ra está promovendo
O Ministério da Cultu
                         s e oficinas com o
uma série de seminário
              ...
Í nd i c e
O QUE É DIREITO AUTORAL ............................................................................04

A POLÍT...
O que é direitO autOral


                                                                                 Propriedade ind...
Programa de computador


                                              regulados pela Lei nº 9.609/98.
                   ...
direito de autor


                                                                 Autor:
                               ...
Sobre as obras intelectuais protegidas incidem direitos
                          morais e direitos patrimoniais.



     ...
Você sabia que ao acessar a rede
                                         mundial de computadores (Internet),
            ...
- Envolve a soberania nacional.


Nesse sentido, o Ministério da Cultura do Brasil
vem formulando uma política pública que...
seus titulares e os direitos dos membros da
   sociedade de terem acesso ao conhecimento e
   à cultura;
2) Promoção do eq...
às necessidades e problemas específicos de
  nossa sociedade, garantindo que os custos de
  sua implementação não sejam su...
1) Uma baixa institucionalização do setor
                                                  autoral do Estado;


         ...
1990: desativação do CNDA, juntamente com
a redução de todas as instituições culturais
administradas pelo Estado. A partir...
Apesar do fortalecimento do setor, a estrutura
administrativa ainda é insuficiente para fazer
frente à missão do Estado ne...
1.1 ausência de suPervisãO, regulaçãO e
PrOMOçãO da gestãO cOletiva de direitOs.

Existem casos em que a administração ind...
- Risco permanente de represálias contra o Brasil
                                                 na Organização Mundial ...
1.4 desOrganizaçãO dOs serviçOs de registrO.

Apesar de o registro de obras protegidas por
Direito Autoral ser facultativo...
1.6 estrutura OrganizaciOnal
insuficiente Para fazer frente
à MissãO instituciOnal dO setOr.

A estrutura organizacional d...
2. MarcO legal inadequadO

A atual Lei de Direito Autoral (9.610/98), ao
refletir o modelo político implantado no País na
...
2.2 iMPrecisões técnicas de disPOsitivOs
                              e definições.

                              A atua...
Esse recurso se mostrou altamente prejudicial
aos usos legítimos previstos na Lei Autoral
(limitações ao direito de autor)...
- No impedimento para que o usuário faça uma
  única cópia privada de uma obra protegida,
  mesmo que para uso próprio e s...
Esse desequilíbrio também é visível quando
se observa a inexistência do mecanismo de
licenciamento não voluntário para obr...
determinadas obras para fins institucionais não
                              comerciais e sob determinadas condições e qu...
autoria, prazo de proteção, registro e forma de
exploração econômica da obra. Esta falta de
proteção causa:


- Dificuldad...
um amplo processo de consulta à sociedade,
contando com a participação dos vários setores
da área autoral, como organismos...
A seguir, apresentamos as propostas do
Ministério da Cultura para este debate
divididas nos principais temas:


a) deve ha...
- Razoabilidade nos prazos de distribuição dos
                                            valores aos titulares de direit...
c) cOMO O estadO POde aMPliar a defesa
dO dOMíniO PúBlicO?

Sugerimos alguns pontos que podem ampliar
a garantia de acesso...
âmbito da Biblioteca Nacional, criando um
  centro de referência que facilite a construção
  de uma base de dados consiste...
e) qual a estrutura adequada aO setOr
de direitO autOral dO estadO?

Propomos a criação de uma instituição
responsável pel...
Medidas tecnológicas
                        - Suprimir, da Lei Autoral, as medidas de
                          proteção ...
que se destine às atividades dessas instituições
 e não visem a lucro direto ou indireto.

g) cOMO PrOMOver O equilíBriO e...
- quando ocorra nos estabelecimentos
    públicos de ensino.


Além disso, propomos a inclusão de outras
medidas na Lei e ...
ao direito de autor ou aos direitos que lhe
    são conexos;
  - Oferecer ganho, vantagem, proveito
    (conhecido como “j...
i) cOMO PrOver O equilíBriO entre
                                investidOres e criadOres?

                             ...
Você sabia que fazer cópia de obras,
    ainda que estejam esgotadas, ou
   cópia de segurança de livros raros
    ou esgo...
J) cOMO rever O regiMe de PrOteçãO das
OBras audiOvisuais?

Sugerimos a inclusão de algumas disposições na
Lei que, por ex...
- o autor da composição musical ou lítero-
    musical, quando criada especialmente para
    a obra;
  - o autor do argume...
Diante do quadro apresentado, o Ministério
     da Cultura convida a todos para participarem
     das discussões do Fórum ...
MINISTÉRIO DA CULTURA
          SECRETARIA DE POLÍTICAS CULTURAIS
      COORDENAÇÃO-GERAL DE DIREITO AUTORAL
Esplanada dos...
Livro direito-autoral[1]
Livro direito-autoral[1]
Livro direito-autoral[1]
Livro direito-autoral[1]
Upcoming SlideShare
Loading in …5
×

Livro direito-autoral[1]

2,827 views

Published on

0 Comments
2 Likes
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

No Downloads
Views
Total views
2,827
On SlideShare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
17
Actions
Shares
0
Downloads
111
Comments
0
Likes
2
Embeds 0
No embeds

No notes for slide

Livro direito-autoral[1]

  1. 1. ra está promovendo O Ministério da Cultu s e oficinas com o uma série de seminário política de Direito objetivo de discutir a é um tema que Autoral do Brasil. Esse adãos, uma vez interessa a todos os cid permeia a criação, a que o Direito Autoral ão, o consumo e a produção, a distribuiç rais. Neste caderno, fruição dos bens cultu rio do Direito Autoral você encontrará o cená s do Ministério da no Brasil e as proposta ssão. Tudo isso para Cultura para esta discu ipação neste debate. contar com a sua partic
  2. 2. Í nd i c e O QUE É DIREITO AUTORAL ............................................................................04 A POLÍTICA DE DIREITO AUTORAL DO MINISTÉRIO DA CULTURA ...............08 CENáRIO ATUAL ...............................................................................................11 BAIXA INSTITUCIONALIZAÇÃO DO SETOR AUTORAL NO ESTADO BRASILEIRO . .........................................................................12 MARCO LEGAL INADEQUADO .................................................................19 PROPOSTAS DO MINISTÉRIO DA CULTURA PARA O DEBATE . ......................25 GESTÃO COLETIVA DE DIREITOS ..............................................................27 MEDIAÇÃO DE CONFLITOS E ARBITRAGEM ............................................28 DOMÍNIO PÚBLICO ....................................................................................29 REGISTRO ...................................................................................................29 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ...............................................................31 AMBIENTE DIGITAL ...................................................................................31 PÚBLICO X PRIVADO .................................................................................33 OBRAS SOB ENCOMENDA.........................................................................35 INVESTIDORES X CRIADORES ....................................................................36 OBRAS AUDIOVISUAIS ..............................................................................38
  3. 3. O que é direitO autOral Propriedade industrial ProPriedade intelectual cultivares lida com os direitos de propriedade das coisas intangíveis oriundas das direito autoral inovações e criações da mente a propriedade intelectual protege as criações, facultando aos titulares, direitos econômicos sobre produtos e serviços que incorporam tais criações. Você sabia que ao ligar o seu rádio ou converter um CD legalmente adquirido o que é direito autoral para o seu MP3, você está entrando em contato com material protegido por Direito Autoral? 04
  4. 4. Programa de computador regulados pela Lei nº 9.609/98. Política a cargo do Ministério da ciência e tecnologia (Mct). Registro: instituto nacional de Propriedade intelectual - inPi/Mdic. direito autoral obras literárias, artísticas São os direitos que o criador e científicas. de obra intelectual exerce sobre suas criações reguladas pela Lei nº 9.610/98. Política a cargo do Ministério da cultura (cGda/ SPc/ Minc). obra intelectual: criação do Registro: conforme a natureza da obra. espírito, expressa por qualquer meio ou fixada em qualquer suporte, tangível ou intangível. as obras literárias, artísticas e científicas estão no ramo do direito autoral, que tem sua política regida pela coordenação-Geral de direito autoral da Secretaria de Políticas culturais do Ministério da cultura. É sobre esse ramo da propriedade intelectual que este caderno se pautará.
  5. 5. direito de autor Autor: a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica. Quem expressou a idéia e fixou isso em um suporte material. direito autoral direito conexo Titular: • Artista (titularidade sobre a interpretação ou execução) • Produtor de fonogramas (titularidade sobre a produção sonora) • organismo de radiodifusão (titularidade sobre a transmissão) o direito autoral divide-se nos direitos dos autores e dos que lhes são conexos. Você sabia que ao acessar o jornal diário e fotos que fazem parte de periódicos ou revistas, você está consumindo obras protegidas por Direito Autoral?
  6. 6. Sobre as obras intelectuais protegidas incidem direitos morais e direitos patrimoniais. direito Moral direito PatriMonial ou econôMico São os laços permanentes que unem Exploração econômica: autoriza, dentre o autor à sua criação intelectual. outros usos, a reprodução, a distribuição caracterizam-se por serem: e a comunicação ao público. - Intransferíveis, - Imprescritíveis; os direitos patrimoniais são - Irrenunciáveis. independentes entre si. cada forma de utilização da obra necessita de uma concede direitos ao autor sobre a sua autorização específica. obra para: - garantir a menção de título e nome; Podem ser transferidos mediante - opor-se à alteração que possa prejudi- cessão, licença ou qualquer outra car a obra ou a sua reputação; modalidade prevista em direito. - modificá-la sempre que quiser; - retirá-la de circulação; São limitados no tempo (no caso brasileiro, - mantê-la inédita. até 70 anos após a morte do autor). Você sabia que ao adquirir ou alugar obras audiovisuais, como filmes, ou entrar em contato com textos literários o que é direito autoral oferecidos mediante livros ou qualquer outra forma de reprodução, você está acessando obras que fazem parte do universo do Direito Autoral? 07
  7. 7. Você sabia que ao acessar a rede mundial de computadores (Internet), você entra em contato com um universo de obras intelectuais protegidas por Direito Autoral? a POlítica de direitO autOral dO MinistériO da cultura O Direito Autoral deve ser parte integrante das políticas públicas para a cultura, a economia e o desenvolvimento social, uma vez que ele: - É o liame fundamental que rege as relações de a política de direito autoral criação, produção, distribuição, consumo e fruição dos bens culturais; - Está na base de todas as cadeias econômicas da cultura, visto que os bens e serviços culturais comportam alguma forma de propriedade intelectual; 08
  8. 8. - Envolve a soberania nacional. Nesse sentido, o Ministério da Cultura do Brasil vem formulando uma política pública que busca preservar os princípios necessários ao equilíbrio fundamental entre os benefícios e os custos sociais provenientes da proteção do Direito Autoral. Essa política está baseada nos seguintes pilares: 1) Promoção do equilíbrio entre os direitos conferidos pela Lei de Direito Autoral a
  9. 9. seus titulares e os direitos dos membros da sociedade de terem acesso ao conhecimento e à cultura; 2) Promoção do equilíbrio entre os direitos conferidos pelo regime de direito de autor e direito conexo aos criadores e aos investidores, de forma que esses direitos efetivamente estimulem a criatividade; 3) Implementação de um sistema de proteção de Direito Autoral que responda plenamente
  10. 10. às necessidades e problemas específicos de nossa sociedade, garantindo que os custos de sua implementação não sejam superiores aos benefícios por ele proporcionados. Os principais desafios, atualmente, a serem enfrentados pela Coordenação-Geral de Direito Autoral do Ministério da Cultura, órgão responsável pela Gestão da Política de Direito Autoral, dizem respeito à atualização da legislação e à necessidade de retomar a função do Estado como responsável pela supervisão e fiscalização das atividades deste setor no País. Esses desafios estão baseados no diagnóstico, descrito abaixo, que apresenta o cenário do Direito Autoral no Brasil nos dias de hoje. cenÁriO atual No Brasil, observa-se uma fragilidade no sistema legal e institucional do setor autoral, os quais cenário atual são incapazes de contemplar, de forma eficaz e equilibrada, todos os interesses envolvidos no campo. Isso se deve, primordialmente, a dois pontos, que serão detalhados a seguir: 11
  11. 11. 1) Uma baixa institucionalização do setor autoral do Estado; 2) Um marco legal inadequado. 1) Baixa instituciOnalizaçãO dO setOr autOral nO estadO BrasileirO Analisando a evolução do setor autoral do Estado brasileiro, desde a década de setenta, observamos cinco momentos que merecem destaque: 1973: entrada em vigor no País da Lei 5.998 (Lei de Direito Autoral), que estabelecia em seu art. 116 a criação do Conselho Nacional de Direito cenário da institucionalização do setor Autoral (CNDA), “órgão de fiscalização, consulta e assistência, no que diz respeito a direitos do autor e direitos que lhes são conexos”. 1976: criação do Conselho Nacional de Direito Autoral (CNDA), como organismo de consulta e fiscalização do setor autoral, vinculado primeiramente ao MEC e, a partir de 1985, ao MinC, onde chegou a contar com mais de cem funcionários. 12
  12. 12. 1990: desativação do CNDA, juntamente com a redução de todas as instituições culturais administradas pelo Estado. A partir de então, o setor autoral restringiu-se a uma coordenação, por vezes possuindo um único funcionário. 1998: promulgação de nova Legislação Autoral (Lei 9.610), que extinguiu oficialmente o CNDA e não previu qualquer instância administrativa que assumisse suas atribuições. 2003-2007: incentivo e fortalecimento do setor com a criação de uma gerência em 2003 e transformação em Coordenação-Geral em 2006, a qual vem adotando uma forte posição institucional.
  13. 13. Apesar do fortalecimento do setor, a estrutura administrativa ainda é insuficiente para fazer frente à missão do Estado neste tema, o que é ampliado pela ausência de competências previstas na Lei Autoral. Esse cenário tem produzido conseqüências como as que são descritas a seguir:
  14. 14. 1.1 ausência de suPervisãO, regulaçãO e PrOMOçãO da gestãO cOletiva de direitOs. Existem casos em que a administração individual de direitos autorais é extremamente difícil. O caso típico é o da obra musical em que é praticamente inviável controlar todos os seus usos em todo o tempo e em todos os lugares. Daí a opção para os autores e demais titulares se associarem para gerirem, em conjunto, a Gestão Coletiva de seus direitos autorais. No Brasil, são muitos os problemas relativos às atividades da Gestão Coletiva. Em relação à música, esta atividade é um monopólio concedido por Lei Federal. Mas ao contrário do cenário da institucionalização do setor que ocorre em outros países, não está previsto supervisão administrativa por parte do Estado brasileiro, o que ocasiona: - Milhares de processos judiciais motivados por alegações de inadimplência de usuários e/ou abusos na cobrança; - Dúvidas quanto aos critérios de distribuição, o que geram queixas freqüentes dos autores e demais criadores; 15
  15. 15. - Risco permanente de represálias contra o Brasil na Organização Mundial do Comércio (OMC), em razão do descontrole sobre o potencial repasse de royalties aos titulares estrangeiros. 1.2 carência de uMa instância adMinistrativa de MediaçãO de cOnflitOs e arBitrageM na Área autOral. A falta de celeridade da Justiça favorece o desrespeito aos direitos autorais e impede a resolução administrativa de problemas na Gestão Coletiva. 1.3 fragilidade dO dOMíniO PúBlicO. cenário da institucionalização do setor Na nossa legislação atual, a garantia de acesso da sociedade às obras caídas em domínio público é frágil, pois não há proteção ao patrimônio cultural nacional, do ponto de vista autoral. Além disso, observa-se a utilização indevida ou a apropriação privada dessas obras, que não estão cadastradas em uma base de dados adequada que garanta o efetivo controle sobre o seu acesso. 16
  16. 16. 1.4 desOrganizaçãO dOs serviçOs de registrO. Apesar de o registro de obras protegidas por Direito Autoral ser facultativo, ele é importante em casos de disputas judiciais. No Brasil, este serviço está disposto em inúmeros órgãos, em sua maioria na Região Sudeste, o que traz dificuldades para os autores das demais regiões. Observa-se também que determinados tipos de obras, como as audiovisuais, não possuem órgão e critérios de registro adequados. 1.5 falta de discriMinaçãO dOs dadOs dO BancO central e da receita federal sOBre direitO autOral. O Banco Central e a Receita Federal não conseguem distinguir o montante de recursos movimentado pelos direitos autorais. Isso dificulta a contagem das remessas de divisas para o exterior e impossibilita a implementação de sanções em Direito Autoral na Organização Mundial do Comércio (OMC).
  17. 17. 1.6 estrutura OrganizaciOnal insuficiente Para fazer frente à MissãO instituciOnal dO setOr. A estrutura organizacional do Estado brasileiro para atuar no setor autoral é insuficiente para, simultaneamente, realizar uma série de negociações internacionais que o assunto demanda, e formular e gerir a política do setor, o que envolve também a promoção e difusão do Direito Autoral e a realização de estudos e pesquisas que subsidiem essa política e suas interfaces com os demais setores.
  18. 18. 2. MarcO legal inadequadO A atual Lei de Direito Autoral (9.610/98), ao refletir o modelo político implantado no País na década passada, retirou do Estado competências para atuar no campo autoral, provocando uma série de conflitos. Além disso, favoreceu o surgimento de desequilíbrios entre os direitos dos criadores e dos investidores / intermediários e entre os titulares de obras protegidas e os direitos dos membros da sociedade de terem acesso ao conhecimento e à cultura. As conseqüências de um marco legal inadequado são as seguintes: 2.1 ausência de cOMPetências claras dO PaPel dO estadO na lei autOral. Esta ausência de competências na Lei Autoral, cenário do Marco legal sobre o papel do Estado, impossibilita a realização de funções como: - Supervisão, regulação e promoção da Gestão Coletiva de Direitos; - Mediação de conflitos e arbitragem; - Regulação e proteção do Domínio Público. 19
  19. 19. 2.2 iMPrecisões técnicas de disPOsitivOs e definições. A atual Lei de Direito Autoral brasileira contém uma série de imprecisões técnicas que causam problemas ao campo autoral, como: - Confusão entre as definições de emissão, transmissão e retransmissão; - Ausência de dubladores na definição do grupo de artistas intérpretes e executantes; - Imprecisão na definição da obra audiovisual; - Necessidade de regulamentação para as Expressões Culturais Tradicionais. 2.3 dificuldades Para lidar cOM Os nOvOs desafiOs iMPOstOs PelO aMBiente digital. Apesar de a Lei Autoral ser recente, ela não se ajustou aos desafios impostos por este novo cenário do Marco legal ambiente. É o que se observa quando se trata de medidas tecnológicas de proteção (TPMs, em inglês) que foram introduzidas em nossa lei para impossibilitar a cópia de obras protegidas e sua posterior utilização em outros meios. 20
  20. 20. Esse recurso se mostrou altamente prejudicial aos usos legítimos previstos na Lei Autoral (limitações ao direito de autor). Além disso, essas medidas dificultam ou impedem que o cidadão possa dispor de uma obra legalmente adquirida para formato, mídias ou aparelhos eletrônicos diferentes, colocando em questão a disponibilidade para a população brasileira dos avanços propiciados pelas novas tecnologias. 2.4 desequilíBriO entre interesses PúBlicO e PrivadO. A Lei Autoral prevê alguns casos em que o uso de obras intelectuais protegidas não necessita de autorização prévia dos titulares, contanto que se preservem os direitos morais do autor (integridade e paternidade), e que este uso não cause prejuízo à exploração normal da obra nem aos legítimos interesses dos autores. Esses limites impostos pela Lei visam à atender o interesse público e garantir o acesso mais amplo à cultura e à educação. No entanto, as limitações aos direitos autorais previstas na lei brasileira estão em desacordo com a realidade socioeconômica do País, como por exemplo:
  21. 21. - No impedimento para que o usuário faça uma única cópia privada de uma obra protegida, mesmo que para uso próprio e sem fins comerciais ou de obtenção de lucro; - Na impossibilidade das bibliotecas, dos arquivos e dos museus de realizarem cópia de segurança de seus acervos, sem necessidade de autorizações dos titulares; - Na dificuldade para copiar material protegido para fins de adequação a portadores de necessidades especiais.
  22. 22. Esse desequilíbrio também é visível quando se observa a inexistência do mecanismo de licenciamento não voluntário para obras que estejam inacessíveis para a população, como: - As que forem utilizadas por seus titulares de forma abusiva; - As que não forem exploradas no território brasileiro; - As que tiverem sua comercialização feita de modo a não satisfizer as necessidades do mercado. 2.5 falta de regulaMentaçãO Para OBras sOB encOMenda, na PrestaçãO de serviçO, sOB cOntratO laBOral Ou financiadas cOM dinheirO PúBlicO. A lei em vigor não regulamentou alguns casos particulares, ou específicos, de produção de cenário do Marco legal obras intelectuais. A falta de clareza quanto ao exercício dos direitos exclusivos, nestes casos, causa conflito entre as partes envolvidas, especialmente com relação à titularidade e/ ou à paternidade dessas obras. Ainda ocorrem dificuldades de utilização, pelo Estado, de 23
  23. 23. determinadas obras para fins institucionais não comerciais e sob determinadas condições e que não prejudique a exploração da obra pelo seu autor e/ou demais titulares. 2.6 desequilíBriO na relaçãO entre interMediÁriOs / investidOres e criadOres. Assim como há o desequilíbrio na Lei Autoral entre titulares de obras protegidas e cidadãos, há também um desequilíbrio na relação entre investidores e criadores, presente especialmente, no predomínio da cessão total e definitiva de direitos e da transferência total de obras futuras e na perda do controle da obra pelo autor / criador. 2.7 regiMe falhO de PrOteçãO das OBras audiOvisuais. cenário do Marco legal Quanto às obras audiovisuais, a Lei Autoral é inconsistente, visto que em seu regime de proteção apresenta uma redação que causa desequilíbrio entre os investidores / intermediários e os autores dessas obras. Isso é visível na abordagem de temas como 24
  24. 24. autoria, prazo de proteção, registro e forma de exploração econômica da obra. Esta falta de proteção causa: - Dificuldades de definição sobre a autoria dessas obras; - Nenhuma garantia aos direitos dos autores e artistas intérpretes ou executantes relativa à comunicação ao público ou radiodifusão dessas obras, exceto a parte musical; - Prazo de proteção inadequado; - Inexistência de registro específico para fins de autoria. PrOPOstas dO MinistériO da cultura Para O deBate Baseado no cenário descrito anteriormente, o Ministério da Cultura tem procurado as diversas categorias interessadas na área de Direito Autoral, ou seja, os autores, os investidores / intermediários e a sociedade de uma forma geral, com uma proposta de temas para o debate, por meio do Fórum Nacional de Direito Autoral. O Fórum, iniciado no final de 2007, envolve seminários e oficinas e empreenderá
  25. 25. um amplo processo de consulta à sociedade, contando com a participação dos vários setores da área autoral, como organismos de gestão coletiva, associações autorais, acadêmicos, autoralistas, artistas, autores, demais titulares, usuários e consumidores de obras protegidas. O Fórum tem como objetivos: a) Subsidiar a formulação da Política Autoral do Ministério da Cultura (MinC); b) Discutir a conveniência da revisão da legislação existente sobre a matéria; c) Redefinir o papel do Estado nesta área.
  26. 26. A seguir, apresentamos as propostas do Ministério da Cultura para este debate divididas nos principais temas: a) deve haver suPervisãO, regulaçãO e PrOMOçãO da gestãO cOletiva POr Parte dO estadO? Sugerimos que possa haver supervisão administrativa do Estado para garantir, entre outros pontos, o alinhamento das associações de Gestão Coletiva aos seguintes princípios: - Proporcionalidade, razoabilidade e impessoalidade nos critérios de fixação de tarifas e de distribuição dos valores arrecadados para os titulares de direitos; - Ampla e célere publicidade de todos os atos da vida institucional, particularmente dos gestão coletiva de direitos regulamentos de arrecadação e distribuição; - Garantia de representação mínima dos associados nas suas instâncias deliberativas; - Busca de eficiência e economicidade na administração da associação, objetivando a redução contínua de seus custos administrativos; 27
  27. 27. - Razoabilidade nos prazos de distribuição dos valores aos titulares de direitos. Entendemos que cabe ao Estado estimular a criação de entidades de Gestão Coletiva para outras categorias de obras, como por exemplo: - Para a arrecadação e distribuição da remuneração por cópia privada; - Para a arrecadação e distribuição dos direitos gerados pela exibição pública das obras audiovisuais envolvendo todas as categorias de titulares. B) é necessÁria a criaçãO de uMa cOMissãO de arBitrageM e MediaçãO autOral? Propomos a criação de uma Comissão, no âmbito do órgão responsável pela Política de Mediação de conflitos e arbitrageM Direito Autoral, com as seguintes competências: - Resolução, por arbitragem, dos conflitos resultantes de disputas entre: - associações; - associações de gestão coletiva e usuários; - usuários e Escritório Central; - usuários e autores; - diferentes categorias de titulares; - co-autores; - titulares e consumidores. 28
  28. 28. c) cOMO O estadO POde aMPliar a defesa dO dOMíniO PúBlicO? Sugerimos alguns pontos que podem ampliar a garantia de acesso e defesa da proteção do patrimônio cultural nacional, como: - Tornar infração de abuso de direito e infração de ordem econômica o impedimento de acesso, a utilização indevida ou a apropriação privada de obra caída em domínio público; - Tornar inequívoco o que não é material protegido por Direito Autoral; - Garantir que o Estado defenda a integridade e autoria da obra caída em domínio público de autores que não tenham deixado sucessores; - Regulamentar a proteção das Expressões Culturais Tradicionais; - Criar base de dados de obras caídas em domínio público. d) cOMO O estadO POde MelhOrar a OrganizaçãO dOs serviçOs de registrO? Aventamos algumas disposições que poderiam ser incorporadas na regulamentação do órgão responsável pela política de Direito Autoral: - Organizar os serviços de registro, concentrando as modalidades de registro no
  29. 29. âmbito da Biblioteca Nacional, criando um centro de referência que facilite a construção de uma base de dados consistente sobre obras registradas e que contribua com o controle do domínio público; - Estimular a descentralização geográfica de escritórios de registro ligados ao órgão responsável, garantindo amplo acesso do autor a este serviço.
  30. 30. e) qual a estrutura adequada aO setOr de direitO autOral dO estadO? Propomos a criação de uma instituição responsável pela: - Formulação e Gestão da Política de Direito Autoral; - Coordenação das negociações internacionais que envolvam Direito Autoral; - Promoção e difusão do Direito Autoral; - Realização de estudos e pesquisas que subsidiem a tomada de decisões e a formulação de políticas; - Organização de base de dados junto ao Banco Central e à Receita Federal para refletir a realidade da economia baseada em Direito Autoral; - Supervisão, regulação da Gestão Coletiva; - Arbitragem e mediação de conflitos; estrutura organizacional - Registro de obras; - Regulação e proteção do domínio público. f) cOMO adequar a lei autOral às nOvas tecnOlOgias? Recomendamos algumas disposições, divididas por temas, para lidar com as novas tecnologias: 31
  31. 31. Medidas tecnológicas - Suprimir, da Lei Autoral, as medidas de proteção tecnológica. ou - Tornar legítima a alteração, supressão, modificação ou inutilização dos dispositivos técnicos introduzidos nos exemplares das obras e produções protegidas para evitar ou restringir sua cópia, desde que tal ato seja para obter acesso a uma obra, produção ou emissão com o propósito de fazer um uso lícito da mesma. - Tornar ilícito o uso abusivo de medidas tecnológicas de proteção. acesso a arquivos na internet - Inserir a possibilidade inequívoca de reprodução temporária e efêmera enquanto processo tecnológico necessário ao funcionamento da Internet. interoperabilidade e portabilidade - Criar o instituto da cópia privada com remuneração eqüitativa aos titulares. aMbiente digital digitalização de acervos - Permitir a reprodução digital realizada por biblioteca, arquivo ou museus públicos, ou instituição de ensino ou de pesquisa, desde 32
  32. 32. que se destine às atividades dessas instituições e não visem a lucro direto ou indireto. g) cOMO PrOMOver O equilíBriO entre interesses PúBlicO e PrivadO? Sugerimos a inclusão de alguns limites aos direitos autorais, como por exemplo: - A utilização de obras intelectuais protegidas em determinados casos especiais, tais como: - cópia privada, com remuneração eqüitativa aos titulares; - para fins de ensino, incluída a educação a distância; - para digitalização de acervos; - em favor de pessoas com deficiência física ou portadoras de necessidades especiais; - para fins de publicidade relacionada com a venda de obras intelectuais. - A comunicação de obras teatrais, musicais e audiovisuais sem que haja remuneração e intuito de lucro, nos seguintes casos: - quando restrita ao interior dos templos religiosos; - quando ocorra em hospitais e unidades de saúde públicas;
  33. 33. - quando ocorra nos estabelecimentos públicos de ensino. Além disso, propomos a inclusão de outras medidas na Lei e no Código Penal que, por exemplo, reprimam e penalizem quem: - Impedir o acesso ou a utilização de obras caídas em domínio público; - Apropriar-se privadamente de obra caída em domínio público; - Impedir o usufruto da exceção ou limitação
  34. 34. ao direito de autor ou aos direitos que lhe são conexos; - Oferecer ganho, vantagem, proveito (conhecido como “jabá”) que beneficie o titular com uma maior execução pública de obras ou fonogramas em organismos de radiodifusão. h) cOMO regular O usO de OBras sOB encOMenda, na PrestaçãO de serviçO, sOB cOntratO laBOral Ou financiadas cOM dinheirO PúBlicO? Apresentamos alguns exemplos de regulação, por meio da Lei, do uso dessas obras: - Regulamentar o exercício da titularidade nessas obras, impedindo a vinculação da cessão de direitos autorais no contrato de trabalho; - Conceder tratamento distinto e específico às obras sob encoMenda obras criadas em instituições de ensino ou pesquisa; - Prever o direito de uso, por parte da Administração Pública, de obras por ela contratada, premiada ou financiada, dentro de suas finalidades institucionais, e desde que não prejudique a exploração comercial da obra. 35
  35. 35. i) cOMO PrOver O equilíBriO entre investidOres e criadOres? Indicamos a inclusão na Lei de algumas medidas que, por exemplo: - Regulamentem a transferência definitiva de direitos de autor e conexos; - Disciplinem a transferência de direitos de autor sobre obras futuras; - Vedem a existência de cláusulas contratuais que determinem a prorrogação indefinida do contrato firmado, mesmo que seja para a recuperação de valores concedidos ao cedente como forma de adiantamento; - Prevejam a revisão dos contratos em caso de haver aumento do valor da obra durante a vigência dos mesmos; - Alterem o Direito de seqüência (Droit de suit), prevendo que o autor terá direito de receber, por revenda de obra de arte ou manuscrito, investidores X criadores cinco por cento sobre o preço verificável em cada revenda e não mais sobre o aumento do preço. 36
  36. 36. Você sabia que fazer cópia de obras, ainda que estejam esgotadas, ou cópia de segurança de livros raros ou esgotados, sem fins lucrativos, só é permitido com autorização dos titulares, com exceção daqueles que estejam em domínio público? Você sabia que transferir música de CD legalmente adquirido para MP3 e vice- versa, só é permitido com autorização dos titulares e que na falta de tal autorização essas ações são ilegais? Você sabia que legendar obras audiovisuais para acesso de deficiente auditivo e adaptar livros para deficiente visual, no formato audiolivro só são permitidos com autorização de todos os titulares (autores e artistas envolvidos na obra)?
  37. 37. J) cOMO rever O regiMe de PrOteçãO das OBras audiOvisuais? Sugerimos a inclusão de algumas disposições na Lei que, por exemplo: - Garantam que sejam considerados autores: Da obra audiovisual: - o diretor cinematográfico e de TV; - o roteirista cinematográfico e de TV;
  38. 38. - o autor da composição musical ou lítero- musical, quando criada especialmente para a obra; - o autor do argumento. De desenhos animados: -o autor de desenhos; - o autor da composição musical ou lítero- musical, quando criada especialmente para a obra; - o roteirista de animação; - o diretor de animação; - o autor do argumento. - Garantam ao autor e ao intérprete de obra audiovisual o direito a uma remuneração eqüitativa pela comunicação ao público da obra. obras audiovisuais 39
  39. 39. Diante do quadro apresentado, o Ministério da Cultura convida a todos para participarem das discussões do Fórum Nacional de Direito Autoral, que tem como objetivos subsidiar a formulação da política autoral do Ministério da Cultura; discutir a conveniência da revisão da legislação existente sobre a matéria; e redefinir o papel do Estado nesta área. É uma oportunidade de os interessados no tema contribuírem para a construção de uma política pública que preserve os direitos dos criadores sobre suas obras e promova um amplo acesso à cultura e à educação. 40
  40. 40. MINISTÉRIO DA CULTURA SECRETARIA DE POLÍTICAS CULTURAIS COORDENAÇÃO-GERAL DE DIREITO AUTORAL Esplanada dos Ministérios Bloco B – 2º andar – Brasília/DF Telefone: (61) 3316 2211 Fax: (61) 3316 2301 direito.autoral@minc.gov.br www.cultura.gov.br Ministério da Cultura

×