Incentivos Fiscais e Aspectos Jurídicosda Captação de RecursosLuma Cavaleiro de Macedo ScaffAdvogada no Silveira Athias So...
• Filantropia e Investimento Social Privado• Relevância das entidades do terceiro setor• Sustentabilidade e financiamento ...
Benefícios tributários e incentivos fiscaisDireitos sociais: art. 6 CF: educação, saúde, trabalho, moradia, lazer,seguranç...
IMUNIDADE ISENÇÃORegida pela Constituição Federal. Regida por legislaçãoinfraconstitucional.Não pode ser revogada, nemmesm...
Estruturação:1.Benefícios que as entidades do terceiro setor podem receber dasempresas;2.Benefícios que as entidades do te...
1. Sobre os benefícios que as entidades doterceiro setor podem receber das empresas:Doações de pessoas físicas ou jurídica...
2. Sobre os benefícios que as entidades doterceiro setor podem receber do EstadoContratos e Convênios. Ex: Art. 24, XX Lei...
Imunidades: Art. 150 CF – Não pode instituirimposto:c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos,inclusive suas...
Condições: Art. 14 CTNa. Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônioou de suas rendas, a qualquer título;b. Aplica...
03. Sobre os benefícios que as empresas recebem doEstado por doar dinheiroBenefícios fiscais: abatimento na CSLL, no IR.Re...
PARA DOAR:•Doação a entidades sem fins lucrativos (Lei 9249/95)•Doações a Ensino e Pesquisa (Lei 10973/2004)•Doação ao Fun...
a. Doação a entidades sem fins lucrativos (Lei 9249/95)-Beneficiária reconhecida como de Utilidade Pública Federal ou OSCI...
b. Doações a Ensino e Pesquisa (Lei 10973/2004)-Instituição autorizada por lei federal (Art. 213 CF).Ex: escolas técnicas-...
c. Doação ao Fundo da Criança e do Adolescente (Lei8069/90)-Federal/Estadual/Municipal-Administrado pelo Conselho da Crian...
d. Doações aos projetos desportivos e paradesportivos (Lei9615/98)-projeto desportivo é o conjunto de ações organizadas es...
• Incentivos divididos por área, cultura, educação dentreoutros audiovisual.• Para cada área, existe um benefício diferent...
TABELA DE INCENTIVOS FISCAIS UTILIZADOS NO BRASIL DE ACORDO COMPESQUISA REALIZADA PELO CENSO 2013 GIFE- Área que mais cres...
• Cultura a Doação. E o doador do futuro?Pesquisa: Next Gen Donors: Respecting Legacy, Revolutionizing Philanthropy, reali...
Novidade:O governo federal apresenta amanhã, dia 20, em São Paulo, umprograma que destinará R$ 486 milhões para o setor de...
Muito obrigada !Luma Cavaleiro de Macêdo ScaffAdvogada no Escritório Silveira Athias Soriano deMello Guimarães Pinheiro & ...
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Sessão 3 - Treinamento 4
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Direito e Captação de Recursos

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  1. 1. Incentivos Fiscais e Aspectos Jurídicosda Captação de RecursosLuma Cavaleiro de Macedo ScaffAdvogada no Silveira Athias Soriano de MelloGuimarães Pinheiro & Scaff AdvogadosMestre em Direito pela Universidade de São PauloContato: lumascaff@yahoo.com.br
  2. 2. • Filantropia e Investimento Social Privado• Relevância das entidades do terceiro setor• Sustentabilidade e financiamento das entidades doterceiro setor• Evento nos EUA - "Giving: Caring for the Need ofStrangers" (Doar: Importar-se com as Necessidades deDesconhecidos, em tradução livre), o encontro reuniupesquisadores e especialistas para discutir resultadosde pesquisas recentes em doações, captação derecursos e filantropia em dezembro/2012.
  3. 3. Benefícios tributários e incentivos fiscaisDireitos sociais: art. 6 CF: educação, saúde, trabalho, moradia, lazer,segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância,assistência aos desamparados e – atribuiu à sociedade civil aparticipação e colaboração para o alcance desses direitosconsiderados de relevante interesse público.Imunidades (limitação constitucional, de competência)Isenções (direito de cobrar tributo não exercido)Incentivos fiscais (dirigidos aos financiadores dos projetossocioambientais e culturais)
  4. 4. IMUNIDADE ISENÇÃORegida pela Constituição Federal. Regida por legislaçãoinfraconstitucional.Não pode ser revogada, nemmesmo por EmendaConstitucional.Pode ser revogada a qualquertempo.Não há o nascimento da obrigaçãotributária.A obrigação tributária nasce, masa entidade é dispensada de pagaro tributo.Não há o direito de cobrar otributo.Há o direito de cobrar, mas ele nãoé exercido.
  5. 5. Estruturação:1.Benefícios que as entidades do terceiro setor podem receber dasempresas;2.Benefícios que as entidades do terceiro setor podem receber doEstado3.Benefícios que as empresas podem receber do Estado por doardinheiro
  6. 6. 1. Sobre os benefícios que as entidades doterceiro setor podem receber das empresas:Doações de pessoas físicas ou jurídicasRequisitos: credibilidade (destinação do recurso),prestação de contas (transparência),certificação (OSCIP, UT e etc), mídia,participação da sociedade, realização dedireitos humanos.
  7. 7. 2. Sobre os benefícios que as entidades doterceiro setor podem receber do EstadoContratos e Convênios. Ex: Art. 24, XX Lei 8666/93 - XX - ”nacontratação de associação de portadores de deficiência física, semfins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidadesda Admininistração Pública, para a prestação de serviços oufornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado sejacompatível com o praticado no mercado” (dispensa)
  8. 8. Imunidades: Art. 150 CF – Não pode instituirimposto:c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos,inclusive suas fundações, das entidades sindicais dostrabalhadores, das instituições de educação e deassistência social, sem fins lucrativos, atendidos osrequisitos da lei;Alcancea.Tributos sobre a renda – IRPJ, IRRF e IOFb.Tributos sobre o patrimônio ITR, IPVA, IPTU, ITCMD eITBIc.Tributos sobre serviços - ISS
  9. 9. Condições: Art. 14 CTNa. Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônioou de suas rendas, a qualquer título;b. Aplicarem integralmente, no país, os seus recursos namanutenção dos seus objetivos institucionais;(vinculação com finalidades essenciais)c. Manterem escrituração de suas receitas e despesasem livros revestidos de formalidades capazes deassegurar sua exatidão (escrituração contábil em boaordem)
  10. 10. 03. Sobre os benefícios que as empresas recebem doEstado por doar dinheiroBenefícios fiscais: abatimento na CSLL, no IR.Requisitos: empresa com tributação pelo lucro real,lançamento no balanço como despesa operacional (verqual é a área), verificar com cautela quem é a entidadereceptora por causa da certificação, prestação de contas,credibilidade, responsabilidade social, mídia.
  11. 11. PARA DOAR:•Doação a entidades sem fins lucrativos (Lei 9249/95)•Doações a Ensino e Pesquisa (Lei 10973/2004)•Doação ao Fundo da Criança e do Adolescente(Lei8069/90)•Doações aos projetos desportivos e paradesportivos (Lei9615/98)•Doação a Lei Rouanet•Doação a Lei do Audiovisual•Outros
  12. 12. a. Doação a entidades sem fins lucrativos (Lei 9249/95)-Beneficiária reconhecida como de Utilidade Pública Federal ou OSCIP-Promove-se a dedução do valor das doações como despesaoperacional até o limite de 2% do lucro operacional-A declaração de Imposto de Renda da doadora deve ser com base noLucro Real (vedado às de lucro presumido ou Simples)-34% da doação “recuperada” (deixa-se de pagar para ao Governo einveste-se na entidade); 66% da doação é efetiva-Doações em dinheiro: crédito na conta corrente diretamente em nomeda beneficiária-A Pessoa jurídica doadora deverá manter em arquivo declaração(modelo IN SRF 87/1996) da beneficiária comprometendo-se a aplicarintegralmente os recursos na consecução dos objetivos sociais e nãodistribuir lucros, bonificações ou vantagens
  13. 13. b. Doações a Ensino e Pesquisa (Lei 10973/2004)-Instituição autorizada por lei federal (Art. 213 CF).Ex: escolas técnicas-Pessoa jurídica tributada pelo lucro real-Dedução como despesa operacional da doadoraem até 1,5% do lucro operacional bruto
  14. 14. c. Doação ao Fundo da Criança e do Adolescente (Lei8069/90)-Federal/Estadual/Municipal-Administrado pelo Conselho da Criança e do Adolescente (CDCA)-Pessoas jurídicas: Tributadas pelo lucro real podem deduzir até 1% doImposto de Renda devido-Pessoas físicas: Com modelo de declaração completa podem deduzir até 6%do Imposto de RendaOBS: Doação do conhecimento? Ex: Doutores da Alegria: doação única,doação contínua e o “espalhe”
  15. 15. d. Doações aos projetos desportivos e paradesportivos (Lei9615/98)-projeto desportivo é o conjunto de ações organizadas esistematizadas por entidades de natureza esportiva, destinado àimplementação, à prática, ao ensino, ao estudo, à pesquisa e aodesenvolvimento do desporto, atendendo a pelo menos uma dasmanifestações desportivas previstas no art. 4º do Decreto deRegulamentação (n 6.180/2007)-Pessoas físicas: podem descontar até 6% do IR-Pessoas jurídicas: podem descontar até 1% do IR
  16. 16. • Incentivos divididos por área, cultura, educação dentreoutros audiovisual.• Para cada área, existe um benefício diferente auferido.• Em cada área, o trâmite processual e a burocracia sãodistintos.• Apenas podem doar para receber os benefícios pessoasjurídicas tributadas pelo lucro real.
  17. 17. TABELA DE INCENTIVOS FISCAIS UTILIZADOS NO BRASIL DE ACORDO COMPESQUISA REALIZADA PELO CENSO 2013 GIFE- Área que mais cresceu: defesa de direitoIncentivos fiscais utilizadosVolume total de recursos de cadaincentivoLei Rouanet (Lei 8313) 30% (R$101.646.606,00)Lei do Audiovisual (Lei 8685) 35% (R$117.102.666,00)Lei de Incentivo ao Esporte(Lei 11.438)8% (R$25.238.932,00)Estatuto da Criança eAdolescente14% (R$46.578.199,00)Outros 13% (R$44.442.813,00)
  18. 18. • Cultura a Doação. E o doador do futuro?Pesquisa: Next Gen Donors: Respecting Legacy, Revolutionizing Philanthropy, realizadapelo Johnson Center for Philanthropy e a organização americana 21/64, mostrou operfil dos grandes doadores da próxima geração nos Estados Unidos. Segundo olevantamento, em que os entrevistados possuíam entre 21 e 40 anos, um gruporelativamente pequeno de jovens da chamada “Geração X e Millennials” herdarãoUS $ 40 trilhões em riqueza, e grande parte será designado para o investimentosocial.Fonte: http://www.gife.org.br/artigo-estudo-mostra-o-perfil-da-nova-geracao-de-investidores-sociais-14966.asp- Filantropia familiar- Garantias – o dar e o receber – afetos e contatos com osbeneficiados pelo dinheiro- Tradição e cultura – de pai para filho
  19. 19. Novidade:O governo federal apresenta amanhã, dia 20, em São Paulo, umprograma que destinará R$ 486 milhões para o setor de software até2015. A ideia é apostar nas startups (empresas inovadoras iniciantes),criar uma certificação para que pequenas e médias empresas possamparticipar de compras públicas e instalar quatro centros de inovaçãono país, além de capacitar de 50 mil profissionais.Fonte: http://diariocatarinense.clicrbs.com.br/sc/economia/noticia/2012/08/catarinenses-aprovam-programa-de-incentivo-a-empresas-de-tecnologia-3858744.html
  20. 20. Muito obrigada !Luma Cavaleiro de Macêdo ScaffAdvogada no Escritório Silveira Athias Soriano deMello Guimarães Pinheiro & Scaff AdvogadosMestre em Direito pela Universidade de São PauloContato: lumascaff@yahoo.com.br

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