Justificativa - Projeto de Lei Complementar nº35/2013

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Justificativa do Governo para o Projeto de Lei Complementar nº35/2013, que institui abono especial mensal para os servidores ativos da segurança pública

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Justificativa - Projeto de Lei Complementar nº35/2013

  1. 1. PLC 35/2013 JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei que ora encaminho a essa egrégia Casa Legislativa institui Abono Especial para osservidores ativos militares e civis integrantes dos quadros Próprios da Polícia Civil, do Instituto-Geral dePerícias e da Superintendência dos Serviços Penitenciários, no período de licença para tratamento de saúdeprópria em decorrência de ferimento em ação. A proposta visa a criar Abono Especial aos servidores militares e aos servidores integrantes dosquadros da Polícia Civil, do Instituto-Geral de Perícias e da Superintendência dos Serviços Penitenciários,que tiveram concedida licença para tratamento de saúde própria, em decorrência de ferimento em ação, paraque não tenham perdas decorrentes do serviço extraordinário que deixaram de prestar, e também sobre osvalores respectivos a título de diária de alimentação. Com a aprovação do presente projeto, o servidor que necessitar entrar em licença de saúde própria,em decorrência de ferimento em ação receberá um abono especial. Da mesma forma, o servidor que estiver em substituição temporária e sofrer ferimento em ação,fará jus à percepção de Abono Especial correspondente ao valor que percebia pela substituição temporária. O Abono Especial instituído pelo Projeto perduraria por um ano ininterrupto, prorrogável por maisum ano, caso comprovada a necessidade por meio de perícia médica. A proposta, portanto, visa a assegurar a remuneração que habitualmente o servidor percebia até omomento do ferimento em ação. Ressalta-se que o Abono de que trata este projeto de lei terá carátertemporário, sendo devido somente enquanto o servidor estiver em licença saúde. Poder Executivo 992DE772 01/03/2013 15:19:59 Página 1 de 1

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