Proj 487 dep_ gilberto_ribeiro - Deputado Gilberto Ribeiro

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Deputado Gilberto Ribeiro

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Proj 487 dep_ gilberto_ribeiro - Deputado Gilberto Ribeiro

  1. 1. PROJETO DE LEI N°: 487/2013 AUTORES; DEPUTADO GILBERTO RIBEIRO S{3MULA: DISPCE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAR DETECTORES DE META1S NOS PONTOS DE ACESSO EM ESCOLAS E UNIVERSIDADES N0 ESTADO DO PARANA. PROTOCOLO N°: 8606/2013 m£oM: s3E7!2!
  2. 2. Assembleia Legislativa do Estado do Parana Gr/ binele do Deputado Gilberto Ribeiro PROJETO DE LEI N° 49 Dispoe sobre a obrigatoriedade de ; CONCEDIDO APOIAMENTO A D. L. g 1* To Art. 1° E obrigatc’>ria a instalagfio e utilizaofio de detectores do metals utilizar detectores de metais nos pontos de acesso em escolas e universidades no Estado do Parana. nas entradas de acesso em escolas e universidades, de qualquer nivel do ensino, no Estado do Paranzi. Art. 2° Os estabelecimentos que descumprirem o disposto nesta Lei estar: ?1o sujeitos 5. seguinte penalidade: I - multa, no valor do 100 (com) UPF/ PR (Unidade Padrfio Fiscal do Parana), so 1150 sanada a irregularidade no prazo de quinze dias apos a advenéncia; Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagfio. Sala das Sessoes, 07 de outubro de 2013. , - "1 GILl§'l<3yR'l‘O RIBEIRO l), é'p11tado Estadual 14348 B'. ’!iB!2i2t13 ’E1£l8E‘§E: D9?? ? R35EllBL£IH ‘. ..‘EEf-‘. $'vlI*. i§ M
  3. 3. § Assembleia Legislativa do Estado do Parand ' Gabinete do Depulado Gilberto Ribeiro JUSTIFICATIVA Nos 1’1ltin1os anos, a humanidade tom prosenciado crimes praticados no interior do escoias e univorsidades polo mundo intoiro. Infolizmonto, adoloscontos ou adultos, portando armas do fogo, adentram 0 ambionto do onsino com 0 intuito do tirar vidas inooentes. A tecnoiogia trouxo £1 soguranca muitos avanoos. A utilizacfio do detector do metals nos pontos do acosso em estabolecimontos variados possibilitou a diminuicfio do crimes nessos locals. Porém, om todo o pals, hé uma facilidade om acessar uma escola ou univorsidado portando uma arma branca ou arma do fogo, Visto a falta do olementos quo proporcionom a devida seguranoa aos ostudantos o profissionais do onsino. A instalaofio dosso dispositivo em osoolas o univorsidados possibilitaria maior soguranoa 231 todos quo vivem nesso éiinbito, proporoionando maior qualidado do seguranca, evitando homicidios o fatalidados nessos locais. Assim, contamos com o apoio dos nobros pares para a aprovaofio dosto projoto do lei. Sala das Sossoes, 07 do outubro do 2013. till’? 9/“'1” G1___1,; BER1‘0 RIBEIRO , ;l')oputad0 Estadual
  4. 4. lit Assembieia Legislativa do Estado do Parana Diretoria Legislative Certifico que o presente expediente, protocoiado sob n° 8606/13 -— DAP, em 7/10/13, foi autuado como Projeto de Lei n° 487/2013. Curitiba, 8 de outubro de 2013. Fatima R. Vicente Matricuia 40.154 lnformamos que revendo nossos registros constatamos que o presente projeto: ML 09 (X) guarda similitude com S 3—4© ( ) nao possui similar nesta casa. ’ ( ) dispoe sobre matéria que sofreu rejeioao na presente Sessao Legislativa. 1- Ciente; 2- Encaminhe~se a Comissao de Constituigao e Justioa — CCJ Curitiba, 8 de outubro de 2013. 1 0 ‘ Luc Iia Feiici ade Dias Diretora L gislativa So_na arva/ ho Mat. 58
  5. 5. .1 DETERMINAA COLOCAQAO DE DETECTORES DE METAIS NAS ENTRADAS DOS ESTABELECIMENTOS DE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PARANA PROPOSICAO COMPLETO TIPO NUMERO ANO PROTOCOLO D. A.P. PROJETO DE LEI 310 2011 1845/2011 DATA ENTRADA PRAZO ASSUNTO 11/04/2011 EDUCAQAO N” D. O. ALEP DATA D. O. ALEP REGIME DE URGENCIA Nao AUTOR(ES) DEPUTADO ROBERTO ACIOLLI PALAVRAS-CHAVE COLEGIO, DETECTOR, METAL SUMULA _. NS| NO ESTADUAIS NO ESTADO DO PARANA. OBSERVAQC-JES PROTOCOLO N° 1845/11 DAP TRAMITES/ A<;6Es ENTRADA LOCAL DE TRAMITAQAO DATA ACAO oasERvAoAo RELATOR 11/04/2011 00:00 DAP - DIRETORIA DE ASSISTENCIA A0 PLENARIO 11/04/2011 00:00 coMtssAo DE 14/06/2011 00:00 PARECER CONTRARIO Contrario DEPUTADO FERNANDO CONSTITUECAO E SCANAVACA JUSTIQA (14/05/2011 00:00 COMISSAO DE 14/os/2o11oo: oo AGUARDANDO Aguardando Recurso » CONSTITUICAO E RECURSO JUSTIQA 28/05/2011 00:00 ARQUIVADO ART. 33-A. § 2° A (REG INTERNO 2005) 28/06/2011 00:00 DIRETOR! /31 LEGISLATIVA * , N H. . Usuério: SONIA GORETI DE OLIVEIRA CARVALHO Pégina: 1 da 1 ‘ ~- ~ --5 m= r_cA: >_i= Roi= osIcAo_ALEP Emlssao:08/1uI201311:09:26
  6. 6. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PARANA PROPOSIQAO COMPLETO TIPO NCIMERO ANO PROTOCOLO D. A.P. PROJETO DE LEI 134 2009 44390912009 DATA ENTRADA PRAZO ASSUNTO 06/04/2009 EDucAoAo N° 0.0. ALEP DATA 0.0. ALEP REGIME DE URGENCIA 30 Néo AUTOR(ES) DEPUTADO FABIO CAMARGO PALAVRAS-CHAVE SENSOR SUMULA y"""ORNA OBRIGATORIA A INSTALAQAO DE PORTAIS DE DETECTORES DE METAIS NOS ACESSOS AS ESCOLAS JO ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO DO ESTADO DO PARANA, PUBLICO E PRIVADO, COM MAIS DE 250 ALUNOS POR TURNO E NAS CIDADES COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES. oBsERvAoc'>Es TRAMITES/ AooEs ENTRADA LOCAL DE TRAMITAGAO DATA AQAO OBSERVACAO RE LATOR 06/04/2009 00:00 DAP - DIRETORIA DE ASSESTENCIA A0 PLENARIO 06/04/2009 00:00 COMISSAO DE 06/04/2009 00:00 AGUARDANDO AGUARDANDO CONSTITUICAO E PARECER PARECER JUSTICA ; ,.. .93/06/2009 00:00 ARQUIVADO PEDIDO D0 AUTOR , _; N I I 3 Usuério: SONIA GORETi DE OLIVEIRA CARVALHO Paging; 1 d91 I -A M np1_cAoJ= RoPosrcAo_ALEP Emissio: on/10/2013 11:10:12
  7. 7. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA D0 PARANA PROPOSIQAO COMPLETO TIPO NCIMERO ANO PROTOCOLO D. A.P. INDICAQAO 2298 2013 8636/2013 DATA ENTRADA PRAZO ASSUNTO 07/10/2013 EDUCAQAO N° 0.0. ALEP DATA D.0. ALEP REGIME DE URGENciA Nae AUTOR(ES) DEPUTADO GILBERTO RIBEIRO PALAVRAS-C HAVE DETECTORES, METAIS, ESCOLAS, UNIVERSIDADES sI'IMuLA = »“"’UGERE A IMPLANTAQAO DE DETECTORES DE METAIS NOS PONTOS DE ACESSO EM ESCOLAS E - . ./NIVERSIDADES NO ESTADO DO PARANA. OBSERVAQOES TRAMITES/ Ao6Es ENTRADA LOCAL DE TRAMWAGAO DATA AQAO OBSERVAGAO RELATOR .07/10/2013 16:02 DAP - DIRETORIA DE ASSISTENCIA A0 PLENARIO ' 08/10/2013 11:12 DIRETORIA LEGISLATIVA 08/10/2013 11:15 AUTUADO Tm« _'« N I r I Usuério: SONIA GORED DE OLIVEIRA CARVALHO P3g| na: 1 de 1 ‘ "T" ‘ "" RPT. CAD. .7'R°P°5'cA°. N-5? Emisssoz 08/ 10/2013 11:23:15
  8. 8. PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO PARANA Gabinete Deputado Pedro Lupion 3" Sesséo Legislativa — 17‘ Legislature PARECER Da coMiss/10 DE CONSTITUIC/ "A0 E jUSTiCA sobre o Projeto de Lei n9 487/2013, de autoria do Deputado Gilberto Ribeiro, que “D/ '5,o6e sobre a obr/ ‘gator/ ‘edade de ut/ //zar detectores de metais nos pontos de acesso em escolas e un/ vers/ 'o’ao’e5 no Estado do Parana’. ” RELA TOR. ’ DEPUTADO PEDRO LUP/ ON 1. ESCLARECIMENTO lNlClAL. No ano de 2009, o Deputado Fébio Camargo protocolou uma proposigéo sobre o mesmo tema do projeto em anélise, o qual foi autuado peio mjmero 134/2009, sendo arquivado a pedido do nobre proponente. Além disso, através da proposigéo 310/2011, o Deputado Roberto Acioli também dispos sobre o tema, contudo, o ora projeto foi arquivado por constatar—se vicio de iniciativa do Poder Legislative. Outrossim, o Deputado Gilberto Ribeiro, com fundamento no artigo 127 do Regimento lnterno desta Casa de Leis, protocolou a lndicagéo sob n9. 2298/2013, que "sugere a implantagéo de detectores de metals nos pontos de acesso em escolas e universidades no estado do Parané. " l’ -1 ,2: i V. 3 I I Cc-ntro Legislative Presidentc Anibal Khury I Eclificio Tancrcdo Ncves [ Praca Nessa Senhora da Salete sin. Gabinen: 806, Centro Civico. Curitiba, Parana‘: | Font: (fax): [4x} 3350 4on6 f | dep. pcdro| upion@grnail. com
  9. 9. PODER LEGISLATIVO O ESTADO DO PARANA Gabinete Deputado Pedro Lupion 3*‘ Sesséo Legislativa - 17“ Legislature 2. RELATORIO. Trata—se de Projeto de Lei (PL) autuado sob o n9 487/2013, de autoria do Deputado Estaduai GlLBERTO RlBEiRO contendo a seguinte sumula: D/5,059 sobre a obr/ gatoriedade de ut/ //zar detectores de meta/ s nos pontos c/ e acesso em escolas e un/ vers/ 'a’ao'es no Estado do Parana’. De acordo com a justificativa apresentada com a proposigfao, recentemente a humanidade tem presenciado crimes praticados no interior de escolas e universidades pelo mundo tinteiro, aduzindo que infelizmente adolescentes ou adultos, portando armas de fogo, adentram o ambiente de ensino com 0 intuito de tirar vidas inocentes. Aduz que a tecnologia trouxe avangos na érea de seguranga, bem como a utilizagfio de detectores de metals nos pontos de acesso em estabelecimento variados possibilitou a diminuigéo de crimes nesses locais. Ainda, menciona que em todo o pafs o acesso de alunos e terceiros munindo armas de fogo e congéneres néo é fiscalizada, bem como facilitada peia auséncia de portas e/ ou detectores de metals. Por fim, justifica que a instalagéo dos dispositivos, mencionados no PL, possibilitaria uma maior seguranga e‘a todos que vivem nesse émbito, proporcionando maior qualidade de seguranga, evitando homicidios e fatalidades nesses locals. E o RALATORIO. 3. ANALISE E VOTO. inicialmente, cumpre-me mencionar a necessidade do presente Projeto de Lei passar pela anélise desta Comisséo, que por sua vez néo se restringe téo somente ao que determina 0 artigo 33-A‘ do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Parana’, considerando que o 1 Art. 33-A Cabe é Comisséo de Constituigéo ejustigaz i - emitir parecer sobre as proposigoes quanta a sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, adequagéo regimental e caréter estrutural, em face do que dispée a Lei Complementar Federal n9 95, de 26 de fevereiro de 1998 e alteracées posteriores. l‘. ; : ; l 114 [2 Centre Legislative Presidente Anibal Khury [ Edificio Tancredo Ncves l Pr.1<; :n Nessa Senhora da Salute s/ n, Gabincte 806, Centre Civico. Curitiba. Paranzi I Fonc (fax): [4xl 3350 4006 l | dep. pedI‘01LpioI1@gnIai| .com
  10. 10. PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO PARANA Gabinete Deputado Pedro Lupion 3‘ Sesséo Legislative — 17” Legislature controle de constitucionalidade preventive, préprio do nosso sistema, permite evitar as arbitrariedades contra os cidadaos e colocam limites ao poder estatal.2 Neste contexto, esta anélise é necesséria uma vez que se presta exatamente para evitar a introdugao ao ordenamento juridico a norma inconstitucional antes que surja um conflito interindividual e/ ou social que a concretize, ou seja, que seja por eia regido, exigindo sua aplicacéo. Pois bem, desta forma passa—se a analise do PL. 0 proponente, inegavelmente, é legitimo para apresentar Projetos de Leis conforme se verifica na Constituicao Estadual (art. 653) e no préprio Regimento lnterno desta Casa Legislativa (art. 124‘). No mesmo sentido, quanto a técnica legislativa, nao hé qualquer ébice ao texto do projeto, estando todos de acordo com as normas impostas pela Lei Complementar n9 95, de 26/2/98, com a redagao dada pela Lei Complementar n9 107, de 26/4/01. Porém, no Projeto ora em anélise, curnpre salientar que a CONSTITUIC/10 FEDERAL em seu artigo 29 expoe que os Poderes 5540 indegendentes _e harménicos erg _s_i, entendendo que cada qual é responsével e autonomo para as suas atividades administrativas, néo podendo um Poder interferir no outro, sendo que no case em tela o Poder Legislativo nao tem a prerrogativa em legislar na administragao interna 2 Acerca do controle constitucional preventive realizado pelo Poder Legislative, V. Pedro LANZA, o qual menciona que: '0 Legislative verificara’, através de st/ as com/ ssdes de cons! /‘tw'; a”o e justiga, se o pro/ ‘eta de lei; que podera’ V/ rar / e/', contém a/ gum v/ c/o a ensejar a sua inconstftuciona/ /‘dada’. (LANZA, Pedro. DIREITO CONSTITUCIONAL, 169.Ed. rev. atual. e ampl. S50 Paulozsaraiva, 2012, p. 256) 3 Art. 65. [CE] A / niciativa das leis comp/ ementares e ord/ 'na’rias cabe a qua/ quer membro ou com/ 'ssa"o da Assemb/ e/a Leg/ '5/ativa, ao Govemador do Estado, ao Presidente do Tribunal de justiga, aa Procurador-Gera/ do justice 9 aos c/ 'a'ada'os, na forma .9 nos cases previstos nesta Canstituig§o. (grifo meu) 4 Art. 124. I RlALEP] .4 / n/‘c/ at/ 'va dos projetos cabera’ a qua/ quer membro da Assemb/ eia . ao Govemador, dos Tribuna/ '5 e an Ministério Pu’b/ /co, que , oodera"a so/ icitar o seu arquivamento au a sua restitu/ 'ga'o, em qua/ que/ ‘ fase de sua tram/ tag: ao. (grifo meu) Paragrafo Lin/ ‘co. Todos os projetos, ressa/1/ada a competénc/ a exc/ us/ va do Governador, dos Tr/ bunais e do Ministério Piib/ /‘co, tera“o origem na Assemb/ e/'a, sob a iniciat/ Va de qua/ quer Deputado ou C om/ ssa"o. game 13 Centre Legislative Presidentc Anibal Khury | Edificie Tancrcdo Nevcs | Praca Nossa Scnhora da Salute s/ n, Gabinete 806, Centre Civico, Curitiba, Parana‘ l Pane (fax): [41] 3350 4uo6 l I dcp. pedrolupion@gmail. com
  11. 11. PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO PARANA Gabinete Deputado Pedro Lupion 3° Sesséo Legislative — 175 Legislature Educagéo do Estado, bem como no que se refere én medidas de seguranga em estabelecimentos de ensino no Parané, vejamos: Art. 29. 5&0 Poderes da Un/ ‘.50, / hdegendentes e /7arn70”n/ cos entre 5/’, 0 Leg/ '5/at/ ‘vo, 0 Executive 9 0 jua’/ c/ér/ '0. Segundo o Constitucionatista José Afonso da SILVA, essa separagéo, também denominada de diviséo de poderes, fundamenta-se, p0/3, em do/3 e/ ementosx ”e5,0ec/ a// 'za§a”0 funciona/ , sign/ f/cando que cada o’rga"o é espec/ a// zado no exerc/ C/0 de uma fun; a”o; g / ndegendénc/ a orgén/ ‘ca. sign/ f/cando gyg a/ ém Q1 esgecia/ /'zaQ3”0 funcfonal g’ necessa'r/ '0 g_u_e cada o’rgé’o §§-jg efet/ vamente / ndegendente gig outros g gig gastu/ a ausénc/ a Q meias _Q'§ subardinagéo. Trata-se, pa/5, como se vé, de uma forma de organ/ zag: a”o jurid/ ca das man/ Testacdes do Poder". Além de ferir o Princfpio da Separagéo dos Poderes, consequentemente tornando tais projetos de lei inconstitucionais por vfcio de iniciativa, existe viotagéo a outros dispositivos, que dispoem acerca da diviséo de competéncias entre os poderes. No que compete fa possibiiidade de instalagéo de detectores de metais nos pontos de acesso em escolas e universidades do Estado, temos no artigo 66 da Constituigéo do Estado do Parané, a sua competéncia originéria para iegislar, conforme segue: Art. 65. Ressa/ vado 0 disposto nesta Constitu/950, 550 de / ‘n/ ‘C/ 'at/ ’va pr/ vat/ ‘Va do Go I/ ernador do Estado a‘5 leis que 0’/ ‘span/7am sobre: / V — Cr/ agéo. estruturagéo § atr/ bu/ gées gjg Secretar/ as ge Estado _e_a érgéos _a; i adm/ n/5trag; =7o gu’b/ /ca. (Gr/ fos meu). Seguindo, a Constituigéo do Estado Do Parané, em seu artigo 87, reforga a competéncia privativa do governador para dispor sobre a administragéo estadual, senéo vejamos: 5 AFONSO DA SILVA, José. Curso de D/ ‘re/ To Constitucional P05/‘t/ ‘Va, Séo Paulo: Ed. Malheiros. 2006. 29ed. pg. 109. 5’ 1 .11 " l 4 Contra Legislative Presidcnte Anibal Khury E Edificio Tancredo Ncves I Praca Nossa Scnhom da Salem s/ n, Gabinctc 806, Ccmro vico, Curitiba, Parana‘ | Fone (fax): [41] 3350 4on6 I mm. mmm I dc1:. pedrolupion@gmaiLcum
  12. 12. PODER LEGISLATIVO O ESTADO DO PARANA Gabinete Deputado Pedro Lupion 3“ Sesséo Legislativa — 17" Legislatura An‘. 87. Compete pr/ ‘vat/ 'vamem‘e ao Governador: I/ / ~ d/ sgor sobre 52 organ/ zagéo _e_' g func/ onamento _q’_a Admin/ 'straga“o estadua/ , na forma da lei; (Grifo A/ osso}. A regulamentacao da competéncia da Secretaria Estadual de Educagéo esta disciplinada pelo Decreto 1396/2007, sendo que no artigo 19 do presente, temos a definicao dos objetivos da competente Secretaria, senao vejamos: Art 19. A Secretar/ a de Estado da Educagéo — SEED, nos termos da Le/ ' n9. 8.485, de 03 de / unho de 1987, const/ tui c$rga”o $2 gr/ ‘me/ ‘ro n/ ’ve/ /7/'era’rguico gg adm/ nistraga”o estadual g natureza substant/ ‘Va § tel , Q_Q_[ obzez‘/ vo g def/ ‘n/ '_c_§o g g execugéo Q go/ /t/ ca governamental go setor E educagéo ba’s/ ‘ca g gig educagéo , Qrof/ ssiona/ , visando 5‘: me/ /7or/ a das cond/ goes de Vida da popu/ acéo. (Grifos meu). O inciso XIV do mesmo Decreto, determina a competéncia da Secretaria Estadual de Educagéo em implantar projetos que propiciem a melhora na qualidade de ensino e seguranga, que corresponde a proposigéo atual, senéo vejamos: XIV — 0 ,0/anejamento na at/ //zagéo, na construgéo, na me/ horia, na amp/ /‘a; a"o, na adaptagéo, na conservagéo e na-reorgan/ zagéo da rede f/5/‘ca, composta por préd/ os, equ/ pamentos e mob/ '// ‘air/ '0,‘ Assim temos que a iniciativa para legislar sobre a qualquer fato reiacionado a Escolas e Universidades, bem como, Rede Estadual de Ensino, compete exclusivamente ao Governador do Estado do Parana, através da Secretaria Estaduai de Educagéo, em conformidade com o Decreto acima citado. Diante do exposto, 0 PL néo esta dentro da constitucionaiidade exigida. . ; V! I », _. 1’ ~ v - - I 5 Centre Lcgislarivo Prcsidentc Anibal Khury 1 Ediflcio Tancredo Novas 1 Praca Nessa Senhora da Salete s/ n. Gabinetc 806, Centre Civico. Curitiba. Parana’: | Font: (Fax): [41] 33504006 I mg-v, pygrQl | pig_n_4m; u_b_[ [ dep. pcdrolupion@gnmi| .com
  13. 13. PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO PARANA Gabinete Deputado Pedro Lupion 3“ Sesséo Legislative - 17’ Legislature Ill —- CONCLUSAO Diante do exposto, opina-se pela REIEIQAO do presente Projeto de Lei n. 487/2013, de autoria do DEPUTADO GILBERTO RIBEIRO. Sala das Comissoes, [31, de de 2014. I’ . ig, in .1 I6 Centru Legislative Prcsidente Anibal Khury I Bdificio Tzmcredo Neves | Pmca Nessa Sr. -nlmra dn Salete sln, Gabinete 806, Centre Civico, Curitiba, Parana I Fonc (fax): I41I 3350 4006 I I CIep. peI: lr0luplon@gmail. cum
  14. 14. Assembleia Legislativa do Estado do Parané Diretoria Legislativa — Coorderzadoria de Apoio (is Comissfies lnformagéo Senhora Diretora, lnformo que 0 Projeto de Lei n° 487/2013, de autoria do Deputado Gilberto Ribeiro, fol apreciado pela CCJ e sofreu parecer contrério. Decorrido o prazo regimental o autor nao apresentou recurso ao parecer. Curitiba, em 22 de abril de 2014. 1. Ciente; 2. Comunique-se 0 $05‘ r 3. Apés tagoes, uive—se. n l Luci ‘a ic da e ia Di tora Legis ativa

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