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Termo de Compromisso da área ambiental assinado pelo Governo do Estado, o MPE e o TCE

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Termo de Compromisso que institui uma série de medidas emergenciais, de médio e de longo prazo, para tratar da mudança dos critérios de licenciamento e da fiscalização de extração de areia do Jacuí.

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Termo de Compromisso da área ambiental assinado pelo Governo do Estado, o MPE e o TCE

  1. 1. 11/6/2013 18:08:47 1TERMO DE COMPROMISSO QUE CELEBRAMO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM AINTERVENIÊNCIA DA FUNDAÇÃO ESTADUALDE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIZROESSLER – FEPAM -, O MINISTÉRIOPÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADODO RIO GRANDE DO SUL, PARA ODESENVOLVIMENTO DE AÇÕES INTEGRADASDE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL EM ÂMBITOESTADUAL.O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com sede administrativa na Praça MarechalDeodoro, s/nº, com a interveniência da FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTALHENRIQUE LUIZ ROESSLER, com sede administrativa na Av. Borges de Medeiros, nº 261, neste atorepresentada pelo Diretor-Presidente, Nilvo Luiz Alves da Silva, doravante denominadaCOMPROMITENTE, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, comsede administrativa na Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, nº 80, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga, e o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL, com sede administrativa na Rua Sete de Setembro, nº 388, neste ato representado peloPresidente, Cézar Miola, doravante denominados COMPROMISSADOS, deliberam firmar o presenteTERMO DE COMPROMISSO, mediante as condições e cláusulas seguintes:CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETOO presente Termo de Compromisso tem por objeto dispor acerca da atuação das InstituiçõesSignatárias na intensificação das ações de fiscalização ambiental, de maneira coordenada com outros órgãose entidades da Administração Pública Estadual.CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕESI - Caberá ao COMPROMITENTE:1 - intensificar as ações de fiscalização ambiental de maneira coordenada com outros órgãos eentidades da Administração Pública Estadual;2 - disponibilizar os recursos humanos, materiais, técnicos e de logística, subsidiandoplenamente o trabalho operacional, de forma a emprestar a máxima eficácia e a celeridade ao funcionamentodas Ações Integradas de Fiscalização Ambiental.II - Caberá ao COMPROMISSADO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL:1 - colaborar com recursos materiais e humanos para as ações de fiscalização relacionadas àmineração na Bacia do Rio Jacuí, inclusive com a utilização da estrutura da Fiscalização Ambiental Integrada- FAI;2 - disponibilizar ferramenta desenvolvida a partir de convênio celebrado com a UniversidadeFederal de Santa Maria para que seja estudada a viabilidade técnica de implantação de um banco de dadosúnico para as ações de fiscalização da mineração da Bacia do Rio Jacuí, a ser utilizada por todos os órgãos eInstituições dela - fiscalização - encarregados;
  2. 2. 11/6/2013 18:08:47 23 - promover a responsabilização civil e criminal dos poluidores e degradadores por atosdecorrentes das ações de fiscalização;4 - colaborar com o Estado do Rio Grande do Sul e com os demais órgãos e Instituiçõessignatárias para a consecução dos objetivos do presente.II - Caberá ao COMPROMISSADO - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL:1- solicitar, quando da fiscalização de obras públicas, a comprovação da origem da areiautilizada;2 - dar conhecimento aos demais signatários do Termo de Compromisso, das irregularidadesconstatadas no processo de fiscalização, sem prejuízo de outras providências e deliberações.CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIAO presente Termo de Compromisso terá vigência de dezoito meses, a partir da data da suaassinatura, podendo ser alterado por meio de termo aditivo.E, por estarem de pleno acordo com as cláusulas e condições estabelecidas, firmam o presenteinstrumento em duas vias, de idêntico teor, elegendo o Foro da Comarca de Porto Alegre para dirimirquaisquer dúvidas concernentes ao presente instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.Porto Alegre,NILVO LUIZ ALVES DA SILVA,Diretor-Presidente da FEPAM.EDUARDO DE LIMA VEIGA,Procurador-Geral de Justiça.CÉZAR MIOLA,Presidente do Tribunal de Contas.Testemunhas:1.___________________________________2.___________________________________CTS/BRS (Termo de Compromisso Meio Ambiente III)

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