO DO CAPITAL: Códigos – Descrições 5706 - Juros Sobre o Capital Próprio 3426 - Aplicações Financeiras de Renda Fixa – Pessoa Jurídica 8053 - Aplicações Financeiras de Renda Fixa – Pessoa Física 6800 - Fundos de Investimento Financeiro e Fundos de Aplicações em quotas de fundo de Investimentos financeiros. 6813 - Fundos de Ações e Fundos de Investimento em Quotas de Fundos de Ações 5232 - Fundos de Investimento Imobiliário 0924 – Fundo de Investimento Cultural e Artístico - Ficart e Demais Rendimentos de Capital 3208 - Aluguéis e Royalties Pagos à Pessoa Física 3277 - Rendimentos de partes Beneficiárias ou de Fundador 5273 - Operações de SWAP 8468 - Operações Day Trade 5557 - Mercado de Renda Variável
  53. 53. IRRF – 5706 – JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO <ul><li>FATO GERADOR </li></ul><ul><li>Juros pagos ou creditados individuais a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido da pessoa jurídica e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). </li></ul><ul><li>BENEFICIÁRIO </li></ul><ul><li>Pessoa física ou jurídica, sócia, acionista ou titular de empresa individual, residente ou domiciliada no Brasil. </li></ul>
  54. 54. IRRF – 5706 – JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO <ul><li>ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO </li></ul><ul><li>15% (quinze por cento) sobre o valor dos juros pagos. </li></ul><ul><li>BASE LEGAL </li></ul><ul><li>Lei nº 11.196/05, art.70, I, b, 1 </li></ul><ul><li>RIR/99:Arts.347;668, § 1º, e 717 </li></ul><ul><li>AD Cosar nº 8/96 </li></ul><ul><li>INRF nº 93/97 </li></ul><ul><li>IN SRF nº 12/99:Arts. 1º e 3º </li></ul>
  55. 55. IRRF – 5706 – OBSERVAÇÕES 1) O imposto será retido na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. 2) O efetivo pagamento ou crédito dos juros é condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. 3) O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo da incidência do imposto de renda na fonte quando do pagamento ou crédito.
  56. 56. IRRF – 5706 – OBSERVAÇÕES <ul><li>4) Para fins de cálculo dos juros remuneratórios, não será considerado, salvo se adicionado ao lucro líquido para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, o valor: </li></ul><ul><li>da reserva de reavaliação de bens e direitos da pessoa jurídica; </li></ul><ul><li>da reserva especial de que trata o art. 460 do RIR/99; </li></ul><ul><li>da reserva de reavaliação capitalizada nos termos dos arts. 436 e 437 do RIR/99, em relação às parcelas não realizadas. </li></ul><ul><li>5) Aos juros e outros encargos pagos ou creditados pela pessoa jurídica a seus sócios ou acionistas, calculados sobre os juros remuneratórios do capital próprio e sobre os lucros e dividendos por ela distribuídos, aplicam-se as normas referentes aos rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, inclusive quanto ao informe de rendimentos a ser fornecido pela pessoa jurídica. </li></ul>
  57. 57. IRRF – 5706 ISENÇÃO E NÃO-INCIDÊNCIA <ul><li>A incidência do imposto de renda na fonte sobre os juros remuneratórios do capital próprio não se aplica à parcela correspondente à pessoa jurídica imune, mesmo na hipótese referida no § 9º do art. 9º da Lei nº 9.249, de 1995, revogado pelo art. 88 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O pedido de restituição ou de compensação do imposto, no caso de retenção indevida, somente poderá ser formulado pela entidade imune. </li></ul><ul><li>REGIME DE TRIBUTAÇÃO   </li></ul><ul><li>Pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado: o imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual. </li></ul><ul><li>Pessoa jurídica isenta: definitivo. </li></ul><ul><li>Pessoa física: definitivo. </li></ul>
  58. 58. IRRF – 5706 ISENÇÃO E NÃO-INCIDÊNCIA <ul><li>RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO </li></ul><ul><li>Compete à fonte pagadora. </li></ul><ul><li>PRAZO DE RECOLHIMENTO </li></ul><ul><li>Até o 3º (terceiro) dia útil subseqüente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores </li></ul>
  59. 59. IRRF – 3208 ALUGUÉIS, ROYALTIES E JUROS PAGOS À PF <ul><li>FATO GERADOR </li></ul><ul><li>Rendimentos mensais de aluguéis ou royalties, tais como: </li></ul><ul><li>Aforamento; locação ou sublocação; arrendamento ou subarrendamento; direito de uso ou passagem de terrenos, de aproveitamento de águas, de exploração de películas cinematográficas, de outros bens móveis, de conjuntos industriais, invenções; direitos autorais (quando não percebidos pelo autor ou criador da obra); direitos de colher ou extrair recursos vegetais, pesquisar e extrair recursos minerais; juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento de royalties; o produto da alienação de marcas de indústria e comércio, patentes de invenção e processo ou fórmulas de fabricação; importâncias pagas por terceiros por conta do locador do bem ou do cedente dos direitos (juros, comissões etc.); importâncias pagas ao locador ou cedente do direito, pelo contrato celebrado (luvas, prêmios etc.); benfeitorias e quaisquer melhoramentos realizados no bem locado; despesas para conservação dos direitos cedidos (quando compensadas pelo uso do bem ou direito). </li></ul>
  60. 60. IRRF – 3208 ALUGUÉIS, ROYALTIES E JUROS PAGOS À PF <ul><li>FATO GERADOR </li></ul><ul><li>Rendimentos mensais de aluguéis ou royalties, tais como: </li></ul><ul><li>Considera-se pagamento a entrega de recursos, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário, ou efetuado através de imobiliária, sendo irrelevante que esta deixe de prestar contas ao locador quando do recebimento do rendimento. </li></ul><ul><li>Juros pagos à pessoa física decorrente da alienação a prazo de bens ou direitos. </li></ul>
  61. 61. IRRF – 3208 ALUGUÉIS, ROYALTIES E JUROS PAGOS À PF <ul><li>BENEFICIÁRIO </li></ul><ul><li>Pessoa física </li></ul><ul><li>O imposto será calculado mediante a utilização da tabela progressiva mensal: </li></ul><ul><li>Tabela Progressiva Mensal (Lei 11.945/2009) </li></ul>Base de Cálculo Alíquota Parcela a Deduzir Até 1.434,59 Isento - De 1.434,60 até 2.150,00 7,5 % R$ 107,59 De 2.150,01 até 2.866,70 15% R$ 268,84 De 2.866,71 até 3.582,00 22,5% R$ 483,84 Acima de 3.582,00 27,5 % R$ 662,94
  62. 62. IRRF – 3208 – DEDUÇÕES: <ul><li>Para efeito de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto na fonte, poderão ser deduzidas do rendimento bruto:   </li></ul><ul><li>as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, ou por escritura pública. </li></ul><ul><li>a quantia de R$ 144,20 por dependente; </li></ul><ul><li>a contribuição para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. </li></ul>
  63. 63. IRRF – 3208 – DEDUÇÕES: <ul><li>No caso de aluguéis de imóveis, poderão ser deduzidos os seguintes encargos, desde que o ônus tenha sido exclusivamente do locador: </li></ul><ul><li>o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o imóvel; </li></ul><ul><li>o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado; </li></ul><ul><li>as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; </li></ul><ul><li>as despesas de condomínio. </li></ul>
  64. 64. IRRF – 3208 ISENÇÃO E NÃO-INCIDÊNCIA <ul><li>REGIME DE TRIBUTAÇÃO </li></ul><ul><li>O imposto retido será considerado redução do devido na declaração de rendimentos da pessoa física. </li></ul><ul><li>RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO </li></ul><ul><li>Compete à fonte pagadora. </li></ul><ul><li>PRAZO DE RECOLHIMENTO </li></ul><ul><li>Até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. </li></ul>
  65. 65. IRRF – 3208 – JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO BASE LEGAL Lei nº 10.451/02:Arts. 1º,2º e 15 Lei nº10.637/02: Arts. 62 e 63 Lei nº 11.119/05 Lei nº 11.196, de 2005, art. 70, I, d, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.933, de 2009) Lei nº 11.311/06 RIR/99: Arts.49;52;53;620, § 3º; 631;632;639 e717 AD Cosar nº20/95 ADE Corat nº 82/03 IN SRF nº15/01:Arts. 12 e13 IN SRF nº488/04:Arts. 1º e 2º.
  66. 66. TIPOS DE RETENÇÃO - IRRF: <ul><li>Alíquota / Base de Cálculo </li></ul><ul><li>Recolhimento </li></ul><ul><li>Incidência </li></ul><ul><li>Fonte: MAFON/2009 </li></ul>Rendimento Trabalho Rendimento Capita l Serviços Prestados e outros
  67. 67. IRRF – TIPOS DE RETENÇÃO: <ul><li>III - SERVIÇOS PRESTADOS POR PJ </li></ul><ul><li>Códigos – Descrições </li></ul><ul><li>1708 – Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica </li></ul><ul><li>1708 – Serviços de Limpeza, Conservação, Segurança e Locação de Mão-de-obra Prestados por PJ </li></ul><ul><li>3280 – Serviços Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho </li></ul><ul><li>8045 – Serviços de Propaganda Prestados por PJ </li></ul><ul><li>8045 – Comissões e Corretagens Pagas à PJ </li></ul><ul><li>5944 – Pagamentos de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica por Serviços de Factoring </li></ul>
  68. 68. IRRF - 1708 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS PRESTADOS POR PJ <ul><li>FATO GERADOR </li></ul><ul><li>Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional. </li></ul><ul><li>BENEFICIÁRIO </li></ul><ul><li>Pessoa jurídica prestadora de serviços. </li></ul>
  69. 69. IRRF – 1708 ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO <ul><li>1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre as importâncias pagas ou creditadas como remuneração. </li></ul><ul><li>Aplicar-se-á a tabela progressiva mensal quando a beneficiária for sociedade civil prestadora de serviços relativos a profissão legalmente regulamentada, controlada, direta ou indiretamente: </li></ul><ul><li>a) por pessoas físicas que sejam diretores, gerentes ou controladores da pessoa jurídica que pagar os rendimentos; </li></ul><ul><li>b) pelo cônjuge ou parente de primeiro grau das pessoas físicas referidas no item acima.   </li></ul>
  70. 70. IRRF – 1708 ISENÇÃO E NÃO-INCIDÊNCIA <ul><li>Está dispensada a retenção do imposto de renda quando o serviço for prestado por pessoa jurídica imune ou isenta. </li></ul><ul><li>REGIME DE TRIBUTAÇÃO </li></ul><ul><li>O imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual. </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO </li></ul><ul><li>Compete à fonte pagadora. </li></ul><ul><li>O IR incidente sobre honorários advocatícios e serviços prestados no curso de processo judicial, tais como serviços de engenheiro, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, médico, testamenteiro, liquidante, síndico etc., deve ser recolhido utilizando o código de receita 1708, exceto no caso de prestação de serviços por pessoa jurídica no curso de processo da justiça do trabalho que será recolhido utilizando o código de receita 5936.   </li></ul>
  71. 71. IRRF – 1708 <ul><li>PRAZO DE RECOLHIMENTO </li></ul><ul><li>Até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. </li></ul><ul><li>BASE LEGAL </li></ul><ul><li>Lei nº 11.196/05,art.70, I, d </li></ul><ul><li>RIR/99: Arts.647;648; 650 e 717 </li></ul><ul><li>AD Cosar nº 20/95 </li></ul><ul><li>ADE Corat 09/02 </li></ul><ul><li>IN SRF nº 23/86, II </li></ul>
  72. 72. IRRF – 1708 SERVIÇO DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E LOCAÇÃO PRESTADOS POR PJ <ul><li>FATO GERADOR </li></ul><ul><li>Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços de limpeza e conservação de bens imóveis, exceto reformas e obras assemelhadas; segurança e vigilância; e por locação de mão-de-obra de empregados da locadora colocados a serviço da locatária, em local por esta determinado. </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>BENEFICIÁRIO </li></ul><ul><li>Pessoa jurídica prestadora de serviços. </li></ul>
  73. 73. IRRF – 1708 SERVIÇO DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E LOCAÇÃO PRESTADOS POR PJ <ul><li>BENEFICIÁRIO </li></ul><ul><li>Pessoa jurídica prestadora de serviços. </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO </li></ul><ul><li>1% sobre as importâncias pagas ou creditadas. </li></ul><ul><li>REGIME DE TRIBUTAÇÃO </li></ul><ul><li>O imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual. </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO </li></ul><ul><li>Compete à fonte pagadora.   </li></ul>
  74. 74. MODELO NF Serv. Limpeza
  75. 75. IRRF – 1708 SERVIÇO DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E LOCAÇÃO PRESTADOS POR PJ <ul><li>PRAZO DE RECOLHIMENTO </li></ul><ul><li>Até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>BASE LEGAL </li></ul><ul><li>Lei nº 11.196/05, art. 70, I, d </li></ul><ul><li>RIR/99 : Arts.649; 650 e 717 </li></ul><ul><li>AND Cosit nº 9/90 </li></ul><ul><li>AD Cosar nº 20/95. </li></ul>
  76. 76. IRRF – 3280 SERVIÇOS PESSOAIS PRESTADOS POR ASSOCIADOS DE COOPERATIVAS DE TRABALHO <ul><li>FATO GERADOR </li></ul><ul><li>Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>BENEFICIÁRIO </li></ul><ul><li>Cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada. </li></ul>
  77. 77. IRRF – 3280 SERVIÇOS PESSOAIS PRESTADOS POR ASSOCIADOS DE COOP. DE TRABALHO <ul><li>ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO </li></ul><ul><li>1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre as importâncias pagas ou creditadas, relativas a serviços pessoais. </li></ul><ul><li>OBSERVAÇÕES: </li></ul><ul><li>1) Deverão ser discriminadas em faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas. </li></ul><ul><li>2) No caso de cooperativas de transportes rodoviários de cargas ou passageiros, o imposto na fonte incidirá sobre: </li></ul><ul><li>a) quarenta por cento do valor correspondente ao transporte de cargas; </li></ul><ul><li>b) sessenta por cento do valor correspondente aos serviços pessoais relativos ao transporte de passageiros. </li></ul><ul><li>3) Na fatura deverão ainda ser discriminadas as parcelas tributáveis e parcelas não tributáveis. </li></ul>
  78. 78. IRRF – 3280 SERVIÇOS PESSOAIS PRESTADOS POR ASSOCIADOS DE COOPERATIVAS DE TRABALHO <ul><li>REGIME DE TRIBUTAÇÃO </li></ul><ul><li>O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. </li></ul><ul><li>O imposto retido poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. </li></ul><ul><li>RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO </li></ul><ul><li>Compete à fonte pagadora. </li></ul>
  79. 79. MODELO NF Coop. Unimed
  80. 80. IRRF – 3280 SERVIÇOS PESSOAIS PRESTADOS POR ASSOCIADOS DE COOPERATIVAS DE TRABALHO <ul><li>PRAZO DE RECOLHIMENTO </li></ul><ul><li>Até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. </li></ul><ul><li>  BASE LEGAL </li></ul><ul><li>Lei nº 11.196/05,art.70, I, d </li></ul><ul><li>RIR/99: Arts.652, §§ 1º e 2º e 717 </li></ul><ul><li>AD Cosar nº 20/95 </li></ul><ul><li>AND Cosit nº 1/93. </li></ul>
  81. 81. IRRF – 8045 SERVIÇOS DE PROPAGANDA PRESTADOS POR PJ À PJ <ul><li>FATO GERADOR </li></ul><ul><li>Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de propaganda e publicidade. </li></ul><ul><li>BENEFICIÁRIO </li></ul><ul><li>Pessoa jurídica prestadora do serviço. </li></ul><ul><li>ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO </li></ul><ul><li>1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor do rendimento. </li></ul><ul><li>Excluem-se da base de cálculo as importâncias diretamente pagas ou repassadas pelas agências de propaganda a empresas de rádio, televisão, publicidade ao ar livre (outdoor), cinema, jornais e revistas, bem como os descontos por antecipação de pagamento. </li></ul>
  82. 82. IRRF – 8045 <ul><li>ISENÇÃO E NÃO-INCIDÊNCIA </li></ul><ul><li>Não incidirá o imposto, quando o beneficiário dos rendimentos for pessoa jurídica imune ou isenta. </li></ul><ul><li>Não incidirá o imposto quando o beneficiário for microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples, cuja atividade seja veículo de comunicação. </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>REGIME DE TRIBUTAÇÃO </li></ul><ul><li>O imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual. </li></ul>
  83. 83. IRRF – 8045 RESP. RECOLHIMENTO <ul><li>O imposto deverá ser recolhido pelas agências de propaganda, por ordem e conta do anunciante. </li></ul><ul><li>O anunciante e a agência de propaganda são solidariamente responsáveis pela comprovação da efetiva realização dos serviços. </li></ul><ul><li>A agência de propaganda efetuará o recolhimento do imposto englobando todas as importâncias relativas a um mesmo período de apuração, devendo informar, ainda, o valor do imposto na DCTF. </li></ul>
  84. 84. IRRF – 8045 RESP. RECOLHIMENTO <ul><li>A agência de propaganda deverá fornecer ao anunciante, até 31 de janeiro de cada ano, documento comprobatório com indicação do valor do rendimento e do imposto de renda recolhido, relativo ao ano-calendário anterior. As informações prestadas pela agência de propaganda deverão ser discriminadas na Declaração de Imposto de Renda na Fonte (Dirf) anual do anunciante. </li></ul><ul><li>Os rendimentos e o respectivo imposto de renda na fonte devem ser informados na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) do anunciante que tenha pago à agência de propaganda importâncias relativas à prestação de serviços de propaganda e publicidade. </li></ul>
  85. 85. IRRF – 8045 <ul><li>PRAZO DE RECOLHIMENTO </li></ul><ul><li>Até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. </li></ul><ul><li>BASE LEGAL </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>Lei nº 11.196/05,art.70, I, d, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.933, de 2009 </li></ul><ul><li>RIR/99:Arts.187 e 192, XII, &quot;d&quot; e 651, II, § 1º e § 2º </li></ul><ul><li>ADE Corat nº9/02 </li></ul><ul><li>IN SRF nº577/05,arts.15, II e 1 </li></ul><ul><li>IN SRF nº 23/86, II </li></ul><ul><li>IN SRF nº 123/92: Art.2º </li></ul><ul><li>IN SRF nº 269/02:Art.15, II e 16. </li></ul>
  86. 86. IRRF - 8045 - COMISSÕES E CORRETAGENS PAGAS À PJ <ul><li>FATO GERADOR </li></ul><ul><li>Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas a título de comissões, corretagens, ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais. </li></ul><ul><li>  Obs: É vedado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples exercer atividades de representação comercial ou mediação na realização de negócios civis e comerciais. </li></ul>
  87. 87. IRRF - 8045 - COMISSÕES E CORRETAGENS PAGAS À PJ <ul><li>BENEFICIÁRIO </li></ul><ul><li>Pessoa jurídica prestadora do serviço domiciliada no Brasil. </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO </li></ul><ul><li>1,5% do valor do rendimento. </li></ul><ul><li>ISENÇÃO E NÃO-INCIDÊNCIA </li></ul><ul><li>Não incidirá o imposto, quando o beneficiário dos rendimentos for pessoa jurídica imune ou isenta. </li></ul><ul><li>REGIME DE TRIBUTAÇÃO </li></ul><ul><li>O imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual. </li></ul>
  88. 88. IRRF - 8045 - COMISSÕES E CORRETAGENS PAGAS À PJ RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO   O recolhimento do imposto deverá ser efetuado pela pessoa jurídica que receber de outras pessoas jurídicas importâncias a título de comissões e corretagens relativas a: a) colocação ou negociação de títulos de renda fixa; b) operações realizadas em Bolsas de Valores e em Bolsas de Mercadorias; c) distribuição de emissão de valores mobiliários, quando a pessoa jurídica atuar como agente da companhia emissora;
  89. 89. IRRF - 8045 - COMISSÕES E CORRETAGENS PAGAS À PJ RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO   d) operações de câmbio; e) vendas de passagens, excursões ou viagens; f) administração de cartões de crédito; g) prestação de serviços de distribuição de refeições pelo sistema de refeições-convênio; h) prestação de serviço de administração de convênios.   O recolhimento do imposto cabe à fonte pagadora, no caso de pagamento de comissões e corretagens a outro título.
  90. 90. IRRF - 8045 - COMISSÕES E CORRETAGENS PAGAS À PJ <ul><li>OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA </li></ul><ul><li>Os rendimentos e o respectivo imposto de renda na fonte devem ser informados na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) da pessoa jurídica que tenha pago a outras pessoas jurídicas comissões e corretagens nas hipóteses mencionadas nas letras de &quot;a&quot; a &quot;h&quot;. </li></ul><ul><li>As pessoas jurídicas que tenham recebido importâncias a título de comissões devem fornecer às pessoas jurídicas que as tenham pago, até 31 de janeiro de cada ano, documento comprobatório com indicação do valor das importâncias e do respectivo imposto de renda recolhido, relativos ao ano-calendário anterior. </li></ul>
  91. 91. IRRF - 8045 - COMISSÕES E CORRETAGENS PAGAS À PJ <ul><li>PRAZO DE RECOLHIMENTO </li></ul><ul><li>Até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. </li></ul><ul><li>BASE LEGAL </li></ul><ul><li>Lei nº 10.637/02: Art.26 </li></ul><ul><li>Lei nº 11.196/05,Art.70, I, d </li></ul><ul><li>RIR/99: Arts. 187 e192, XII, &quot;d&quot; e XIII, e 651, I, § 2º </li></ul><ul><li>ADE Corat nº 9/02 </li></ul><ul><li>IN RFB nº 888, de 2008, arts. nº 15 e 16; ADE Corat nº 9, de 2002) </li></ul><ul><li>IN SRF nº 23/86, II </li></ul><ul><li>IN SRF nº 153/87 </li></ul><ul><li>IN SRF nº 177/87 </li></ul><ul><li>IN SRF nº 107/91 </li></ul><ul><li>IN SRF nº 269/02: Arts. 15 e 16 / nº 577/05: Arts. 15 e 16. </li></ul>
  92. 92. MÓDULO: PIS / COFINS / CSLL (PCC)
  93. 93. PIS/COFINS/CSLL: <ul><li>Disposições Gerais </li></ul><ul><li>Dispensa Retenção </li></ul><ul><li>Prazo e Forma de Recolhimento </li></ul><ul><li>Tratamento das Importâncias Retida na Beneficiária dos Rendimentos </li></ul><ul><li>Comprovante Anual de Retenção </li></ul><ul><li>Questões mais Freqüentes </li></ul><ul><li>Casos Práticos </li></ul>
  94. 94. PIS/COFINS/CSLL: <ul><li>Data início: 1º de fevereiro de 2004 </li></ul><ul><li>Pagamento de PJ de direito privado a outra PJ de direito privado </li></ul>SERVIÇOS <ul><li>Profissionais </li></ul><ul><li>Limpeza </li></ul><ul><li>conservação </li></ul><ul><li>Manutenção </li></ul><ul><li>Segurança </li></ul><ul><li>Vigilância </li></ul>
  95. 95. PCC - RETENÇÃO: <ul><li>Atente-se que o fato gerador da retenção das contribuições sociais é tão somente o pagamento do rendimento a outra pessoa jurídica. Portanto, o fato gerador das contribuições é diferente ao do imposto de renda, que pode incidir no pagamento ou crédito do rendimento, o que ocorrer primeiro. </li></ul><ul><li>As retenções alcançam também os pagamentos antecipados, por conta de aquisições de bens ou prestação de serviços para entrega futura. </li></ul>
  96. 96. PCC – OBRIGADO A RETER: <ul><li>Todas as pessoas jurídicas que efetuarem pagamento a outras pessoas jurídicas: </li></ul><ul><li>as associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos; </li></ul><ul><li>as sociedades simples (novo Código Civil), inclusive sociedades cooperativas; </li></ul><ul><li>as fundações de direito privado; </li></ul><ul><li>os condomínios edilícios (condomínios de moradores). </li></ul>
  97. 97. PCC: LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO <ul><li>Consideram-se serviços de limpeza conservação ou zeladoria, aqueles destinados a manter a higiene, o asseio ou a conservação de praias, jardins, rodovias, monumentos, edificações, instalações, dependências, logradouros, vias públicas, pátios ou de áreas de uso comum, mediante varrição, lavagem, enceramento, desinfecção, higienização, desentupimento, dedetização, imunização ou desratização.   </li></ul>
  98. 98. MODELO NF Manutenção
  99. 99. PCC: MANUTENÇÃO <ul><li>Consideram-se serviços de manutenção todo e qualquer serviço de conservação de edificações, instalações, máquinas, veículos automotores, embarcações, aeronaves, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer bem, quando destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação, exceto se a manutenção for feita em caráter isolado, como um mero conserto de um bem defeituoso.   </li></ul><ul><li>Os serviços de manutenção sujeitos à retenção na fonte, pressupõem uma prestação continuada (contrato permanente - a exemplo de uma empresa que cuida dos computadores num escritório). Há que haver um contrato, não necessariamente escrito, que obriga a contratada a manter as máquinas, instalações e equipamentos em perfeito estado e funcionais. O fato de as atividades de manutenção serem realizadas fora do estabelecimento do tomador dos serviços não o desfigura como tal. </li></ul>
  100. 100. PCC: DISPENSA DA RETENÇÃO: <ul><li>É dispensada a retenção das contribuições para pagamento de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mês à mesma pessoa jurídica, a cada pagamento deverá ser: </li></ul><ul><li>efetuada a soma de todos os valores pagos no mês; </li></ul><ul><li>calculado o valor a ser retido sobre o montante já pago no mês, desde que esse montante ultrapasse o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo ser deduzidos os valores retidos anteriormente no mesmo mês. </li></ul>
  101. 101. PCC: DISPENSA DA RETENÇÃO: <ul><li>Caso a retenção a ser efetuada seja superior ao valor a ser pago, a retenção será efetuada até o limite deste. </li></ul><ul><li>Quando os serviços profissionais forem prestados pela Itaipu Binacional ou por empresas estrangeiras de transporte de cargas ou passageiros, independentemente do valor pago, não haverá retenção na fonte da CSLL, do PIS e da COFINS. </li></ul>
  102. 102. PCC: DISPENSA DA RETENÇÃO: <ul><li>A retenção da COFINS e da contribuição para o PIS não será exigida, cabendo, somente, a retenção da CSLL nos pagamentos: </li></ul><ul><li>a título de transporte internacional de cargas ou de passageiros efetuados por empresas nacionais; </li></ul><ul><li>aos estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei nº 9.432 de 8 de janeiro de 1997. </li></ul>
  103. 103. PCC: DISPENSA DA RETENÇÃO: <ul><li>Também não haverá retenção quando a fonte pagadora ou a prestadora dos serviços for optante pelo SIMPLES NACIONAL. Para tanto, a pessoa jurídica optante pelo Simples deverá apresentar à pessoa jurídica tomadora dos serviços declaração, na forma do Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 459/2004, em duas vias, assinadas pelo seu representante legal. A pessoa jurídica responsável pela retenção arquivará a 1ª via da declaração, que ficará à disposição da Secretaria da Receita Federal (SRF), devendo a 2ª via ser devolvida ao interessado, como recibo. </li></ul>
  104. 104. MODELO NF Segurança
  105. 105. PCC - PRAZO E FORMA DE RECOLHIMENTO: <ul><li>A partir de 1º de janeiro de 2006, os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pela pessoa jurídica que efetuar a retenção ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil da quinzena subseqüente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora dos serviços. </li></ul><ul><li>Se o valor a ser recolhido for inferior a R$ 10,00 (dez reais), o seu recolhimento só será efetuado quando, adicionado a retenções de períodos subseqüentes, totalizar valor igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hipótese de Darf eletrônico, em que o recolhimento será efetuado independentemente do valor. </li></ul>
  106. 106. PCC – TRATAMENTO DAS IMPORTÂNCIAS RETIDA NA BENEFICIÁRIA DOS RENDIMENTOS: <ul><li>Os valores retidos serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação às respectivas contribuições e ao imposto de renda, podendo ser compensados com o imposto e contribuições de mesma espécie, devidos relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. </li></ul><ul><li>Especificamente em relação às contribuições sociais, o valor a ser compensado, correspondente a cada espécie de contribuição, será determinado pelo próprio contribuinte mediante a aplicação, sobre o valor da fatura, das alíquotas respectivas às retenções efetuadas. </li></ul>
  107. 107. PIS/PASEP e COFINS – COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS <ul><li>Conforme estabelece o art. 5º da Lei nº 11.727 de 2008, os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria (vide IN RFB Nº 900/2008). </li></ul>
  108. 108. PIS/PASEP e COFINS – COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS <ul><li>A partir de 04 de janeiro de 2008, o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS apurados em períodos anteriores poderá também ser restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Tais valores serão acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao da retenção e de juros de um por cento no mês em que houver: </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>a) o pagamento da restituição; ou </li></ul><ul><li>b) a entrega da Declaração de Compensação. </li></ul>
  109. 109. PCC – REGRAS ESPECIAIS DE RETENÇÃO APLICÁVEIS ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: <ul><li>CARTÕES DE CRÉDITO </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>Nos pagamentos pela prestação de serviços efetuados por meio de cartões de crédito ou débito, a retenção será efetuada pela pessoa jurídica tomadora dos serviços sobre o total a ser pago à empresa prestadora dos serviços, devendo o pagamento com o cartão ser realizado pelo valor líquido, após deduzidos os valores das contribuições retidas, cabendo a responsabilidade pelo recolhimento destas à pessoa jurídica tomadora dos serviços. </li></ul>
  110. 110. PCC – TRATAMENTO DAS IMPORTÂNCIAS RETIDA NA BENEFICIÁRIA DOS RENDIMENTOS: <ul><li>Pessoa Jurídica Amparada por Medida Judicial </li></ul><ul><li>No caso de pessoa jurídica amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nas hipóteses a que se referem os incisos II, IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ou por sentença judicial transitada em julgado, determinando a suspensão do pagamento de qualquer das contribuições sujeitas à retenção, a pessoa jurídica que efetuar o pagamento deverá calcular, individualmente, os valores das contribuições considerados devidos, aplicando as alíquotas correspondentes e efetuar o recolhimento em:  </li></ul><ul><li>Darf distintos para cada um deles, utilizando-se os seguintes códigos de arrecadação: </li></ul><ul><li>5987 - no caso de CSLL; </li></ul><ul><li>5960 - no caso de Cofins; </li></ul><ul><li>5979 - no caso de PIS/Pasep. </li></ul><ul><li>Ocorrendo qualquer dessas situações, o beneficiário do rendimento deverá apresentar à fonte pagadora, a cada pagamento, a comprovação de que a não retenção continua amparada por medida judicial. </li></ul>
  111. 111. PCC - COMPROVANTE ANUAL DE RETENÇÃO: <ul><li>As pessoas jurídicas que efetuarem a retenção do imposto de renda ou das contribuições sociais deverão fornecer à pessoa jurídica beneficiária comprovante anual da retenção, até o dia 28 de fevereiro do ano subseqüente, conforme modelo constante do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº 119/2000, no caso de retenção do imposto de renda, ou do modelo constante do Anexo II da Instrução Normativa SRF nº 459/2004, no caso de retenção das contribuições sociais. </li></ul>
  112. 112. PCC - COMPROVANTE ANUAL DE RETENÇÃO: <ul><li>Em relação às contribuições sociais, o comprovante anual poderá ser disponibilizado, à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, que possua endereço eletrônico, por meio da Internet. </li></ul><ul><li>Informações na DIRF </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>Anualmente, até o dia 28 de fevereiro do ano subseqüente, as pessoas jurídicas que efetuarem a retenção do imposto de renda ou das contribuições sociais deverão apresentar à SRF Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nela discriminando, mensalmente, o somatório dos valores pagos ou creditados, conforme o caso, e o total retido, por contribuinte e por código de recolhimento. </li></ul>
  113. 113. PCC – QUESTÕES MAIS FREQUENTES: KRYPTON Manifestamos nosso posicionamento sobre algumas questões mais freqüentes quanto à retenção na fonte das contribuições sociais.
  114. 114. PCC – QUESTÕES MAIS FREQUENTES: <ul><li>1) Quando a prestação dos serviços envolver aplicação de material, cobrado pelo prestador, destacadamente, na fatura de serviços, este valor integra a base de cálculo da retenção? </li></ul><ul><li>Entendimento KRYPTON: </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>Sim, pois a base de cálculo das contribuições é o faturamento, assim entendido a receita bruta. No caso do imposto de renda e das contribuições as alíquotas aplicadas já pressupõe a redução futura da base de cálculo pela consideração dos custos ou despesas na sua posterior apuração. </li></ul>
  115. 115. PCC – QUESTÕES MAIS FREQUENTES: <ul><li>  2) A compensação pela pessoa jurídica prestadora dos serviços dos valores das contribuições incidentes sobre a fatura pode se dar quando do fechamento do faturamento do mês da emissão, ainda que não recebida a fatura? </li></ul><ul><li>Entendimento KRYPTON: </li></ul><ul><li>A pessoa jurídica tomadora do serviço deve fazer a retenção no momento do pagamento. </li></ul><ul><li>Quando o pagamento e, por conseqüência, a retenção ocorrer antes do vencimento das contribuições e do imposto de renda a cargo da prestadora do serviço, não haverá dificuldade porque a compensação será efetuada depois da retenção. </li></ul>
  116. 116. PCC – QUESTÕES MAIS FREQUENTES: <ul><li>  Problemas também não deverão ocorrer nas prestadoras de serviço optantes pelo lucro presumido e que adotem o regime de caixa na apuração do imposto de renda e da contribuições. </li></ul><ul><li>Todavia, se a retenção ocorrer depois do vencimento mensal do PIS e da COFINS, dia 20, por exemplo, surgirá o problema: a prestadora vai tributar a receita sem poder deduzir a retenção? </li></ul><ul><li>Dispõe a Lei nº 10.833/2003: </li></ul><ul><li>Art. 36. Os valores retidos na forma dos arts. 30, 33 e 34 serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação ao imposto de renda e às respectivas contribuições. </li></ul><ul><li>O art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 459/2004, dispõe em seu § 1º: </li></ul><ul><li>&quot;Os valores retidos na forma desta IN poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, das contribuições devidas de mesma espécie, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção.&quot; </li></ul>
  117. 117. PCC – QUESTÕES MAIS FREQUENTES: <ul><li>Repare que a Lei fala em &quot;antecipação do que for devido&quot;, sem especificar o período de apuração cujos tributos estão sendo antecipados. É o § 1º da Instrução Normativa que especifica o período a que se refere a antecipação, qual seja: períodos que encerrarem fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. </li></ul>
  118. 118. PCC – BASE LEGAL: <ul><li>Lei nº 11.196/2005. Art. 70 e74 </li></ul><ul><li>Lei nº 10.865/2004. Art. 21e 39 </li></ul><ul><li>Lei nº 10.833/2003. Art. 30,31,32,35 e 36 </li></ul><ul><li>Lei nº 9.064/95. Art. 6º </li></ul><ul><li>Lei nº 7.713/88. Art. 55 </li></ul><ul><li>Lei nº 7.450/85. Art. 52 </li></ul><ul><li>Decreto-lei nº 2.462/88. Art. 3º </li></ul><ul><li>Decreto-lei nº 2.065/83. Art. 1º, Inciso III </li></ul><ul><li>Decreto-lei nº 2.030/83. Art. 2º </li></ul><ul><li>Instrução Normativa SRF nº 459/2004 </li></ul><ul><li>Instruções Normativas SRF nº 381/2003 </li></ul><ul><li>Instruções Normativas SRF nº 306/2003 </li></ul><ul><li>Instrução Normativa SRF nº 119/2000 </li></ul><ul><li>Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 10/2004 </li></ul><ul><li>Ato Declaratório Executivo CORAT nº 81/03. </li></ul>
  119. 119. MÓDULO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
  120. 120. RETENÇÃO - INSS: <ul><li>Conceitos Importantes </li></ul><ul><li>Serviços sujeitos a Retenção (Casos Práticos) </li></ul><ul><li>Dispensa Retenção </li></ul><ul><li>Destaque da Retenção nas NFs </li></ul><ul><li>Recolhimento do valor </li></ul><ul><li>Obrigações da empresa contratada </li></ul><ul><li>Compensação </li></ul><ul><li>Restituição </li></ul>
  121. 121. INSS – REGRAS PARA RETENÇÃO: <ul><li>No que tange a retenção, as empresa deverão observar as regras do capítulo IX – da IN 3/05 conforme abaixo: </li></ul><ul><li>Art. 140. A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, a partir da competência fevereiro de 1999, deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher à Previdência Social a importância retida, em documento de arrecadação identificado com a denominação social e o CNPJ da empresa contratada, observado o disposto no art. 93 e no art. 172. </li></ul><ul><li>Parágrafo único. Os valores pagos a título de adiantamento deverão integrar a base de cálculo da retenção por ocasião do faturamento dos serviços prestados. </li></ul>
  122. 122. INSS – REGRAS PARA O SIMPLES NACIONAL: <ul><li>Art. 142. A empresa optante pelo SIMPLES, que prestar serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, está sujeita à retenção sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitido. </li></ul><ul><li>Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica no período de 1º de janeiro de 2000 a 31 de agosto de 2002. </li></ul>
  123. 123. INSS – CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA <ul><li>Art. 143. Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 1974. </li></ul><ul><li>§1º Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços. </li></ul>
  124. 124. INSS – CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA <ul><li>§3º Por colocação à disposição da empresa contratante entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. </li></ul><ul><li>§2º Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores . </li></ul>
  125. 125. INSS – EMPREITADA <ul><li>Art. 144. Empreitada é a execução, contratualmente estabelecida, de tarefa, de obra ou de serviço, por preço ajustado, com ou sem fornecimento de material ou uso de equipamentos, que podem ou não ser utilizados, realizada nas dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da empresa contratada, tendo como objeto um resultado pretendido. </li></ul>Cessão de Mão-de-Obra Empreitada Trabalhadores ficam a disposição da empresa contratante; Serviço será prestado obrigatoriamente nas dependências da contratante ou de terceiros. Envolve serviços contínuos Trabalhadores NÃO ficam a disposição da empresa contratante; Serviço poderá ser prestado nas dependências, contratante, contratada ou de terceiros. NÃO envolve serviços contínuos
  126. 126. INSS – SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO: I - limpeza, conservação ou zeladoria II - vigilância ou segurança III - construção civil IV - natureza rural V – digitação VI - preparação de dados para processamento VII - hotelaria VIII - corte ou ligação de serviços públicos IX – distribuição X - treinamento e ensino XI - entrega de contas e de documentos XII - ligação de medidores
  127. 127. INSS – SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO: I - limpeza, conservação ou zeladoria , que se constituam em varrição, lavagem, enceramento ou em outros serviços destinados a manter a higiene, o asseio ou a conservação de praias, jardins, rodovias, monumentos, edificações, instalações, dependências, logradouros, vias públicas, pátios ou de áreas de uso comum.
  128. 128. MODELO NF Serv. Portaria
  129. 129. INSS – SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO: II - vigilância ou segurança , que tenham por finalidade a garantia da integridade física de pessoas ou a preservação de bens patrimoniais.
  130. 130. MODELO NF Serv. Vigilância
  131. 131. INSS – SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO: III - construção civil , que envolvam a construção, a demolição, a reforma ou o acréscimo de edificações ou de qualquer benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo ou obras complementares que se integrem a esse conjunto, tais como a reparação de jardins ou passeios, a colocação de grades ou de instrumentos de recreação, de urbanização ou de sinalização de rodovias ou de vias públicas.
  132. 132. INSS – SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO: IV - natureza rural , que se constituam em desmatamento, lenhamento, aração ou gradeamento, capina, colocação ou reparação de cercas, irrigação, adubação, controle de pragas ou de ervas daninhas, plantio, colheita, lavagem, limpeza, manejo de animais, tosquia, inseminação, castração, marcação, ordenhamento e embalagem ou extração de produtos de origem animal ou vegetal.
  133. 133. INSS – SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO: V - digitação , que compreendam a inserção de dados em meio informatizado por operação de teclados ou de similares.
  134. 134. INSS – SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO: VI - preparação de dados para processamento, executados com vistas a viabilizar ou a facilitar o processamento de informações, tais como o escaneamento manual ou a leitura ótica.
  135. 135. INSS – SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO: VII - hotelaria , que concorram para o atendimento ao hóspede em hotel, pousada, paciente em hospital, clínica ou em outros estabelecimentos do gênero.
  136. 136. INSS – SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO: VIII - corte ou ligação de serviços públicos , que tenham como objetivo a interrupção ou a conexão do fornecimento de água, de esgoto, de energia elétrica, de gás ou de telecomunicações.
  137. 137. INSS – SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO: IX - distribuição , que se constituam em entrega, em locais predeterminados, ainda que em via pública, de bebidas, de alimentos, de discos, de panfletos, de periódicos, de jornais, de revistas ou de amostras, dentre outros produtos, mesmo que distribuídos no mesmo período a vários contratantes.
  138. 138. INSS – SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO: X - treinamento e ensino , assim considerados como o conjunto de serviços envolvidos na transmissão de conhecimentos para a instrução ou para a capacitação de pessoas.
  139. 139. INSS – SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO: XI - entrega de contas e de documentos , que tenham como finalidade fazer chegar ao destinatário documentos diversos tais como, conta de água, conta de energia elétrica, conta de telefone, boleto de cobrança, cartão de crédito, mala direta ou similares.
  140. 140. INSS – SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO: XII - ligação de medidores , que tenham por objeto a instalação de equipamentos destinados a aferir o consumo ou a utilização de determinado produto ou serviço.
  141. 141. INSS – SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO: XIII - leitura de medidores XIV - manutenção de instalações XV - montagem XVI - operação de máquinas, de equipamentos e de veículos XVII - operação de pedágio ou de terminal de transporte XVIII - operação de transporte de passageiros XIX - portaria, recepção ou ascensorista XX - recepção, triagem ou movimentação XXI - promoção de vendas ou de eventos XXII - secretaria e expediente XXIII - saúde XXIV - telefonia ou de telemarketing
  142. 142. INSS – SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO: XIII - leitura de medidores , aqueles executados, periodicamente, para a coleta das informações aferidas por esses equipamentos, tais como a velocidade (radar), o consumo de água, de gás ou de energia elétrica.
  143. 143. INSS – SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO: XIV - manutenção de instalações, de máquinas ou de equipamentos , quando indispensáveis ao seu funcionamento regular e permanente e desde que mantida equipe à disposição da contratante.
  144. 144. MODELO NF-e Serv. Elétrico
  145. 145. INSS – SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO: XV - montagem , que envolvam a reunião sistemática, conforme disposição predeterminada em processo industrial ou artesanal, das peças de um dispositivo, de um mecanismo ou de qualquer objeto, de modo que possa funcionar ou atingir o fim a que se destina.
  146. 146. INSS – SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO: XVI - operação de máquinas , de equipamentos e de veículos relacionados com a sua movimentação ou funcionamento, envolvendo serviços do tipo manobra de veículo, operação de guindaste, painel eletro-eletrônico, trator, colheitadeira, moenda, empilhadeira ou caminhão fora-de-estrada.
  147. 147. INSS – SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO: XVII - operação de pedágio ou de terminal de transporte , que envolvam a manutenção, a conservação, a limpeza ou o aparelhamento de terminal de passageiros terrestre, aéreo ou aquático, de rodovia, de via pública, e que envolvam serviços prestados diretamente aos usuários.
  148. 148. INSS – SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO: XVIII - operação de transporte de passageiros , inclusive nos casos de concessão ou de subconcessão, envolvendo o deslocamento de pessoas por meio terrestre, aquático ou aéreo.
  149. 149. INSS – SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO: XIX - portaria, recepção ou ascensorista , realizados com vistas ao ordenamento ou ao controle do trânsito de pessoas em locais de acesso público ou à distribuição de encomendas ou de documentos.
  150. 150. MODELO NF Serv. Recepção
  151. 151. INSS – SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO: XX - recepção , triagem ou movimentação, relacionados ao recebimento, à contagem, à conferência, à seleção ou ao remanejamento de materiais.
  152. 152. INSS – SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO: XXI - promoção de vendas ou de eventos , que tenham por finalidade colocar em evidência as qualidades de produtos ou a realização de shows, de feiras, de convenções, de rodeios, de festas ou de jogos.
  153. 153. INSS – SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO: XXII - secretaria e expediente , quando relacionados com o desempenho de rotinas administrativas.
  154. 154. INSS – SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO: XXIII - saúde , quando prestados por empresas da área da saúde e direcionados ao atendimento de pacientes, tendo em vista avaliar, recuperar, manter ou melhorar o estado físico, mental ou emocional desses pacientes.
  155. 155. INSS – SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO: XXIV - telefonia ou de telemarketing , que envolvam a operação de centrais ou de aparelhos telefônicos ou de tele-atendimento.
  156. 156. INSS – LEMBRE-SE: <ul><li>Art. 147. É exaustiva a relação dos serviços sujeitos à retenção, constante dos arts. 145 e 146, conforme disposto no §2° do art. 219 do RPS. </li></ul><ul><li>Parágrafo único. A pormenorização das tarefas compreendidas em cada um dos serviços, constantes nos incisos dos arts. 145 e 146, é exemplificativa. </li></ul><ul><li>Exaustiva: Não cabe interpretação extensiva ou seja similar ou que mais se aproxima. </li></ul><ul><li>Exemplificativa: cabe interpretação extensiva ou seja similar ou que mais de aproxima. </li></ul>
  157. 157. INSS – DISPENSA DA RETENÇÃO ART 148: I - o valor correspondente a onze por cento dos serviços contidos em cada nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços for inferior ao limite mínimo estabelecido pela SRP para recolhimento em documento de arrecadação;(R$ 29,00). II - a contratada não possuir empregados, o serviço for prestado pessoalmente pelo titular ou sócio e o seu faturamento do mês anterior for igual ou inferior a duas vezes o limite máximo do salário de contribuição, cumulativamente (2x R$ 2894,28=R$ 5788,56); III - a contratação envolver somente serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação federal, ou serviços de treinamento e ensino definidos no inciso X do art. 146, desde que prestados pessoalmente pelos sócios, sem o concurso de empregados ou outros contribuintes individuais.
  158. 158. INSS – DISPENSA DA RETENÇÃO ART 148: <ul><li>§1º Para comprovação dos requisitos previstos no inciso II do caput, a contratada apresentará à tomadora declaração assinada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que não possui empregados e o seu faturamento no mês anterior foi igual ou inferior a duas vezes o limite máximo do salário de contribuição. </li></ul><ul><li>§2º Para comprovação dos requisitos previstos no inciso III do caput, a contratada apresentará à tomadora declaração assinada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que o serviço foi prestado por sócio da empresa, no exercício de profissão regulamentada, ou, se for o caso, profissional da área de treinamento e ensino, e sem o concurso de empregados ou contribuintes individuais ou consignará o fato na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços. </li></ul>
  159. 159. INSS – DISPENSA DA RETENÇÃO ART 148: <ul><li>§3º Para fins do disposto no inciso III do caput, são serviços profissionais regulamentados pela legislação federal, dentre outros, os prestados por administradores, advogados, aeronautas, aeroviários, agenciadores de propaganda, agrônomos, arquitetos, arquivistas, assistentes sociais, atuários, auxiliares de laboratório, bibliotecários, biólogos, biomédicos, cirurgiões dentistas, contabilistas, economistas domésticos, economistas, enfermeiros, engenheiros, estatísticos, farmacêuticos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, geógrafos, geólogos, guias de turismo, jornalistas profissionais, leiloeiros rurais, leiloeiros, massagistas, médicos, meteorologistas, nutricionistas, psicólogos, publicitários, químicos, radialistas, secretárias, taquígrafos, técnicos de arquivos, técnicos em biblioteconomia, técnicos em radiologia e tecnólogos. </li></ul>
  160. 160. INSS – INAPLICABILIDADE DA RETENÇÃO: <ul><li>Art. 175. A entidade beneficente de assistência social em gozo de isenção, a empresa optante pelo SIMPLES, o sindicato da categoria de trabalhadores avulsos, o OGMO, o operador portuário e a cooperativa de trabalho, quando forem contratantes de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, estão obrigados a efetuar a retenção sobre o valor da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e ao recolhimento da importância retida em nome da empresa contratada, observadas as demais disposições previstas neste Capítulo. </li></ul><ul><li>Art. 176. Não se aplica o instituto da retenção: </li></ul><ul><li>I - à contratação de serviços prestados por trabalhadores avulsos por intermédio de sindicato da categoria ou de órgão gestor de mão-de-obra (OGMO); </li></ul>
  161. 161. INSS – INAPLICABILIDADE DA RETENÇÃO: II - à empreitada total, quando a empresa construtora assume a responsabilidade direta e total por obra de construção civil ou repasse o contrato integralmente a outra construtora, aplicando-se, neste caso, o instituto da solidariedade, conforme disposições previstas da Seção III do Capítulo X deste Titulo; III - à contratação de entidade beneficente de assistência social isenta de contribuições sociais; IV - ao contribuinte individual equiparado à empresa, à pessoa física, à missão diplomática e à repartição consular de carreira estrangeira; V - à contratação de serviços de transporte de cargas, a partir de 10 de junho de 2003, data da publicação no Diário Oficial da União do Decreto nº 4.729, de 2003.
  162. 162. INSS – APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO: <ul><li>Art. 149. Os valores de materiais ou de equipamentos, próprios ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, fornecidos pela contratada, discriminados no contrato e na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, não integram a base de cálculo da retenção, desde que comprovados. </li></ul><ul><li>§1º O valor do material fornecido ao contratante ou o de locação de equipamento de terceiros, utilizado na execução do serviço, não poderá ser superior ao valor de aquisição ou de locação para fins de apuração da base de cálculo da retenção. </li></ul>
  163. 163. INSS – APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO: <ul><li>§2º Para os fins do §1º, a contratada manterá em seu poder, para apresentar à fiscalização da SRP, os documentos fiscais de aquisição do material ou o contrato de locação de equipamentos, conforme o caso, relativos ao material ou equipamentos cujos valores foram discriminados na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços. </li></ul><ul><li>§3º Considera-se discriminação no contrato os valores nele consignados, relativos ao material ou equipamentos, ou os previstos em planilha à parte, desde que esta seja parte integrante do contrato mediante cláusula nele expressa. </li></ul>
  164. 164. INSS – APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO: <ul><li>Art. 150. Os valores de materiais ou de equipamentos, próprios ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, cujo fornecimento pela contratada esteja apenas previsto em contrato, desde que discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, não integram a base de cálculo da retenção, devendo o valor desta corresponder no mínimo a (Nova redação dada pela IN MPS SRP nº 20, de 11/01/2007) </li></ul><ul><li>I – 50% (cinqüenta por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; </li></ul><ul><li>II – 30% (trinta por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços para os serviços de transporte passageiros, cujas despesas de combustível e de manutenção dos veículos corram por conta da contratada; </li></ul><ul><li>III – 65% (sessenta e cinco por cento) quando se referir à limpeza hospitalar e 80% (oitenta por cento) quando se referir aos demais tipos de limpezas, do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços. </li></ul>
  165. 165. MODELO NF Transporte
  166. 166. INSS – APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO: §1º Se a utilização de equipamento for inerente à execução dos serviços contratados, desde que haja a discriminação de valores na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços: (Nova redação dada pela IN MPS SRP nº 20, de 11/01/2007)   I - e o seu fornecimento e os respectivos valores constarem em contrato, aplica-se o disposto no art. 149; (Nova redação dada pela IN MPS SRP nº 20, de 11/01/2007) II – não havendo discriminação de valores em contrato, independentemente da previsão contratual do fornecimento de equipamento, a base de cálculo da retenção corresponderá, no mínimo, para a prestação de serviços em geral, a cinqüenta por cento do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e, no caso da prestação de serviços na área da construção civil, aos percentuais abaixo relacionados: (Nova redação dada pela IN MPS SRP nº 20, de 11/01/2007;
  167. 167. INSS – APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO: a) dez por cento para pavimentação asfáltica; (Incluído pela IN MPS SRP nº 20, de 11/01/2007)   b) quinze por cento para terraplenagem, aterro sanitário e dragagem; (Incluído pela IN MPS SRP nº 20, de 11/01/2007)   c) quarenta e cinco por cento para obras de arte (pontes ou viadutos); (Incluído pela IN MPS SRP nº 20, de 11/01/2007)   d) cinqüenta por cento para drenagem; e (Incluído pela IN MPS SRP nº 20, de 11/01/2007) e) trinta e cinco por cento para os demais serviços realizados com a utilização de equipamentos, exceto os manuais. (Renumerado pela IN MPS SRP nº 20, de 11/01/2007)
  168. 168. INSS – APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO: §2º Quando na mesma nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços constar a execução de mais de um dos serviços referidos nos incisos I a V do §1° deste artigo, cujos valores não constem individualmente discriminados na nota fiscal, na fatura, ou no recibo, deverá ser aplicado o percentual correspondente a cada tipo de serviço, conforme disposto em contrato, ou o percentual maior, se o contrato não permitir identificar o valor de cada serviço .
  169. 169. INSS – APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO: <ul><li>§3º Aplica-se aos procedimentos estabelecidos neste artigo o disposto nos §§1° e 2º do art. 149. </li></ul><ul><li>Art. 151. Não existindo previsão contratual de fornecimento de material ou utilização de equipamento e o uso deste equipamento não for inerente ao serviço, mesmo havendo discriminação de valores na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, a base de cálculo da retenção será o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, exceto no caso do serviço de transporte de passageiros, para o qual a base de cálculo da retenção corresponderá, no mínimo, à prevista no inciso II do art. 150. (Nova redação dada pela IN MPS SRP nº 20, de 11/01/2007. </li></ul><ul><li>Parágrafo único. Na falta de discriminação de valores na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, a base de cálculo da retenção será o seu valor bruto, ainda que exista previsão contratual para o fornecimento de material ou utilização de equipamento, com ou sem discriminação de valores em contrato. </li></ul>
  170. 170. INSS – DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO: <ul><li>Art. 152. Poderão ser deduzidas da base de cálculo da retenção as parcelas que estiverem discriminadas na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, que correspondam: </li></ul><ul><li>I - ao custo da alimentação in natura fornecida pela contratada, de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, conforme Lei nº 6.321, de 1976; </li></ul><ul><li>II - ao fornecimento de vale-transporte de conformidade com a legislação própria. </li></ul><ul><li>Parágrafo único. A fiscalização da SRP poderá exigir da contratada a comprovação das deduções previstas neste artigo. </li></ul>
  171. 171. INSS – DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO: <ul><li>Art. 153. O valor relativo à taxa de administração ou de agenciamento, ainda que figure discriminado na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, não poderá ser objeto de dedução da base de cálculo da retenção, inclusive no caso de serviços prestados por trabalhadores temporários. </li></ul><ul><li>Parágrafo único. Na hipótese da empresa contratada emitir duas notas fiscais, faturas ou recibos, relativos ao mesmo serviço, uma contendo o valor correspondente à taxa de administração ou de agenciamento e a outra o valor da remuneração dos trabalhadores utilizados na prestação do serviço, a retenção incidirá sobre o valor de cada uma dessas notas, faturas ou recibos. </li></ul>
  172. 172. INSS – DESTAQUE DA RETENÇÃO: <ul><li>Art. 154. Quando da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, a contratada deverá destacar o valor da retenção com o título de “RETENÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL”, observado o disposto no art. 148. </li></ul><ul><li>§1º O destaque do valor retido deverá ser identificado logo após a descrição dos serviços prestados, apenas para produzir efeito como parcela dedutível no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, sem alteração do valor bruto da nota, fatura ou recibo de prestação de serviços. </li></ul><ul><li>§2º A falta do destaque do valor da retenção, conforme previsto no caput, constitui infração ao §1° do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991 . </li></ul>
  173. 173. MODELO NF Enfermagem
  174. 174. INSS – DESTAQUE DA RETENÇÃO: <ul><li>Art. 155. Caso haja subcontratação, poderão ser deduzidos do valor da retenção a ser efetuada pela contratante os valores retidos da subcontratada e comprovadamente recolhidos pela contratada, desde que todos os documentos envolvidos se refiram à mesma competência e ao mesmo serviço. </li></ul><ul><li>§1º Para efeito do disposto no caput, a contratada deverá destacar na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços as retenções da seguinte forma: </li></ul><ul><li>I - retenção para a Previdência Social: informar o valor correspondente a onze por cento do valor bruto dos serviços, ressalvados o disposto no parágrafo único do art. 140 e no art. 172; </li></ul><ul><li>II - dedução de valores retidos de subcontratadas: informar o valor total correspondente aos valores retidos e recolhidos relativos aos serviços subcontratados; </li></ul><ul><li>III - valor retido para a Previdência Social: informar o valor correspondente à diferença entre a retenção, apurada na forma do inciso I deste parágrafo, e a dedução efetuada conforme previsto no inciso II deste parágrafo, que indicará o valor a ser efetivamente retido pela contratante. </li></ul>
  175. 175. INSS – DESTAQUE DA RETENÇÃO: <ul><li>§2º A contratada, juntamente com a sua nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, deverá encaminhar à contratante cópia: </li></ul><ul><li>I - das notas fiscais, das faturas ou dos recibos de prestação de serviços das subcontratadas com o destaque da retenção; </li></ul><ul><li>II - dos comprovantes de arrecadação dos valores retidos das subcontratadas; </li></ul><ul><li>III - das GFIP, elaboradas pelas subcontratadas, onde conste no campo “CNPJ/CEI do tomador/obra”, o CNPJ da contratada ou a matrícula CEI da obra e, no campo “Denominação social do tomador/obra”, a denominação social da empresa contratada. </li></ul>
  176. 176. INSS – RECOLHIMENTO DO VALOR RETIDO: <ul><li>Art. 156. A importância retida deverá ser recolhida pela empresa contratante até o dia dois do mês seguinte ao da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços , prorrogando-se este prazo para o primeiro dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário neste dia, informando, no campo identificador do documento de arrecadação, o CNPJ do estabelecimento da empresa contratada e, no campo nome ou denominação social, a denominação social desta, seguida da denominação social da empresa contratante. </li></ul><ul><li>Art. 157. O órgão ou a entidade integrante do SIAFI deverá recolher os valores retidos com base na nota fiscal na fatura ou no recibo de prestação de serviços, respeitando como data limite de pagamento o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, observado o disposto no art. 148. </li></ul>
  177. 177. INSS – RECOLHIMENTO DO VALOR RETIDO: <ul><li>Art. 156. A importância retida deverá ser recolhida pela empresa contratante até o dia vinte do mês seguinte ao da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, prorrogando-se este prazo para o primeiro dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário neste dia, informando, no campo identificador do documento de arrecadação, o CNPJ do estabelecimento da empresa contratada e, no campo nome ou denominação social, a denominação social desta, seguida da denominação social da empresa contratante. (Nova redação dada pela IN MPS/SRP nº 23, de 30/04/2007) </li></ul><ul><li>Art. 157. O órgão ou a entidade integrante do SIAFI deverá recolher os valores retidos com base na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, respeitando como data limite de pagamento o dia dez do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, observado o disposto no art. 148. (Nova redação dada pela IN MPS/SRP nº 23, de 30/04/2007) </li></ul>
  178. 178. INSS – RECOLHIMENTO DO VALOR RETIDO: <ul><li>Art. 158. Quando por um mesmo estabelecimento da contratada forem emitidas mais de uma nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços para um mesmo estabelecimento da contratante, na mesma competência, sobre as quais houve retenção, a contratante deverá efetuar o recolhimento dos valores retidos, em nome da contratada, num único documento de arrecadação. </li></ul><ul><li>Art. 159. A falta de recolhimento, no prazo legal, das importâncias retidas configura, em tese, crime contra a Previdência Social previsto no art. 168-A do Código Penal, introduzido pela Lei nº 9.983, de 2000, ensejando a emissão de Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP, na forma do art. 616. </li></ul><ul><li>Art. 160. A empresa contratada poderá consolidar, num único documento de arrecadação, por competência e por estabelecimento, as contribuições incidentes sobre a remuneração de todos os segurados envolvidos na prestação de serviços e dos segurados alocados no setor administrativo, compensando os valores retidos com as contribuições devidas à Previdência Social pelo estabelecimento. </li></ul>
  179. 179. Preenchimento da GPS Código Pgtos Descrição 2631 Contribuição retida sobre a NF/Fatura da empresa prestadora de serviço - CNPJ 2640 Contribuição retida sobre NF/Fatura da prestadora de serviço - CNPJ (Uso Exclusivo do Órgão do Poder Público - Administração direta, Autarquia e Fundação Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, contratante do serviço). 2658 Contribuição retida sobre a NF/Fatura da empresa prestadora de serviço - CEI 2682 Contribuição retida sobre NF/Fatura da prestadora de serviço - CEI (Uso Exclusivo do Órgão do Poder Público - Administração Direta, Autarquia e Fundação Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, contratante do serviço)
  180. 180. INSS – RECOLHIMENTO DO VALOR EM ATRASO: No caso de recolhimento em atraso, o valor principal deverá ser acrescido de juros e multa, conforme regras estabelecidas pela MP Nº 449 de 04.12.2008: a) 0,33% ao dia de atraso, limitado a 20% b) Juros pela taxa Selic a partir do mês seguinte ao do vencimento
  181. 181. INSS – OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRADA: <ul><li>Art. 161. A empresa contratada deverá elaborar: </li></ul><ul><li>I - folhas de pagamento distintas e o respectivo resumo geral, para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante, relacionando todos os segurados alocados na prestação de serviços, na forma prevista no inciso III do art. 60; </li></ul><ul><li>II - GFIP com as informações relativas aos tomadores de serviços, para cada estabelecimento da empresa contratante ou cada obra de construção civil, utilizando o código de recolhimento próprio da atividade, conforme normas previstas no Manual da GFIP; </li></ul>
  182. 182. INSS – OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRADA: <ul><li>III - demonstrativo mensal por contratante e por contrato, assinado pelo seu representante legal, contendo: </li></ul><ul><li>a denominação social e o CNPJ da contratante ou a matrícula CEI da obra de construção civil; </li></ul><ul><li>o número e a data de emissão da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços; </li></ul><ul><li>o valor bruto, o valor retido e o valor liquido recebido relativo à nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços; </li></ul><ul><li>a totalização dos valores e sua consolidação por obra de construção civil ou por estabelecimento da contratante, conforme o caso. </li></ul>
  183. 183. INSS – OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRADA: <ul><li>Art. 162. A empresa contratada fica dispensada de elaborar folha de pagamento e GFIP com informações distintas por estabelecimento ou obra de construção civil em que realizar tarefa ou prestar serviços, quando, comprovadamente, utilizar os mesmos segurados para atender a várias empresas contratantes, alternadamente, no mesmo período, inviabilizando a individualização da remuneração desses segurados por tarefa ou por serviço contratado. </li></ul><ul><li>Parágrafo único. São considerados serviços prestados alternadamente, aqueles em que a tarefa ou o serviço contratado seja executado por trabalhador ou equipe de trabalho em vários estabelecimentos ou várias obras de uma mesma contratante ou de vários contratantes, por etapas, numa mesma competência, e que envolvam os serviços que não compõem o CUB, relacionados no Anexo XIV. </li></ul>
  184. 184. INSS – OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRADA: <ul><li>Art. 163. A contratada, legalmente obrigada a manter escrituração contábil formalizada, está obrigada a registrar, mensalmente, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições sociais, inclusive a retenção sobre o valor da prestação de serviços, conforme disposto no inciso IV do art. 60. </li></ul><ul><li>Art. 164. O lançamento da retenção na escrituração contábil, de que trata o art. 163, deverá discriminar: </li></ul><ul><li>I - o valor bruto dos serviços; </li></ul><ul><li>II - o valor da retenção; </li></ul><ul><li>III - o valor líquido a receber. </li></ul><ul><li>Parágrafo único. Na contabilidade em que houver lançamento pela soma total das notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços e pela soma total da retenção, por mês, por contratante, a empresa contratada deverá manter em registros auxiliares a discriminação desses valores, por contratante, conforme disposto no inciso III do art. 161. </li></ul>
  185. 185. INSS – RETENÇÃO NA CONSTRUÇÃO CIVIL: <ul><li>Art. 169. Na construção civil, sujeita-se à retenção de que trata o art. 140, observado o disposto no art. 172: </li></ul><ul><li>I - a prestação de serviços mediante contrato de empreitada parcial, conforme definição contida na alínea “b” do inciso XXVIII, do art. 413; </li></ul><ul><li>II - a prestação de serviços mediante contrato de subempreitada, conforme definição contida no inciso XXIX, do art. 413; </li></ul><ul><li>III - a prestação de serviços tais como os discriminados no Anexo XIII; </li></ul><ul><li>IV - a reforma de pequeno valor, conforme definida no inciso V do art. 413. </li></ul>
  186. 186. INSS – RETENÇÃO NA CONSTRUÇÃO CIVIL - CONCEITOS: <ul><li>De acordo com o artigo 413 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 03/2005, considera-se obra de construção civil, a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo. </li></ul><ul><li>Entende-se contrato de construção civil ou contrato de empreitada (também conhecido como contrato de execução de obra, contrato de obra ou contra

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