Proj 112 -_dep_gilberto_ribeiro - Deputado Gilberto Ribeiro

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Deputado Gilberto Ribeiro

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  1. 1. ‘* . ¥t. a'¢i}v11?. !1Li1K~ExI1z'= i~‘5x? (-fi‘. :.2»; ‘ ‘ ‘ ’tI':9'&’ ' PROJETO DE LEI N°: 112/2013 AUTORES: DEPUTADO GILBERTO RIBEIRO SUMULA: DISPDE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAQAO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE ORIGINAL COM FOTO NO MOMENTO DA AQUISIQAO OU CADASTRAMENTO DE CARTDES SIM E SIMILARES DE OPERADORAS DE TELEFONIA MCVEL. PROTOCOLO N°: 2692/2013 IIoooL/ oI‘ Dnnsrom LEGISIAHVA I
  2. 2. § Assembleia Legislativa do Estado do Parami 5% Gabinele do Depulado Gilberto Ribeiro ‘G pier »: s‘§‘“4., k_d_r_’n¢F_. »y"&6 PROJETO DE LEI N" / I "I Z ZO/3 Dispoe sobre a obrigatoriedade da de de LIDO N0 EXPEDIENTE ' CONCEDIDO APOIAMENTO A D. L. Em, U 3 ABR. 2013 apresentagao documento identidade original com foto no momento da aquisiofio e/ ou cadastramento de Cartoes SIM (chips eletrénicos) de operadoras de telefonia mével. Art. 1° Ficam as lojas de operadoras de telefonia movel e os distribuidores autorizados que comercializam Cartoes SIM e similares obrigados a exigir a apresentaoao de documento de identidade original com foto pelo clients que esté efetuando seu cadastro, quando da compra desses cartoes. § 1” Serfio aceitos, para efeitos desta lei, todos os documentos de identidade emitidos p01‘ orgies da Administraoao Piiblica Estadual. Art. 2” Fica proibido o cadastro através dc telefone e todos os dados apresentados pelo comprador deveréo ser associados ao nfimero do Cartio SIM. Art. 3" Os estabelecimentos especificados no art. 1° desta Lei deverfio afixar cm was dependéncias e em local visivel placas ou cartazes com os seguintes dizeres: “E obrigatoria a apresentaoao de documento de identidade original com foto para a aquisioéo e cadastramento dc Cartoes SIM de qualquer operadora de telefonia celular. ”
  3. 3. Assembleia Legislativa do Estado do Parana’: Gabinete do Deputada Gilberto Ribeiro Art. 4“ Os estabelecimentos que descumprirem o disposto nesta Lei estarao sujeitos as seguintes penalidades: I - adverténcia, na primeira ocorréncia; II - multa, no valor de 100 (cem) UPF/ PR (Unidade Padrao Fiscal do Parana), se nao sanada a irregularidade no prazo de quinze dias apés a adverténcia; III — cassacfio do alvaré de funcionamento, no caso de reincidéncia. Art. 5° A fiscalizagfio do disposto nesta Lei sera realizada pelos orgies piibiicos nos respectivos émbitos de atribuicoes, os quais serao responséveis pela aplicaeao das sancoes decorrentes de infracoes as normas nela contidas. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaefio. Sala das Sessoes, 03 de abril de 2013. I ‘{ anti» GIILBI RTO RIBEIRO Deputado Estadual I
  4. 4. Assembleia Legislativa do Estado do Parand Gabinele do Deputado Gilberto Ribeiro J USTIFICATIVA O presente projeto de lei tem como objetivo evitar a aquisieao e 0 cadastramento de Cartoes SIM sem a devida identificacao do comprador. Essa conduta almeja saber o destino desses chips necessaries para utilizacao de aparelhos celulares. Em nossa sociedade, é comum a ocorréncia de diversas fraudes, realizadas via celuiar, onde os delinquentes visam a obtencao de vantagem ilicita sobre as vitimas. Essas fraudes causam aos cidadaos todo tipo de dano, seja material ou emocional. A apuracao da origem dessas iigacoes toma-se muito prejudicada, visto que 1150 ha a exigéncia de documentos para a efetivacao do mimero de telefone celular. Com a apresentacao de documentos originais, sera possivel efetuar um cadastro concreto, com dados mais realistas e com maior facilidade de rastreamento nos casos de fraude. Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovacao deste projeto de lei. Sala das Sessoes, 03 de abril de 2013. I , ,2’ G TO RIBEIRO f, /Deputado Estadual ,
  5. 5. Assembleia Legislativa do Estado do Parana Diretoria Legislativa Certifico que o presente expediente, protocoiado sob n° 2692 /13 - DAP, em 03/04/13, foi autuado nesta data Como Projeto de Lei n° 112/13. Curitiba, 04 de abril de 2013. ‘ Ile Guérios Matricula 40.858 lnformamos que revendo nossos registros constatamos que o presente projeto: ( ) guarda similitude com (:2) nao possui similar nesta casa. ( ) dispoe sobre matéria que sofreu rejeigao na presente Sessao Legislativa. Gisele tIsta Mai. 41020 1- Ciente; 2- Encaminhe-se a Comissao de Constituigao e Justiga » CCJ Curitiba, 04 de abril de ZOKI3. cilia e icidIa . Diretora Legjiisiativa I
  6. 6. Assembleia Legislativa do Estado do Parana Centro Legislativo Presidente Anibal Khury Gabinete do Deputado Péricles de Mello PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 112/2013 PROJETO DE LEI N0 112/2013 AUTOR: GILBERTO RIBEIRO RELATOR: PERICLES DE MELLO Sfimula: Disp6es sobre a obrigatoriedade da apresentagao de documento de identidade original com foto no momento da aquisigéo e/ ou cadastramento de Cartoes SIM (chips eletrénicos) de operadoras de telefonia mével. EMENTA: ” IDENT1I= IcAgAo NA AQuIsI<; Ao DE CARTOES SIM (CHIPS E1.E1'R6NIcos) DE OEERADORAS DE TELEFONIA MOVEL. IMPOSSIBILIDADE. viclo DE INICIATIVA. ART. g2, IV DA gr. INICIATIVA DA uN1Ao ATRAVES DA AGENCIA REGULADQRA — ANATEL. REsoi. ugAo N° 477/2007 — sERv1<; o M6vEL PESSOAL. INCONSTITUCIONALIDADE. NAo APRovA<; Ao. PREAMBULO O presente Projeto de Lei de autoria do Deputado Gilberto Ribeiro visa obrigar as Iojas de operadoras de telefonia movel e os distribuidores autorizados que comercializam Cartfnes SIM (chips eletronicos) e similares, a exigirem a apresentagao de documento de identidade original, com foto, no momento da aquisigao dos cartoes. Praga Nossa Senhora de Salette, s / n" — Edificio Pres. Tancredo Neves Gabinete 805 - 8° Andar— Curitiba/ PR Tel: (41) 3350-4250/3350-4081 E-mail: ericles ericIesdemello. com. br - wwwpericlesdemelIo. com. br
  7. 7. Assembleia Legislativa do Estado do Parana Centro Legislativo Presidente Anibal Khury Gabinete do Deputado Péricles de Mello FUNDAMENTAQAO De inicio, compete a Comissao de Constituigao e Justiga, em consonancia ao disposto no artigo 33 - A, I do REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANA, verificar a constitucionalidade, legalidade, legitimidade do proponente, bem come a técnica legislativa era utilizada: Art. 33 - A — Cabe .1 Comisséo de Constituigfio e Justiga: I - emitir parecer sobre as proposigfies quante a sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, adequagao regimental e caréter estrutural, em face do que disp6e a Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998 e alteragfies pesteriores. Em prosseguimento ao processo legislative, tal iniciativa foi remetida a esta Cemissao de Constituigao e Justiga e ae examiné-Ia censtata—se que sobre o assunto existe a previsao da coNs'rITuIgAo DA REPCIBLICA, art/ ‘go 22, inciso IV que disp6e sobre a competéncia privativa da Uniao para legislar no que diz respeito as telecomunicagfies, conforme segue: . .¢ Art. 22. Compete privativamente .1 Uniao legislar sobre: (. ..) IV - éguas, energia, informética, telecomunicagfies e radiodlfusfio. (grifo nosso) Diante disso, cumpre ressaltar a previsao da LEI FEDERAL N° 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral das Telecomunicagfies (LGT), que dispoe sobre a organizagae dos services de telecomunicagoes. Determina tal previsao legal, nos seus princlpios fundamentals, sobre a competéncia da Uniao para organizar e explorar os services de telecomunicagiies, conforme artige 1°, adiante transcrito: Praca Nessa Senhora de Salette, s / n° — Ediflcio Pres. Tancredo Neves Gabinete 805 — 8° Andar — Curitiba/ PR Tel. : (41) 3350-4250/3350~408I E—maiI: pericIes@gericlesdemello. com. br - wwwpericlesdemello. com. br
  8. 8. Assembleia Le 's1ativa do Estado do Parana Centro Legislotivo Presidente Anibal Khury Gabinete do Deputado Péricles de Mello Art. 1° Compete .1 Unifio, por intermédio do érgéo regulador :2 nos termos das politicas estabelecidas pelos Poderes Executive e Legislative, organizar a exploragao dos serviges de telecomunicagdes. Parégrafo (mice. A organizagfio inclui, entre outros aspectos, o disciplinamento e a fiscalizagéo da execugfio, comercializagéo e use dos servigos e da implantagéo e funcionamento de redes cle telecomunicagfies, bem como da utilizagao dos recursos de érbita e espectro de radiofrequéncias. (grifo nosso) Salienta-se que o referido orgao regulador trata-se da Agéncia Nacional de Telecomunicagfies (Anatel), autarquia especial, administrativamente independente, financeiramente autenoma e sem subordinagéie hierérquica a nenhum orgéo de governo, nos termos da mencionada Lei. Assim, compete a Agéncia exercer 0 poder normative relativamente as telecomunicagoes, nos termos do artige 19, seguinte: Art. 19. A Agéncia compete adotar as medidas necessérias para o atendlmento do interesse pdblico e para e desenvolvimento das telecomunicagées brasileiras, atuando com independéncia, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade (. ..) (grife nosso) No tocante ao servigo de telefonia mével, cumpre salientar a normatizagao pela ANATEL, através da Reselugao n0 477, de 07 de agosto de 2007, que aprevou o Regulamento do Service Movel Pessoal — SMP e disp6e, conforme artige 1° do anexo: Art. 1° A prestagao do Servigo Mével Pessoal - SMP é regida pela Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Teiecomunicagfies - LGT, por este Regulamento, por outros Regulamentos e Normas aplicéveis ao servigo, pelos Termos de Autorizagao expediclos pela Anatel as prestadoras e, particularmente, pelos seguintes instrumentos (. ..) Observa—se, ainda, através dos artigos 42 e 58, da mesma Reselugae, a previséo dos requisites para a utillzagao dos Praqa Nessa Senhora de Salette, s / n° - Edificio Pres. Tancredo Neves Gabinete 805 - 8° Andar — Curitiba/ PR Tel. : (41) 3350-4250/3350-4081 E-mail: gericles@periclesdemello. com. br - wwwpericlesdemello. cem. br
  9. 9. Assembleia Legislativa do Estado do Parana Centro Legislativo Presidente Anibal K/ wry Gabinete do Deputado Péricles de Mello servigos pelo usuario, nas modaiidades pc’>s—pago e pré-pago, conforme segue: Art. 42. O documento de adesao do Usuério a Plano Pos- Pago de Servigo deve conter, no minimo, as seguintes informagoes: (. ..) IV - os dados pessoais do Usuério incluindo, no minimo: a) nome completo; b) ndmero do documento de identidade; c) mimero do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, se 0 Usuério estiver inciuido neste cadastro; d) enderego. (grifou-se) Art. 58. A adesao do Usua'rio a Piano Pré—pago de Servigo deve ser precedida de seu cadastramento, contendo, no minimo, as seguintes informagoesz I - nome completo; II - nfimero do documento de identidade ou nfimero do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa fisica; III ~ mimero do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa juridica; IV ~ enderego completo. (grifo nosso) Ainda sobre a jé determinada obrigagao de apresentagao de documentos de identificagao, também contida no Anexo a Resolugao n° 316, de setembro de 2002, que trata do regulamento do Servigo Move! Pessoal — SMP, que em seu artigo 36 e 51 também tratam do mesmo assunto. Dessa forma, ao interferir na esfera privativa da Uniao — Executivo Federal, o Pariamentar Estadual infringe o principio da diviséo dos poderes, previsto no artigo 2° da Constituigao da Repiibiica: Art. 2°. S50 Poderes da Unifio, independentes e harménicos entre si, 0 Legislative, o Executivo e o Judiciério. (grifo nosso) Praca Nossa Senhora de Salette, s / n° ~ Edificio Pres. Tancredo Neves Gabinete 805 - 8° Andar ~— Curitiba/ PR TeL: (41) 3350-4250/3350-4081 E—mail: gericles@gericlesdemello. com. br - www. gericlesdeme1lo. com. br
  10. 10. /~/ UV DEP D NELSON JUSTUS / ll PRESIDENTE . N Gabinete do Deputado Péricles de Mello — Diante do exposto, caracterizada a inconstitucionalidade que obsta o seguimento do presente Projeto de Lei. Assembleia Le 's1ativa do Estado do Parana : flJ_i»O “:3 Centro Legislative Presidente Anibal K/ wry ‘ 1,/ ‘ Por fim, no que tange a técnica legislativa, o Projeto em analise nao encontra ébice nos requisitos da Lei Complementar n°. 95/98, a qua] dispée sobre a eiaboragao, a redagao, a alteragao e a consolidagao das leis. concwsiao Diante do exposto, opina-se pela NAO APROVACAO do presente Projeto de Lei, em virtude de sua INCONSTITUCIONALIDADE. ____. .._. _._. Sala das Comiss6es, %fj de abril de 2013. / ~' .19” A ii‘ DEP TAD PERICLES DE MELLO RELATOR Praqa N ssa Senhora de Salette, s / n° - Edificio Pres. T ancredo Neves Gabinete 805 ~ 8° Andar — Curitiba/ PR Tel. : (41) 3350-4250/3350-4081 E-mail: Qericle-s@periclesdemelldcom. br - wwwpericlesdemelIo. com. br
  11. 11. Assembleia Legislativa do Estado do Parana Diretoria Legislativa — Coordenadoria de Apoio izs Comissdes Informagao Senhora Diretora, Informo que o Projeto de Lei n° 112/2013, de autoria do Deputado Gilberto Ribeiro, foi apreciado pela CCJ e sofreu parecer contrario. Decorrido o prazo regimental o autor nao apresentou recurso ao parecer. Curitiba, em 8 de malo de 2013. l/ //‘ I l 1/[1 Maria Henri®e(l: Paula 1. Ciente; 2. Comunique-se o autor; 3. Apos anotagoes, afquive-se. , v vvk (J ‘ AZCQVQ Luc Iia Felicida e Dias Dlretora Legslativa

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