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Proj 071 -_dep_gilberto_ribeiro.pdf

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Deputado Gilberto Ribeiro

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  1. 1. Pnofoco 382% A 2011 V DO ESTADO DO PARANA Projeto dc Lei N° 9 7 1 -" 7- 1 Autor: Sfimula; Fica o Poder Executivo auiiorizado a isentar do Imposto Sobre Ope- ~ -. n a. ‘ , .. gos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicag5es -ICMS os consumidores de energia elétrica gue utilizam aparelhos de sgbrevivég cia. DADO PARA A ORDEM DO DIA DE Aprovado em 1“ discussfio em Aprovado em 2“ discussfio cm Aprovado em 3*‘ discussfio em j Enccnrada a 1“ discussfio, por falta de “quérum” em Encerrada 3 2*‘ discfissfio, por falta de “quérum” em Encerrada a 3“ discussfio, por falta de “quérum” em Rejeitado em Emendas oferecidas em plenério lpelo Deputado Emendas oferecidas pela comissiio cm A comissfio de rcdagzfio em Aprovado em redagfio final em Enviado a?1'san95o do Sr. Governador cm Oficio n" M ‘ Observagées Regime dc urgéixcia, a requerimento do Deputado_______j em Dispensado de redagfio final, a requerimento do Dcputado em Retirado da Ordem do Dia para ser encaminhado £1 comissfio de Em pauta: 1“ Sessfio, em 2“ Sessfio, em 3*‘ Sessfio, em ASSIR-3l/ [BLEIA LEGISLATIVA
  2. 2. / IJ. I.- / ‘-I h ‘ ’ -/ ' . “ *4 €15.05?’ 2- ASSEMBLEIA LEGISLA TIVA DO ESTADO oo PARANA Centro Legislativo Presidente Anibal Khury 17‘ Legislatura — 1° Sessao Legislativa PROJETO DE LEI N° 0 Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a isentar do p sto Sobre Operagoes Relativas a Circulagao de Mercadorias e Sobre erfitagoes de Servigos de Transporte lnterestadual e Intermunicipal e de Cot unicagoes - ICMS os consumidores de energia elétrica que utilizam aparelhos de sobrevivéncia. Paragrafo finico. Ficam excluidos do beneficio, os consumidores que atinjam uma renda familiar superior a 05 (cinco) salérios-minimos. Art. 2°. Para beneficiar-se da isengéo, o consumidor ou unidade consumidora deveré estar cadastrado no Programa Social da Companhia Paranaense de Energia Elétrica — COPEL. Art. 3°. 0 Poder Executivo regulamentaré a presente lei em 60 (sessenta) dias da data de sua publicagao. Art. 4°. Esta Lei entraré em vigor na data de sua publicagéo. L Sala das Sessées, em 22 de fevereiro de 2011. E ASSEMBLEIA L*EGl§_LATlVA farm‘ PROTOCOLO N2 3 8 2 7 GILB R O RIBEIRO EPUTADO ESTADUAL Pfifiixl 00 iYlI1ill'3I3'l‘| UI3‘¥£flS‘3l.1 cllll 229800 1103135122 £0:9I
  3. 3. Q}? ASSEMBLEIA LEGISLA TIVA DO ESTADO DO PARANA w Centro Legislativo Presidente Anibal Khury 173 Legislatura — 15 Sesséo Legislative Justificativa: O presente Plano de Lei tem por escopo fazer justiga e criar recursos as familiaiscarentes que tem doentes utilizando aparelhos de sobrevivéncia, que, por falta de pagamento, nao tem luz para manter os aparelhos Iigados. Temos a informagao de que a Companhia Paranaense de Energia Elétrica — COPEL tem cadastrados aproximadamente 2039 consumidores nessa situagao, Nao podemos abreviar a Vida de pessoas que néo tem dinheiros para pagar a coma de luz. Ou, que na iminéncia de ter a energia cortada, fazem os chamados “rabichos”, criando uma situagao muito mais calamitosa. Muito pelo contrario. Essas pessoas tem que ter prioridade no atendimento. O Estado nao pode se omitir e ignorar essa realidade. Enquanto os avangos da medicina aumentam a qualidade de vida e criam condigoes das pessoas sobreviverem por mais tempo, uma questao tao pequena como a falta de luz pode por tudo a perder. Todos temos conhecimento do custo/ dia de um paciente do SUS no hospital. Uma medida simples como a que estamos propondo tem seu custo muito menor. 0 Estado deixaré de arrecadar muito pouco pelo custo que ele deixara deter com pacientes hospitalizados. Portanto, solicitamos o apoio dos demais Pares desta Casa de Leis para a aprovagao deste meritério projeto.
  4. 4. Assembleia Legislativa do Estado do Parana 17‘ Legislatura — 1" Sessfio Legislativa DIRETORIA LEGISLATIVA Certifico que o presente expediente foi autuado nesta data, como Projeto de Lei n° O71/2011, protocolado sob o n° 3827/11, de 23/02/2011. De ordem do Sr. Diretor, remeta-se a Comissao de Constituigao e Justiga — CCJ, para parecer. Diretoria Legislativa, em 24 de fevereiro de 2011. De acordo. Maur Ribeir gas Di torL ' lat (5
  5. 5. 1 Assembléia Legislativa do Estado do Parana’: Cenlro Legislativo Presidente Anibal Khury Comissdo de Corzstituigdo e Justiga PARECER A0 PROJETO DE LEI N° 071/2011 Projeto de Lei n°. 071/2011 Autor: DEP. GILBERTO RIBEIRO PREAMBULO Sfimula: Fica o Poder Executive autorizado1_a isentardo Imposto, Sobre Operagées Relativas 5 CircuIar;5o_ de' Mercadonas‘ e Sobre. Prestagées . de -Servigos de Transporte lnterestadual ‘ e_ lntennunicipal -. e- de Comunicaeées — ' ICMS as A consumidores »de energia elétrica que utilizam. aparelhos" 'de psobrevii/ éncr_'a_j. _ ' V - EMENTA - ADMInrIsTRApAo Pl. ’/BLICA ESTADUAL. COMPETENCIA PRIVATIl{A DO GOVERNADOR DO ESTAl_JO. woLA¢; Ao Ao PRINCIPIO DA SEPARAQAO DOS_PODERES. INCONSTITUCIONAL. INOBSERVANCIA Ao DISPOSTO NA LEI COMPLEMENIAR 24/75 E ART. 14 DA LC 101/oo. INFRAGAO Ao ART. 155, § 2°, XII, “g”, CF. PARECER PELA REJEIQAO. 0 projeto de lei ora em analise visa autorizar o Poder Executivo a isentar o ICMS incidente sobre a energia elétrica para os consumidores que utilizam aparelhos de sobrevivéncia. LEGITIMIDADE A Constituigao Federal, em seu art. 2°, erigiu o principio da separagao de poderes, a saber: "Art. 2°. Sac Poderes da Uniao, independantes e harménicos entre si, 0 Legislativo, 0 Executive e o Judiciério ". Praga Nossa Senhora da Salete s/ n° ~ Centro Civico - Curitiba — Parand
  6. 6. Centro Legislativo Presidente Anibal Khury ® b Comisscio de Constituigcio e Justiga H Referido principio assegura a independéncia dos Poderes que constituem o Estado, constituindo, portanto, flagrante inconstitucionalidade qualquer medida tendente a interferir na esfera de atuagao delegada constitucionalmente a qualquer um dos Poderes. E exatamente o que se vislumbra no case em exame. A O Poder Legislativo nao pode proper lei visando facultar a instituigao de Programa de Governo que é de competéncia do Poder Executive. A Constituigao Estadual estabelece, em seu art. 87, que a disposigao acerca da organizagao e o funcionamento da Administragao Publica Estadual incumbe exclusivamente ao Governador de Estado: “Art. 87. Compete privativamente ao Governador: (. ..) VI — dispor sobre a organizagao e o funcionamento da Administragao Estadual. ” Nesta linha de raciocinio, o fato de 0 presente projeto de lei pretender autorizar o Poder Executivo a fazer uma politica deve ser destacado. lsso porque, ao autorizar o Governador a fazer algo, o Parlamentar fere o principio basilar da divisao dos Poderes, presente no artigo 2° da nossa Carta Magna. A propria legislagao vigente ja estabelece as atribuigoes do Governador do Estado, ou seja, o que ele esta autorizado a fazer. Nao cabe ao membro do Poder Legislativo dizer o que o Chefe do Poder Executive pode ou nao fazer. Além disso, um projeto desta natureza nao produz efeitos no mundo juridico, vist_o que nao exerce nenhum efeito no plano da eficécia, portanto tornando-se inécuo. Praga Nossa Senhora da Salete s/ n° - Centro Civico - Curitiba — Parand Assembléia Legislativa do Estado do Parand'm
  7. 7. Assémbléia Legislativa do Estado do Paran n. L- Centro Legislativo Presidente Anibal Khury Comissdo de Constituigdo e Justiga Nesse contexto, o projeto de lei em exame apresenta vicio insanével, ante a incompeténcia do Poder Legislativo de regulamentar o tema proposto. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal — STF acerca de projeto de lei que nasce viciado em sua origem: EMENTA: AQAO DIRETA DE | NCONSTlTUClONAL| DADE. MEDIDA CAUTELAR. ORGANIZAQAO DA POLlClA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO. COMPETENCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. VlCl0 DE lNlClAT| VA. 1. compete grivativamente ao Governador do Estado, pelo principio da simetria, a dlregao superior da administracao estadual, bem como a iniciativa gara groper groietos de lei gue visem criagao, estruturagfio e atribuigoes de Secretaries e organs da administragao gflblica (CF, artigos 84, II a lV e 61, § 1'’, ll, e). 2. Higétese em gue o groieto de iniciativa garlamentar, transfonnado em lei, agresenta vicio insanével caracterizado gela invasao de comgeténcia reservada ao Poder Executive Qela Constituigao Federal. Medida cautelar deferida (STF, ADlN N” 2.646-1, REL. MIN. MAURlC| O CORREA, JULGADA EM 01/or/2002). Ademais, tendo em vista que a isencao é inegavelmente uma forma de incentivo ou favor fiscal, o projeto de lei deveria observar o disposto na Lei Complementar n° 24/75: Art. 1° - As isencoes do imposto sobre operagées relativas a circulagao de mercadorias serao concedidas ou revogadas nos termos de convénios celebrados e ratificados pelos Estaclos e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei. ' Art. 2° - Os convénios a que alude 0 art. 1°, serao celebrados em reuniées para as quais tenham sido convocados representantes de toclos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidéncia de representantes do Governo federal. Com efeito, o presente Projeto de Lei encontra-se em descompasso com a exigencia supracitada, porquanto nao faz mencao a Praoa Nossa Senhora da Salete s/ n° - Centro Civico - Curitiba — Parana
  8. 8. Centro Legislativo Presidente Anibal Khury Comissdo de Constituigdo e Justiga auterizacao do Conselho Nacional de Politica Fazendaria — CONFAZ para determinar a isencao do imposto. Acompanhando a argumentacao, devemos lembrar que as isencoes de ICMS so podem ser concedidas com a edicao de lei complementar, de acordo com a Constituicao Federal. Ou seja, a proposta de Lei Ordinéria é incabivel para 0 case: Art. 155. Compete aos Estados e an Distrito Federal instituir impostos sobre: ll - operagoes relativas a circulacao de mercaderias e sobre prestacoes de services de transporte interestadual e intennunicipal e de comunicacio, ainda que as operacoes e as prestacoes se iniciem no exterior § 2.° O imposto previsto no inciso ll atenderé ae seguinte: Xll - cabe a lei complementar: g) regular a fomia como, mediante deliberagao dos Estados e do Distrito Federal, isengoes, incentives e beneficios fiscais serao concedidos e revogados. Ademais, verifica-se a necessidade da apresentacao da estimativa do impacto economico que a pretendida renflncia de receita pode gerar, conforme deterrnina a LC 101/00: “Art. 14. A concessao ou ampliacao de incentive ou beneficio de natureza tributéria da qual decorra renufmcia de receita devera estar acompanhada de estimativa do impacto orgamentério-financeiro no exercicio em que deva iniciar sua vigéncia e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orcamentarias e a pelo menos uma das seguintes cendigoes: (. ..) Mais uma vez, por nae respeitar o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto encontra obices para sua tramitaeao. Praca Nessa Senhora da Salete s/ n° - Centro Civico - Curitiba — Paranci
  9. 9. Assembléia Legislativa do Estado do Parand Centro Legislativo Presidente Anibal Khury Comissdo de Constituigdo e Justiga Finalmente, no que tange a ana'lise da técnica legislativa utilizada verifica-se que o projeto de lei em anélise observou todas as disposicoes preconizadas pela Lei Complementar n° 95/98. CONCLUSAO Diante da incompatibilidade do presente projeto com os ditames legals e constitucionais, especialmente no que concerne a observancia do principle constitucional da separacao de poderes, opinames pela sua REJEIGAO. DEPUTADOA AR IANO , RELA'l' . r ll < . . . . Praga Nessa Senhora da Salete s/ n° - Centro Civico - Curitiba - Paranci
  10. 10. Assembléia Legislative do Estado do Parand ,1 Centro Legislativo Presidente Anibal Khury "_u; xs Comissdo de Constituigdo e Justiga PROJETO DE LEI Nf_( 244 /2011 z-'’ . RELATOR: Deputado fioltgiorlx lJ‘1»Q«*~0W"’9’ Certifico para os devidos fins que o Projeto de Lei em epigrafe fol submetido a analise em sessao do dia __@/ Q1/2011, obtendo desta Comissao de Constituicao e Justiga PARECER ( ) FAVORAVEL (X) CONTRARIO OBS: Com as informacoes acima, remeta-se a D| RETORlA LEGISLATIVA para as providéncias legals. Curitiba, 3 l / O3 /2011. Caline Fav 0 Gen im Coordenadora Administrativa =93/. -; ' ~. J., ./ ll :7

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