Material esquematizado n 1 lei 8080 e 8142 - esquematizadas + 200 questões.

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Material esquematizado n 1 lei 8080 e 8142 - esquematizadas + 200 questões.

  1. 1. Leis Federais 8080/90 e 8142/90 ESQUEMATIZADAS Concursos Saúde - Materiais Esquematizados
  2. 2. 2 Concursos Saúde – Materiais Esquematizados saude.materiais.esquematizados@hotmail.com Olá Concurseiro (a) ! Neste material você encontrará duas leis federais importantíssimas para o estudo do Sistema Único de Saúde (SUS): lei 8080/90 e lei 8142/90. As leis estão ESQUEMATIZADAS, na forma de tabelas, fluxogramas, esquemas, entre outros, de maneira a facilitar o aprendizado e a memorização das mesmas. Além disto, este material conta com 200 (duzentas) questões que tratam EXCLUSIVAMENTE das leis mencionadas para fixação do aprendizado. Bons Estudos, Concursos Saúde – Materiais Esquematizados SUMÁRIO Lei 8080/90 esquematizada ..............................................................................................3 Lei 8142/90 esquematizada ............................................................................................33 Questões ..........................................................................................................................37 Gabarito ............................................................................................................................88
  3. 3. 3 Concursos Saúde – Materiais Esquematizados saude.materiais.esquematizados@hotmail.com LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 EEssqquueemmaattiizzaaddaa promoção proteção e recuperação da saúde,as condições para a a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e outras providências Dispõe sobre Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente em caráter permanente ou eventual por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. DISPOSIÇÕES GERAIS A saúde é um DIREITO fundamental do ser humano, DEVENDO o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O dever do Estado de garantir a saúde consiste execução formulação e de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos no estabelecimento de condições que assegurem acesso UUNNIIVVEERRSSAALL e IIGGUUAALLIITTÁÁRRIIOO às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação agravos na O dever do Estado NNÃÃOO exclui o (dever) das pessoas, da família, das empresas e da sociedade
  4. 4. 4 Concursos Saúde – Materiais Esquematizados saude.materiais.esquematizados@hotmail.com A saúde tem como fatores ddeetteerrmmiinnaanntteess e ccoonnddiicciioonnaanntteess, entre outros: 1) a alimentação, 2) a moradia, 3) o saneamento básico, 4) o meio ambiente, 5) o trabalho, 6) a renda, 7) a educação, 8) o transporte, 9) o lazer e 10) o acesso aos bens e serviços essenciais; Os níveis de saúde da população expressam a organização SSOOCCIIAALL e EECCOONNÔÔMMIICCAA do País. Dizem respeito também à saúde as ações que se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social. DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DISPOSIÇÕES PRELIMINARES O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e *instituições públicas federais estaduais e municipais da Administração DIRETA e INDIRETA das FUNDAÇÕES mantidas pelo Poder Público e Constitui o Sistema Único de Saúde (SUS)
  5. 5. 5 Concursos Saúde – Materiais Esquematizados saude.materiais.esquematizados@hotmail.com São OBJETIVOS do SUS: 1) a 2) a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. 3) a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização IINNTTEEGGRRAADDAA . A iniciativa privada PODERÁ participar do SUS em CARÁTER COMPLEMENTAR. * Estão inclusas as instituições públicas de: 1) Controle de qualidade, 2) Pesquisa e produção de  insumos,  medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados,  equipamentos para saúde. DOS OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES DO SUS Identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde das AAÇÇÕÕEESS AASSSSIISSTTEENNCCIIAAIISS e das AATTIIVVIIDDAADDEESS PPRREEVVEENNTTIIVVAASS
  6. 6. 6 Concursos Saúde – Materiais Esquematizados saude.materiais.esquematizados@hotmail.com Estão incluídas no CAMPO DE ATUAÇÃO do SUS: : vigilância sanitária Vigilância Sanitária é um conjunto de ações capaz de eliminar,1) A eexxeeccuuççããoo de ações de diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente da produção e circulação circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: 1) o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e 2) o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde. vigilância epidemiológica Vigilância Epidemiológica é um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento a detecção ou a prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos. de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;
  7. 7. 7 Concursos Saúde – Materiais Esquematizados saude.materiais.esquematizados@hotmail.com 2) a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde; 3) a vigilância nutricional e a orientação alimentar; 4) a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho; de saúde do trabalhador Saúde do trabalhador é um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo: 1) assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho; 2) participação, no âmbito de competência do SUS: - em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho; - da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador; - na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas; 3) avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde; 4) informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional; 5) revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e 6) a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.
  8. 8. 8 Concursos Saúde – Materiais Esquematizados saude.materiais.esquematizados@hotmail.com 5) o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico; 7) a formulação 8) a participação As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram SUS, são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: 1) UNIVERSALIDADE de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; 2) INTEGRALIDADE de assistência, 3) PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA das pessoas na defesa de sua integridade física e moral; o controle de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde; a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano; 6) a fiscalização e e execução da política de sangue e seus derivados. da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção; na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico; no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos PARA CADA CASO em TODOS OS NÍVEIS DE COMPLEXIDADE DO SISTEMA;
  9. 9. 9 Concursos Saúde – Materiais Esquematizados saude.materiais.esquematizados@hotmail.com 4) IGUALDADE da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie; 5) DIREITO À INFORMAÇÃO, às pessoas assistidas, sobre sua saúde; 6) DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário; 7) UTILIZAÇÃO DA EPIDEMIOLOGIA para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática; 8) PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE; 9) DESCENTRALIZAÇÃO político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo: a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios; b) REGIONALIZAÇÃO e HIERARQUIZAÇÃO da rede de serviços de saúde; 10) INTEGRAÇÃO em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico; 11) CONJUGAÇÃO DOS RECURSOS financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população; 12) CAPACIDADE DE RESOLUÇÃO dos serviços em todos os níveis de assistência; e 13) ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos. As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), serão organizados de forma REGIONALIZADA e HIERARQUIZADA em níveis de complexidade crescente. A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é ÚNICA, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:  no âmbito da UNIÃO pelo MINISTÉRIO DA SAÚDE  no âmbito dos ESTADOS E DF pela respectiva SECRETARIA DE SAÚDE ou órgão equivalente; e DA ORGANIZAÇÃO, DA DIREÇÃO E DA GESTÃO
  10. 10. 10 Concursos Saúde – Materiais Esquematizados saude.materiais.esquematizados@hotmail.com  no âmbito dos MUNICÍPIOS pela respectiva SECRETARIA DE SAÚDE ou órgão equivalente. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde. No nível municipal, o SUS poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde. Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional Deverão ser criadas Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior. Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.  Subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde  Integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.  Finalidade: articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do SUS. a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades: 1) alimentação e nutrição; 2) vigilância sanitária e farmacoepidemiologia; 3) saneamento e meio ambiente; 4) recursos humanos; 5) ciência e tecnologia  Finalidade: propor prioridades, métodos e estratégias: 1) Para a formação e educação continuada dos recursos humanos do SUS, na esfera correspondente, 2) Em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições.
  11. 11. 11 Concursos Saúde – Materiais Esquematizados saude.materiais.esquematizados@hotmail.com Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite Parágrafo único. A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá Art. 14-B. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o CONSELHOS NACIONAIS DE SECRETÁRIOS  O que são: são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do SUS.  Objetivos: o decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS,  em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde,  aprovados pelos conselhos de saúde. o definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde,  principalmente no tocante à sua governança institucional e  à integração das ações e serviços dos entes federados o fixar diretrizes sobre:  as regiões de saúde,  distrito sanitário,  integração de territórios, referência e contrarreferência e  demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems)  São reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde o declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento  Receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União.  Os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) são reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, desde que vinculados institucionalmente ao Conasems, na forma que dispuserem seus estatutos
  12. 12. 12 Concursos Saúde – Materiais Esquematizados saude.materiais.esquematizados@hotmail.com ATRIBUIÇÕES EM COMUM (União, Estados e Municípios) ATRIBUIÇÕES DA UNIÃO ATRIBUIÇÕES DO ESTADO ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO Definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização: 1) das ações e serviços de saúde; inerentes ao poder de polícia sanitária; Definir e coordenar os sistemas: 1) de redes integradas de assistência de alta complexidade 2) de rede de laboratórios de saúde pública; 3) de vigilância epidemiológica; e 4) vigilância sanitária; Coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços: 1) de vigilância epidemiológica; 2) de vigilância sanitária; 3) de alimentação e nutrição; e 4) de saúde do trabalhador; Executar serviços: 1) de vigilância epidemiológica; 2)vigilância sanitária; 3) de alimentação e nutrição; 4) de saneamento básico; e 5) de saúde do trabalhador; Realizar: 1) operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado Federal; 2) pesquisas e estudos na área de saúde Formular: 1) ) avaliar, elaborar normas e participar na execução da política nacional e produção de insumos e equipamentos para a saúde, em articulação com os demais órgãos governamentais 2) avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição; Em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde; Dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde; Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde; Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde; Formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde Acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais Acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências estaduais e municipais - O acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores de morbidade e mortalidade no âmbito da unidade federada Formar consórcios administrativos intermunicipais DAS COMPETÊNCIAS E DAS ATRIBUIÇÕES
  13. 13. 13 Concursos Saúde – Materiais Esquematizados saude.materiais.esquematizados@hotmail.com - Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS); Organização e coordenação do sistema de informação de saúde Identificar os serviços estaduais e municipais de referência nacional para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde; Identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional Celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução; Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade: 1) e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde 2) para promoção da saúde do trabalhador; Elaborar : 1) normas para regular as relações entre o SUS e os serviços privados contratados de assistência à saúde 2) o Planejamento Estratégico Nacional no âmbito do SUS, em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal Estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde Normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação. Elaboração: 1) e atualização periódica do plano de saúde; 2) da proposta orçamentária do SUS, de conformidade com o plano de saúde; 3) de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública; 4) de normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde Estabelecer 1) normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, DF e Municípios; 2) critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano; 3) o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliação técnica e financeira do SUS em todo o Território Nacional em cooperação técnica com os Estados, Municípios e DF. Colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras; Colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras Participação: 1) de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e Participar: 1) da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele Participar: 1) do controle dos agravos do meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana, junto com os Participar 1) do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em
  14. 14. 14 Concursos Saúde – Materiais Esquematizados saude.materiais.esquematizados@hotmail.com recuperação do meio ambiente; 2) na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana; 2) da definição de normas, critérios e padrões para o controle das condições e dos ambientes de trabalho e coordenar a política de saúde do trabalhador; 3) na formulação e na implementação das políticas: a) de controle das agressões ao meio ambiente; b) de saneamento básico; e c) relativas às condições e aos ambientes de trabalho; órgãos afins 2) da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico; 3) das ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes de trabalho; articulação com sua direção estadual; 2) da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho; Promover 1) articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil para a definição e controle dos padrões éticos para pesquisa, ações e serviços de saúde; 2) a articulação da política e dos planos de saúde Promover 1) articulação com: - os órgãos educacionais e de fiscalização do exercício profissional, - entidades representativas de formação de recursos humanos na área de saúde 2) a descentralização para as Unidades Federadas e para os Municípios, dos serviços e ações de saúde, respectivamente, de abrangência estadual e municipal; Promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde; Propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente Coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica Coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa; Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros Implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados Normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados; Colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a
  15. 15. 15 Concursos Saúde – Materiais Esquematizados saude.materiais.esquematizados@hotmail.com Obs1: A União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representem risco de disseminação nacional. Obs2: Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados e aos Municípios As ações e serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas, em todo o território nacional, coletiva ou individualmente, obedecerão ao disposto nesta Lei. É instituído um Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, componente do SUS, criado e definido por esta Lei, e pela Lei n o 8.142, com o qual funcionará em perfeita integração. . saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las Fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial. Prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o aperfeiçoamento da sua atuação institucional Prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde; Para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização DO SUBSISTEMA DE ATENÇÃO À SAÚDE INDÍGENA  Financiamento do SASI : Caberá à União, com seus recursos próprios. o Os Estados, municípios, outras instituições governamentais e não governamentais poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações.  Articulação do SASI com os órgãos responsáveis pela Política Indígena: promovida pelo SUS
  16. 16. 16 Concursos Saúde – Materiais Esquematizados saude.materiais.esquematizados@hotmail.com Dever-se-á obrigatoriamente levar em consideração a realidade local e as especificidades da cultura dos povos indígenas e o modelo a ser adotado para a atenção à saúde indígena, que se deve pautar por uma abordagem diferenciada e global, contemplando os aspectos de assistência:  à saúde,  saneamento básico,  nutrição,  habitação,  meio ambiente,  demarcação de terras,  educação sanitária e  integração institucional O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS,  descentralizado,  hierarquizado e  regionalizado O Subsistema de que trata o caput deste artigo terá como base os Distritos Sanitários Especiais Indígenas. O SUS servirá de , . As populações indígenas devem ter acesso garantido ao SUS, em âmbito local, regional e de centros especializados, de acordo com suas necessidades, compreendendo a atenção primária, secundária e terciária à saúde As populações indígenas terão direito a participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o retaguarda e referência ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena Devendo para isso ocorrer adaptações na estrutura e organização do SUS nas regiões onde residem as populações indígenas, para propiciar essa integração e o atendimento necessário em todos os níveis, sem discriminações
  17. 17. 17 Concursos Saúde – Materiais Esquematizados saude.materiais.esquematizados@hotmail.com Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, quando for o caso. São estabelecidos, no âmbito do SUS o atendimento domiciliar e Os serviços de saúde do SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. DO SUBSISTEMA DE ATENDIMENTO E INTERNAÇÃO DOMICILIAR DO SUBSISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DURANTE O TRABALHO DE PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO a internação domiciliar  Nesta modalidade incluem-se, principalmente, os procedimentos: o médicos, o de enfermagem, o fisioterapêuticos, o psicológicos e o de assistência social, o entre outros necessários  Serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.  Só poderão ser realizados: o por indicação médica, o com expressa concordância do paciente e de sua família ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio indicado pela parturiente.
  18. 18. 18 Concursos Saúde – Materiais Esquematizados saude.materiais.esquematizados@hotmail.com As ações destinadas a viabilizar o pleno exercício dos direitos de que trata este artigo constarão do regulamento da lei, a ser elaborado pelo órgão competente do Poder Executivo. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6o consiste em: 1) dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, São adotadas as seguintes definições: 1) Produtos de interesse para a saúde:  órteses,  próteses,  bolsas coletoras e  equipamentos médicos; 2) Protocolo clínico e diretriz terapêutica: DA ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA E DA INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIA EM SAÚDE cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; domiciliar, ambulatorial e hospitalar 2) oferta de procedimentos terapêuticos em regime constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado.
  19. 19. 19 Concursos Saúde – Materiais Esquematizados saude.materiais.esquematizados@hotmail.com  Documento que estabelece critérios para: o o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; o as posologias recomendadas; o os mecanismos de controle clínico; o e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS Em qualquer caso, os medicamentos ou produtos de que trata o caput deste artigo serão aqueles avaliados quanto à sua:  eficácia,  segurança,  efetividade e  custo-efetividade Na falta de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, a dispensação será realizada: 1) Com base nas relações de medicamentos instituídas pelo gestor federal do SUS, observadas as competências estabelecidas nesta Lei, Responsabilidade pelo fornecimento: será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite 2) No âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores estaduais do SUS, Os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas deverão estabelecer os medicamentos ou produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que tratam indicados em casos de:  perda de eficácia e de surgimento de intolerância ou  reação adversa relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha. para as diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que trata o protocolo.
  20. 20. 20 Concursos Saúde – Materiais Esquematizados saude.materiais.esquematizados@hotmail.com Responsabilidade pelo fornecimento: será pactuada na Comissão Intergestores Bipartite 3) No âmbito de cada Município, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores municipais do SUS, Responsabilidade pelo fornecimento: será pactuada no Conselho Municipal de Saúde.  A incorporação,  a exclusão ou  a alteração  a constituição ou  a alteração pelo SUS de novos medicamentos produtos e procedimentos e de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica São atribuições: do Ministério da Saúde . assessorado pela: Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS Serão efetuadas mediante:  a instauração de processo administrativo,  a ser concluído em prazo não superior a 180 dias, contado da data em que foi protocolado o pedido. o admitida a sua prorrogação por 90 (noventa) dias corridos, quando as circunstâncias exigirem  observará, no que couber, o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e as seguintes determinações especiais: 1) Apresentação pelo interessado dos documentos e, se cabível, das amostras de produtos, na forma do regulamento, com informações necessárias para o atendimento do disposto no § 2o do art. 19-Q; 2) Realização de consulta pública que inclua a divulgação do parecer emitido pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS; 3) Realização de audiência pública, antes da tomada de decisão, se a relevância da matéria justificar o evento.
  21. 21. 21 Concursos Saúde – Materiais Esquematizados saude.materiais.esquematizados@hotmail.com A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS São vedados, em todas as esferas de gestão do SUS: 1) o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela ANVISA; 2) a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa.  Composição e regimento: são definidos em regulamento  Contará com a participação de: o 1 (um) representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde e o 1 (um) representante, especialista na área, indicado pelo Conselho Federal de Medicina  O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração, necessariamente: 2) a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, o inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível 1) as evidências científicas sobre a eficácia a acurácia a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso; A responsabilidade financeira pelo fornecimento de:  medicamentos,  produtos de interesse para a saúde ou  procedimentos Será pactuada na: Comissão Intergestores Tripartite.
  22. 22. 22 Concursos Saúde – Materiais Esquematizados saude.materiais.esquematizados@hotmail.com A assistência à saúde é LIVRE à iniciativa privada. Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados:  os princípios éticos e  as normas expedidas pelo órgão de direção do SUS quanto às condições para seu funcionamento. É VEDADA a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo através de:  doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas,  de entidades de cooperação técnica e de  financiamento e empréstimos. DOS SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO FUNCIONAMENTO Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação por iniciativa própria  de profissionais liberais, legalmente habilitados,  de pessoas jurídicas de direito privado . na promoção, proteção e recuperação da saúde  Em qualquer caso é obrigatória a autorização do órgão de direção nacional do SUS, submetendo-se a seu controle: o as atividades que forem desenvolvidas e o os instrumentos que forem firmados  Excetuam-se do disposto neste artigo: o os serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social.
  23. 23. 23 Concursos Saúde – Materiais Esquematizados saude.materiais.esquematizados@hotmail.com DOS SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o SUS PODERÁ recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada  A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante: o contrato ou o convênio,  Terão preferência para participar do SUS. o as entidades filantrópicas e o as sem fins lucrativos  Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão: o estabelecidos pela direção nacional do SUS e o aprovados no Conselho Nacional de Saúde.  Os serviços contratados submeter-se-ão: o às normas técnicas e administrativas e o aos princípios e diretrizes do SUS  observadas, a respeito, as normas de direito público. Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração aludida neste artigo, a direção nacional do SUS deverá: o fundamentar seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados. mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato Aos proprietários, administradores e dirigentes Exercer: - cargo de chefia ou - função de confiança de entidades ou serviços contratados é VEDADO no SUS
  24. 24. 24 Concursos Saúde – Materiais Esquematizados saude.materiais.esquematizados@hotmail.com A política de recursos humanos na área da saúde será formalizada e executada, articuladamente, pelas diferentes esferas de governo, em cumprimento dos seguintes objetivos: 1) organização de um sistema de formação de recursos humanos em todos os níveis de ensino, inclusive de pós-graduação, além da elaboração de programas de permanente aperfeiçoamento de pessoal; 2) valorização da dedicação exclusiva aos serviços do SUS. Os serviços públicos que integram o SUS constituem campo de prática para ensino e pesquisa Os servidores que legalmente acumulam DOIS cargos ou empregos:  poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do SUS. DOS RECURSOS HUMANOS mediante normas específicas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional. Os cargos e funções de:  CHEFIA,  DIREÇÃO e  ASSESSORAMENTO No âmbito do SUS só poderão ser exercidas em REGIME DE TEMPO INTEGRAL. Aplica-se também aos servidores em regime de tempo integral,  com exceção dos ocupantes de cargos ou função de chefia, direção ou assessoramento.
  25. 25. 25 Concursos Saúde – Materiais Esquematizados saude.materiais.esquematizados@hotmail.com As especializações na forma de treinamento em serviço sob supervisão serão:  regulamentadas por Comissão Nacional, instituída de acordo com o art. 12 desta Lei,  garantida a participação das entidades profissionais correspondentes. O orçamento da SEGURIDADE SOCIAL destinará ao SUS os recursos necessários à realização de suas finalidades. São considerados de outras fontes os recursos provenientes de: 1) Serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde; 2) Ajuda, contribuições, doações e donativos; 3) Alienações patrimoniais e rendimentos de capital; 4) Taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do SUS; e 5) Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais. DO FINANCIAMENTO Dos Recursos  de acordo com a receita estimada  previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, o com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social  tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
  26. 26. 26 Concursos Saúde – Materiais Esquematizados saude.materiais.esquematizados@hotmail.com Ao SUS caberá metade da receita de que trata o inciso I (VETADO) deste artigo:  apurada mensalmente,  a qual será destinada à recuperação de viciados. As RECEITAS geradas no âmbito SUS serão:  creditadas diretamente em contas especiais,  movimentadas pela sua direção, na esfera de poder onde forem arrecadadas. As AÇÕES DE SANEAMENTO que venham a ser executadas supletivamente SUS, serão:  financiadas por recursos tarifários específicos e  outros recursos da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e,  em particular, do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). As ATIVIDADES DE PESQUISA e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde serão co-financiadas:  pelo Sistema Único de Saúde (SUS),  pelas universidades e  pelo orçamento fiscal,  além de recursos : o de instituições de fomento e financiamento ou de origem externa e o receita própria das instituições executoras. Os RECURSOS FINANCEIROS do SUS serão: DO FINANCIAMENTO Da Gestão Financeira
  27. 27. 27 Concursos Saúde – Materiais Esquematizados saude.materiais.esquematizados@hotmail.com  depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e  movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde. Na ESFERA FEDERAL, os recursos financeiros, originários: O Ministério da Saúde Na DISTRIBUIÇÃO dos recursos financeiros da Seguridade Social será observada a mesma proporção da despesa prevista de cada área, no Orçamento da Seguridade Social. serão administrados pelo MINISTÉRIO DA SAÚDE, através do Fundo Nacional de Saúde  do Orçamento da Seguridade Social,  de outros Orçamentos da União,  além de outras fontes,  Acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios.  Caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei constatada: o a malversação, o desvio ou o não aplicação dos recursos,. As autoridades responsáveis pela distribuição da receita efetivamente arrecadada Os recursos financeiros correspondentes às dotações consignadas no Orçamento da Seguridade Social, a projetos e atividades a serem executados no âmbito do SUS. Transferirão automaticamente ao FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
  28. 28. 28 Concursos Saúde – Materiais Esquematizados saude.materiais.esquematizados@hotmail.com Para o estabelecimento de VALORES A SEREM TRANSFERIDOS a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos: 1) perfil demográfico da região; 2) perfil epidemiológico da população a ser coberta; 3) características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área; 4) desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior; 5) níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais; 6) previsão do plano qüinqüenal de investimentos da rede; 7) ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo. Nos casos de Estados e Municípios sujeitos a notório processo de migração, os critérios demográficos mencionados nesta lei serão ponderados por:  outros indicadores de crescimento populacional, o em especial o número de eleitores registrados. O disposto no parágrafo anterior NÃO prejudica:  a atuação dos órgãos de controle interno e externo e nem  a aplicação de penalidades previstas em lei, em caso de irregularidades verificadas na gestão dos recursos transferidos.
  29. 29. 29 Concursos Saúde – Materiais Esquematizados saude.materiais.esquematizados@hotmail.com O processo de planejamento e orçamento do SUS será ASCENDENTE, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se DO FINANCIAMENTO Do Planejamento e do Orçamento as necessidades da política de saúde disponibilidade de recursoscom a em PLANOS DE SAÚDE dos Municípios, dos Estados, do DF e da União.  Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção SUS, e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária.  É VEDADA a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em: o situações emergenciais ou o calamidade pública, na área de saúde.  O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços em cada jurisdição administrativa  Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa
  30. 30. 30 Concursos Saúde – Materiais Esquematizados saude.materiais.esquematizados@hotmail.com A cessão de uso dos imóveis de propriedade do INAMPS para órgãos integrantes do SUS será feita de modo a preservá-los como patrimônio da Seguridade Social. O acesso aos serviços de informática e bases de dados mantidos pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, As ações desenvolvidas pela Fundação das Pioneiras Sociais e pelo Instituto Nacional do Câncer, supervisionadas pela direção nacional SUS, permanecerão como referencial de:  prestação de serviços,  formação de recursos humanos e  para transferência de tecnologia. A GRATUIDADE das ações e serviços de saúde fica preservada nos serviços públicos contratados, ressalvando-se as cláusulas dos contratos ou convênios estabelecidos com as entidades privadas. Os serviços de saúde dos HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS e de ENSINO integram-se ao SUS:  mediante convênio, DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS serão inventariados com todos os seus acessórios, equipamentos e outros será assegurado às Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde ou órgãos congêneres, como suporte ao processo de gestão, de forma a permitir:  a gerencia informatizada das contas e  a disseminação de estatísticas sanitárias e epidemiológicas médico-hospitalares.
  31. 31. 31 Concursos Saúde – Materiais Esquematizados saude.materiais.esquematizados@hotmail.com  preservada a sua autonomia administrativa, em relação: o ao patrimônio, o aos recursos humanos e financeiros, o ensino, pesquisa e extensão nos limites conferidos pelas instituições a que estejam vinculados. Os serviços de saúde de SISTEMAS ESTADUAIS e MUNICIPAIS de PREVIDÊNCIA SOCIAL deverão integrar-se à direção correspondente do SUS, conforme seu âmbito de atuação, bem como quaisquer outros órgãos e serviços de saúde. Em tempo de paz e havendo interesse recíproco, os serviços de saúde das Forças Armadas poderão integrar-se ao SUS, conforme se dispuser em convênio que, para esse fim, for firmado: O SUS O Ministério da Saúde, em articulação com os níveis estaduais e municipais do SUS, organizará, no prazo de 2 (dois) anos, um sistema nacional de informações em saúde, Os convênios entre a União, os Estados e os Municípios, celebrados para implantação dos Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde, ficarão rescindidos à proporção que seu objeto for sendo absorvido SUS.  estabelecerá mecanismos de incentivos à participação do setor privado no investimento em ciência e tecnologia  estimulará a transferência de tecnologia das universidades e institutos de pesquisa aos serviços de saúde nos Estados, Distrito Federal e Municípios, e às empresas nacionais.  integrado em todo o território nacional  abrangendo questões o epidemiológicas e o de prestação de serviços.
  32. 32. 32 Concursos Saúde – Materiais Esquematizados saude.materiais.esquematizados@hotmail.com Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui CRIME de emprego irregular de verbas ou rendas públicas (Código Penal, art. 315) a utilização de recursos financeiros SUS em finalidades diversas das previstas nesta lei. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. São revogadas a Lei nº. 2.312, de 3 de setembro de 1954, a Lei nº. 6.229, de 17 de julho de 1975, e demais disposições em contrário.
  33. 33. 33 Concursos Saúde – Materiais Esquematizados saude.materiais.esquematizados@hotmail.com LEI Nº 8.142, de 28 de Dezembro de 1990 EEssqquueemmaattiizzaaddaa O SUS contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: 1) a Conferência de Saúde 2) o Conselho de Saúde a participação da comunidade na gestão do SUS e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e Dispõe sobre dá outras providências  reunir-se-á a cada 4 (quatro) anos  com a representação dos vários segmentos sociais,  Finalidade: o avaliar a situação de saúde e o propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes,  convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.  em caráter permanente e deliberativo  órgão colegiado composto por: o representantes do governo o prestadores de serviço o profissionais de saúde e o usuários  Atua: o na formulação de estratégias o no controle da execução da política de saúde  na instância correspondente,  inclusive nos aspectos econômicos e financeiros,  cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.  O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde
  34. 34. 34 Concursos Saúde – Materiais Esquematizados saude.materiais.esquematizados@hotmail.com A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será PARITÁRIA em relação ao conjunto dos demais segmentos. As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como: 1) despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta; 2) investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional; 3) investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde; 4) cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.  definidas em regimento próprio  aprovadas pelo respectivo conselho
  35. 35. 35 Concursos Saúde – Materiais Esquematizados saude.materiais.esquematizados@hotmail.com Estes recursos (do inciso 4 acima): 1) Destinar-se-ão: o a investimentos na rede de serviços, o à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e o às demais ações de saúde. 2) Serão repassados para os Municípios, Estados e DF: o de forma regular e automática o de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080/90. 3) Serão destinados, o pelo menos setenta por cento, aos Municípios, o afetando-se o restante aos Estados. 4) Para receberem estes recursos, os Municípios, Estados e DF deverão contar com: o Fundo de Saúde; o Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto 99.438/90; o Plano de saúde; o Relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080/90; o Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento; o Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação. Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, DF e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos: 1) perfil demográfico da região; 2) perfil epidemiológico da população a ser coberta; 3) características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área; 4) desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior; 5) níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais; 6) previsão do plano qüinqüenal de investimentos da rede; 7) ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo Revogado pela Lei Complementar 141/2012 Enquanto não for regulamentada a aplicação dos critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080/90, será utilizado, para o repasse de recursos, exclusivamente o critério estabelecido no § 1° do mesmo artigo. poderão estabelecer CONSÓRCIO para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas deste recursos O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao MS aplicar as medidas previstas em lei.
  36. 36. 36 Concursos Saúde – Materiais Esquematizados saude.materiais.esquematizados@hotmail.com o É o Ministério da Saúde, mediante portaria do Ministro de Estado, autorizado a estabelecer condições para aplicação desta lei. o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. o Revogam-se as disposições em contrário. O NÃO atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos deste artigo: o Fundo de Saúde, o Conselho de Saúde, o Plano de Saúde, o Relatório de Gestão, o Contrapartida de recursos, o Comissão para elaboração do PCCS) implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União
  37. 37. 37 Concursos Saúde – Materiais Esquematizados saude.materiais.esquematizados@hotmail.com QUESTÕES 1) UPNET-2010-FMC-UPE. A expressão de que todos têm o mesmo direito de obter as ações e os serviços de saúde de que necessitam, independentemente da complexidade, custo e natureza dos serviços envolvidos, diz respeito à: a) Universalidade b) Hierarquização c) Integralidade. d) Acessibilidade e) Resolutividade. 2) UPNET-2010-FMC-UPE. A Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, EXCETO: a) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício b) A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais c) Um dos objetivos do Sistema Único de Saúde SUS é a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas
  38. 38. 38 Concursos Saúde – Materiais Esquematizados saude.materiais.esquematizados@hotmail.com d) Está incluída, ainda, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde, a execução de ações de Vigilância Sanitária e de Vigilância Epidemiológica e) Não está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde a execução das ações de saúde do trabalhador e de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. 3) CESP-2010-INCA-Analista em CeT Junior. Julgue os itens a seguir, acerca da Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes: A) Os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino integram-se ao SUS, independentemente de convênio 4) CESP-2010-INCA-Analista em CeT Junior. Acerca da Lei n.º 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, e com relação à Emenda Constitucional n.º 29, julgue o item: o As conferências de saúde e os conselhos de saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo Poder Legislativo 5) CESP-2010-INCA-Analista em CET Junior. Acerca da Lei n.º 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, e com relação à Emenda Constitucional n.º 29, julgue o item: o Para que um município possa receber recursos referentes à cobertura das ações e serviços de saúde que pretenda implementar deverá contar com fundo de saúde e plano de saúde 6) CESP-2010-INCA-Analista em CeT Junior. Acerca da Lei n.º 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, e com relação à Emenda Constitucional n.º 29, julgue o item: o A conferência de saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais e será convocada ordinariamente pelo Conselho de Saúde, pelo Poder Executivo, e, extraordinariamente, pelo Poder Legislativo. 7) CESP-2010-INCA-Analista em CeT Junior. Julgue os itens a seguir, acerca da Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e
  39. 39. 39 Concursos Saúde – Materiais Esquematizados saude.materiais.esquematizados@hotmail.com recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes: o O agente que utiliza recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) em finalidades diversas das previstas nessa lei pratica o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, que tem previsão no Código Penal 8) CESP-2010-INCA-Analista em CeT Junior. Julgue o item a seguir, acerca da Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes: o Caso seja celebrado entre a União, os estados e os municípios determinado convênio para implantação dos sistemas unificados e descentralizados de saúde, o referido convênio deverá ser mantido indefinidamente, mesmo que seu objeto seja absorvido pelo SUS 9) CESP-2010-ANVISA- Especialista em Regulação -Farmácia . Acerca da Lei n.º 8.080/1990 , julgue o item a seguir: o A utilização da epidemiologia para estabelecer prioridades, alocar recursos e orientar ações e serviços públicos de saúde e serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) é uma regra que poderá ser colocada de lado com o objetivo de preservar a autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral. 10)CESP-2010-ANVISA- Especialista em Regulação -Farmácia . Acerca da Lei n.º 8.080/1990 , julgue o item a seguir: o Os fatores determinantes e condicionantes da saúde incluem a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais 11)CESP-2010-ANVISA- Especialista em Regulação -Farmácia . A respeito da Lei n.º 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, julgue os itens seguintes:  Os municípios, os estados e o Distrito Federal (DF), para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde alocados como cobertura das ações e serviços de saúde, deverão constituir fundo de saúde, conselho de saúde e plano de saúde, fornecer relatórios de gestão, incluir contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento e constituir comissão de elaboração do plano de carreira, cargos e salários com previsão de dois anos para a sua implantação
  40. 40. 40 Concursos Saúde – Materiais Esquematizados saude.materiais.esquematizados@hotmail.com 12)CESP-2010-ANVISA- Especialista em Regulação -Farmácia . Acerca da Lei n.º 8.080/1990 , julgue o item a seguir: o O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e na execução de políticas econômicas e sociais que objetivem a redução de riscos de doenças e de outros agravos. Consiste também no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação, não excluindo desse campo os deveres das pessoas, das famílias, das empresas e da sociedade 13)CESP-2010-ANVISA- Especialista em Regulação -Farmácia . Acerca da Lei n.º 8.080/1990 , julgue o item a seguir: o A vigilância sanitária deve ser entendida como um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo, e o controle da prestação de serviços que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde. 14)CESP-2010-ANVISA- Especialista em Regulação -Farmácia . A respeito da Lei n.º 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, julgue os itens seguintes: o A Conferência de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários. Esse órgão atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. 15)CESP-207-ANVISA- Técnico Administrativo. Acerca da organização e do funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecido na Constituição Federal, e da Lei Orgânica da Saúde, julgue o item subsequente: o As normas e a execução das ações de vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras são de competência dos estados e municípios
  41. 41. 41 Concursos Saúde – Materiais Esquematizados saude.materiais.esquematizados@hotmail.com 16)CESP-207-ANVISA- Técnico Administrativo. Acerca da organização e do funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecido na Constituição Federal, e da Lei Orgânica da Saúde, julgue os itens subsequentes o As ações e os serviços do SUS devem ser organizados de forma regionalizada, devendo, portanto, existir mais de uma direção em cada nível de governo 17)CESP-207-ANVISA- Técnico Administrativo. A participação da comunidade é considerada fundamental para o bom funcionamento do SUS. A respeito desse tema e com base na Lei n.º 8.142/1990, julgue o item seguinte: o A representação dos usuários do SUS nos conselhos e conferências de saúde é um direito previsto na referida lei. 18)CONSULPLAN-2010-Prefeitura de Rezende- Médico. Considerando a definição na Lei Federal nº. 8080/1990, é papel da Vigilância Sanitária intervir nos riscos à saúde. Neste sentido, a Vigilância Sanitária deve ser vista: a) Como prática avaliativa, valendo-se de estratégias de monitoramento, gerenciamento e comunicação dos riscos à saúde da população. b) Adoção do princípio da precaução, como atenção reservada na fase inicial c) Eliminação dos riscos tecnológicos e inclusão dos problemas sanitários com expressão do perfil epidemiológico d) Mecanismos e ferramentas relacionados com a sociedade, desconsiderando o próprio SUS. e) Fortalecimento essencial e estruturante 19)CONSULPLAN-2010-Prefeitura de Rezende- Médico. Considerando os termos da Lei Federal nº. 8142/1990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas referentes à alocação de recursos do Fundo Nacional de Saúde: ( ) Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta. ( ) Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional. ( ) Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde. ( ) Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. A sequência está correta em: a) V, V, V, V b) V, V, F, F
  42. 42. 42 Concursos Saúde – Materiais Esquematizados saude.materiais.esquematizados@hotmail.com c) V, F, V, F d) V, V, V, F e) V, F, V, V 20)FUNIVERSA-2011- SES-DF- Enfermeiro. Entre os princípios e as diretrizes do SUS, estão a: a) centralização e a universalidade. b) participação da comunidade e a autonomia c) universalidade e a integralidade. d) complexidade e a igualdade e) integralidade e a centralização 21) CONSULPLAN-2010- Prefeitura de Santa Maria Madalena- Enfermeiro. Conforme estabelece a Lei Federal nº. 8080/1990, existem critérios que deverão ser utilizados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, para que sejam estabelecidos os valores que serão aplicados em programas e projetos. Dos diversos critérios citados na Lei, após análise técnica, identifique o INCORRETO: a) Perfil demográfico da região b) Perfil epidemiológico da população a ser coberta c) Níveis de participação do setor de saúde, nos orçamentos estaduais e municipais d) Previsão de despesas no plano mensal, após investimentos através de bens de capital. e) Desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior 22)CONSULPLAN-2010- Prefeitura de Santa Maria Madalena- Enfermeiro. A Lei Federal nº. 8080/1990 estabelece os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS); nas alternativas abaixo, marque V para as verdadeiras e F para as falsas: ( ) A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes de saúde. ( ) A formulação de políticas de saúde destinadas a promover, nos campos econômico e social a observância do dever do Estado. ( ) A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realidade integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. ( ) As normas complementares das ações no âmbito global sem enfoque de atuação imediata. A sequência está correta em: a) V, V, V, V
  43. 43. 43 Concursos Saúde – Materiais Esquematizados saude.materiais.esquematizados@hotmail.com b) V, V, V, F c) V, V, F, F d) V, F, V, F e) V, V, F, V 23)CONSULPLAN-2010- Prefeitura de Santa Maria Madalena- Enfermeiro. As disposições legais sobre Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde estabelecem que suas organizações e normas de funcionamento deverão ser definidas através de: (Lei Federal nº. 8142/1990): a) Editais públicos b) Leis Complementares c) Publicações oficiais em diários do executivo d) Regimento próprio aprovado pelo respectivo Conselho e) Atas registradas em Cartórios 24)CONSULPLAN-2010- Prefeitura de Santa Maria Madalena- Enfermeiro. A Lei Federal nº. 8080/1990 determina que as ações e serviços de saúde, executados pelo SUS, de forma direta ou com a complementaridade da iniciativa privada, serão organizados: a) A partir de cada município, isoladamente b) Centralizados em direção única federalizada c) Na hierarquia estadualizada d) De forma regionalizada e hierarquizada e) De forma complementar hospitalar 25)CONSULPLAN-2010- Prefeitura de Santa Maria Madalena- Enfermeiro. A participação da comunidade na gestão do SUS está estabelecida em legislação federal específica e deverá acontecer através do(a): a) Conselho de Saúde b) Conselho comunitário c) Organizações não governamentais d) Ingresso em cooperativas hospitalares e) Gerência extragovernamental 26)CONSULPLAN-2010- Prefeitura de Rezende - RJ- Médico. Conforme determina a Lei Federal nº. 8080/1990, NÃO está incluída no campo de atuação do SUS, a execução de ações: a) Saúde do trabalhador b) Assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica c) Vigilância Epidemiológica d) Assistência ao desenvolvimento ambientalista de universidades e) Vigilância Sanitária
  44. 44. 44 Concursos Saúde – Materiais Esquematizados saude.materiais.esquematizados@hotmail.com 27)CONSULPLAN-2010- Prefeitura de Rezende - RJ- Médico. À direção nacional do SUS, conforme dispõe a Lei Federal nº. 8080/1990, compete, EXCETO: a) Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde b) Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde c) Elaborar normas para regular as relações entre o SUS e os serviços privados contratados de assistência à saúde d) Normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados e) Executar isoladamente ações e serviços supletivos a nível municipal. 28) FUNCAB- Linhares - 2011 - Fonoaudiologia.: De acordo com a Lei n° 8.080/90, serão criadas comissões intersetoriais que terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde. Em relação a essas comissões, assinale a alternativa correta a) As comissões intersetoriais serão de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil. b) Poderão organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde. c) A articulação das políticas e programas a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, exclusivamente, as atividades de alimentação e nutrição, saneamento e meio ambiente, recursos humanos e saúde do trabalhador. d) Aplica-se às comissões administrativas intersetoriais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância. e) Têm o objetivo de estabelecer normas, em caráter suplementar, de procedimentos de controle da qualidade para produtos e substâncias de consumo humano bem como estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria.l 29)Prefeitura de Piraí – RJ, FUNCAB - Médico - 2009.: O controle social previsto na Lei nº 8.142/90, com representação de usuários está presente na seguinte instância: a) Conferência de Saúde b) CONASS; c) CONASEMS; d) Comissão bipartite; e) Comissão tripartite 30)PREFEITURA DE FRUTUOSO GOMES-2008.: Sobre a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990, podemos dizer que consiste em atuações do Sistema Único de Saúde: I - A participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico II - A colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;
  45. 45. 45 Concursos Saúde – Materiais Esquematizados saude.materiais.esquematizados@hotmail.com III - O controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde II - A colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho; III - O controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde a) I e III estão corretas; b) II, III e IV estão corretas c) III e IV estão corretas; d) I, II, III e IV estão corretas 31)VUNESP- Prefeitura de SJC - 2010 – Assist. de Enfermagem.: A rede de serviços de saúde do município estruturada de tal forma que promove articulação contínua das ações e dos serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, baseia-se no princípio do SUS descrito como a) Descentralização b) Integralidade c) Igualdade d) Universalidade 32)VUNESP- Prefeitura de SJC - 2010 – Assist. de Enfermagem.: A participação da população na formulação das políticas públicas de saúde e do controle de sua execução nos municípios, garantida pela Lei 8.142/90, se dá por meio de: a) Conselho de Saúde b) Seminário de Saúde c) Congresso de Saúde d) Voluntários de Saúde 33) MAKIYAMA – Prefeitura de Jundiaí – 2011 – Técnico em Enfermagem: O artigo 13 da Lei Federal 8080/90, diz que “a articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais deverá abranger, especialmente, algumas atividades a seguir apresentadas”: I. Alimentação e nutrição II. Saneamento e meio ambiente III. Vigilância sanitária e farmacoepidemiológica IV. Recursos humanos V. Ciência e tecnologia VI. Saúde do trabalhador Avalie as atividades acima e assinale a alternativa correta: a) Todas as atividades são verdadeiras b) Todas as atividades são falsas c) Somente a atividade V é verdadeira d) Somente as atividades III e V são falsas e) Somente a atividade II é falsa 34)MAKIYAMA – Prefeitura de Jundiaí – 2011 – Técnico em Enfermagem: De acordo com a Lei Federal 8080/90, uma das competências da direção estadual do SUS é:
  46. 46. 46 Concursos Saúde – Materiais Esquematizados saude.materiais.esquematizados@hotmail.com a) Executar, somente, serviços de vigilância epidemiológica b) Formar consórcios administrativos intermunicipais c) Dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para saúde. d) Executar, somente, serviços de vigilância sanitária e) Promover a descentralização para os municípios dos serviços de saúde e das ações de saúde. 35)FCC- ANS - 2007 – Analista em Regulação. O Sistema Único de Saúde -SUS pode ser entendido como a política de saúde que busca: a) a forma de atuação de clínicas e hospitais particulares, no âmbito da saúde, em parceria com o setor público. b) a forma de organização da assistência das Unidades Básicas de Saúde no âmbito governamental. c) a reformulação e a reorganização política e organizacional dos serviços e ações de saúde no país. d) organização da relação e financiamento da assistência prestada pelo setor privado. e) um sistema público de saúde que funcione de forma independente da assistência prestada pelo setor privado. 36)FCC- ANS - 2007 – Analista em Regulação. As ações de serviços de saúde que integram o SUS são desenvolvidas em conformidade com os princípios de: a) descentralização, acesso universal, atendimento integral e participação da comunidade. b) centralização, atendimento universal e participação da comunidade. c) descentralização, atendimento universal e participação de todos os setores − públicos ou privados. d) centralização, atendimento integral, igualdade da assistência à saúde e participação da comunidade. e) descentralização, capacidade de resolução dos problemas relacionados à prevenção e promoção à saúde e participação da comunidade.: 37) CETRO – TCM/SP – 2006 – Agente de Fiscalização: Baseando-se na Lei Federal 8080 que define o Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta quanto aos princípios que regema organização deste Sistema. a) Urbanização e hierarquização, resolubilidade, descentralização, controle social, complementaridade do setor privado. b) Regionalização e hierarquização, igualdade, centralização, controle social, complementaridade do setor privado. c) Regionalização e hierarquização, resolubilidade, descentralização, controle social, complementaridade do setor privado. d) Regionalização e hierarquização, resolubilidade, universalidade, controle social, complementaridade do setor privado. e) Regionalização e nivelamento, resolubilidade,descentralização, controle social, acesso ao setor privado para atenção terciária 38)CESP – SESA/ES – 2011 - Esp. Gestão, Regulação e Vigilância Sanitária – Farmacêutico e Bioquímico. Julgue o item a seguir: o As conferências nacionais de saúde, que ocorrem a cada quatro anos, têm por finalidade a avaliação da situação de saúde e a proposição de diretrizes
  47. 47. 47 Concursos Saúde – Materiais Esquematizados saude.materiais.esquematizados@hotmail.com para a reformulação da política de saúde, devendo ser convocadas pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pela própria conferência ou pelo Conselho Nacional de Saúde 39)CESP – SESA/ES – 2011- Esp. Gestão, Regulação e Vigilância Sanitária – Farmacêutico e Bioquímico. Julgue o item a seguir: o Entre os princípios do SUS, destacam-se, como princípios de organização, a acessibilidade, a resolubilidade, a regionalização e a hierarquização 40)VUNESP – Prefeitura Cubatão/sp 2012 – Esp. Em Saúde I – Farmacêutico Bioquímico. De acordo com a Lei n.º 8.080/1990, o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o(a): a) Sistema Nacional de Saúde (SNS). b) Conselho Nacional de Saúde (CNS). c) Sistema Único de Saúde (SUS). d) Sistema de Vigilância Sanitária (SVS). e) Coordenação de Serviços de Saúde (CSS).: 41)CETRO – SEMSA/Prefeitura de Manaus/AM- 2012 – Auditor do SUS - Farmacêutico com Especialização em Análises Clínicas. De acordo com a Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências sobre o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, analise as assertivas abaixo. I. Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena. II. O SUS promoverá a articulação do Subsistema instituído pela Lei nº 8.080/90 com os órgãos responsáveis pela Política Indígena do País. III. Os Estados, Municípios, outras instituições governamentais e não governamentais não poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações É correto o que se afirma em a) I e II, apenas. b) II e III, apenas. c) I e III, apenas. d) II, apenas. e) I, II e III. 42)CETRO – SEMSA/Prefeitura de Manaus/AM- 2012 – Auditor do SUS - Farmacêutico com Especialização em Análises Clínicas. De acordo com a Lei nº 8.142/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta: a) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 7 (sete) anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as
  48. 48. 48 Concursos Saúde – Materiais Esquematizados saude.materiais.esquematizados@hotmail.com diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde. b) O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. c) O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde. d) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. e) As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho. 43)CETRO – SEMSA/Prefeitura de Manaus/AM- 2012 – Auditor do SUS - Farmacêutico com Especialização em Análises Clínicas. De acordo com a Lei nº 8.080/90, à direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete, entre outros: I. formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição. II. participar na formulação e na implementação apenas das políticas de controle das agressões ao meio ambiente e de saneamento básico. III. participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana. É correto o que está contido em a) I e II, apenas. b) II e III, apenas. c) I e III, apenas. d) I, II e III. e) I, apenas. 44)CETRO – SEMSA/Prefeitura de Manaus/AM- 2012 – Auditor do SUS - Farmacêutico com Especialização em Análises Clínica. Leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale alternativa que preenche corretamente a lacuna. As funções, competências, atividades e atribuições do INAMPS, extinto pela Lei nº 8.689/93, serão absorvidas pelas instâncias federal, estadual e municipal gestoras do _______________, de acordo com as respectivas competências, critérios e demais disposições das Leis nos 8.080/90, e 8.142/90. a) Ministério da Previdência Social b) Ministério Público c) Sistema Único de Saúde d) Secretarias Estaduais de planejamento e) Secretarias Estaduais de assistência social
  49. 49. 49 Concursos Saúde – Materiais Esquematizados saude.materiais.esquematizados@hotmail.com 45)CESGRANRIO – SEPLAG/Prefeitura de Salvador/BH- 2011 – Auditor em Saúde Pública – Auditor Farmacêutico. Os Recursos do Fundo Nacional de Saúde, de acordo com a Lei no 8.142, de 1990, serão alocados como: a) investimentos previstos no Plano Anual do Ministério do Planejamento b) investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde c) investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Conselho Nacional d) cobertura das ações e serviços, em geral, do Ministério da Previdência e) despesas de custeio e de capital do Ministério do Planejamento 46)CESGRANRIO – SEPLAG/Prefeitura de Salvador/BH- 2011 – Auditor em Saúde Pública – Auditor Farmacêutico. A Lei Federal no 8.080/1990 prevê que: a) A participação complementar dos serviços privados para garantir a cobertura assistencial do SUS será formalizada mediante concessão, estabelecida por normas predominantemente privadas. b) a utilização do critério baseado no perfil demográfico é vedada para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios. c) os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do SUS, só poderão ser exercidos em regime de tempo integral. d) os Municípios, dentre as atribuições estatuídas nessa lei, ficam vedados de administrar os recursos orçamentários e financeiros destinados à saúde, em cada ano. e) os serviços de saúde das Forças Armadas, em tempo de guerra, serão integrados ao Sistema Único de Saúde, independente de formalização de convênio. 47)CESGRANRIO – SEPLAG/Prefeitura de Salvador/BH- 2011 – Auditor em Saúde Pública – Auditor Farmacêutico. A Lei Federal no 8.080/1990 que regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, estabelece, em seu art. 7o, o princípio de “integralidade” dos cuidados de saúde.Esse princípio obriga a que: a) os pacientes portadores de doenças agudas sejam tratados em locais distintos daqueles dos portadores de doenças crônicas. b) os serviços coletivos sejam prestados pelos municípios, e os curativos, pelas outras esferas de governo, de maneira integrada. c) o conjunto das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema, deve compor um conjunto articulado e integrado. d) as equipes de saúde devem ser sempre multiprofissionais, capazes de dar conta da unidade biopsicossocial dos pacientes. e) serviços de prevenção no âmbito da saúde pública devem ser organizados para tratamento na rede de hospitais e postos de saúde, e os de reabilitação em centros especializados. 48)CESP – SESA/ES- 2008 – Médico Auditor. A Lei n.º 8.080/1990 dispõe acerca das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização
  50. 50. 50 Concursos Saúde – Materiais Esquematizados saude.materiais.esquematizados@hotmail.com e o funcionamento dos serviços correspondentes, além de outras providências. Com relação a esse assunto, julgue os seguinte item: o A lei citada, em acordo com a Constituição Federal, regula as ações e serviços de saúde executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas, desde que exclusivamente de direito público 49)CESP – SESA/ES- 2008 – Médico Auditor. A Lei n.º 8.080/1990 dispõe acerca das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, além de outras providências. Com relação a esse assunto, julgue os seguinte item: o Em suas disposições gerais, a lei em apreço afirma que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. 50)CESP – SESA/ES- 2008 – Médico Auditor. A Lei n.º 8.080/1990 dispõe acerca das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, além de outras providências. Com relação a esse assunto, julgue os seguinte item: o Ainda que a saúde seja afirmada como dever do Estado, isso não exclui o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade 51)CESP – SESA/ES- 2008 – Médico Auditor. A Lei n.º 8.080/1990 dispõe acerca das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, além de outras providências. Com relação a esse assunto, julgue os seguinte item: o Em relação aos serviços privados de assistência à saúde, a lei em questão permite a participação direta ou indireta de empresas estrangeiras, com ou sem finalidade lucrativa, no Sistema Único de Saúde (SUS), mediada ou não por organismos internacionais. 52)CESP – SESA/ES- 2008 – Médico Auditor. A Lei n.º 8.080/1990 dispõe acerca das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, além de outras providências. Com relação a esse assunto, julgue os seguinte item: o Em situações emergenciais ou de calamidade pública na área de saúde, é permitida a transferência de recursos da saúde para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde.
  51. 51. 51 Concursos Saúde – Materiais Esquematizados saude.materiais.esquematizados@hotmail.com 53)CESP – SESA/ES- 2008 – Médico Auditor. De forma geral, a participação popular ou controle social abrange as ações desenvolvidas pelas diversas forças sociais com o objetivo de influenciar a proposição, a implementação, a fiscalização e a avaliação das políticas públicas na área social — saúde, educação, habitação, saneamento básico, entre outras. Quanto à participação popular ou controle social no SUS, bem como quanto à lei instituidora desse sistema — Lei n.8.142/1990 —, julgue o item que se segue: o A lei em questão dispõe acerca da participação da comunidade na gestão do SUS e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros, bem como institui as instâncias colegiadas de participação nesse sistema, atribuindo-lhes papéis deliberativos e fiscalizadores, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo 54)CESP – SESA/ES- 2008 – Médico Auditor. De forma geral, a participação popular ou controle social abrange as ações desenvolvidas pelas diversas forças sociais com o objetivo de influenciar a proposição, a implementação, a fiscalização e a avaliação das políticas públicas na área social — saúde, educação, habitação, saneamento básico, entre outras. Quanto à participação popular ou controle social no SUS, bem como quanto à lei instituidora desse sistema — Lei n.8.142/1990 —, julgue o item que se segue: o A lei mencionada definiu que a participação dos representantes usuários nos conselhos de saúde deve ser paritária em relação ao número de representantes dos gestores do SUS. 55)CESP – SESA/ES- 2008 – Médico Auditor. De forma geral, a participação popular ou controle social abrange as ações desenvolvidas pelas diversas forças sociais com o objetivo de influenciar a proposição, a implementação, a fiscalização e a avaliação das políticas públicas na área social — saúde, educação, habitação, saneamento básico, entre outras. Quanto à participação popular ou controle social no SUS, bem como quanto à lei instituidora desse sistema — Lei n.8.142/1990 —, julgue o item que se segue: o A lei em questão identificou quais categorias poderão representar os usuários do SUS nas suas instâncias colegiadas de participação, a exemplo das associações dos portadores de patologias e das entidades indígenas, o que, em alguns casos, significa uma dificuldade para compor o conselho de saúde, pois a realidade de cada estado e de cada município tem suas particularidades. 56)CESP – SESA/ES- 2008 – Médico Auditor. De forma geral, a participação popular ou controle social abrange as ações desenvolvidas pelas diversas forças sociais com o objetivo de influenciar a proposição, a implementação, a fiscalização e a avaliação das políticas públicas na área social — saúde, educação, habitação, saneamento básico, entre outras. Quanto à participação popular ou controle social no SUS, bem como quanto à lei instituidora desse sistema — Lei n.8.142/1990 —, julgue o item que se segue:
  52. 52. 52 Concursos Saúde – Materiais Esquematizados saude.materiais.esquematizados@hotmail.com o O conselho de saúde é órgão colegiado, deliberativo e permanente do SUS em cada esfera de governo, integrante da estrutura básica do Ministério da Saúde, da secretaria de saúde dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, com composição, organização e competência fixadas em lei. 57)CESP – SESA/ES- 2008 – Médico Auditor. De forma geral, a participação popular ou controle social abrange as ações desenvolvidas pelas diversas forças sociais com o objetivo de influenciar a proposição, a implementação, a fiscalização e a avaliação das políticas públicas na área social — saúde, educação, habitação, saneamento básico, entre outras. Quanto à participação popular ou controle social no SUS, bem como quanto à lei instituidora desse sistema — Lei n.8.142/1990 —, julgue o item que se segue: o São competências dos conselhos de saúde: estabelecer critérios para a determinação da periodicidade das conferências de saúde, propor sua convocação, estruturar sua comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do conselho correspondente, explicitando deveres e papéis dos conselheiros nas pré-conferências e conferências. 58)CONSUPLAN – Pref. De Congonhas / MG- 2010 – Fiscal de Vigilância Sanitária. No que se refere a cobertura assistencial da população de uma determinada área, quando as disponibilidades do SUS forem insuficientes, o SUS poderá recorrer aos serviços prestados: (Lei nº. 8080/90): a) Por ambulatórios. b) Através de parcerias com especialidades. c) Pelo Conselho Nacional de Saúde d) Pela iniciativa privada. e) Por ONG’s estadualizadas 59) CONSUPLAN – Pref. De Congonhas / MG- 2010 – Fiscal de Vigilância Sanitária. É da competência da direção nacional do SUS, conforme determina a Lei Federal nº. 8080/1990, definir e coordenar os seguintes sistemas, EXCETO: a) De Vigilância Epidemiológica. b) De Vigilância Sanitária. c) De padrões técnicos e reguladores d) De rede integrada de assistência de alta complexidade e) De rede de laboratórios de saúde pública. 60)VUNESP – Pref. De São Carlos / SP – 2012 – Agente Com. De Saúde. De acordo com a Lei n.° 8.080/90, entre os fatores que asseguram a saúde da população está(ão): a) o acesso a hospitais que disponham de procedimentos de média complexidade a um raio de dois quilômetros da residência ou local de trabalho. b) as condições adequadas de alimentação, moradia, trabalho, transporte e possibilidades de lazer. c) o acesso a ambulatórios de especialidades nas áreas de ginecologia, endocrinologia e cardiologia.
  53. 53. 53 Concursos Saúde – Materiais Esquematizados saude.materiais.esquematizados@hotmail.com d) os serviços de emergência para traumas de grandes proporções em cada bairro das grandes cidades. e) os profissionais médicos com atualização em suas especialidades. 61)VUNESP – Pref. De São Carlos / SP – 2012 – Agente Com. De Saúde. Segundo a Lei n.° 8.142/90: a) o presidente da Câmara de Vereadores tem participação obrigatória e permanente como membro do Conselho de Saúde. b) os trabalhadores da área da saúde não podem participar do Conselho de Saúde. c) a Conferência de Saúde é uma instituição ligada à administração federal, diretamente subordinada ao Ministério da Previdência Social. d) a Conferência de Saúde, realizada a cada 4 anos, é um fórum de discussão sobre os avanços tecnológicos na medicina e como repassar seus benefícios para o SUS. e) o Conselho de Saúde é composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários 62)VUNESP – Pref. De São Carlos / SP – 2012 – Agente Com. De Saúde. Segundo a Lei n.° 8.080/90, ao conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde dá-se o nome de vigilância: a) epidemiológica. b) sanitária. c) do trabalho. d) ambiental. e) ecológica. 63)VUNESP – Pref. De São Carlos / SP – 2012 – Agente Com. De Saúde. A Lei n.° 8.080/90 prevê a criação de comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, com a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do SUS. Essa articulação abrange atividades de: a) atendimento de urgência. b) rede de especialidades médicas. c) atendimento de saúde mental. d) alimentação e nutrição. e) atenção básica 64)VUNESP – Pref. De São Carlos / SP – 2012 – Agente Com. De Saúde. Assinale a alternativa que contém uma competência da direção estadual do SUS. a) Construir laboratórios nos diversos municípios. b) Executar ações de assistência. c) Executar ações de vigilâncias nos portos. d) Acompanhar, avaliar e divulgar os indicadores de morbidade e mortalidade.
  54. 54. 54 Concursos Saúde – Materiais Esquematizados saude.materiais.esquematizados@hotmail.com e) Executar ações de vigilância nos aeroportos 65)VUNESP – Pref. De São Carlos / SP – 2012 – Agente Com. De Saúde. Assinale a alternativa com uma atribuição que é comum às direções do SUS nas esferas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, cada uma em seu âmbito administrativo. a) Execução de ações de assistência. b) Acompanhar, avaliar e divulgar dados do nível de saúde da população e das condições ambientais. c) Execução dos procedimentos de urgência. d) Executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária. e) Formar consórcios administrativos intermunicipais 66)VUNESP – Pref. De São Carlos / SP – 2012 – Agente Com. De Saúde. Considere os itens I. o saneamento básico, a moradia, o meio ambiente e o trabalho são fatores determinantes e condicionantes, entre outros, da saúde; II. a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício; III. a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano fazem parte do campo de atuação do SUS. a) Apenas a afirmação I é correta. b) Apenas a afirmação II é correta. c) Apenas as afirmações I e III são corretas. d) Apenas as afirmações II e III são corretas. e) Todas as afirmações são corretas. 67) VUNESP – Pref. De São Carlos / SP – 2012 – Agente Com. De Saúde. A participação democrática e organizada da comunidade nas ações de saúde, um dos princípios do SUS, se dá em espaços como a: a) Conferência de Saúde e comissão de usuários. b) comissão de usuários e comissão de profissionais de saúde. c) comissão de gerências e comissão de usuários. d) Conferência de Saúde e Conselho de Saúde. e) comissão de profissionais de saúde e Conselho de Saúde 68)CESP – Ministério da Saúde – 2009 – Administradoror. Quanto às competências e atribuições dos entes da Federação em matéria de saúde, julgue os itens seguintes:
  55. 55. 55 Concursos Saúde – Materiais Esquematizados saude.materiais.esquematizados@hotmail.com o Cabe à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena 69)CESP – Ministério da Saúde – 2009 – Administrador. Quanto às competências e atribuições dos entes da Federação em matéria de saúde, julgue os itens seguintes o Entre as atribuições estabelecidas pela lei à direção estadual do SUS, destaca-se a de formar consórcios intermunicipais, em benefício da população dos municípios inseridos na sua esfera territorial 70)CESP – Ministério da Saúde – 2009 – Administrador. No que se refere aos serviços privados de assistência à saúde, julgue o item subsequente: o O SUS pode recorrer aos serviços prestados pela iniciativa privada quando suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de determinada área, sempre por intermédio de entidades filantrópicas sem fins lucrativos 71)CESP – Ministério da Saúde – 2009 – Administrador. Acerca da participação da comunidade na gestão do SUS, julgue o item que se segue: o O SUS conta, em cada esfera de governo, com o Conselho de Saúde, órgão colegiado composto exclusivamente pelos representantes do governo e pelos usuários, o qual atua na formulação de estratégias, no controle da execução da política de saúde na instância correspondente e nos aspectos econômicos e financeiros. 72)CESP – Ministério da Saúde – 2009 – Administrador. Acerca da participação da comunidade na gestão do SUS, julgue os item que se segue: o A Conferência de Saúde, que se reúne a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, pode ser convocada pelo Conselho de Saúde 73) CESP – Ministério da Saúde – 2009 – Agente Administrativo. O Sistema Único de Saúde do Brasil (SUS) encontra sustentabilidade legal no texto constitucional, nas legislações complementares e em um conjunto de portarias e normas técnicas estruturantes. Considerando essa legislação, julgue o item seguinte:
  56. 56. 56 Concursos Saúde – Materiais Esquematizados saude.materiais.esquematizados@hotmail.com o São objetivos do SUS a identificação, a modificação e a eliminação dos fatores condicionantes e determinantes sociais da saúde, por meio de ação direta e serviços de assistência à saúde 74)CESP – Ministério da Saúde – 2009 – Agente Administrativo. O Sistema Único de Saúde do Brasil (SUS) encontra sustentabilidade legal no texto constitucional, nas legislações complementares e em um conjunto de portarias e normas técnicas estruturantes. Considerando essa legislação, julgue os itens seguintes o De acordo com a legislação do SUS, em relação aos consórcios constituídos por municípios para desenvolverem em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam, é vedado o remanejamento, entre esses municípios, de recursos humanos o financeiros para a cobertura dessas ações e serviços. 75)CESP – Ministério da Saúde – 2009 – Agente Administrativo. O Sistema Único de Saúde do Brasil (SUS) encontra sustentabilidade legal no texto constitucional, nas legislações complementares e em um conjunto de portarias e normas técnicas estruturantes. Considerando essa legislação, julgue o item seguinte: o São objetos da legislação sobre gestão da saúde a participação da comunidade na gestão do SUS e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde 76)CESP – Ministério da Saúde – 2009 – Agente Administrativo. A Lei n.º 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Com relação aos princípios e diretrizes do SUS relativos a esses temas, julgue o item que se segue: o De acordo com a referida lei, o princípio da integralidade de assistência é entendido especificamente como o conjunto de serviços curativos individuais exigidos para cada caso em determinado momento, em todos os níveis de complexidade do sistema 77)CESP – Ministério da Saúde – 2009 – Agente Administrativo. A Lei n.º 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Com relação aos princípios e diretrizes do SUS relativos a esses temas, julgue o item que se segue:

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