Proj 005 dep_gilberto_ribeiro - Deputado Gilberto Ribeiro

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Deputado Gilberto Ribeiro

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  1. 1. PODER LEGISLATIVO PROJETO DE LEI N°: 5/2014 AU-I-ORES: DEPUTADO GILBERTO R¥BE¥R0 SUMULA: DISPCE SOBRE A AFIXAQ/ ~O DE CARTAZES NOS ESTACKDNAMENTOS PUBLICOS PRIVADOS. ALERTANDO SOBRE O ABANDQNO INVOLUNTARIO DE MENORES NO INTERIOR DO VEICULO. PROTOCOLO N°: '1 14/2014 09945084 DIRETORIA LEGISLATWA
  2. 2. PROJETO DE LEI N“ Qfplfll Dispoe sobre a afixaefio Cle cartazes m 0 EIEl . — nos estacionamentos pfzblicos e concmmno APOIAMENTO A D. L. 1 privados, alertando sobre o abandono involuntéxrio de menores no interior do veiculo. Art. 1° Ficam os proprietérios e 05 responséweis por estacionamentos pilblicos e privados, obrigados a afixar nas suas dependéncias, em local visivel, cartaz informative, com o seguinte dizer: “Aviso aos pals e responséveis: solicitamos aos senhores que atentem para seus filhos ou menores do idade no interior do veiculo ao sair dele". Art. 2° 03 estacionamentos que desctunprirem esta lei estarfio sujeitos its seguintes penalidades: I ~ advenéncia na primeira ocorréncia; I1 —- multa no valor de 200,00 (duzentos reais) na segunda ocorréncia; III - multa equivalente ao dobro da prevista no inciso ll deste artigo nas ocorréncias subsequentes, e suspensfio tempor2'u'ia das atividades do infrator pelo prazo mziximo de 30 (trinta) dias. Art. 3° Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias apos a data de sua publicagfxo. Sala das Sessoes. 03 do fevereiro cle 20l4. Lg; 11/ G}, l’. BERT() RIBEIRO Dcputado Estadual ( Assembleia Legislativa do Estado do Parané Gabinete do Depulado Gilberto Ribeiro ? » I Mm 34/82/Z814 aaam are 25. IR tssxstmxue as an
  3. 3. Assembleia Legislativa do Estado do Parand Gabinete do Deputudo Gilberto Ribeiro J U ST] FICATIVA A presents proposta {em 0 intuito de prevenir que pais ou responséveis esqueeam menores no interior cle veiculos em estacionamentos publicos ou privados, abertos ou fechados. Tal incidents [em ocorrido de forma constante, provocando desdobramentos trégicos e lamentaveis. Este projeto de lei trata de uma medida simples, o qual nao requer grande dispéndio financeiro e que evitara que esses fatos aconteoam, levando a infelicidade de uma familia inteira e de toda a sociedade. A propria Constituioao Federal em seu artigo 227 afirma que: “[3 (lever (la familia, da sociedade e (10 Esmdo, assegurar (‘I crianga e (10 adolescente, com absoluta prioridade, 0 (lireito E1 vida, ti satirle, (2 alimentagfio, ti educagfio, ao Iazer, fr profissionalizagrrio, t‘: cultm-a, ri dignidade, ao respeito, 1‘: liberdade e (‘I convivéncia familiar e comuniniriu, além de colocd — /05 a salvo de toda fbrma de negligéncia, rliscriminacfio, exploragfio, violéncia, crueldade e opressfio”. Além da Constituieéio, também podemos nos basear no ECA - Estatuto da Crianoa e do Adolescente — lei 11" 8069/90, 0 qual estabelece que: “A criangu e o adolescenle tém direito (‘I Iiberrlade, no respeito e (‘I (lignidade coma pessoas Immanas em processo rle rlesenvolvimento e como sujeitos rle direitos civis, lzumanos e sociais, gttrantidos no Canstituigfio”. Sendo assim, conto com o apolo dos nobres parlamentares desta Casa Legislativa para a aprovacgao deste projeto de lei. Sala das Sessoes, 03 de fevereiro de 2014. GI}; ,R‘ ‘O RIBEIRO / Deputado Esladual / /
  4. 4. 4. Assembleia Legislativa do Estado do Parana Diretoria Legislative Certifico que o presente expediente, protocolado sob n° 114/14 — DAP, em 04/02/14, foi autuado como Projeto de Lei n° O5/2014. Curitiba, 04 de fevereiro de 2014. 1&&jxrk)Jfl Fatima R. Vicente Matricula 40.154 lnformamos que revendo nossos registros constatamos que o presente projeto: ( ) guarda similitude com (){) nao possui similar nesta casa. Soni Carvalno 1’ at. 58 2- Encaminhe-se a Comissao de Constituigao e Justiga - CCJ 1- Ciente; ' Curitiba, 05 de fevereiro de 2014. : _, E/I __ LucmaFeIicic: a; Dliretora Legijlativa
  5. 5. Assembléia Legislativa do Estado do Parana Centro Legislative Presidente Anibal K/ zury PARECER A0 PROJETO DE LE! N” 05/2014 PROJETO DE LEI N° 05/2014 AUTOR: DEPUTADO GILBERTO RIBEIRO RELATOR: DEPUTADO TADEU VENERI Sfimula: Dispoe sobre Cl ofixogao de cciriozes nos estobelecimenios pUb| lCOS e prlvcldos, cilerlonclo sobre o clbondono involunidrio de menores no inlerior do veiculo. EMENTA: AFIXACAO DI: CARTAZES. ESTACIONAMENTOS PUBLICOS E PRIVADOS. ABANDONO INVOLUNTARIO DE MENORES NO INTERIOR no V£lCULO. ESTACIONAMENTOS PUBLICOS. IMPOSSIBELIDADE. viclo DE iNlClATlVA. INCONSTITUCIONALIDADE. Nfilo APROVACAO. PREAMBULO O presente projeio de lei, do lovro do Depuiodo Gilberto Ribeiro viso obrigor <21 clfixc1<; c”1o de coriozes, nos esiocionomentos pobllcos e privodos, com o seguinle dizer: "Aviso aos pois e responsélveis: soliciiomos C105 senhores que oienlem para seus filhos ou menores de ldclde no inferior do veiculo ClO soir dele". Mandate do Deputado Estadual Tadeu Veneri Praea Nossa Sra. de Salete, s/11- 8° andar ~ gab 805 Tel: 3350 4094 - 3254 8121 - 3253 4241 4 end. eletronico: tadeuveneri@terra. com. br www. tadeuveneri. com. br
  6. 6. Assembléia Legislativa do Estado do Parana C entro Legislative Presidente Anibal Khuiy O referido projelo dispoe, alnda, sobre as penalidades para o ndo cumprimenio do norma. FUNDAMENTAQAO De inicio, compete a Comissao de Consiiiuigdo e Jusliga, em consondncicl ClO dlsposio no artigo 33—A, inciso i do REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANA, verificar a constilucionalidade, legalidade, legiiimidade do proponenie, bem Como a iécnica legislaiiva oro ulilizadaz Art. 33 -— A. Cube <‘:1 Comlsséo de Conslifuigfio e Jusiic, -a: l - emitir parecer sobre as proposigées quanto £1 sua consiiiucionalidade, legalidade, adequagcio regimental e caréter esiruiurcll, em face juridicidade, do que dispae CI Lei Complemenfar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998 e aiieragaes posleriores. sobre o iniciaiiva das Leis, oporiuno observar a CONSTITUIQAO DO ESTADO DO PARANA, em seu ariigo 65, seguinie: Ari. 65.Alnicialiva das leis comglemenfares e ordinérias cabe ca guulguer membro ou comissdo do Assembléicl Legislative, do Estcido, ao Presidenfe do Tribunal de Jusliga, ao Procurador-Geral de Justice e aos cidadiios, no no Governador Mandate do Deputado Estadual Tadeu Veneri Praga Nossa Sra. de Salete, s/ n — 8° andar — gab 805 Tel: 3350 4094 - 3254 8121 — 3253 4241 4 end. eletronico: tadeuveneri(ci)terra. com. br www. tadeuveneri. com. br . q‘. v‘° @311 «S gr‘ P69 @517, i
  7. 7. Assembléia Le islativa do Estado do Parana Centro Legislativo Presidente Anibal Khury forma e nos casos previstos neslu Constituigéio. (grifos nossosl No que diz respeito C‘: iniciativa de projetos, dispoe o Regimento lnterno da Assembleia Leglslatlva do Estado do Parana: Art. 124. A inicicitivo dos groietos caberé o gualguer membro do Assembléio, ac Governador, dos Tribunais e 00 Ministério Pfiblico, que poderdo solicitor o seu orquivamento ou a sua restituigoo, em qualquer fuse de sua tromitagéo. Parcigroto L’Jnlco. Todos as groietos, ressalvado o competéncio exclusive do Govemcldor dos Tribunais e do Ministério Pfiblico, terao origem no Assembléio, sob ca iniciativo de gualguer Degutado ou Comissao. (griios nossos) Sobre o assunto, protegao (‘:1 infancia, a CONSTITUIQAO DA REPUBLICA prevé no artigo 24, inciso XV, a competéncicr concorrente do Uniao, Estados e Distrito Federal para legislar, conforme segue: Art. 24. Compete in Uniéo, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (. ..) XV - protegfio £1 infénciu e ojuventude: (grifo nosso) 3 Mandato do Deputado Estadual Tadeu Veneri Praqa Nossa Sra. de Salete, s/ n — 8° andar — gab 805 Tel: 3350 4094 - 3254 8121 - 3253 4241 — end. eletrdnico: tadeuveneri@terra. com. br www. tadeuveneri. com. br
  8. 8. Assembléia Legislativa do Estado do Parané Centro Legislativo Presidente Anibal Khury Como ncio poderio ser de formo confrétricx, determine GCONSTITUI 5.0 DC ESTADO DO PARAN/ -', orfigo 13, inciso XV, que segue: Art. 13. Compeie do Estado, concorrenfemenie com a Unido, Iegislar sobre: (. ..) XV - profeqfio (‘J inffincia e E1 juvenfude; (grifo nosso) No enfanfo, observc1—se do presenfe projefo que 0 mesmo grevé 0 obrigoforiedode aos esfocionomenfos QUDHCOS. Dianie disso, oPoder Legislofivo, esfd <3 disciplinar ofo esfronho G5 was ofribuigées. Nesfe senfido, CICONSTITUIQAO DO ESTADO DO PARANA oduz que, 0 inicicufivo de Leis que trcflam dos ofividczdes 0 serem desenvolvidos pelos Secreforios de Esfodo, é privafivc: do Governador do Esfado, nos fermos dos orfigos 66 e 87, conforme odionfe frctnscrifosz Art. 66 - Ressalvado o disposto nesia Consfiiuigao, sac de Iniciativc: privativa do Governador do Esfado as leis que disponham sobre: IV — criagfio, esiruturagcio e afribuigdo dos Secretaries de Estctdoeérgéos da adminisfragao ptibiica. (grifo nosso) Art. 87. Compete privufivamenfe ao Govemador: Mandato do Deputado Estadual Tadeu Veneri Praga Nossa Sra. dc Salete, s/ n — 8° andar ~ gab 805 Tel: 3350 4094 - 3254 8121 - 3253 4241 — end. eletrénicoz tadeuveneri@terra. com. br www. tadeuveneri. com. br
  9. 9. Assembléia Legislativa do Estado do Parana Centro Legislative Presidente Anibal Khury III - exercer, com o auxilio dos Secreférios de Esfado, :1 diregao superior do adminisirogcio esiadual. (grifo nosso) Assim. oo otribuir incumbencio oo Poder Execufivo, o Poriomentor infringe o princfpio consfifucionol, previsfo no Ari. 2° do coNsmu1g5.o DA REPUBLICA: A11. 2°. Sdo Poderes do Unicio, independenfes e harmonicos enire si, 0 Legislafivo, o Execufivo e o Judiciério. (grifo nosso) A Teorio do Seporogdo dos Poderes, meconismo cidssico de orgonizoodo e limffogdo do poder po/ ifico disfingue os poderes esfotois em irés esferos, quois sejom Execufivo, Legislofivo e Jurisdicionol. Tol meconismo produz um sisfemo de freios e confropesos e permife que o “poder confrole o proprio poder”, impedindo, por suo vez, que hojo o <: onc: em‘ro<; oo de iodos os fungoes somenfe nos moos de um Onico orgdo do Poder Poblico. (JUSTEN F1LHO, Morool. Curso de Direiio Adminisfrofivo, Soo Poulo: Ed. Soroivo, 2005. led. pg. 23.) Ademois, esse principio, enfendido Como um dos bosilores fundomemos consfifucionois é ossegurodo fombém pelo Cons1‘i’rui<; <":1o do Esfodo do Porono, no seu orfigo 7°: Ari. 7°. Sc'1o Poderes do Esfado, independentes e hurmonicos enfre si, o Legislative, 0 Executive e o Judicidrio. (grifo nosso) Mandato do Dcputado Estadual Tadeu Veneri Praga Nossa Sra. do Sakete, s/ n — 8° andar — gab 805 Tel: 3350 4094 - 3254 8121 — 3253 4241 — end. eletrénicoz tadeuveneri@terra. com. br www. tadeuve11eri. com. br
  10. 10. Assembléia Legislativa do Estado do Parana Centro Legislative Presidente Anibal Khury Emboro iouvovel em seu méri’ro, visiumbro—se que o presenie projeio de lei esio em desocordo oos diiomes consiiiucionois, ndo merecendo oprovogoo nesio Comissoo de Consiiiuiooo e Jusiigo. CONCLUS/10 Dionie do exposlo, opino-se pelo N/ "KO APROVACKO do presenie projefo de lei, em viriude de suolNCONSTlTUC1ONALIDADE gerodo pelo vicio de iniciolivo do Poder Solo dos Comissoes, 08 de obril de 2014. lo 0 Nelson Juslus Presidenle Mandato do Deputado Estadual Tadeu Veneri Pragza Nossa Sra. de Salete, s/ n - 8° andar — gab 805 Tel: 3350 4094 - 3254 8121 - 3253 4241 — end. eletrfinicoztadeuVene1‘i@ terra. com. br www. tadeuvene Le’ m. br ‘
  11. 11. Assembleia Legislativa do Estado do Parana Diretoria Legislativa ~— Coordenadoria de Apoio its Comissfies lnformaeao Senhora Diretora, Informo que o Projeto de Lei n° 5/2014, de autoria do Deputado Gilberto Ribeiro, foi apreciado pela CCJ e sofreu parecer contrério. Decorrido o prazo regimental o autor néo apresentou recurso ao parecer. Curitiba, em 28 de abril de 2014. Maria He q aula Mfl4fi.668 . / / . 1, Ciente; 2. Comunique-se o autor; 3. Apos anotagées, arquive-se. g% Iida ‘as etora L gislativa JJx Lu gia Feli D

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