Proj 280 dep_ gilberto_ribeiro - Deputado Gilberto Ribeiro

109 views

Published on

Deputado Gilberto Ribeiro

Published in: Government & Nonprofit
  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

Proj 280 dep_ gilberto_ribeiro - Deputado Gilberto Ribeiro

  1. 1. LEGISLATNO T 7 PROJETO DE LEI N°: 280/2013 Am-ORES: DEPUTADO GILBERTO RIBEIRO SUMULA: QUE DISPCE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE SERWGAS COM AGULHA RETRATIL EM HOSPITAIS E PRONTOS-SOCORROS. H ll HIE PROTOCOLO N°: 5945/2013 fiooosega-; | _ _J DIRETORIA LEGISLATIVA
  2. 2. ucy, L; »u¢. r)mx; ;; {*1 DL‘'I? -'u, } -cg - Assembleia Legislativa do Estado do Parand X Gabineie do Depzz/ ado Gilberlo Ribeiro ow‘ PRoJETo1n3LE1N°; Z%m}L5 i£fii§§ E Dispoe sobre a obrigatoriedade do uso de seringas com aguiha 1‘otré1ti1 jé! oi, _ em hospitais e pronto-socorros no Estado do Parané. Art. 1° Fica estabelecido por esta lei, que os hospitais e pronto- socorros publicos e privados no fimbito do Estado do Parané, deverfio usar apenas seringas com agulha retrétil nos procedimemos em que faz- se necesszmo o seu uso. Parégrafo tinico. Os hospitais e pronto—socorros te1‘2"1o um prazo de 90 (noventa dias), apos a publicaofio desta lei, para cumprimento do disposto no caput dcstc artigo. Art. 2° 0 1150 cumprimento desta lei acarretaré: 1 — multa de 500 (quinhentos) UPF/ PR (Unidade Padrfio Fiscal do Parané); I1 — em caso dc rcincidéncia, a multa scrél cobrada cm dobro. Art. 3° Esta lei entra cm vigor na data do sua publicaoilo. 11'-I17 R9-I2i? I2EI13 B35945 DEF‘ PLSS£i“Lfi. iIR LCGESLQTNR 9'3 Pin 11
  3. 3. at-fig’ v g Assembleia Legislativa do Estado do Parané _ . §£ G(Il)ll’l€l(3 do Depulado Gilberto Ribeiro JUSTI FICATIVA O presente projeto dc lei tom coino objetivo a proteoao do cidadao paranaense no que tange ao riseo de infeceao por residuos hospitalares no ambito do Estado. I-Ia grandes riscos do ocoirer contaminagao de doeneas por rneio do acidentes no manuseio desse tipo de residuo, trazendo sérios riscos a safide da populaeao. A utilizaeao dc seringas com agulha retratil é um dos métodos para solucionar este problema, pois impede 0 comato direto com a agulha e consequememente 0 risco de perl’urac;2”io acidental. Art. 167. “A smicle é clireilo de todos e dever do Estado, garantldo med/ ‘ante politicos soclais e economicas que visem it preveng-do, redztgdo e el1’mlnagc7o de cloengas e de outros agmvos e ao acesso universal e iguczlitairio its agées e servigos de sazide para a sua promogfio, protegdo e recuperczgéio. ” Assim, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovaoao deste projeto de lei. »l1o dc 2013. _ / O6 5}’ L ERTO RIBEIRO / / Deputado Estadu 1 , ~ Sala das Sessoes, 0§ d
  4. 4. Diretoria Legisiativa Certifico que o presente expediente, protocolado sob n° 5945/13 - DAP, em 08/O7/13, foi autuado nesia data como Projeto de Lei n° 280 /13. Curitiba, 09 de julho de 2013. ( ~= ~‘»-‘~“K G‘ Guérios airicuia 40.858 . ' "Assembieia Legisiativa do Estado do Parana {J 7 2’ / Enformamos que revendo nossos registros constatamos que o presente projeto: ( ) guarda simiiitude com (‘lg nao possui similar nesta casa. ( ) dispoe sobre matéria que sofreu rejeioao na presente Sessao Legisiativa. 1- Ciente; 2- Encaminhe-se a Comissao de Constituigéo e Justioa — C J Curitiba, 09 de julho de 2013. ‘tigxia Feiididade Diretorai Legislaiiva ias
  5. 5. ASSEMBLEIA LEGlSLATiVA DO ESTADO DO PARANA Centre Legislativa Presidente Anibal khury Gabinete Deputado Tercilio Turini PROJETO DE LEI N° 280/2013 Projeto de Lei n° 280/2013 Autor: Deputado Gilberto Ribeiro Samula: Dispoe sobre a obrigatoriedade do uso de seringas com agulha retrétil em hospitals e prontos-socorros. EMENIM DSPOE SOBRE A OBHGATOREDADE DO uso ‘DE sERmeAs com AGULHA RETRAHL EM HosPnAw E PRONTOS- SOCORROS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 66, IV DA coNsTiTuieAo ESTADUAL - INICIATIVA PRIVATIVA no GOVERNADOR ATRAVES DA SECRETARIA DE SAUDE. ART. 1° no DECRETO 2.270I1987 E ARTS. 1° E 2° no . ANEXO. LEI COMPLEMENTAR 101/oo. lNCONST_lTUClONALlDADE. BAIXA EM DILIGENCIA PARA A SECRETARIA DE SAUDE no ESTADO. PREAMBULO O presente projeto de lei, de autoria do Deputado Gilberto Ribeiro, tem por objetivo dispor sobre a obrigaioriedade do uso de seringas com agulha retratil em hospitals e prontos-soeorros. DILIGENCIA . / - Q LL01/L gi
  6. 6. FUNDAMENTACAO De inicio, compete a Comissao de Constituioao e Justioa, em consonancia ao disposto no artigo 33, A, i do Regimento lnterno da Assembleia Legislative do Estado do Parana, verificar a constitucionalidade, legaliclade, legitimidade do proponente, bem come a técnica legislative ora utilizada: Art. 33 A — Cabe a Comissao de Constituigao e Justioa: l ~— emitir parecer sobre as proposiooes quanto a sua constitucionalidade, legalidade, iuridiciclade, adequagao regimental e caréter estrutural, em face do que dispoe a Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998 e alteraofies posteriores. Outrossim, cumpre sallmtar que a Constituioao Federal no seu artigo 24°, XI! clestina a competé—n<: :?: i eoncorrente da Uniao, Estados e Distrito Federal legislar concorrentenmrile na area de saude, vejamos: Art. 2°. Compete a Uniao, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: Xll - previdéncia social, grotegao _e defesa gig saade. (Grifo nosso). No que tange a elaboraoao de ditames relacionados a saude estadual, o Governador do Estado do Parana através do artigo 66, inciso lV da Constituioao Estadual é convxetente para criar, estruturar e atribuir as competencies das Secretaries; de Estado, inclusive a de Saude, 0 dual vejamos: Art. 66 - Ressalvado 0 disposto nesta Consiituigao, sac de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que clisponham sobre: iv - criagéo, estruturagao e atribuiooes das Secretaries de Estado e orgéos da administraoéo publica. A citaeao acima exposta tem extrema importancia na fundamentaoao na analise em questao, pols o gI? '“i:3ente Projeto de Lei é de iniciativa Linica e
  7. 7. exclusiva da Secretaria Estadual de Satide, amparada pelo anexo a que se refere o Decreto 2270/1987. Primeiramente cabe arwrifsar o artigo 1° do anexo ao decreto, o qual estabelece as atribuigoes da :1; ‘retaria Estaduai de Sande, que segue: Art. 1° - A Secretaria de Estado da Saude — SESA, nos ter-mos da Lei n°. 8.485, de 03 de Junho de 1987, constitui orgao _d_e grimeiro fix/ _e_l hierarguico ga administracao estadual @ natureza substantive resgonsével gcel_a formulagao _cl__a Qolitica estadual d_e saude, em concordancia com a politica nacional e os pianos de desenvolvimento econémico e social do Estado, bem como pela programacao, orientacao normativa condu ao coordena ac execu are e _____Q_. ____.4.__. ___L_. controle gg sly cumgrimento Q_Q_l_' garte drag mm s Maia (Grifos nossos). Na mesma esteira, verificamos no artigo 2° do mesmo anexo qual é a funoao da SESA, vejamos: Ail. 2° - campo de atuacao da Secretaria abrange atividades relaclonadas com as imcoes de melhoria e grotegao gl__o_ Qadrao gg §2_3_l; i_c_le d_e; gogulagao; o oferecimento de services de saude na area ambulatorial, liospitalar, de auxilio diagnostico e ierapéutico; e a defesa sanitaria da populacao, inclusive contra calamidades. (Grifos nossos). lgualmente, o desenvcranento de funcoes que contribuam para a melhoria da saede da populagi. estn estabelecido no inciso XXIV do artigo 3° do jé citado anexo ao Decreto T5270/1987, senao vejamos: Artigo 3°. Para 0 cumprimento do disposto nos artigos anteriores, a Secretaria de Estado da E‘-amide deveré desenvolver atividades elacionadas com: / -;)<lV - o desenvolvimento de outras funcoes que, direta ou indiretamente, contribuam para a melhoria da saiide da populacao do Estado. Projeto de Lei de igual ' “Jr afiresentado na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais foi vet. .=Jo polo governador do Estado, pelos mesmos
  8. 8. motivos expostos neste parecer, tratando-se de mais um exemplo da inconstitucionalidade deste. Cabe ainda observer qt: - de acordo com a Lei Complementar 101/00, toda acao governamental qt . - acarrete aumento de despesa deve ser acompanhada de estimativa d(. - impacto orcamentario-financeiro e deciaragao do ordenador cia despesa de ; ..: e tem adequacao orcamentaria e financeira com a lei anual e compatibilivade com o piano plurianual e com a lei de diretrizes orcamentarias: Art. 15. Serao consideraclas nao autorizadas, irreguiares e lesivas ao patrimonio pdblico a geragao de despesa ou assuncao de obrigacao que nao atendam o disposto nos arts. 16 e 17. Art. 16. A criacao, expanséo cu aperfeicoarnento do acao governamentai que acarrete aumento da despesa sera’ acompanhado de: l - estimativa gi_o imgacto orga'menta'rio- financeiro no exercicio em ggg deg/ _a entrar en; vigor g nos gl_o_is_ subseguentes; ’ ll - declaracao do ordenador da despesa de que o aumento tem adequagao orcamentéria e financeira com a lei orgamentéria anual e compatibilidade com o piano plurianual e com a lei de diretrizes orcamentarias. Assim sendo, o prcfeto em anélise nao esta dentro da constitucionalidade exigida, urrui vez que compete exclusivamente ao Poder Executivo através da Secretaria Estaduai de Sande legislar sobre a matéria. Quanto a técnica 3 gislativa inexistem ébices para o seu prosseguime nto conforme Lei Crmplementar 95/98. No entanto, este Projel» de Lei objetiva atender tanto a Rede Publica quanto a Recie Privada, trz- ando—se de um tema que poderé trazer significativos beneficios na pre’ ancao quanto a contaminacéo de doencas por acidentes no manuseio de resicl . os hospitalares. Desia forma, opina~se pela Baixa em Diligéncia, a fim de que a Secretaria do Sailidedo Estado elabore parecer técnico sobre a material, com o objetivo de sanar qualquer vicic.
  9. 9. CONCLUSAO Diante do exposto, opilia-se pela Baixa em Diiigéncia do presente Projeto de Lei para a Secretaria de Saude do Estado do Parana’. Saia das Sessoes em NELSON JUSTUS Presidente
  10. 10. <‘‘ /5; 1’ 7 :5; Q. ‘ t} ‘/4 Assembleia Legislativa do Estado do Paranaia iiii< X . ._m, ,/ Centro Legislativo Presidente Anibal Khury Comissdo de Constituigrdo e Justipa Oficio n° 70/2013 Curitiba, 06 de agoslo de 2013. Senhor Secretaria Na qua/ idade de Presidente da Comissao de Constituigao e Justiga, venho através do presente so/ icitar seus préstimos, no sent/ do de nos encam/ nhar parecer técn/ ‘co acerca do Projeto de Lei n° 280/2013, de aufor/ a do Deputado Gilberto Ribeiro. E oportuno ressa/ tar, que o referido subsid/ o sera indispensével contribu/ gao para que o Relator do projeto em tela, nesta Comissao Técnica, possa e/ aborar e exarar o seu parecer. Na expectativa da atencao de Vossa Exceléncia, aguardo resposta, antecipando agradecimentos, e re/ terando manifestapao de est/ ma e aprego. Atenciosamente, epu 0 Nelson Justus it Presidente da Co sao de Constituigao e Justiga Excelentissimo Senhor MlCHELl CAPUTO NETO Secretario de Estado da Sande N/ Capital Prapa Nossa Senhora do So/ ere s/ n ‘’ — Centro Civico - Curitiba — Parana’
  11. 11. Recebido Em Qq 4 Por c uu.9~1>""/ PARANA GOVERNO D0 ESTADO Secretaria de Estado de Governo Palacio lguagu — Curitiba, 4 de setembro de 2013 OF CEE/ SEEG 2327/13 Protocolo n. ° 12.055.801-3 Ref. : Oficio n. ° 70/2013 (Projeto de Lei n. ° 280/2013). Senhor Presidente, Em atengéo ao oficio acima citado, dirigido a Secretaria de Estado da Sadde, cumpre-me encaminhar a Vossa Exceléncia cépia, em anexo, dos esciarecimentos pertinentes ao assunto recebidos daquela Pasta. Atenciosamente, x. “ Secretario de Es ado de Governo Anexo Excelentissimo Senhor Deputado NELSON JUSTUS Presidente da Comisséo de Constituigao e Justiga Assembleia Legislativa do Estado CURITIBA -— PR CEEIC EVF/ JC Palécio lguagu i Praga Nossa Senhora de Saiette, s/ n 5 Centro Civico | 80530 909 § Curitiba | Parana’ { Brasil Fone: [41] 3350 2400 | 3350 2597 3 3350 2427 | Fax: [41] 3252 238? [3254 7345 | 3254 4299 | www. pr. gov. br
  12. 12. «<: .f’5~? '.‘AI. gG-/ $ § ‘>9 Pay {M Oficio 11° 2388/2013/GS Curitiba, 29 do agosto do 2013. Senhor Sccrctérrio, Rostituimos o presente protocolado dc n" l2.055,8() 1-3, que cncaminha copia do Projcto dc Lei n“ 280/13, dc zmtoria do Deputado Gilberto Ribeiro que dispoc sobre 3. obrigatoricdado do uso dc seringas com agulha retrzitil cm hospiiais c pronto-socorros no Estado do Pax': mz'1. Com relaqfio ao rcfcrido Projeto do Lei, esta Secretaria dc manifesto contrz'u'ia ao prosscguimcnto do mesmo, consiclcrando o parecer técnico do Centro do Vigilfincia Szmitéria/ Su <: rintcnd<": ncia dc -’i_ri1fincia cm Sa(idc, m1cxado as 113. 05-06, do rcscntc arotocoladoi P . . 1 Scm mais, aprcscntamos cxprcssocs dc clcvada cstima c considcragfio. Sccrctiu-i de Estado da Saixd Excelcntissimo Senhor CEZAR SILVESTRI Sccretzirio do Estado do Govcmo CURITIBA - Pl: GABINETE DO SECRET/ XRIO Rua Péquiri, 170 —— Rebouqas — 80.230-140 ~ Curitiba — Parana ~ Brasil — Fone: (41) 3330-4400 Fax: 3330-4407 www. saude. Qr. Qov. b -gabinete@sesa. pr. gov. br‘L
  13. 13. PARECER 10/2013 ASSUNTO: Projeto de Lei n° 280/2013, que dispoe a obrigatoriedade do uso de seringas com agulha retrétii em hospitais e pronto-socorros do Estado do Parana’ Solicitante: Licieranga Governamental na Assembiéia Legislativa A Norma Reguiamentadora 32 (NR 32), que trata da seguranga e saude no Trabalho em Services de Saude, foi aprovada pela Portaria MTE n°485/2005 . Em 30 de agosto de 2011, a Portaria MTE n0 1.748 alterou a NR 32, incluindo o Anexo III a Norma Regulamentadora, estabeiecendo a obrigatoriedade da implementagao, pelo empregador, do Plano de Prevengao de Riscos de Acidentes com Materiais Perfurocortantes. 0 Item 1.1 do Anexo III descreve seu objetivo: Estabelecer diretrizes para a eiaboragao e impiementagéo de um piano de prevengao de riscos de acidentes com rnateriais perfurocortantes com probabilidade de exposigao a agentes biologicos, visando a protegao, seguranga e saude dos trabalhadores dos servigos de sadde, bem Como daqueies que exercem atividades de promogao e assisténcia a saade em geral. 0 Item 2, do Anexo III, da mesma Portaria instituiu a obrigatoriedade do empregador constituir uma comissao gestora multidisciplinar, com o objetivo de reduzir os riscos de acidentes com materiais perfurocortantes com probabilidade de exposigao a agentes biolégicos, cujo propésito é elaborar, implementar e atualizar 0 Piano de Prevengao de Riscos de Acidentes com Materiais Perfurocortantes. 0 Item 5 estabeieceu medidas de controle para a prevengao de acidentes com materiais perfurocortantes, instituindo que a adogéo das medidas de controie deve obedecer a uma hierarquia que inciui: substituir o uso de aguihas e outros perfurocortantes quando for tecnicamente possivel; adotar controles de engenharia no ambiente (por exemplo, coletores de descarte); adotar o uso de material perfurocortante com dispos/ tivo de seguranga, quando existente, disponivel e tecnicamente passive/ , aiém de mudangas na organizagao e nas praticas de trabalho . Considerando que o Projeto de Lei 280/2013 possui abrangéncia limitada a hospitals e pronto—socorros, excluindo Clinicas, Unidades de Saude e Unidades de Pronto Atendimento, entre outros estabelecimentos de assisténcia a saude; Considerando que o Projeto de Lei 280/2013 refere—se apenas as seringas com agulha retrétil, excluindo outros materiais perfurocortantes e outros dispositivos de seguranga; Superintendéncia de Vigiiancia em Sande - SVS Centro de Wgiiancia Sanitéria - CEVS Rua Piquiri, 170 — Curitiba/ PR - CEP 80230-140 - Fone (41)3330-4594 Fax (41 )3330-4535 emaii: visa@sesa. pr. gov. br
  14. 14. Considerando que a implementagao do Piano de Prevengao de Riscos de Acidentes com Materiais Perfurocortantes, instituido pela Portaria 1748/2011, é obrigatoria desde 10 de janeiro de 2012, possui abrangéncia nacional e regulamenta de maneira ampla a questao da prevengao de acidentes com perfurocortantes, e, sendo aplicada, cumpre com os objetivos que justificariam o referido Projeto de Lei, Emitimos parecer CONTRARIO ao prosseguimento do Projeto de Lei 280/2013. E o Parecer. Curitiba, 30 de julho de 2013. *1 if (,5-V c~{r'li‘x/9.5 Gla/ Qua sis CEVS/ SVSES Superintendéncia de Vigilancia em Sailde - SVS Centro de Vigilancia Sanitaria - CEVS Rua Piquiri. 170 - Curitiba/ PR - CEP 80230-140 - Fone (41)3330-4594 Fax (41 )3330-4535 email: visa@sesa. pr. gov. br
  15. 15. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANA Centro Legislativa Presidente Anibal khury Gabinete Deputado Tercilio Turini PARECER A0 PROJETO DE LEI 280/2013 Projeto de Lei n°: 280/2013 Autor: Deputado Gilberto Rlbeiro PREAMBULO Sumula: Dispoe sobre a obrigatoriedade do uso de seringas com agulha retrétil em hospitais e prontos-socorros no Estado do Parana. EMENTA: RETORNO DE DILIGENCIA. USO DE SERINGAS COM AGULHA RETRATIL EM HOSPETAlS E PRONTOS— SOCORROS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 66, IV DA CONSTlTUlQAO ESTADUAL — INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR ATRAVES DA SECRETARIA DE SAUDE. ART 1° DO DECRETO 2.270/1987 E ARTS. 1° E 2° DO ANEXO. PARECER CONTRARIO DA SUPERINTENDENCIA DE VlGlLANCIA EM SAUDE. EXISTENCIA DE NORMA REGULAMENTADORA 32 ~ PORTARIA DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO — PLANO DE PREVENQAO DE RISCOS DE ACIDENTES COM MATER| AlS PERFUROCORTANTES. INCONSTITUCIONAL. NAO APROVAQAO. PARECER CONTRARIO. O presente projeto de lei, de autoria do Deputado Gilberto Ribeiro, tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade do uso de seringas com agulha retratil em hospitals e prontos-socorros no Estado do Parana. / ' “Ax ‘= z~. .. J
  16. 16. FUNDAMENTACAO De inicio, compete a Comissao de Constituicao e Justica, em consonancia ao disposto no artigo 33, A, I do REGIMENTO lNTERNO DA ASSEMBLElA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANA, verificar a constitucionalidade, legalidade, legitimidade do proponente, bem como a técnica legislative ora utilizada: Art. 33 A - Cabe a Comissao de Constituicao e Justice: l — emitir parecer sobre as proposigoes quanto a sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, adequacao regimental e carater estrutural, em face do que dispée a Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998 e aiteracoes posteriores, Outrossim, cumpre salientar que a Constituicao Federal no seu artigo 24°, Xll destina a competéncia concorrente da Uniao, Estados e Distrito Federal legislar concorrentemente na area cle saude, vejamos: Art. 24. Compete a Uniao, aos Estados e ao Distrito Federai legislar concorrentemente sobre: (. ..) Xll - previdéncia social, grotegao g defesa d_a saude. (grifo nosso). No que tange a eiaboracao de ditames relacionados a saude estadual, o Governador do Estado do Parana através do artigo 66, inciso IV da Constituioao Estadual é competente para criar, estruturar e atribuir as competencies das Secretarias de Estado, inclusive a de Sadde, o qual vejamos: Art. 66 — Ressalvado o disposto nesta Constituigao, sac de iniciativa privativa do Govemador do Estado as leis que disponham sobre: (. ..)
  17. 17. IV — criacao, estruturacao e atribuicoes das Secretaries de Estado e orgaos da administracao publica. A citacao acima exposta tem extrema importancia na funclamentacao na analise em questao, pois O presente Projeto de Lei é de iniciativa (mica e exclusiva da Secretaria Estadual de Saude, amparada pelo anexo a que se refere 0 Decreto n° 2270/1987. Primeiramente, cabe analisar o artigo 1° do anexo ao decreto, o qual estabelece as atribuicoes da Secretaria Estadual de Saude, que segue: Art. 1° - A Secretaria de Estado da Saude — SESA, nos ter-mos da Lei n°. 8.485, de 03 de Junho de 1987, constitui orgao de prlmeiro nivel hierarquico da administragao estadual, de natureza substantiva, responsavel pela formulacao da pol ltica estadual de saude, em concordancia com a politica nacional e os pianos de desenvolvimento econémico e social do Estado, bem como pela programacao, orientacaonormativa, conducao, coordena«; ao, execuoao e controle de seu cumprimento por parte das instituicoes publioas e privadas. (grifo nosso). Na mesma estelra, verificamos no artigo 2° do mesmo anexo qual é a funcao da SESA, vejamos: Art. 2° — campo de atuacao da Secretaria abrange atividades relacionadas com as funcoes de melhoria e protegao do padrao gig saude gg gopulagao; o oferecimento de services de saude na area ambulatorial, hospitalar, de auxilio diagnostico e terapéutico; e a defesa sanitaria da populagao, inclusive contra calamidades. (grifos nossos) lgualmente, o desenvolvimento de funcoes que contribuam para a melhoria da saude da populacao, esta estabelecido no inciso XXIV do artigo 3° do ja citado anexo ao Decreto 2270/1987, senao vejamos:
  18. 18. A I. énal E(, ‘,_5:/ ¢ . 5? 2. F‘ Artigo 3°. Para 0 cumprimento do disposto nos K. ‘ - . . . ‘~m: :¢? §“ artigos anteriores, a Secretaria de Estado da Sande devera desenvolver atividades relacionadas com: XXIV » o desenvoivimento de outras funcées que, direta ou indiretamente, contribuam para a melhoria da saude da populacao do Estado. inconstitucionaildade deste. Assim sendo, o projeto sob analise nao esta' dentro da constitucionalidade exigida, uma vez que compete exclusivamente ao Poder Executivo através da Secretaria Estadual de Saude Iegislar sobre a matéria. Ademais, cumpre ressaltar que, em resultado da diligéncia requerida Vigilancia em Saude posicionando-se pelo nao prosseguimento do Projeto em questao, haja vista, a existéncia de Norma Regulamentadora 32 (NR32), aprovada pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, n° 1748, de 30 de agosto de 2011, que trata do assunto. Cabe salientar trecho do referido parecer: Conslderando que a implantacao do Plano de Prevencao de Riscos de Acidentes com Materiais Perfurocorlantes, instituido pela Portaria 1748/2011, é obrigatéria desde 1° de janeiro de 2012, possui abrangéncia nacional e regulamenta de maneira ampla a questao da prevencao de acidentes com perfurocortantes, e, sendo, aplicada, cumpre com os objetivos que justificariam o referido Projeto de Lei. Emitimos parecer CONTRARIO ao prosseguimento do Projeto de Lei 280/2013. Quanto a técnica Iegislativa inexistem ébices para o seu prosseguimento conforme Lei Complementar 95/98.
  19. 19. CONCLUSAO Diante do exposto, opina-se pela NAO APROVAQAO do presente Projeto de Lei, em vlrtude de sua inconstitucionalidade. Sala das Sessoes em ELSON JUSTUS Presidente APROVAD0
  20. 20. =, lAl. £~fi Assembleia Legislativa do Estado do Parana ° , r E Diretoria Legislativa ~ Coordenadoria de Apoio its Comissdes E59. Qjb j‘x», ,,___= _m, ..»*; }; lnformagao Senhora Diretora, lnformo que o Proieto de Lei n° 280/2013, de autoria do Deputado Gilberto Ribeiro, foi apreciado pela CCJ e sofreu parecer contrario. Decorrido o prazo regimental o autor nao apresentou recurso ao parecer. Curitiba, em 13 de novembro de 2 13*‘ 1. Ciente; 2. Comunique-se ~. ._autor; 3. Apd ' anptagoe iarquive-se. l Dire-tora Le is/ ativa

×