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A Intervenção do Estado na propriedade privadaAutor(a):Giselle Cristina Lopes da SilvaAcadêmica do curso de Direito da Uni...
2A requisição poderá ser militar, quando referente à segurança pública como,por exemplo, no caso de conflitos armados etc....
3Existem três pressupostos na desapropriação: a utilidade pública, anecessidade pública e o interesse social. Na primeira,...
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A intervenção do estado na propriedade privada

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A intervenção do estado na propriedade privada

  1. 1. A Intervenção do Estado na propriedade privadaAutor(a):Giselle Cristina Lopes da SilvaAcadêmica do curso de Direito da Universidade da Amazônia (UNAMA). Contatos:gisellelopes_13@hotmail.com Texto extraído do Blog Jurídico http://www.oblogjuridico.blogspot.com.brSumário: 1. Servidão Administrativa 2. Requisição 3. OcupaçãoTemporária 4. Limitações Administrativas 5. Tombamento 6.Desapropriação BIBLIOGRAFIACom o objetivo de proporcionar maior facilidade quanto ao aprendizado damatéria em questão, expõe-se neste artigo, de forma lacônica, asintervenções advindas em uma propriedade privada, para melhorprevalência dos direitos sociais.Inicialmente, para que predomine o bem-estar da coletividade, faz-senecessária muitas vezes a limitação de interesses individuais para sobressairos públicos (art.5º, XXIII, CF/88). Essas limitações são feitas por diversasformas que serão esclarecidas posteriormente.1. Servidão AdministrativaÉ o direito real público que autoriza o poder público se utilizar depropriedades privadas a fim de execução de serviços e obras de interesse dacoletividade.São exemplos de servidão administrativa: a colocação de placas com avisosà população em prédios privados.Podem ocorrer através de acordo administrativo ou sentença judicial. Noprimeiro, o particular firma um acordo formal por escritura pública com oPoder Público, para a utilização do bem. Já na última, quando não há acordoentre as partes e o Estado promove ação contra o proprietário, alegando anecessidade da utilização do imóvel ou sem a existência de acordo prévio, oproprietário promove ação contra o Estado para reconhecimento deservidão.A indenização somente caberá no caso de eventuais prejuízos decorrente dautilização do imóvel pelo Estado, não havendo ao proprietário esse direitona hipótese de não haver prejuízo algum. A servidão se extinguirá nomomento em que não se fizer mais necessário o uso do bem imóvel para oobjetivo a que foi destinado.2. RequisiçãoDe acordo com o que é expresso no art.5º, XXV, CF/88: “no caso deiminente perigo público, a autoridade competente poderá usar a propriedadeparticular, assegurado ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”.
  2. 2. 2A requisição poderá ser militar, quando referente à segurança pública como,por exemplo, no caso de conflitos armados etc. ou civil, quando referente àsaúde, à vida coletiva como, por exemplo, na hipótese de enchentes,incêndios etc. Neste caso de perigo iminente, a requisição poderá serdecretada sem prévia autorização judicial.O objeto da requisição pode ser bens móveis, imóveis ou serviçosparticulares. Nos casos de indenização e extinção da requisição, seguirá amesma regra da forma anterior.3. Ocupação TemporáriaÉ quando é utilizada transitoriamente uma propriedade privada para servirde apoio à execução de uma obra pública, podendo esta utilização sergratuita ou remunerada. É o caso, por exemplo, de propriedade que éutilizada para guardar os equipamentos de uma obra pública que ocorrecontiguamente.A instituição se dará mediante a expedição de ato pela autoridadeadministrativa, sendo o mesmo auto-executório, ou seja, não precisa deapreciação judicial prévia. Neste caso, também seguirá as mesmas regrasdas formas anteriores no que diz respeito à indenização e a extinção.4. Limitações AdministrativasSão limitações que o Estado impõe aos particulares, podendo ser positivas(fazer), negativas (não fazer) ou permissivas (permitir fazer), sendo aspropriedades particulares condicionadas à atender a função social. Comoexemplo de limitações administrativas há a obrigação do proprietário deefetuar a limpeza de seu terreno etc. A instituição pode ser expressa na leiou regulamento da União, estados ou municípios.Por serem imposições gerais que são feitas à propriedades indeterminadas,nãos há que se cogitar a possibilidade de indenização em favor doproprietário do imóvel.5. TombamentoÉ a forma que o Poder Público utiliza para preservar o patrimônio culturaldo Brasil, protegendo bens de ordem artística, arqueológica, histórica etc. Otombamento pode ocorrer também sobre bens móveis.Como é expresso no art.216, §1º, CF/88: “O Poder Público, com acolaboração da comunidade promoverá e protegerá o patrimônio culturalbrasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento edesapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação”.O tombamento pode ocorrer com o consentimento do proprietário(voluntário) como com a resistência do mesmo (compulsório), sendodeclarado definitivo no momento em que é inscrito no Registro deTombamento.A instituição pode ser feita através da competência de legislar da União,estados ou Distrito Federal (art.24, VII, CF/88), sendo suplementada pelalegislação dos municípios (art.30, II, CF/88).6. DesapropriaçãoÉ a mais grave das formas de intervenção do Estado. Ocorre quando oEstado transfere para si uma propriedade pertencente à terceiro por motivosde utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, havendogeralmente o pagamento de indenização ao respectivo proprietário (art.5º,XXIV, CF/88).
  3. 3. 3Existem três pressupostos na desapropriação: a utilidade pública, anecessidade pública e o interesse social. Na primeira, é quando há aconveniência de se transferir uma propriedade ao Poder Público, mas não éindispensável. No segundo, há a necessidade de transferência por causa dado estado de emergência em que se encontra no momento. E por último, háa transferência para melhor salvaguardar o direito da coletividade sobre ointeresse individual como, por exemplo, no caso de terras para a reformaagrária.A desapropriação pode ser urbanística, que serve como sanção aoproprietário que não se adéqua as exigências de aproveitamento feitas peloMunicípio, sendo indenizado através de títulos da dívida pública. Pode serrural, quando não estão adequadas às exigências, sendo destinadas àreforma agrária (art.184,CF/88), sendo feita a indenização através de títulosda dívida agrária. Por fim, pode ser confiscatória, quando há a cultivo ilegalde plantas psicotrópicas, não possuindo o proprietário nenhum direito aindenização.Existem bens que são desapropriáveis, como é o caso da moeda nacional ebens personalíssimos, como a vida, a liberdade etc.Para que ocorra a desapropriação, faz-se necessário que aconteçaprimeiramente um procedimento. Esse procedimento, porém, é compostopor fase declaratória, quando há a ocorrência do interesse do Poder Públicoem desapropriar o bem, tendo início com a declaração expropriatória, queconsiste no Estado declarar a existência de utilidade pública ou interessesocial. E a fase executória, quando há a confirmação do interesse dedesapropriar o imóvel e o pagamento da indenização para o proprietário.Pode ocorrer através de via administrativa, com a formalização por meio deescritura pública ou lei específica ou através de via judicial, para dirimir oconflito de interesses existentes.Os sujeito ativo será o Poder Público ou uma pessoa privada que exercefunção delegada e o sujeito passivo será sempre o proprietário do bem.BIBLIOGRAFIAALEXANDRINO, Marcelo e PAULO, Vicente. Direito administrativodescomplicado. 14. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Impetus, 2007BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm >.Acesso em: 18 abr. 2012DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 20. ed. SãoPaulo: Atlas, 2008

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