Nota técnica do mpf sobre proposta que aumenta poderes dos delegados

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Nota técnica do mpf sobre proposta que aumenta poderes dos delegados

  1. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALNota Técnica do Ministério PúblicoFederal sobre o Projeto de Lei da Câmaranº 132/2012.I – RELATÓRIOTrata-se do Projeto de Lei da Câmara n° 132/2012 (nº 7.193/2010, na Casa deorigem), que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, doseguinte teor:Art. 1º Esta lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegadode polícia.Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penaisexercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivasde Estado.§ 1º Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe acondução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outroprocedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias,materialidade e autoria das infrações penais.§ 2º Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia arequisição de perícia, informações, documentos e dados que interessam à apuraçãodos fatos.§ 3º O delegado de polícia conduzirá a investigação criminal de acordo comseu livre convencimento técnico jurídico, com isenção e imparcialidade.§ 4º O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em cursosomente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediantedespacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses deinobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação queprejudiquem a eficácia da investigação.§ 5º A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por atofundamentado.§ 6º O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por atofundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar aautoria, materialidade e suas circunstâncias.Art. 3º O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito,devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento dos magistrados, membros daDefensoria Pública, do Ministério Público e advogados.II – ANÁLISEPreliminarmente, deve-se chamar a atenção para a inconstitucionalidade formaldo projeto, que se revela acometido de vício de iniciativa. A pretexto de regulamentar ainvestigação criminal conduzida pela autoridade policial, o PL n° 132/2012 não trata senãodo estatuto funcional do delegado de polícia (independência funcional, inamovibilidademitigada e requisitos para ingresso na carreira), imiscuindo-se na definição do regime jurídico1
  2. 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALde servidores do Executivo, em detrimento da iniciativa do chefe desse poder (art. 61, § 1º, II,c, da Constituição Federal).Pela mesma razão, ao compreender os delegados de polícia civil em seu âmbitonormativo, o projeto também padece de inconstitucionalidade formal, por usurpar acompetência dos Estados para dispor sobre o regime jurídico de seus servidores.No mérito, salta aos olhos a dissonância entre a justificativa do projeto e o seuconteúdo normativo. De acordo com o autor, o Exmo. Deputado Arnaldo Faria de Sá, o PL nº132/2012 pretende assegurar a efetividade da investigação criminal e as garantiasconstitucionais dos cidadãos. Objetivamente, contudo, o que se extrai do texto do projeto é aênfase manifesta no fortalecimento da posição institucional e do prestígio social do delegadode polícia. A preocupação com a posição jurídica do investigado e com os interesses da vítimae da sociedade ficou relegada para um segundo plano.Focando apenas na independência funcional do delegado de polícia, o PL nº132/2012, caso venha a ser aprovado, acarretará efeitos deletérios para a execução da políticacriminal – especialmente no âmbito do governo dos Estados – e o efetivo combate àcriminalidade. Ao conferir estatuto de magistrado ao delegado de polícia, o projeto replica noseio do organismo policial, cindindo a cadeia hierárquica do Executivo, o cerneprincipiológico que informa a estrutura do Judiciário e do Ministério Público, calcada noprincípio da independência funcional, inerente à jurisdição – do latim “jurisdictio” (“juris” +“dictio”), significando a atividade de “dizer o direito”. Institui-se, dessa forma, verdadeiramagistratura policial, de estrutura acentuadamente atomizada, fincada sobretudo noindividualismo do delegado de polícia, em detrimento da implementação das políticas desegurança pública estabelecidas legitimamente pelos órgãos de cúpula do Poder Executivo.Isso resultará, inevitavelmente, no aprofundamento da burocratização e engessamento dapolícia judiciária, inviabilizando a uniformidade e dinamismo da persecução penal.Por outro lado, o PL 132 flerta perigosamente com o indesejável EstadoPolicial.1A Constituição inclui a Polícia na estrutura do Poder Executivo e ao tratar dos1 Em sua formulação contemporânea, esse fenômeno ficou conhecido na doutrina alemãpelo nome de “policialização” (“Verpolizeilichung”). Para conjurá-lo, o jurista tedesco KaiAmbos propugna, entre outras medidas, o fortalecimento do controle externo da polícia peloMinistério Público: “[...] en el ámbito de la lucha preventiva contra la delincuenciaprácticamente se desarrolla un aparato policial autónomo que lleva a cabo intervenciones omedidas independientes, las cuales potencialmente podrían afectar a cualquier ciudadano, detal manera que es indispensable un control jurídico-estatal más eficiente. Un control de estetipo en un proceso acusatorio de instrucción al estilo alemán solamente puede ser ejercido através del ministerio fiscal. Esto hace necesario su reforzamiento frente a la policía; unreforzamiento no sólo normativo, sino fundamentalmente fáctico.” (“Control de la policía porel fiscal versus dominio policial de la instrucción”, in Revista Jurídica da ESMP, São Paulo,n.º 2, vol. 1, jul./dez. 2001, pp. 142/143)
  3. 3. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALdiversos órgãos policiais não lhes confere autonomia funcional, administrativa ou financeira(art. 144). Seus integrantes não desfrutam das garantias nem se submetem às vedações damagistratura (proibição de atividade partidária etc.), tampouco contam com independênciafuncional. Compreende-se que assim o seja porque a Polícia detém o monopólio do uso daforça pública – é um dos braços armados do Estado –, daí emergindo a necessidade deamplo controle funcional de suas atividades, devidamente estabelecido pelo Constituinte de1988.No âmbito interno, a polícia está subordinada – na expressa dicção do art.144, § 6°, da Constituição – ao chefe do Executivo. No plano externo, está submetida aocontrole externo do Ministério Público, ex vi do art. 129, VII, da Lei Maior. Como bemobservou o Exmo. Senador Ricardo Ferraço, no voto em separado na Comissão deConstituição e Justiça do Senado Federal:“A redação dos dispositivos acima referidos mostram, claramente, que,mais que com a autonomia da polícia preocupou-se o constituinte, tantooriginário quanto derivado, com seu controle.[…]O grau de intervenção da atividade policial sobre os direito de liberdade eintimidade da pessoa humana mais convida a que seja essa atividade regulada efiscalizada, interna e externamente, da maneira mais minudente e cotidiana. Aocontrário, o que pretende o PLC 132, de 2012, é aumentar o âmbito de autonomiada atividade policial, o que não é conforme nem à legislação já vigente – referidaacima -, nem compatível com a história de abusos que marca a atividade policialbrasileira.” (grifo nosso)Pois bem, ignorando todo esse arcabouço constitucional, o PL nº 132/2012 vemoutorgar aos delegados de polícia, responsáveis pelo braço armado do Estado, independênciafuncional e outras garantias próprias da magistratura, isentando-os das vedações inerentes àmesma condição e, ainda, criando uma categoria privilegiada de agentes públicos, à guisade equiparação com os membros do Judiciário e do Ministério Público.Sob outro prisma, o PL nº 132/2012 representa a culminação do obstinadoprocesso de resistência dos delegados à efetivação do controle externo da atividade policialpelo Ministério Público. Esse pano de fundo não passou despercebido pelo eminente SenadorRicardo Ferraço, que destacou a reação articulada do Sindicato Nacional dos Delegados daPolícia Federal (Sindepol) e da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal(ADPF) para evitar a implementação do controle externo da atividade policial pelo MinistérioPúblico.Das chefias de polícia parte idêntica reação. Apenas para ilustrar, é pertinentemencionar situação provavelmente desconhecida dos eminentes senadores da República.Cuida-se da Resolução n.º 1/2010, do Conselho Superior da Polícia Federal – órgão criado por3
  4. 4. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALportaria do Ministro da justiça2– , que, invadindo o espaço normativo reservado à leicomplementar do Ministério Público (CF, art. 129, VII), dita ao próprio órgão controlador, emtermos bastante restritivos, o que se deve entender por controle externo da atividade policial.Para que se tenha uma ideia, essa resolução chega a proclamar, em seu art. 4°, parágrafoúnico, que os relatórios de missão policial não estão abrangidos pelo controle externo a cargodo Ministério Público.Nunca olvidando o desígnio autônomo de enfraquecer o controle externo daatividade policial pelo Ministério Público, o PL nº 132/2012 se esmera em minar os poderesde investigação e de requisição do Parquet. Todos os traços desse regramento aparecem noart. 2° do projeto, percorrendo seus numerosos parágrafos.O caput do artigo em tela dispõe que “as funções de polícia judiciária e aapuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica,essenciais e exclusivas de Estado”. Esse norma fixa as bases principiológicas do estatutojudicialiforme do delegado de polícia, centrado na equiparação deste à figura do magistradoindependente, à semelhança do que fez o Constituinte de 1988 em relação ao membro doMinistério Público, na esteira de vários países europeus onde o procurador da República,enquanto autoridade responsável por acionar a jurisdição penal, tem status de magistrado (naFrança, por exemplo, diz-se magistrat du Parquet, segundo célebre tradição).O mais importante, no tocante ao dispositivo sob análise, é acentuar suacompleta indissociabilidade dos demais dispositivos do PL nº 132/2012, que confirmam opropósito maior almejado pelo projeto: independência funcional interna e externa do delegadode Polícia, vale dizer, blindagem em face das determinações dos superiores hierárquicos e dasrequisições do Ministério Público. Essa meta alcança máxima densificação nos diversosparágrafos do próprio art. 2º, que decorrem da matriz principiológica assentada no caput domesmo preceito, de acordo com a qual a investigação realizada pelo delegado de polícia é denatureza jurídica, essencial e exclusiva do Estado.É manifesta a incompatibilidade desse regime com a Constituição Federal,conforme restará demonstrado ao final. Antes, porém, importa assinalar o quanto seusfundamentos ofendem as noções mais elementares e universais do Direito Processual Penal.Em primeiro lugar, a função de polícia judiciária não configura atividadejurídica. Com efeito, é unanimemente reconhecido que o inquérito policial, como instrumentoposto à disposição do Estado para apuração das infrações penais, possui naturezaadministrativa e inquisitória, não estando sujeito aos princípios constitucionais docontraditório e da ampla defesa. Por outras palavras, o inquérito policial não é considerado2 Portaria n° 2.877/2011.
  5. 5. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALprocesso; trata-se, na verdade, de procedimento pré-processual destinado precipuamente acolher provas que possam subsidiar o exercício da ação penal pelo Ministério Público.3Ipso facto, a função de polícia judiciária, conquanto determinante para o eficazcombate à criminalidade, não é essencial à persecução penal, uma vez que o MinistérioPúblico pode dispensar o inquérito policial se dispuser de provas suficientes para ooferecimento da denúncia, nos termos do art. 46, § 1º, do Código de Processo Penal4.Suponha-se, para ilustrar, que o Ministério Público tenha recebido uma apuração da ReceitaFederal ou da Controladoria Geral da União e necessite, para o oferecimento da denúncia, dedados complementares daqueles ou de outros órgãos que possam ser obtidas a partir daexpedição de um simples ofício. Ele não precisa encaminhar as peças de informação à polícia,para instauração de inquérito policial que normalmente leva anos para ser concluído, por maissimples que seja; pode requisitar diretamente informações, exames, perícias e documentos eoferecer a denúncia.A investigação criminal não é atividade exclusiva da polícia judiciária, mascomum a diversos órgãos de Estado, em suas respectivas áreas de atuação. Citem-se, a títulode exemplo, as investigações de ilícitos penais levadas a efeito pelas ComissõesParlamentares de Inquérito, pela Receita Federal, pelo Conselho de Controle de AtividadesFinanceiras, pelo Tribunal de Contas da União, pela Controladoria Geral da União, pelo PoderJudiciário em relação a seus membros e pelo próprio Ministério Público.Finalmente, a investigação criminal não é uma atividade exclusiva do Estado.As pessoas diretamente relacionadas a um fato criminoso, como a vítima e o próprio suspeito,podem empreender investigação autônoma, diretamente ou por meio de detetives particulares,resguardada a inviolabilidade dos dados sigilosos e os direitos fundamentais do indivíduo. Emambos os casos, os elementos de informação por eles obtidos, uma vez respeitados os limitesconstitucionais e legais, são válidos e passíveis de utilização no processo penal, cabendo aojuiz valorá-los à luz do conjunto probatório presente nos autos.Como foi dito acima, os vários parágrafos do art. 2° do projeto buscam darconcretude ao regime delineado no caput do dispositivo. De início, vê-se que o § 1° asseguraa essencialidade e a exclusividade da investigação policial, ao dispor que “cabe ao delegadode polícia a condução da investigação criminal por meio do inquérito policial ou outroprocedimento previsto em lei”. Essa norma é levada ao extremo pelo § 2º, segundo o qual3 (HC 87610, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em27/10/2009, DJe-228 DIVULG 03-12-2009 PUBLIC 04-12-2009 EMENT VOL-02385-02PP-00387).4 § 1º Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para ooferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças deinformações ou a representação.5
  6. 6. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL“durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia,informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos”.De um lado, sugere-se – ainda que em redação ambígua – aimprescindibilidade do inquérito e o monopólio policial das investigações. De outro, confere-se – aqui de modo unívoco – autonomia plena ao delegado de polícia na condução dainvestigação criminal, não só tornando-o imune às requisições do Ministério Público, comotambém circunscrevendo o poder requisitório ao domínio exclusivo da autoridade policial,pelo menos durante a investigação criminal.De fato, o citado § 2° é peremptório. Para que não reste dúvida, transcrevemo-lo mais uma vez: “durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisiçãode perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos”. A normaé tão ampla que dá respaldo não apenas à recusa do delegado de polícia em atender requisiçãodo Ministério Público, mas também à negativa semelhante de outros órgãos públicos ouinstituições privadas. No mínimo, objetiva legitimar antiga pretensão dos delegados depolícia, frequentemente externada, de que o Ministério Público só poderia requisitar à Políciadiligências complementares, somente após a conclusão do inquérito policial.Os parlamentares favoráveis ao PL nº 132/2012 objetam que esse cuida tãosomente da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, não cerceando ainvestigação de outros órgãos, tampouco o poder requisitório do Ministério Público.Ponderam, sobretudo em relação a tal poder, que ele está consagrado no art. 129, VII, daConstituição Federal, razão pela qual não poderia ser afetado pelo projeto de lei em questão.Esses nobres representantes ignoram, no entanto, a praxis não raro conflituosa que cerca otema em questão. A polícia resiste o quanto pode em cumprir plenamente o aludidodispositivo constitucional, muitas vezes formulando novas condições para executar asrequisições ministeriais. Vale citar, além do exemplo apresentado acima, o entendimentofirmado na Polícia Federal de que a autoridade policial não é obrigada a acatar requisição dediligência que tem origem em procedimentos investigatórios criminais do próprio MinistérioPúblico Federal.Diante desse quadro de acirramento nas relações entre o Ministério Público e aPolícia, que atingiu o paroxismo com a PEC nº 37, a ausência de qualquer ressalva aospoderes requisitórios do Parquet assume ares de silêncio eloquente, contribuindo apenaspara eternizar a litigiosidade entre os dois órgãos e fomentar a insegurança jurídica. Omesmo se diga em relação ao texto ambíguo do §1º do art. 2º, mantendo-se o teor absolutodas normas ora questionadas, o PL nº 132 incorre em flagrante inconstitucionalidade, porofensa ao art. 129, incisos I c/c VI, VII e VIII da Constituição Federal, que proclamam,respectivamente, a capacidade investigatória do Ministério Público, o controle externo daatividade policial e o poder requisitório do Parquet.O princípio da independência funcional do delegado de polícia guarda agasalhonos §§ 3º e 4º do projeto. O primeiro, a par de reforçar a ideia de exclusividade da
  7. 7. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALinvestigação policial, estatui que “o delegado de polícia conduzirá a investigação criminal deacordo com seu livre convencimento técnico-jurídico, com isenção e imparcialidade”. Já osegundo estabelece que “o inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em cursosomente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despachofundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dosprocedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudiquem a eficácia dainvestigação.”O citado § 3º opõe mais um anteparo ao poder de requisição do MinistérioPúblico, firmando os princípios do livre convencimento e da imparcialidade da autoridadepolicial, com os quais dá contornos definitivos ao estatuto do policial magistrado.Ainda que se tenha em mira resguardar o trabalho do delegado de polícia deintromissões indevidas por parte dos superiores hierárquicos, o que pode ser aferido pelopróprio controle interno, o fato é que o efeito principal e incontornável dessa norma seráoferecer amparo normativo ao descumprimento das requisições de diligências do MinistérioPúblico, sempre que elas se chocarem com o livre convencimento ténico-jurídico daautoridade policial. Não se objete que o poder de requisição do Ministério Público permaneceincólume, porque tem sede constitucional. A norma objurgada poderá suscitar, principalmentenos meios policiais, a interpretação de que o poder requisitório do Ministério Público écogente, mas deve conciliar-se com o livre convencimento técnico-jurídico do delegado depolícia. Trata-se pois, mais uma vez, de silêncio eloquente – já denunciado pelo eminenteSenador Álvaro Dias nos debates da Comissão de Constituição e Justiça –, que se prestará tãosomente a acirrar a conflituosidade entre Ministério Público e Polícia, bem como a alimentar ainsegurança jurídica.Por outro lado, os defensores do PL nº 132/2012 não percebem outro perigolatente na norma sub examine. A imparcialidade da polícia judiciária, distanciando-se danatureza inquisitória do inquérito policial, reclamará não apenas tratamento isonômico entre oMinistério Público e o investigado durante a investigação criminal, garantindo-se-lhes osmesmos poderes e direitos à realização de diligências policiais – o que, por si só, não háprecedentes no mundo civilizado –, mas também auto-observância desse mesmo princípiopelo delegado de polícia, em sua atuação de ofício para apurar o fato criminoso e sua autoria,sob pena de invalidade do inquérito policial e da ação penal que nele se estriba. Não édifícil intuir que, dada a absoluta incompatibilidade dessa exigência com a natureza dainvestigação policial, dificilmente se assistirá a processo penal em que a higidez dadenúncia não seja posta em xeque por violação ao princípio da imparcialidade dainvestigação policial.A imparcialidade é uma disposição subjetiva que pressupõe, por definição, aexistência de partes. Daí se vê que a imparcialidade é atributo do juiz, enquanto árbitroequidistante das partes, pressupondo, como condição objetiva, a existência de um processocontraditório, informado pelo devido processo legal (procedimento regulado em lei, que7
  8. 8. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALcontemple os direitos e deveres processuais das partes, em regime de paridade de armas).Logo, não cabe falar em imparcialidade na investigação.A investigação é o meio legal de coleta de provas pelo Estado, a fim deembasar eventual acusação, em resposta ao delito. Investigar não é colher provas paraacusação e para defesa, de forma imparcial. Investigar não é ouvir as testemunhas arroladaspela acusação e depois as arroladas pela defesa; não é produzir as provas requisitadas peloMinistério Público e, em regime de igualdade, as solicitadas pela defesa. O Código deProcesso Penal dispõe muito claramente que é dever da autoridade policial efetivar asdiligências requisitadas pelo Ministério Público (art. 13, II), sendo-lhe facultada a realizaçãodas solicitadas pela vítima e pelo investigado – nessa hipótese, caso se mostrem pertinentespara a apuração do fato e da sua autoria.Por óbvio, isso não significa que a autoridade policial possa distorcer os fatos edesprezar provas de inocência do investigado. Como qualquer agente público, ele deve zelarpela legalidade, bem como agir com moralidade e impessoalidade. Se o intuito do projeto eradeixar isso claro, ele é desnecessário, pois esses deveres consubstanciam princípiosfundamentais da Administração Pública, estampados com proeminência no art. 37, caput, daConstituição Federal.Outro aspecto grave da norma insculpida no art. 2º, § 3º, do projeto é aatomização da polícia judiciária, de modo a inviabilizar até mesmo a implementação peloPoder Executivo de linhas de política criminal e a fixação das diretrizes correspondentespelos órgãos superiores da polícia, afinal o delegado de polícia sempre lhes poderá opor seulivre convencimento técnico-jurídico.Conjugado com o § 4° do mesmo artigo, essa norma também levará aoengessamento da polícia judiciária. Segundo o autor do PL nº 132/2012, o Exmo. DeputadoArnaldo Faria de Sá, o parágrafo em questão visa “impedir o afastamento do delegado deuma investigação em particular, sem motivo justo ou legal, o que é uma prática nefasta queocorre em muitas unidades policiais, prejudicando sobremodo a eficiência da persecuçãocriminal”. A intenção é louvável, mas o dispositivo peca pela amplitude. Pelos seus termos, oinquérito policial em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por motivo deinteresse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos emregulamento da corporação.Nessas condições tão restritas, a norma tende a produzir o efeito inverso:neutralizar o dinamismo da polícia judiciária e, consequentemente, comprometer a efetividadeda investigação policial. Emula-se, assim, no seio do organismo policial, a estrutura doJudiciário e do Ministério Público, fortemente condicionada pelo princípio da independênciafuncional – requisito primordial da jurisdictio –, em que pese a natureza exclusivamenteexecutiva da atividade de investigação policial. Nesse contexto, não há dúvida de que avultaráo número de investigações importantes e de grande envergadura em mãos de delegados depolícia inexperientes, recém-concursados, sem capacitação técnica adequada ao caso, ou
  9. 9. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALmesmo sem expertise no tema, os quais não poderão ser substituídos na investigação a não serque atentem contra o interesse público ou descumpram procedimentos formais expressamenteprevistos em regulamento da corporação.Daí pode-se concluir que a possibilidade de avocação de determinadasinvestigações pelas autoridades hierarquicamente superiores traz em si uma finalidade deinteresse público na elucidação dos crimes. Assim, criar obstáculos burocratizantes em umafase que exige dinamismo e celeridade – como faz o PL 132/2012 – é um retrocesso para aeficiência das investigações criminais conduzidas pelos órgãos policiais. Como visto, muitasvezes a avocação e/ou redistribuição de trabalho nas delegacias de polícia são instrumentosimprescindíveis para o bom andamento dos serviços, possibilitando o redirecionamento decasos mais complexos para a autoridade policial mais qualificada, experiente e apta aempreender as necessárias apurações.E mais. Prosseguindo no desiderato de jurisdicionalizar a atividade deinvestigação policial, o PL nº 132/2012, em seu art. 2°, § 6°, prescreve: “O indiciamento,privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias”. Essedispositivo é elogiado por muitos como um notável avanço na tutela dos direitos doinvestigado, que não ficaria mais sujeito a indiciamentos arbitrários. Certamente, ignoram quetodo indiciamento policial em nosso país representa um constrangimento desnecessário para oinvestigado.Explica-se: no Brasil, ao contrário do que se verifica em outros países, oindiciamento não cumpre nenhuma finalidade jurídica. A ideia desse ato – presente em outrosordenamentos jurídicos, mas olvidada pelo PL nº 132/2012 –, é conferir ao suspeito, tão logoexsurjam elementos suficientes apontando seu envolvimento no crime, o regime especial deindiciado, que contempla direitos não extensíveis em princípio ao mero investigado.Considerando que no Brasil a posição jurídica do investigado não é minimamente reforçadacom o indiciamento, resulta que esse ato acaba, na prática, por agravar a sua situação,expondo-o indevidamente à coletividade em consequência de um fato criminoso que amiúdesequer lhe chega a ser imputado pelo titular da ação penal, o qual frequentemente discorda doentendimento do delegado de polícia e promove o arquivamento dos autos.Além disso, a norma é inconveniente por estimular incursão aprofundada dodelegado de polícia na classificação jurídico-penal da conduta, que deve ficar reservada aotitular da ação penal, responsável pelo oferecimento da denúncia. Nada recomenda, portanto,juridicizar a decisão de indiciamento, que deve permanecer limitada à análise fático-probatória do fato criminoso.III - CONCLUSÃOPor todas essas considerações, espera-se a rejeição completa do PL nº132/2012 em razão de sua inconstitucionalidade. As emendas apresentadas ao projeto no9
  10. 10. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALSenado Federal, conquanto mitiguem algumas de suas impropriedades, não sanam todos osvícios apontados.

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