Successfully reported this slideshow.
We use your LinkedIn profile and activity data to personalize ads and to show you more relevant ads. You can change your ad preferences anytime.
ESTATUTO DO IDOSO
Lei 10.741/03
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
• Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as
pessoas idosas, assegura...
ESTATUTO DO IDOSO
• Quem é idoso?
• Qual critério adotado?
IDOSO – CRITÉRIO ETÁRIO
• Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos
assegurados às pessoas...
IDOSO – CRITÉRIO ETÁRIO
• Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a
gratuidade dos transportes ...
ESTATUTO DO IDOSO
• O Estatuto do idoso – Lei 10.741/03, divide-se em:
• 1 – Direitos fundamentais
• 2 – Medidas de proteç...
ESTATUTO DO IDOSO
• Considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão
praticada em local público ou privado q...
ESTATUTO DO IDOSO
• Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra
idosos serão objeto de notificação c...
ESTATUTO DO IDOSO
Art. 4o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência,
discriminação, violência, crueldade ou...
ESTATUTO DO IDOSO
• A doutrina da proteção integral modificou vários tipos penais
constantes do Código Penal para alcançar...
ESTATUTO DO IDOSO
• Outras alterações que o Estatuto do Idoso promoveu no Código Penal:
• Aumento de pena 1/3 para homicíd...
ESTATUTO DO IDOSO
• Pena de 12 a 20 anos, para a extorsão mediante sequestro praticada
contra o idoso.
• O idoso também é ...
ESTATUTO DO IDOSO
• Alteração na Legislação Penal Especial:
• Lei das Contravenções Penais – Vias de fato aumento em 1/3 n...
ESTATUTO DO IDOSO
• Os novos tipos penais criados estão expressos no Estatuto do Idoso.
• Os crimes estão previstos entre ...
LEI 9.099/95 E ADIN ADIN 3096-5
• Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de
liberdade não ult...
LEI 9.099/95 E ADIN ADIN 3096-5
• A ação questionava o entendimento de ampliação do art. 94 para
incidência da lei 9.099/9...
CRIMES DO ESTATUTO – NATUREZA DA AÇÃO
• Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública
incondicionada, n...
CRIMES DO ESTATUTO – Art. 96
• Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu
acesso a operações bancári...
CRIMES DO ESTATUTO – Art. 96
• A lei pune discriminar idoso, impedindo ou dificultando, com fatores
relacionados, porém ex...
CRIMES DO ESTATUTO – Art. 96
• Causa de aumento de pena em 1/3 para o crime de discriminação de
pessoa Idosa quando a víti...
CRIMES DO ESTATUTO – Art. 96
• Para configuração depende da intenção do agente em prejudicar ou
agir contra sua condição d...
CRIMES DO ESTATUTO – Art. 96
• Art. 96 §1º quem desdenha, humilha, menospreza ou discrimina por
qualquer motivo.
• Crime d...
CRIMES DO ESTATUTO – Art. 96
• Art. 96 §1º quem desdenha, humilha, menospreza ou discrimina por
qualquer motivo.
• (No cap...
CRIMES DO ESTATUTO – Art. 97
• Art. 97. Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-
lo sem risco pessoal...
CRIMES – CÓDIGO PENAL
• Omissão de Socorro
• Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem
risco p...
CRIMES DO ESTATUTO – Art. 97
• No art. 97 temos uma omissão de socorro ao idoso, fazendo uma
comparação com o art. 135 do ...
CRIMES DO ESTATUTO – Art. 97
• A lei entendeu que o idoso é mais vulnerável que "criança
abandonada ou extraviada, ou à pe...
CRIMES DO ESTATUTO – Art. 98
• Art. 98. Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades
de longa permanência, ou...
CRIMES DO ESTATUTO – Art. 98
• Há duas modalidades desta conduta delituosa, neste tipo:
• Quem abandonar o idoso – Semelha...
CRIMES DO ESTATUTO – Art. 98
• Quem interna um idoso em casa de saúde e realiza os pagamentos a
esta casa, com visitas con...
CRIMES DO ESTATUTO – Art. 98
• Qual tipo de abandono é crime?
1)Delmanto e Nucci: abandono material
2)Cerqueira e Martines...
CRIMES DO ESTATUTO – Art. 98
• É um crime de perigo concreto.
• A lei ou o contrato são elementares necessários para que s...
CRIMES DO ESTATUTO – Art. 98
• O art. 98 do Estatuto do Idoso é mais restrito que o tipo do Código
Penal.
• É aquele que é...
CRIMES – CÓDIGO PENAL
• Abandono material
• Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do
cônjuge, ou de ...
CRIMES – CÓDIGO PENAL
• O abandono material de idoso se dará em duas situações:
• a) quando quem de direito não proporcion...
CRIMES – CÓDIGO PENAL
• Caso o idoso seja ascendente (pai) do sujeito ativo (filho pratica o
crime), ainda que abandonado ...
CRIMES DO ESTATUTO – Art. 99
• Art. 99. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do
idoso, submetendo-o...
CRIMES – CÓDIGO PENAL
• Maus-tratos
• Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade,
guarda ou ...
• ART. 99 Estatuto do Idoso - Expor a
perigo a integridade e a saúde,
física ou psíquica, do idoso:
a) submetendo-o a cond...
CRIMES DO ESTATUTO
• Tem entendido o STJ que embora a responsabilidade dos filhos com
os cuidados do idoso seja solidária,...
CRIMES DO ESTATUTO – Art. 100
• Art. 100. Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um)
ano e multa:
• I...
CRIMES DO ESTATUTO – Art. 100
• Como no Art. 96 aqui no art. 100 o Estatuto pune formas de
discriminações, são cinco as pr...
CRIMES DO ESTATUTO – Art. 100
• d) deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de
ordem judicial...
CRIMES DO ESTATUTO – Art. 101
• Art. 101. Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a
execução de ordem j...
CRIMES DO ESTATUTO – Art. 101
• Art. 101 e art. 100, IV, do Estatuto do Idoso
• Art. 101 a desobediência da ordem judicial...
CRIMES – Art. 330 DO CP
• Desobediência
• Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
• Pena - detenção, ...
CRIMES – Art. 330 DO CP
• Art. 100, IV e 101, embora não expresso somente ocorrerá o crime se
a decisão judicial de alguma...
CRIMES – Art. 330 DO CP
• O Estatuto do Idoso elevou bastante a pena em casos em que a
desobediência de ordem judicial sej...
CRIMES DO ESTATUTO – Art. 102
• Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou
qualquer outro rendimento ...
CRIMES – Art. 168 do CP
• Apropriação indébita
• Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a
de...
CRIMES – Art. 168 do CP
• No confronto entre o art. 102 do Estatuto e o art. 168 do CP, aplica-se o Estatuto
do Idoso pelo...
CRIMES DO ESTATUTO – Art. 103
• Art. 103. Negar o acolhimento ou a permanência do idoso, como
abrigado, por recusa deste e...
CRIMES DO ESTATUTO – Art. 104
• Art. 104. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a
benefícios, proventos ou p...
CRIMES DO ESTATUTO – Art. 105
• Art. 105. Exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação,
informações ou imagens dep...
CRIMES DO ESTATUTO – Art. 106
• Art. 106. Induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a
outorgar procuração para f...
CRIMES DO ESTATUTO – Art. 107
• Art. 107. Coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar
ou outorgar procuraç...
CRIMES DO ESTATUTO – Art. 108
• Art. 108. Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem
discernimento de seus atos, sem...
CRIMES DO ESTATUTO – Art. 109
• Art. 109. Impedir ou embaraçar ato do representante do Ministério
Público ou de qualquer o...
Estatuto do Idoso
Upcoming SlideShare
Loading in …5
×

Estatuto do Idoso

4,328 views

Published on

lei 10.721 Estatuto do Idoso Direito dos Idosos

Published in: Education

Estatuto do Idoso

  1. 1. ESTATUTO DO IDOSO Lei 10.741/03 Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
  2. 2. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA • Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. • § 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares. • § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
  3. 3. ESTATUTO DO IDOSO • Quem é idoso? • Qual critério adotado?
  4. 4. IDOSO – CRITÉRIO ETÁRIO • Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. • Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário- mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.
  5. 5. IDOSO – CRITÉRIO ETÁRIO • Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi- urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. • Código Penal: Art. 115 - "São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos".
  6. 6. ESTATUTO DO IDOSO • O Estatuto do idoso – Lei 10.741/03, divide-se em: • 1 – Direitos fundamentais • 2 – Medidas de proteção ao Idoso em estado de risco pessoal ou social. • 3 – Política de Atendimento • 4 – Acesso a Justiça • 5 – Crimes
  7. 7. ESTATUTO DO IDOSO • Considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.
  8. 8. ESTATUTO DO IDOSO • Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: I – autoridade policial; II – Ministério Público; III – Conselho Municipal do Idoso; IV – Conselho Estadual do Idoso; V – Conselho Nacional do Idoso.
  9. 9. ESTATUTO DO IDOSO Art. 4o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. § 1o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso. (...) Art. 5o A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei. Art. 6o Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
  10. 10. ESTATUTO DO IDOSO • A doutrina da proteção integral modificou vários tipos penais constantes do Código Penal para alcançar especificamente o idoso. • Alterou a alínea “h” no inciso II do art. 61 do Código Penal, trata-se de uma agravante genérica aplicável para os casos de crimes onde a vítima é idoso.
  11. 11. ESTATUTO DO IDOSO • Outras alterações que o Estatuto do Idoso promoveu no Código Penal: • Aumento de pena 1/3 para homicídios dolosos contra o idoso • Aumento de pena 1/3 para abandono do idoso incapaz • Injuriar ofendendo dignidade e decoro em função de ser idoso • Pena de 2 a 5 anos para o sequestro ou cárcere privado do idoso
  12. 12. ESTATUTO DO IDOSO • Pena de 12 a 20 anos, para a extorsão mediante sequestro praticada contra o idoso. • O idoso também é protegido contra o abandono material.
  13. 13. ESTATUTO DO IDOSO • Alteração na Legislação Penal Especial: • Lei das Contravenções Penais – Vias de fato aumento em 1/3 na pena se a vítima é idoso • Lei de tortura: Aumento de pena de 1/6 a 2/3 se a vítima é maior de 60.
  14. 14. ESTATUTO DO IDOSO • Os novos tipos penais criados estão expressos no Estatuto do Idoso. • Os crimes estão previstos entre os artigos 96 e 119 da Lei 10.741/03.
  15. 15. LEI 9.099/95 E ADIN ADIN 3096-5 • Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.
  16. 16. LEI 9.099/95 E ADIN ADIN 3096-5 • A ação questionava o entendimento de ampliação do art. 94 para incidência da lei 9.099/95, para crimes com pena máxima de até 4 anos. • Foi julgado inconstitucional a diferenciação feita pelo Estatuto do idoso, fazendo uma interpretação conforme com redução de texto o STF determinou que não se aplica dos arts. 76 (beneficio da transação penal) e 89 (beneficio da suspensão condicional do processo). • Devendo observar apenas os procedimentos para o processamento de crimes contra os idosos, os do Juizado Especial Criminal.
  17. 17. CRIMES DO ESTATUTO – NATUREZA DA AÇÃO • Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.
  18. 18. CRIMES DO ESTATUTO – Art. 96 • Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade: • Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. § 1o Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo. § 2o A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.
  19. 19. CRIMES DO ESTATUTO – Art. 96 • A lei pune discriminar idoso, impedindo ou dificultando, com fatores relacionados, porém exemplificativos: a) a operações bancárias; b) a meios de transporte; c) o direito de contratar; d) ao exercício da cidadania; • E equipara a conduta de humilhar, desdenhar ou menosprezar pessoa idosa por qualquer motivo.
  20. 20. CRIMES DO ESTATUTO – Art. 96 • Causa de aumento de pena em 1/3 para o crime de discriminação de pessoa Idosa quando a vítima estiver sob os cuidados ou responsabilidade do sujeito ativo.
  21. 21. CRIMES DO ESTATUTO – Art. 96 • Para configuração depende da intenção do agente em prejudicar ou agir contra sua condição de ser mais velho. • Partindo de uma natureza pejorativa, discriminar evidencia a diferença, a distinção, a separação. • O art. 10§1º Protege a liberdade individual do idoso necessário ao exercício da cidadania, quem impede esse exercício separando o idoso dos demais por esta condição pratica esse crime
  22. 22. CRIMES DO ESTATUTO – Art. 96 • Art. 96 §1º quem desdenha, humilha, menospreza ou discrimina por qualquer motivo. • Crime de ação penal pública incondicionada. • (Não utiliza a condição de idoso para humilhar) • Art. 140 §3º CP quem injuriar, ofendendo a dignidade ou decoro, utilizando elementos referentes a condição de idoso. • Crime de ação penal privada. • (A condição de idoso é o parâmetro utilizado para ofender) • Ex. xingamento dirigido a um idoso
  23. 23. CRIMES DO ESTATUTO – Art. 96 • Art. 96 §1º quem desdenha, humilha, menospreza ou discrimina por qualquer motivo. • (No caput a lei protege os direitos da pessoa idosa, necessárias ao exercício da cidadania enquanto na conduta equiparada o legislador usou a expressão por qualquer motivo) • Art. 105 quem exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso.
  24. 24. CRIMES DO ESTATUTO – Art. 97 • Art. 97. Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê- lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública: Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. • Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.
  25. 25. CRIMES – CÓDIGO PENAL • Omissão de Socorro • Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: • Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
  26. 26. CRIMES DO ESTATUTO – Art. 97 • No art. 97 temos uma omissão de socorro ao idoso, fazendo uma comparação com o art. 135 do CP nota-se o acréscimo da elementar "recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa" para o crime praticado em face do idoso, inexistindo tal previsão em relação aos demais sujeitos passivos do crime do Código Penal;
  27. 27. CRIMES DO ESTATUTO – Art. 97 • A lei entendeu que o idoso é mais vulnerável que "criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo". • Omissão de socorro ao idoso: 6 meses a 1 ano de detenção e multa • Omissão de socorro aos sujeitos do art. 135 do CP: 1 a 6 meses de detenção ou multa.
  28. 28. CRIMES DO ESTATUTO – Art. 98 • Art. 98. Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado: • Pena – detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.
  29. 29. CRIMES DO ESTATUTO – Art. 98 • Há duas modalidades desta conduta delituosa, neste tipo: • Quem abandonar o idoso – Semelhante ao art. 133§3º III CP (abandono de incapaz) • Quem não prover as necessidades básicas do idoso – Semelhante ao art. 244 do CP (abandono material)
  30. 30. CRIMES DO ESTATUTO – Art. 98 • Quem interna um idoso em casa de saúde e realiza os pagamentos a esta casa, com visitas constantes, não deixando de prover a subsistência do idoso, não o abandona. • Aquele que interna o idoso e após um período jamais retorna ao local, ainda que esta casa de saúde seja pública, comete o delito desde que tivesse responsabilidade de prover as necessidades do idoso por lei ou mandado.
  31. 31. CRIMES DO ESTATUTO – Art. 98 • Qual tipo de abandono é crime? 1)Delmanto e Nucci: abandono material 2)Cerqueira e Martines: abandono moral
  32. 32. CRIMES DO ESTATUTO – Art. 98 • É um crime de perigo concreto. • A lei ou o contrato são elementares necessários para que se limite o tipo penal que se tornaria em demasia amplo gerando sua Inconstitucionalidade diante da insegurança jurídica que criaria.
  33. 33. CRIMES DO ESTATUTO – Art. 98 • O art. 98 do Estatuto do Idoso é mais restrito que o tipo do Código Penal. • É aquele que é "obrigado por lei ou mandado” e abandona o idoso (critério etário apenas) • No caso do Código penal o sujeito ativo do abandono é aquele que detém o idoso incapaz de defender-se sob “seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade”. • Dois critérios: 1) sua condição etária e 2) Incapacidade de defesa.
  34. 34. CRIMES – CÓDIGO PENAL • Abandono material • Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003) • Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País.
  35. 35. CRIMES – CÓDIGO PENAL • O abandono material de idoso se dará em duas situações: • a) quando quem de direito não proporcionar os recursos necessários ao idoso; • b) quando faltar pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada e quando for praticado em face de ascendente e não a qualquer idoso como prevê o art. 98 da lei 10.7441/03.
  36. 36. CRIMES – CÓDIGO PENAL • Caso o idoso seja ascendente (pai) do sujeito ativo (filho pratica o crime), ainda que abandonado por este em "hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres“ e não lhe forem proporcionados recursos necessários ou lhe faltar o pagamento da pensão alimentícia a tipificação será a do art. 244 do Código Penal.
  37. 37. CRIMES DO ESTATUTO – Art. 99 • Art. 99. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado: • Pena – detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa. • § 1o Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: • Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos. • § 2o Se resulta a morte: • Pena – reclusão de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.
  38. 38. CRIMES – CÓDIGO PENAL • Maus-tratos • Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina: • Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa. • § 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: • Pena - reclusão, de um a quatro anos. • § 2º - Se resulta a morte: • Pena - reclusão, de quatro a doze anos. • § 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos. (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)
  39. 39. • ART. 99 Estatuto do Idoso - Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso: a) submetendo-o a condições desumanas ou degradantes; b) privando-o de alimentos e cuidados Indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo; c) sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado. • Art. 136 CP - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia,: • a) quer privando-a de alimentação ou cuidados Indispensáveis; • b) quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado; • c) quer abusando de meios de correção ou disciplina.
  40. 40. CRIMES DO ESTATUTO • Tem entendido o STJ que embora a responsabilidade dos filhos com os cuidados do idoso seja solidária, para que exista a responsabilização de todos, deve ocorrer ações ou omissões relevantes para os maus tratos. • Neste sentido: "Muito embora a assistência ao idoso seja solidária entre os filhos, isso não significa que a responsabilidade penal também deva ser. A denúncia deve conter o nexo causal e a participação de cada um para a ocorrência do crime" (STJ – 6ª Turma - HC 200260 I MG HABEAS CORPUS 2011/0055304-9 – Relator Ministro O.G. Fernandes, dj 28.2.2012 e dje 28.5.2012, RT 924/754).
  41. 41. CRIMES DO ESTATUTO – Art. 100 • Art. 100. Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa: • I – obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade; • II – negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho; • III – recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa; • IV – deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei; • V – recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.
  42. 42. CRIMES DO ESTATUTO – Art. 100 • Como no Art. 96 aqui no art. 100 o Estatuto pune formas de discriminações, são cinco as previsões de crimes: • a) obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade; • b) negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho; • c) recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa;
  43. 43. CRIMES DO ESTATUTO – Art. 100 • d) deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei; • e) recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público. • Essas duas últimas formas relacionam-se a Ação Civil Pública, promovida pelo MP para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso; na alínea “d” com a ação em curso ou findada. Enquanto que na alínea “e” presume-se um Inquérito Civil para prepara a Ação Civil Pública.
  44. 44. CRIMES DO ESTATUTO – Art. 101 • Art. 101. Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente o idoso: • Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
  45. 45. CRIMES DO ESTATUTO – Art. 101 • Art. 101 e art. 100, IV, do Estatuto do Idoso • Art. 101 a desobediência da ordem judicial vem de uma ação individual do idoso. A pena é de DETENÇÃO de 6 meses a 1 ano e multa. • Art. 100, IV a desobediência da ordem judicial vem de uma ação civil pública que protege os interesses dos idosos. A pena é de RECLUSÃO de 6 meses a 1 ano e multa.
  46. 46. CRIMES – Art. 330 DO CP • Desobediência • Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: • Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
  47. 47. CRIMES – Art. 330 DO CP • Art. 100, IV e 101, embora não expresso somente ocorrerá o crime se a decisão judicial de alguma forma for favorável ao idoso que faça parte da ação judicial. • Se houver uma desobediência pelo não cumprimento de decisão judicial em ação que um idoso faça parte, mas que não prejudique o idoso de nenhuma forma, a tipificação será apenas a do art. 330 do Código Penal.
  48. 48. CRIMES – Art. 330 DO CP • O Estatuto do Idoso elevou bastante a pena em casos em que a desobediência de ordem judicial seja realizada em ação que faz parte um idoso. • A pena do crime de desobediência simples detém variação de 15 dias a 6 meses de detenção e multa. • O crime de desobediência de ordem judicial em ações que faça parte ou seja interveniente o idoso é de 6 meses a 1 ano de detenção e multa.
  49. 49. CRIMES DO ESTATUTO – Art. 102 • Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade: • Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.
  50. 50. CRIMES – Art. 168 do CP • Apropriação indébita • Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: • Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. • Aumento de pena • § 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa: • I - em depósito necessário; • II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; • III - em razão de ofício, emprego ou profissão.
  51. 51. CRIMES – Art. 168 do CP • No confronto entre o art. 102 do Estatuto e o art. 168 do CP, aplica-se o Estatuto do Idoso pelo princípio da especialidade. • A apropriação indébita quando cometida por curador suporta uma causa de aumento de pena de 1/3 na pena base. • Rogério Sanchez e Ferracini Neto, entendem que pela especificidade do tipo penal previsto no CP, ressaltando a situação da curatela, que é elementar mais especifica que a situação do idoso pura e simplesmente, gerando um acréscimo na situação de vulnerabilidade do sujeito passivo, deve ser aplicado o Código Penal. Quando for nomeado um curador para o idoso (casos de interdição, por exemplo).
  52. 52. CRIMES DO ESTATUTO – Art. 103 • Art. 103. Negar o acolhimento ou a permanência do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento: • Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
  53. 53. CRIMES DO ESTATUTO – Art. 104 • Art. 104. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida: • Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.
  54. 54. CRIMES DO ESTATUTO – Art. 105 • Art. 105. Exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso: • Pena – detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.
  55. 55. CRIMES DO ESTATUTO – Art. 106 • Art. 106. Induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente: • Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
  56. 56. CRIMES DO ESTATUTO – Art. 107 • Art. 107. Coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração: • Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
  57. 57. CRIMES DO ESTATUTO – Art. 108 • Art. 108. Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal: • Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
  58. 58. CRIMES DO ESTATUTO – Art. 109 • Art. 109. Impedir ou embaraçar ato do representante do Ministério Público ou de qualquer outro agente fiscalizador: • Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

×