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Proj 051 dep_gilberto_ribeiro - Deputado Gilberto Ribeiro

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Deputado Gilberto Ribeiro

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Proj 051 dep_gilberto_ribeiro - Deputado Gilberto Ribeiro

  1. 1. POWDER LEGISLATIVO Ef/73391225/e1'cz fieyzkflz/ zba 0/0 Csfaoé 06 jjczrczzzcz’ 41“ A 7 PROJETO DE LEI N°: 51/2014 AUTORES, DEPUTADO GILBERTO RIBEiRO SUMULA: ESTABELECE REGRAS DE SEGURANQA AO§ , ESTABELECIMENTOS-COMERCIAIS E CONGENERES QUE DISPONHAM DE AREAS DE LAZER PARA O PQBLECO INFANTIL NO AMBITO DO ESTADO DO PARANA. Mil N01 4 00045554 DIRETORIA LEGISLATIVA
  2. 2. §' Assembleia Legislativa do Estado do Parand ’ Gabinete do Deputado Gilberto Rilaeiro PROJETO DE LEI N° 5] -14 Estabelece regras de seguranea aos LIDO NO EXPEDXENTE 5 coucmnmo APOIAMENTO A D. L. ; estabelecimemos comerciais e congéneres que disponham de éreas dc lazer para 0 pflblico infantil no fimbito do Estado do Parana . 1° Os estabelecimentos comerciais e congéneres localizados no Estado do Parana, que disponham de érea de lazer voltada para 0 ptiblico infantil, ou seja, para criangas com ate’: 12 (doze) anos de idade incompletos deverfio obedecer as seguintes regras: I - fixar placas indicativas informando a faixa etalria adequada para cada brinquedo; H — fixar no espaeo reservado a brinquedos infantis, equipamentos de amortecimento de impacto; III - respeitar normas de segurangza técnica. quanto a exposigfio de equipamentos elétricos; I 4 .4. IV - fixar protegfio dc tela em equnpamentos que tenham altura ou 3 97 envergadura superior a I,5(um virgula cinco) metros; c-: ‘l. V - proteger com maternal emborrachado os bnrxqucdos e was -. £ respectlvas areas que contenham quinas' e [61 mrnagoes pmtlaaudzls, e, 14:43 19:52 A «4 exam? ‘
  3. 3. 3 aé‘ fig Assembleia Legislativa do Estado do Parand Gabinele do Depulado Gilberto Ribei/ ‘o Art. 2° Na hipétese de descumprimento do disposto no art. 1" desta Lei, o estabelecimento fi Cara sujeito as seguintes penalidades: l adverténcia na ocorréncia da primeira autuagfio da infra<;2‘1o_; ll multa, no valor de 300,00 (trezentos reais) UPF/ PR (Unidade Padrfio Fiscal do Parana’). se nao sanada a irregulariclade no prazo de quinze dias apos a adverténcia. Art. 3° Esta Lei entra em vigor apos 60 (sessenta dias) apos sua publicagao.
  4. 4. § Assembleia Legislativa do Estado do Parana’: wig, ‘ Gabinele do Depumdo Gilberto Ribeiro JUST] FICATIVA As criangas, por estarem em peculiar condieao de pessoas em desenvolvimento, precisam de uma maior protecao. e, por essa razao. a nossa Carta Magma consagrou nos direitos fundamentais a proteeao integral a crianea e ao adolescente. Portanto, as regras de seguranea previstas na presente Lei visa cumprir o que determina a Constituicfio Federal, devendo ser adotadas pelos estabelecimentos comerciais e congéneres em funcionamento em nosso Estado. Toda erianoa tern direito de brincar. O direito ao lazer com seguranea as criancas e’ garantido pela Declaraeao Universal dos Direitos I-lumanos, e também pelo Estatuto da Crianoa e do Adolescente (ECA), o qual diz que crianeas e adolescentes devem ter o seu direito a vida e a satide protegido com prioridade pela familia. pela comunidade. pela sociedade em geral e pelo poder ptiblico. As crianeas tém primazia para receber protecao e Socorro em qualquer cireunstflncia. O proprio ECA ressalta que nenhuma crianca ou adolescente sofrera qualquer forma de negligéncia (deseuido. desleixo. menosprezo) e discriminaoao. A nossa Constituioao Federal em seu artigo 227 é bastante Clara: “E dever da familia, da sociedade e do Estado assegurar a crianca e ao adolescente, com absoluta prioridade. o direito a Vida. a sande, a alimentaeao, a educacao, ao lazer. a profissionaliza<;2”1o, 2‘: cultura, a dignidade. ao respeito. a liberdade e E1 convivéncia familiar e comunitaria, além de coloca 1- 105 a salvo de toda forma de negligéncia, discriminaefto, exploraeao, violéneia, crueldade e opressao.
  5. 5. Assembleia Legislativa do Estado do Parand Gabineie do Depulado Gilberto Ribeiro Vale ressaltar que para a lei brasileira as criancgas sao os individuos de ate ll (onze) anos de idade e, adolescentes sao aquelas pessoas que tém entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos. Desse modo. por serem pessoas em desenvolvimento, crianeas e adoleseentes precisam ser especialmente protegidos pela sociedade e pelo Estado. Diante disto, conto com 0 apoio dos nobres parlamentares desta Casa Legislativa para a aprovaeao deste projeto de lei. Sala das sessoes. 18 de fevereiro de 2014. Deputado Estadual
  6. 6. Assembleia Legislativa do Estado do Parané Diretoria Legislativa Certifico que o presente expediente, protocolado sob n° 717/14 — DAP, em 19/02/14, foi autuado Como Projeto de Lei n° 51/2014. Curitiba, 19 de fevereiro de 2014. Fatima R. Vicente Matrlcula 40.154 lnformamos que revendo nossos registros constatamos que 069/ presente projeto: W pr ,0. ( ) guarda similitude com I . (is) néo possui similar nesta casa. 1- Ciente; 2- Encaminhe—se é Comisséo de Constituigéo e Justioa — CCJ Curitiba, 19 de fevereiro de 2014. Lucili Feliciclade Dias iretora Le'%islatiVa E, <
  7. 7. Assembléia Legislativa do Estado do Parana Centro Legislativo Presidente Anibal Khury PARECER AO PROJETO DE LEI N° 51[2014 PROJETO DE LEI N° 51/2013 RELATOR: DEPUTADO TADEU VENERI AUTOR: DEPUTADO GILBERTO RIBEIRO Sémulaz Estctbelece regros de segurongo CIOS esfobelecimenfos comerciois e congéneres que disponhdm de érects de lozer para o poblico infonfil no (Jmbifo do Esfodo do Poroné. EMENTA: ESTABELECE REGRAS DE SEGURANCA AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E CONGENERES QUE DISPONHAM DE AREAS DE LAZER PARA O PUBLICO INFANTIL POSSIBILIDADE. COMPETENCIA CONCORRENTE. ART. 24, XV DA CF. ART. 12 DA CONST11'Ul(; AO ESTADUAL. CONSTITUCIONAL. PREAMBULO O projeto de lei em onélise, do Iovro do depufodo Gilberto Ribeiro, fem por finolidode esfobeiecer regros de segurango oos esfobelecimenfos comerciois e congéneres que disponhom de dreos ole Iozer para o poblico infanfil no dmbito do Estodo do Poroné. Mandate do Deputado Estadual Tadeu Veneri Praqa Nossa Sra. de Salete, s/ n —- 8° andar ~ gab 805 Tel: 3350 4094 - 3254 8121 - 3253 4241 ~ end. eletrénico: tadeuveneri@terra. com. br www. tadeuveneri. com. br
  8. 8. Assembléia Legislativa do Estado do Parana Centro Legislativo Presidente Anibal Klzury FUNDAMENTAQAO Compele (‘:1 Comissoo de Consliluigoo e Jusllcgo, em consononcio oo disposlo no orligo 33-A, I, do Reglmenlo Inferno do Assembleio Legislolivo do Eslodo do Porono, verlficor o conslilucionolldode, legolldode, leglllmidode do proponenle, bem Como o fécnico legislofivo oro ulilizodo: Art. 33-A Cube (‘:1 Comissao de Consfituigao e Justice: I - emitir porecer sobre as proposlgées quonlo (‘:1 we conslilucionolldode, legolidode, jurldicidode, odequagfio regimental e caréler estrulural, em face do que dlspée o Lel Complemenfar Federal no 95, de 26 de fevereiro de 1998 e olleraqoes posleriores. A Repobllco Federolivo do Brosil é formodo pelo unloo lndlssolovel dos Eslodos, Municipios e do Dlslrilo Federol, lendo em vislo que o orgonlzogoo polr’fico—odminis‘rrolivo cornpreende o Unioo, os Eslodos, o Dislrilo Federal e os Municlplos, lodos oufonomos, nos lermos do Consllluigoo. Esle comondo conslilucionol eslrulurodor do Federogoo, implicou no reconhecimenlo de porcelo de poder oos enles federofivos inlegronles do Repliublico. Eslo porcelo de poder soo os compelénclos conslilucionois eslobelecidos pelos consliluinles poro 2 Mandate do Deputado Estadual Tadeu Veneri Praqa Nossa Sra. de Salete, s/ n — 8° andar — gab 805 Tel: 3350 4094 - 3254 8121 - 3253 4241 — end. eletrénicoz tadeuveneri@terra. com. br www. tadeuveneri. com. br
  9. 9. Assembléia Le islativa do Estado do Parana Centro Legislative Presidente Anibal Khury do federogélo cooperotivo, os responsdbilidodes de coda ente, bem Como os motérlos que o coda um cobe dispor. Os ortlgos 21, 22, 23, 24, 25 e 30 do Corto Mogno dlspoem sobre o reportigoo de compeléncios, combinondo os dllos privollvos, reportidos horlzonlolmenle, com competéncios concorrentes, reportidos horizontcllmente. Neste sentido, o projeto em lelo esto em pleno legolidode com o prevlsto no orllgo 24, inciso XV do Constiluigoo Federol, que prevé competéncio concorrente no protegdo o infoncio, se nao vejomos: "Compete a Unliio, aos Estados e 00 Dislrtto Federal legislar concorrentemente sabre: XV - proleoao (5 lnfancia e c‘: juventude; u lmportonte destocor que o ortigo I2, inciso XV do Constlluigdo Estoduol tem previsoo idénlico 00 do nosso Corlo Mogno. Desto forrno, verifico-se que os emendos oro em telo esléo perfeltomente coerente com os dltomes constilucionois néo encontrondo nenhum empecilho poro prosperor. 3 Mandate do Deputado Estadual Tadeu Veneri Praqa Nossa Sra. de Salete, s/ n — 8° andar — gab 805 Tel: 3350 4094 - 3254 8121 - 3253 4241 — end. eletrfinicoc tadeuveneri@terra. com. br www. tadeuveneri. com. br
  10. 10. Assembléia Legislativa do Estado do Parana Centro Legislativo Presidente Anibal Khury For fim, no que tonge o lécnico iegisloiivo, o proieto em onalise nao enconiro obice nos requisites do Lei Complemenior n°. 95/98, a quol dispée sobre o eloborogoo, o redogoo, o olierogoo e o consoiidogoo dos leis. CONCLUSAO Dionie do exposto, por eslorem presenies todos os requisitos legois, opino—se pelo APROVACAO do proieto de lei 5i/2014 em viriude de suo constiiucionolidode e legolidode. Solo dos Comissoes, 25 de morgo de 2014. Mandato do Deputado Estadual Tadeu Veneri Frag-a Nossa Sra. de Salete, s/ n — 8° andar — gab 805 Tel: 3350 4094 - 3254 8121 - 3253 4241 —- end. eletrénico: tadeuveneri@terra. com. br www. tadeuveneri. com. br
  11. 11. § Assembleia Legislativa do Estado do Parana Diretoria Legislativa — Coordenadoria de Apoio as Comissaes Informagao Senhora Diretora, lnformo que o Projeto de Lei n° 51/2014, de autoria do Deputado Gilberto Ribeiro, recebeu parecer favorével na Comissao de Constituigao e Justiga e encontra-se em condiooes de prosseguir na sua tramitagao. Curitiba, 3 de abril de 2014. F‘! I. Ciente; { 2. Relorne £1 Comissc7o de Indiislria Comércz'o. § 2 If ‘,1 l , 1 iii 5/ M0 , ’ 92411.0 Lu 1:: eIicidr1deDia D Yatora Legfislativa I
  12. 12. Assembléia Legislative do Estado do Parana Centro Legislativo Presidente Anibal Khury 17*‘ Legislatura 4*‘ Sessao Legislative PARECER A0 PROJETO DE LEI N° 51/2014 Autor: Deputado Gilberto Ribeiro. Relotorz Deputodo Coito Quintana. Sfimuloz Estabelece regros de segurango oos estobelecimentos comerciois e congéneres que disponham de areas de lozer para o poblico intontil no ombito do Estado do Parana. RELATORIO O Projeto de Lei n° 5i/2014, de autoria do Deputodo Gilberto Ribeiro tem por obietivo, estobelecer regros de seguranga oos estobelecimentos comerciois e congéneres que disponhom de areas de lozer para o pijblico infantil no ambito do Estado do Parana Em observocao oo art. 33-M do Regimento lnterno do Assembleio Legislativo compete o esto Comissao de lndostrio e Comércio manifestar-se em relacgao Projeto de Lei em telo.
  13. 13. Assembléia Leglslativa do Estado do Parané Centro Legislativo Presldente Anibal Khury 173 Legislatura 4'“ Sesséo Legislativa Em relacao c‘: l tramitacao do PL nesta casa legislatlva, uma vez lido em expediente e autuado tol encamlnhada para Comissao de Constitulcao e Justlca, nos termos re-gimentais, comissao essa que exarou parecer favoravel. FUNDAMENTAQTAO A Associaccio Brasilelra de Normas Técnicas (ABNT) contempla a seguranca de brinquedos de playground em requisitos e dlretrizes estabelecidos na norma 14350. Mas eles alnda nao sao obrlgatorios. “lnfelizmente nao ha muita divulgacao e as espaoos nao seguem as recomendacoes para a instalacao de playgrounds, especialmente em relacao ao piso", explica Fabio Namlkl, coordenador do Comissao de Estudo Especial de Seguranca de Playgrounds da ABNT. “O local onde o brlnquedo é montado é de extrema importancia, pols é o que val absorver a queda e ser responsavel por minimizar a gravldade dos acidentes". A matérta encontra-se inserta na esfera de competéncia legislatlva concorrente cla Uniao, dos Estados e do Distrito Federal, conforme estabelece 0 art. 24, V e XV, da CF/88, in verbisz “Art. 24". Compete (‘:1 Uniao, aos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: V — producao e consumo; XV - protecao a lnfancla e c‘: juventudefl‘
  14. 14. Assembléia Legislativa do Estado do Parana Centro Legislativo Presidente Anibal Khury 173 Legislatura 4*’ Sesséo Legislativa CONCLUSAO Diante do exposto, esta Comissao de lndustrla e Comércio opina pela APROVACAO do Projeto de Lei n° 5i/2014, de autoria do Deputado Gilberto Ribeiro, Sala das Comissoes, EV? ‘ de gygggg de 2014. / I V H, , . .. .., do”, nd fl/ Présidente
  15. 15. W Assembleia Legislativa do Estado do Parana Diretoria Legislativa — Coordenadoria de Apoio its Comissfies lnformagao Senhora Diretora, lnformo que o Projeto de Lei n° 51/2014, de autoria do Deputado Gilberto Ribeiro, recebeu pareoeres das Comissées a seguir indicadas e encontra-se em condigoes de prosseguir em seu tramite. 1. Comissoes com Pareceres Favoréveis: - Comissao de Constituioao e Justiga; - Comisséo de lndustria e Comércio. Curitiba, 21 de maio de 2014. 1. Ciente; 2. Encaminhe—se c‘1_Qomiss&o de Defesa dos Direitos da Crianga, do Adolescente e do Dz etora Leg slativa
  16. 16. “ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANA xzdiii PARECER A0 PROJE T 0 DE LEI 05]/2014. Projeto de Lei 11.“ 51/2014 Autor: Deputado Gilberto Ribeiro Sfimula: ESTABELECE REGRAS DE SEGURANCA AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E CONGENERES QUE DISPONHAM DE AREAS DE LAZERPARA o PUBLICO INFANTIL NO AMBITO D0 ESTADO D0 PARAN/ -'. EMENTA: CRIA NORMAS MTNIMAS DE SEGURANCA A SEREM ATENDIDAS PELOS ESTABELECIMENTOS CORRESPONDENTES NO INTUITO DE GARANTIR A INTEGRIDADE FiSICA DAS CRIANQAS QUE UTILIZAM DOS ESPACOS EM QUESTAO. PARECER PELA APROVACAO. FUNDAMENTACAO O presente projeto de lei, de autoria do Deputado Gilberto Ribeiro tem por intuito garantir a integridade fisica das criangas que freqiientam os espagos infantis nela indicados, criando normas minimas do seguranoa a serem atendidas pelos estabelecimentos, sob pena de multa. O projeto jé foi apreciado pela Comissio de Constitriiofio e Justiga e teve parecer favorével, foi apreciado também pela Comissao de Industria e Comércio que nfio encontrou obice a sua tramitaofio e emitiu também parecer favorével, tendo sido encaminhado pela Diretoria Legislativa 21 presents Comissfio de Defesa dos Direitos da Crian<; a, do Adolescente e do Idoso para apreciaofio e parecer. Conforms preconiza o Artigo 33~V do Regimento Intemo da Assembléia Legislativa do Estado do Parana, compete £1 Comissfio de Defesa dos Direitos da Crianoa, do Adolescente e do Idoso: “I - dcbater, oriental‘, apoiar c fiscalizar a atuagfio do poder pfiblico estadual no que se refere 2‘: elaboragfio e execugrfio do politicas pliblicas para as crianoas, adolescentes e idosos. ggo ‘M Centro Legislativo Presidente Anibal Khury 3 I Comissfio de Dezesa dos Direitos da Cricmga, do Adolescente e do Idosgfigé lg}/1 “rm. -. ~..
  17. 17. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANAg: <=a ¢: =;dq(‘ ".4-<, ‘ Centro Legislativo Presidente Anibal Khury Comissdo de Defesa dos Direitos da Crianga, do Adolescents e do Idd§g_ E II - analisar medidas que visem ao fortaiecimento e 2‘: ampliaefio de programas destinados as criangas, adolescentes e idosos; 4: III - manifestar-se em progosigfies relativas aos interesses e direitos das criangas e dos idosos incluindo todas as matérias relacionadas £13 olitieas Iiblicas _. __. ______. ___. _______. _____I1___. .___D____. Qrevistas no Estatuto da Crianga e do Adoiescente e Estatuto do Idoso. ” Assim nos cabe analisar o referido projeto sob a otica dos direitos da crianoa e do adolescente. Se 0 Estatuto da Crianga e do Adolescente através do seu artigo 7°, garante ao menor o direito a proteefio a vida e 51 safide, cabendo ao Estado a ob1'igag: .:71o de criar solugzoes para casos que ponham em risco tal direito. Desta forma 0 presente projeto, visa estabelecer formas de impedir que crianeas tenham sua safxde e integridade fisica atingidas, criando normas de seguranga para os locais por eia especificados, pelo que nfio encontramos nenhum obice E continuidade de sua tramitagao. Ante o exposto, opina-se pela APROVACAO e continuidade da tramitaefio do projeto, com PARECER F AVORAVEL DESTA COMISSAO. Sala das Comissdes, 30 do maio de 2014. Q/ ‘-/ ‘E DEPUTADA ROSE L TRO 7&4 PRESIDENTE “ ,0 5 I L. /‘KN’ R. ..’ "~--~—! —[« DEPUTADO ROBERTO ACIOLLI avg‘. eg RELATOR 59 42‘ Al
  18. 18. Assembleia Legislativa do Estado do Parana I Diretoria Legislativa ~ Coordenadoria de Apoia ds Comissdes Informagao Senhora Diretora, lnformo que o Projeto de Lei n° 51/2014, de autoria do Deputado Gilberto Ribeiro, recebeu pareceres das Comissoes a seguir indicadas e encontra~se em condigoes de prosseguir em seu tramite. 1. Comissoes com Pareceres Favoréveis: _. _.. _____. ____. .__________. .____ - Comissao de Constituigao e Justiga; - Comissao de lndiiistria e Comércio; — Comissao de Defesa dos Direitos da Crianga, do Adolescents e do ldoso. Curitiba, 18 de junho de/2,0 / L . Maria H » de Paula Mat, » 40.668 1. Ciente; 2. Encaminhe-se a Diretfida de As isténcia ao Plenério — DAP. . l . _ M . ‘ . Lucz'l2'alFeI1czd eDz s Diredora Legi lativa

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