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ETICA005

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ETICA005

  1. 1. AULA 005 ÉTICA GERAL E PROFISSIONAL 2017-1
  2. 2. DIREITO AULA 005 ÉTICA GERAL E PROFISSIONAL FABRÍCIO C. ZANIN PALMAS – 03mar17
  3. 3. AVISOS
  4. 4. AVISOSAVISOS ## Resultado grupo de pesquisaResultado grupo de pesquisa ## Educ@ e blog e trabalho aula 006Educ@ e blog e trabalho aula 006 ## Pós CarnavalPós Carnaval
  5. 5. LEIS
  6. 6. LEGISLAÇÃO IMPORTANTELEGISLAÇÃO IMPORTANTE ## ESTATUDO DA ADVOCACIAESTATUDO DA ADVOCACIA ## REGULAMENTO GERALREGULAMENTO GERAL ## CÓDIGO DE ÉTICACÓDIGO DE ÉTICA ## NOVO CÓDIGO DE ÉTICANOVO CÓDIGO DE ÉTICA
  7. 7. REG. GERAL,1ºREG. GERAL,1º ## A atividade de advocacia é exercida com observância da Lei nº 8.906/94 (Estatuto), do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos
  8. 8. O QUE JÁ FOI VISTO?
  9. 9. AULA 001AULA 001 ## Apresentação da disciplinaApresentação da disciplina ## Apresentação dos alunosApresentação dos alunos ## Apresentação do professorApresentação do professor
  10. 10. AULA 002AULA 002 ## Ética e moralÉtica e moral ## Direito e deontologiaDireito e deontologia ## Tipos de juízos e saberesTipos de juízos e saberes
  11. 11. AULA 003AULA 003 ## Sentidos da moralSentidos da moral ## Substantivo e adjetivoSubstantivo e adjetivo ## Funções da éticaFunções da ética
  12. 12. AULA 004AULA 004 ## Teorias éticasTeorias éticas ## Ética aplicadaÉtica aplicada ## Jeitinho Brasileiro (As Duas Éticas!)Jeitinho Brasileiro (As Duas Éticas!)
  13. 13. O QUE VAMOS VER HOJE?
  14. 14. 1. Advocacia profissão 2. Advocacia características 3. Atividades privativas 4. Nulidades professorzanin.blogspot.com.br fabriciozanin@gmail.com (69) 98411-1149 1. Advocacia profissão 2. Advocacia características 3. Atividades privativas 4. Nulidades professorzanin.blogspot.com.br fabriciozanin@gmail.com (69) 98411-1149
  15. 15. ADVOCACIA COMO PROFISSÃO
  16. 16. ADVOCACIA PROFISSÃOADVOCACIA PROFISSÃO ## Profissional liberalProfissional liberal ## BachareladoBacharelado ## Regulação pela OABRegulação pela OAB
  17. 17. ADVOCACIA PROFISSÃOADVOCACIA PROFISSÃO ## Profissão regulamentadaProfissão regulamentada ## Jus Postulandi (Jus Postulandi (sem conflito de interessessem conflito de interesses)) ## Representação – PostulaçãoRepresentação – Postulação
  18. 18. ADVOCACIA PROFISSÃOADVOCACIA PROFISSÃO ## Fundamental e indispensávelFundamental e indispensável ## Acesso e democratização da justiçaAcesso e democratização da justiça ## Importante para a cidadaniaImportante para a cidadania
  19. 19. ESTATUTO,2ºESTATUTO,2º ## O advogado é indispensável à administração da justiça
  20. 20. REG. GERAL,3ºREG. GERAL,3º ## É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente
  21. 21. CARACTERÍSTICAS DA ADVOCACIA
  22. 22. ADVOCACIA CARACTERÍSTICASADVOCACIA CARACTERÍSTICAS ## Inviolabilidade de atos – PrerrogativasInviolabilidade de atos – Prerrogativas ## Equilibrar o judiciárioEquilibrar o judiciário ## Todos têm direito!Todos têm direito!
  23. 23. ADVOCACIA CARACTERÍSTICASADVOCACIA CARACTERÍSTICAS ## Devido processo legalDevido processo legal ## Advogados dativosAdvogados dativos ## Privado mas público!Privado mas público!
  24. 24. ADVOCACIA CARACTERÍSTICASADVOCACIA CARACTERÍSTICAS ## AutonomiaAutonomia ## Auto Regulação OABAuto Regulação OAB ## Inscrição e denominaçãoInscrição e denominação
  25. 25. ESTATUTO,2º,§1ºESTATUTO,2º,§1º ## No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social
  26. 26. ESTATUTO,2º,§2ºESTATUTO,2º,§2º ## No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público
  27. 27. ESTATUTO,2º,§3ºESTATUTO,2º,§3º ## No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites da Lei
  28. 28. ESTATUTO,3ºESTATUTO,3º ## O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB
  29. 29. ESTATUTO,3º,§ÚNICOESTATUTO,3º,§ÚNICO ## Exercem atividade de advocacia os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional
  30. 30. ESTATUTO,3º,2ºESTATUTO,3º,2º ## O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.
  31. 31. ATOS PRIVATIVOS DA ADVOCACIA
  32. 32. ATOS PRIVATIVOSATOS PRIVATIVOS ## Postulação (contencioso e preventivo)Postulação (contencioso e preventivo) ## Assessoria e consultoria (regulares!)Assessoria e consultoria (regulares!) ## Orientar e PareceresOrientar e Pareceres
  33. 33. ATOS PRIVATIVOSATOS PRIVATIVOS ## DireçãoDireção ## Gerência de escritórios e organizaçõesGerência de escritórios e organizações ## Como provar? Certidões e cópiasComo provar? Certidões e cópias
  34. 34. ATOS PRIVATIVOSATOS PRIVATIVOS ## Exercício irregular da profissão?Exercício irregular da profissão? ## Até 5 atos anuais = regularAté 5 atos anuais = regular ## Nulidades = irregularNulidades = irregular
  35. 35. ESTATUTO,1º,IESTATUTO,1º,I ## São atividades privativas de advocacia a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais
  36. 36. ESTATUTO,1º,IIESTATUTO,1º,II ## São atividades privativas de advocacia as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas
  37. 37. REG. GERAL,4ºREG. GERAL,4º ## A prática de atos privativos de advocacia, por profissionais e sociedades não inscritos na OAB, constitui exercício ilegal da profissão
  38. 38. REG. GERAL,4º,§ÚNICOREG. GERAL,4º,§ÚNICO ## É defeso ao advogado prestar serviços de assessoria e consultoria jurídicas para terceiros, em sociedades que não possam ser registradas na OAB
  39. 39. REG. GERAL,5ºREG. GERAL,5º ## Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos previstos no artigo 1º do Estatuto, em causas ou questões distintas
  40. 40. REG. GERAL,5º,§ÚNICOREG. GERAL,5º,§ÚNICO ## A comprovação do efetivo exercício faz-se mediante: a) certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais; b) cópia autenticada de atos privativos; c) certidão expedida pelo órgão público no qual o advogado exerça função privativa do seu ofício, indicando os atos praticados
  41. 41. REG. GERAL,7ºREG. GERAL,7º ## A função de diretoria e gerência jurídicas em qualquer empresa pública, privada ou paraestatal, inclusive em instituições financeiras, é privativa de advogado, não podendo ser exercida por quem não se encontre inscrito regularmente na OAB
  42. 42. EXCEÇÕES DOS ATOS PRIVATIVOS
  43. 43. EXCEÇÕES DOS ATOSEXCEÇÕES DOS ATOS PRIVATIVOSPRIVATIVOS ## Justiça do TrabalhoJustiça do Trabalho ## Juizado Especial Civil Estadual (20SM)Juizado Especial Civil Estadual (20SM) ## Juizado Especial Civil Federal (60SM)Juizado Especial Civil Federal (60SM) ## Para recorrer precisaPara recorrer precisa
  44. 44. EXCEÇÕES DOS ATOSEXCEÇÕES DOS ATOS PRIVATIVOSPRIVATIVOS ## Justiça de Paz (Competência Estadual)Justiça de Paz (Competência Estadual) ## Revisão criminalRevisão criminal ## Lei Maria da PenhaLei Maria da Penha
  45. 45. EXCEÇÕES DOS ATOSEXCEÇÕES DOS ATOS PRIVATIVOSPRIVATIVOS ## Habeas CorpusHabeas Corpus ## Atos constitutivos de PJAtos constitutivos de PJ ## Apenas pequeno porte e microApenas pequeno porte e micro
  46. 46. ESTATUTO,1º,§1ºESTATUTO,1º,§1º ## Não se inclui na atividade privativa de  advocacia  a  impetração  de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal
  47. 47. ESTATUTO,1º,§2ºESTATUTO,1º,§2º ## Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser  admitidos a registro, nos órgãos competentes,  quando visados por advogados
  48. 48. REG. GERAL,2ºREG. GERAL,2º ## O visto do advogado em atos constitutivos de pessoas  jurídicas,  indispensável  ao  registro  e  arquivamento  nos  órgãos competentes, deve resultar da efetiva constatação,  pelo  profissional  que  os  examinar,  de  que  os  respectivos  instrumentos preenchem as exigências legais pertinentes
  49. 49. REG. GERAL,2º,§ÚNICOREG. GERAL,2º,§ÚNICO ## Estão impedidos de exercer o ato de advocacia referido neste  artigo os advogados que prestem serviços a órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta, da unidade federativa a que se vincule a Junta Comercial,  ou  a  quaisquer  repartições  administrativas  competentes  para  o  mencionado  registro
  50. 50. ATOS PRIVATIVOS E NULIDADES
  51. 51. NULIDADE ABSOLUTANULIDADE ABSOLUTA ## Não é advogadoNão é advogado ## Responsabilidades (CivAdmPen)Responsabilidades (CivAdmPen) ## Sem ratificaçãoSem ratificação
  52. 52. ESTATUTO,4ºESTATUTO,4º ## São nulos os  atos  privativos  de  advogado  praticados  por pessoa não inscrita na  OAB,  sem  prejuízo  das sanções civis,  penais  e  administrativas
  53. 53. NULIDADE RELATIVANULIDADE RELATIVA ## É advogado, mas com restriçãoÉ advogado, mas com restrição ## Impedido, Incompatível,Impedido, Incompatível, ## Licenciado, SuspensoLicenciado, Suspenso
  54. 54. NULIDADE RELATIVANULIDADE RELATIVA ## Sem responsabilidades (CivAdmPen)Sem responsabilidades (CivAdmPen) ## Com ratificaçãoCom ratificação ## Outro advogadoOutro advogado
  55. 55. ESTATUTO,4º,§ÚNICOESTATUTO,4º,§ÚNICO ## São  também nulos os  atos  praticados  por  advogado impedido –  no  âmbito  do  impedimento  – suspenso, licenciado ou  que  passar a exercer atividade incompatível com a  advocacia
  56. 56. LEITURA PARA AULA 006
  57. 57. LEITURA AULA 006LEITURA AULA 006 ## NALLINI, Cap.10NALLINI, Cap.10 EAOAB, 27-30 e RGEAOAB, 8ºEAOAB, 27-30 e RGEAOAB, 8º
  58. 58. OBRIGADO! BONS ESTUDOS SEMPRE!!!
  59. 59. fabriciozanin@gmail.com (69) 98411-1149

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