INTERNACIONALINFORME 2013 - ANISTIA INTERNACIONALO ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS NO MUNDOANISTIA
Mulher chora após sua casa serdemolida no bairro de Yangji, municípiode Guangzhou, na província deGuangdong, China. Remoçõ...
Lápides colocadas pelos ativistas daAnistia Internacional durante aConferência da ONU relativa ao Tratadosobre o Comércio ...
©ControlArms-AndrewKelly
Publicado em 2013originalmente em inglês porAnistia InternacionalSecretariado InternacionalPeter Benenson House1 Easton St...
Este relatório abrange o períodoentre janeiro e dezembro de 2012.13INFORME 2013 – ANISTIA INTERNACIONALO ESTADO DOS DIREIT...
©AmnestyInternationalJovem refugiada malinesa no campo derefugiados de Tinfaguate, na região deAyorou, no Níger, abril de ...
Informe 2013 - Anistia InternacionalSobre a AIAbreviaturasPARTE IIntroduçãoOs direitos humanos nãoconhecem fronteiras/13PA...
Informe 2013 - Anistia InternacionalACNUR, a agência da ONU para os refugiados Alto Comissariado das Nações Unidas para os...
Manifestante do Bahrein com foto doativista de direitos humanosencarcerado Nabeel Rajab. Dezembrode 2012. Defensores dos d...
13INFORME 2013 - ANISTIA INTERNACIONALPARTE UM: INTRODUÇÃO
O secretário-geral, Salil Shetty, e outrosdelegados da Anistia Internacional, commoradores da comunidade de Bodo,visitam o...
13Informe 2013 - Anistia InternacionalOS DIREITOS HUMANOSNÃO CONHECEMFRONTEIRASSalil Shetty, secretário-geral“A injustiça ...
Essa coragem, somada à capacidade de comunicar um anseio profundo por liberdade,justiça e direitos, assustou os detentores...
mais sujeitos ao escrutínio. Quando suas ações são desonestas ou criminosas, fica cadavez mais difícil esconder as consequ...
Ausência de proteçãoNas últimas décadas, a soberania do Estado – cada vez mais associada ao conceito desegurança nacional ...
É preciso questionar esta noção desastrosa que combina o princípio de soberaniaabsoluta dos Estados com o foco na seguranç...
Numa época em que os governos deveriam estar aprendendo com os índios a repensar arelação que mantêm com os recursos natur...
Um outro exemplo da livre circulação de capital são as remessas de dinheiro enviadaspara casa por trabalhadores migrantes ...
Informe 2013 - Anistia Internacional20equivalente ao dos maiores conglomerados urbanos do planeta, como Londres, Lagos ouR...
diretamente ligado à discriminação e à violência baseada em gênero, que afetamdesproporcionalmente as mulheres. O descontr...
violência pós-eleitoral no Quênia, mas que, desde então, transformou-se numaplataforma utilizada em todo o mundo com a mis...
de Estado e de outras formas de concessão de privilégios. O discurso usado paralegitimar a necessidade de soberania é o de...
continuam a demonstrar uma impressionante falta de respeito aos limites estabelecidos– como evidenciado pelos ataques com ...
25Informe 2013 - Anistia Internacionale foi concebida com base na presunção do direito à privacidade dessascomunicações. A...
residências, escolas e locais de trabalho, uma vez que lugares como cibercafés sãoimpraticáveis para aquelas mulheres que ...
pessoas possam trabalhar juntas e superar fronteiras para exigir liberdade e direitos paratodos. O sonho de Benenson foi c...
13INFORME 2013 - ANISTIA INTERNACIONALPARTE DOIS: PAÍSES
©APPhoto/EduardoVerdugoJornalistas protestam na Cidade doMéxico contra o assassinato de trêsrepórteres fotográficos no est...
AFEGANISTÃOREPÚBLICA ISLÂMICA DO AFEGANISTÃOChefe de Estado e de governo: Hamid KarzaiMilhares de civis continuaram a sofr...
Em fevereiro, protestos violentos eclodiram quandocópias queimadas do Corão foram encontradas emuma base militar próxima a...
Afegã. Grupos de direitos humanos manifestarampreocupação com o fato de tais indivíduos não seremvetados na instituição. M...
anúncio de que estaria desenvolvendo umaabrangente política nacional para osdesalojamentos internos.Em setembro, o governo...
Mortes sob custódia e execuções extraju-diciaisEm abril, a Lei do Departamento Independente deInvestigação Policial (IPID,...
desarmar e dispersar os mineiros foi levada ao pontode usar unidades policiais armadas somente comforça letal. Além disso,...
uma destruição de propriedades em grande escalaocorreu na província de Free State. Quase 700refugiados e requerentes de as...
n Em janeiro, Ayanda Kota, presidente do Movimentodos Desempregados, foi agredido pela polícia e detidoilegalmente na dele...
um manifestante com o cassetete, sentenciando-o aoito meses de prisão com pena suspensa.n Em 10 de outubro, o Tribunal Sup...
DiscriminaçãoEm 29 de outubro, o Superior Tribunal Administrativodo estado da Renânia-Palatinado decidiu quepoliciais fede...
Luanda, após ter sido encontrado no município deCacuaco. Segundo consta, seu corpo apresentavasinais de espancamento, esta...
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Anistia internacional  o estado dos direitos humanos no mundo
Upcoming SlideShare
Loading in …5
×

Anistia internacional o estado dos direitos humanos no mundo

2,153 views

Published on

  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

Anistia internacional o estado dos direitos humanos no mundo

  1. 1. INTERNACIONALINFORME 2013 - ANISTIA INTERNACIONALO ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS NO MUNDOANISTIA
  2. 2. Mulher chora após sua casa serdemolida no bairro de Yangji, municípiode Guangzhou, na província deGuangdong, China. Remoçõesrepentinas e violentas foram executadasextensamente, quase sempre depois deameaças e hostilidades contra osmoradores.©APPhotos/ImagineChina
  3. 3. Lápides colocadas pelos ativistas daAnistia Internacional durante aConferência da ONU relativa ao Tratadosobre o Comércio de Armas, realizadaem Nova York, nos EUA, em julho de2012. A ação visava a conscientizarsobre os efeitos do comérciodesregulado de armas.©APPhotos/ImagineChina
  4. 4. ©ControlArms-AndrewKelly
  5. 5. Publicado em 2013originalmente em inglês porAnistia InternacionalSecretariado InternacionalPeter Benenson House1 Easton StreetLondres WC1X ODWReino UnidoTradução: Galeno Faé de AlmeidaRevisão gramatical: Susana AzeredoDiagramação: Niura FernandaÍndice AI: POL 10/001/2013© Amnesty International 2013Anistia Internacional BrasilPraça São Salvador, 5-Casa,Laranjeiras, CEP 22.231-170,Rio de Janeiro - RJemail: contato@anistia.org.brGráfica J. SholnaR. Bonfim, 397 - São CristóvãoCEP 20930-450Rio de Janeiro - RJISBN: 878-86210-483-2www.anistia.org.brTodos os direitos reservados.Nenhuma parte destapublicação poderá serreproduzida, armazenadaem sistema de recuperaçãoou transmitida, em qualquerformato ou por qualquermeio eletrônico, mecânico,por fotocópia, gravaçãoe/ou outros, sem aautorização préviados editores.www.amnesty.orgANISTIA INTERNACIONALA Anistia Internacional é um movimento mundial com mais de 3 milhões deapoiadores, membros e ativistas que se mobilizam para que os direitos humanosreconhecidos internacionalmente sejam respeitados e protegidos. Trabalhamos por um mundo emque cada pessoa possa desfrutar de todos os direitos contidos na Declaração Universaldos Direitos Humanos e em outras normas internacionais pertinentes.A missão da Anistia Internacional é desenvolver pesquisas e ações paraprevenir e pôr fim aos abusos mais graves contra todos os direitos humanos: civis,políticos, sociais, culturais e econômicos. Desde a liberdade de expressão e de associaçãoaté a integridade física e mental, e desde a proteção contra a discriminação até o direito àmoradia – esses direitos formam um todo indivisível.A Anistia Internacional é financiada,sobretudo, por seus membros e por doações privadas. Fundosgovernamentais não são aceitos nem buscados para investigar ou para fazer campanhas contraabusos dos direitos humanos. A Anistia Internacional é independente de quaisquer governos,ideologias políticas, interesses econômicos ou religiões.A Anistia Internacional é um movimento democrático cujas decisões políticas maisimportantes são tomadas por representantes de todas as seções nacionais durante asassembleias do Conselho Internacional, que se reúne a cada dois anos. Os atuais membros doComitê Executivo Internacional, eleitos pelo Conselho para que implementem suasdecisões, são: Bernard Sintobin (Bélgica, Flandres – tesoureiro internacional),Guadalupe Rivas (México – vice-presidente), Julio Torales (Paraguai), Nicole Bieske(Austrália), Pietro Antonioli (Itália – presidente), Rune Arctander (Noruega), Sandra S. Lutchman(Países Baixos) and Zuzanna Kulinska (Polônia).Unidos contra a injustiça, trabalhamos juntos pelos direitos humanos.
  6. 6. Este relatório abrange o períodoentre janeiro e dezembro de 2012.13INFORME 2013 – ANISTIA INTERNACIONALO ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS NO MUNDOANISTIAINTERNACIONAL
  7. 7. ©AmnestyInternationalJovem refugiada malinesa no campo derefugiados de Tinfaguate, na região deAyorou, no Níger, abril de 2012. Elalevou um tiro no braço ao tentar protegersua filha durante um ataque das milíciascontra seu vilarejo.
  8. 8. Informe 2013 - Anistia InternacionalSobre a AIAbreviaturasPARTE IIntroduçãoOs direitos humanos nãoconhecem fronteiras/13PARTE IIPaísesAfeganistão/33África do Sul/36Alemanha/40Angola/42Arábia Saudita/44Argentina/47Austrália/49Bolívia/50Brasil/51Canadá/55China/57Colômbia/61Cuba/66Egito/68Espanha/72Estados Unidos da América/75França/79Grécia/82Guiné-Bissau/84Haiti/86Iêmen/88Índia/92Irã/96Iraque/100Israel/Territórios Palestinos Ocupados/104Itália/108Japão /111Líbia/112Mali/117México/120Mianmar/124Moçambique/127Palestina/129Paquistão/132Paraguai/136Peru/137Portugal/139Reino Unido/140República Democrática do Congo/143Rússia/147Síria/152Somália/157Timor-Leste/160Tunísia/161Turquia/165Uruguai/168Venezuela/169Zimbábue/171ÍNDICEINFORME ANUAL2013
  9. 9. Informe 2013 - Anistia InternacionalACNUR, a agência da ONU para os refugiados Alto Comissariado das Nações Unidas para os RefugiadosAI Anistia InternacionalCEDAW Convenção para a Eliminação de Todas as Formas deDiscriminação contra a MulherCEDEAO Comunidade Econômica dos Estados da África OcidentalCERD Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formasde Discriminação RacialCIA Agência Central de Informações dos EUACICV Comitê Internacional da Cruz VermelhaComitê CEDAW Comitê da ONU para a Eliminação de Todas as Formas deDiscriminação contra a MulherComitê CERD Comitê para a Eliminação da Discriminação RacialComitê Europeu para a Prevenção da Tortura Comitê Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ouTratamentos Cruéis ou DegradantesConvenção da ONU contra a Tortura Convenção da ONU contra a Tortura e outros Tratamentos ouPenas Cruéis, Desumanos ou DegradantesConvenção da ONU sobre Desaparecimentos Forçados Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoascontra os Desaparecimentos ForçadosConvenção da ONU sobre Refugiados Convenção relativa ao Status dos RefugiadosConvenção Europeia dos Direitos Humanos Convenção [Europeia] para a Proteção dos Direitos Humanos edas Liberdades FundamentaisEUA Estados Unidos da AméricaFPNU Fundo de População das Nações UnidasLGBTI Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros e IntersexuaisONG Organização Não GovernamentalOEA Organização dos Estados AmericanosOIT Organização Internacional do TrabalhoOMS Organização Mundial da SaúdeONU Organização das Nações UnidasOSCE Organização para a Segurança e a Cooperação na EuropaOTAN Organização do Tratado do Atlântico NortePIDCP Pacto Internacional sobre Direitos Civis e PolíticosPIDESC Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos Sociais e CulturaisRelator especial da ONU sobre a liberdade de expressão Relator especial sobre a promoção e a proteção do direito àliberdade de opinião e de expressãoRelator especial da ONU sobre a tortura Relator especial da ONU sobre a tortura e outros tratamentosou penas cruéis, desumanos ou degradantesRelator especial da ONU sobre a violência contra a mulher Relator especial sobre a violência contra a mulher, suas causase consequênciasRelator especial da ONU sobre povos indígenas Relator especial sobre a situação dos direitos humanos e dasliberdades fundamentais dos povos indígenasSADC Comunidade de Desenvolvimento da África AustralUA União AfricanaUE União EuropeiaUNICEF Fundo das Nações Unidas para a InfânciaABREVIATURAS
  10. 10. Manifestante do Bahrein com foto doativista de direitos humanosencarcerado Nabeel Rajab. Dezembrode 2012. Defensores dos direitoshumanos e outros ativistas foramhostilizados, detidos e condenadospelas autoridades, sendo vilificadospelos meios de comunicação estatais.©APPhoto/HasanJamali
  11. 11. 13INFORME 2013 - ANISTIA INTERNACIONALPARTE UM: INTRODUÇÃO
  12. 12. O secretário-geral, Salil Shetty, e outrosdelegados da Anistia Internacional, commoradores da comunidade de Bodo,visitam o local de um vazamento depetróleo nos arredores da cidade deBodo, na área do governo local deGokana, estado de Rivers, na regiãonigeriana do Delta do Níger. Novembrode 2012.©AmnestyInternational
  13. 13. 13Informe 2013 - Anistia InternacionalOS DIREITOS HUMANOSNÃO CONHECEMFRONTEIRASSalil Shetty, secretário-geral“A injustiça em qualquer lugar ameaça a justiça em todos os lugares. Estamos presos emuma rede inescapável de mutualidade, entrelaçados no tecido único do destino. Tudo o queafeta alguém diretamente afeta a todos indiretamente.”Martin Luther King Jr, "Carta da Prisão de Birmingham", 16 de abril de 1963, EUANo dia 9 de outubro de 2012, Malala Yousafzai, de 15 anos, foi atingida por um tiro nacabeça disparado por talibãs no Paquistão. Seu crime foi defender o direito dasmeninas à educação. Seu meio foi um blog. Assim como aconteceu com MohamedBouazizi, cujo ato em 2010 provocou uma onda de protestos que tomou o OrienteMédio e o norte da África, a determinação de Malala ultrapassou as fronteiras doPaquistão. A coragem e o sofrimento humanos, combinados ao poder das mídiassociais, livres de fronteiras, têm transformado nossa compreensão da luta por direitoshumanos, igualdade e justiça e têm provocado uma mudança nos discursos sobresoberania e direitos humanos.Nos mais diversos lugares e enfrentando sérios riscos, as pessoas tomaram as ruas e osespaços virtuais para denunciar a repressão e a violência dos governos e de outros atorespoderosos. Por meio de blogs, das redes sociais e da imprensa tradicional, criaram umsentimento de solidariedade internacional, que manteve viva a memória de Mohamed eos sonhos de Malala.INTRODUÇÃOINFORME ANUAL2013
  14. 14. Essa coragem, somada à capacidade de comunicar um anseio profundo por liberdade,justiça e direitos, assustou os detentores do poder. Declarações de apoio às pessoas queprotestavam contra a opressão e a discriminação contrastavam de modo flagrante comas ações de muitos governos, que reprimiam manifestantes pacíficos e buscavamdesesperadamente controlar a esfera digital – inclusive tentando recriar suas fronteirasno mundo virtual.Afinal, para quem está no poder se valendo e abusando do conceito de soberania, comoé dar-se conta de que as pessoas têm o poder de desmontar as estruturas de dominaçãoe de lançar luz sobre os instrumentos de repressão e desinformação que eles usam paramanter-se no poder? O sistema econômico, político e comercial criado pelos donos dopoder costuma resultar em abusos dos direitos humanos. O comércio de armas, porexemplo, apesar de arruinar tantas vidas, é defendido por governos que usam as armaspara reprimir sua própria população ou que lucram com sua venda. A justificativa é asoberania.Soberania e solidariedadeNa busca por liberdades, direitos e justiça, precisamos repensar o conceito desoberania. O poder da soberania pode e deve originar-se quando alguém assume ocontrole de seu próprio destino, assim como ocorreu com os Estados que se livraram docolonialismo ou de vizinhos dominadores, ou os que se ergueram das cinzas demovimentos que derrubaram regimes repressores e corruptos. Esse é o poder positivo dasoberania. Para mantê-lo vivo e conter seu lado abusivo, precisamos redefinira soberania e reconhecer a solidariedade e a responsabilidade globais. Somoscidadãos do mundo e nos importamos com o que acontece no mundo porquetemos acesso à informação e podemos optar por não ter limites.Os Estados costumam invocar a soberania – que entendem como o controlesobre questões internas sem interferência externa – para poder fazer o quequerem. Eles usam essa noção de soberania, por mais que seja ilusória, paraesconder ou negar assassinatos em massa, opressão, corrupção, fome ouperseguição de pessoas por motivos de gênero.Aqueles que abusam de seu poder e de seus privilégios, porém, já não podem maisesconder esses abusos tão facilmente. Munidas de telefones celulares, as pessoasgravam e publicam vídeos que revelam a realidade dos abusos dos direitos humanos emtempo real e que expõem a verdade por trás de retóricas hipócritas e justificativasoportunistas. Do mesmo modo, corporações e outros poderosos atores privados estão14 Informe 2013 - Anistia InternacionalOs Estados costumaminvocar a soberania [...]para esconder ou negarassassinatos em massa,opressão, corrupção,fome ou perseguição depessoas por motivos degênero.
  15. 15. mais sujeitos ao escrutínio. Quando suas ações são desonestas ou criminosas, fica cadavez mais difícil esconder as consequências.Operamos em uma estrutura de direitos humanos que aceita a soberania, mas que não adefende de modo inerente – principalmente depois que a doutrina da responsabilidadede proteger foi aprovada por consenso na Cúpula Mundial da ONU de 2005 e reafirmadarepetidamente desde então. E é fácil ver porque: só o ano de 2012 tem evidênciassuficientes de governos que violaram os direitos das pessoas que eles governam.Um componente essencial na proteção dos direitos humanos é o direito de todas aspessoas a não sofrer violência. Outro elemento crucial é a fixação de limites estritos àcapacidade do Estado de interferir em nossa vida privada e familiar, o que inclui aproteção de nossas liberdades de expressão, de associação e de reunião. Inclui ainda anão interferência em nossos corpos ou no uso que fazemos deles – as decisões relativasà nossa reprodução, a nossas identidades sexuais e de gênero, bem como ao nossomodo de vestir.Nos primeiros dias de 2012, 300 famílias foram deixadas sem teto na capital do Camboja,Phnom Penh, depois de serem despejadas com violência do local em que viviam. Poucosdias depois, cerca de 600 brasileiros que viviam na favela do Pinheirinho, no estado deSão Paulo, tiveram o mesmo destino. Em março, 21 pessoas foram mortas na Jamaica emuma série de tiroteios policiais; músicos azerbaijanos foram espancados, presos etorturados em detenção; e o Mali afundou-se numa crise após um golpe de Estado.E as violações prosseguiram: mais remoções forçadas na Nigéria; jornalistasassassinados na Somália, no México e em outros lugares; mulheres estupradas ouagredidas sexualmente dentro de casa, nas ruas ou quando exerciam seu direito deprotestar; comunidades de lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e intersexuaisproibidas de comemorar o Dia do Orgulho e seus integrantes espancados; e ativistas dedireitos humanos assassinados ou encarcerados por acusações forjadas. Em setembro,pela primeira vez em mais de 15 anos, o Japão executou uma mulher. Novembro foimarcado por uma nova escalada do conflito Israel/Gaza, enquanto milhares de civisfugiam de suas casas na República Democrática do Congo quando o grupo armadoMovimento 23 de Março (M23), apoiado por Ruanda, avançou sobre a capital daprovíncia de Kivu-Norte.E então houve a Síria. No fim do ano, segundo a ONU, o número de mortos no país jápassava de 60 mil e continuava a subir.15Informe 2013 - Anistia Internacional
  16. 16. Ausência de proteçãoNas últimas décadas, a soberania do Estado – cada vez mais associada ao conceito desegurança nacional – foi usada com frequência para justificar ações contrárias aosdireitos humanos. Dentro de suas fronteiras, os detentores do poder alegam quesomente eles podem tomar decisões sobre as vidas das pessoas que eles governam.Assim como seu pai, o presidente Bashar al Assad manteve-se no poder fazendo que oexército e as forças de segurança da Síria se voltassem contra a população que pedia suarenúncia. Mas há uma diferença crucial entre as duas situações. Na época do massacrede Hama, em 1982, a Anistia Internacional e outras organizações chamaram a atençãopara o que estava acontecendo e trabalharam sem descanso para deter o massacre, quetranscorreu praticamente sem que o resto do mundo enxergasse. Nos dois últimos anos,ao contrário, corajosos ativistas e blogueiros sírios conseguiram mostrar ao mundodiretamente o que ocorria em seu país, no mesmo instante em que os acontecimentos sesucediam.Apesar do número crescente de mortes – e da abundância de provas dos crimescometidos – o Conselho de Segurança da ONU mais uma vez se absteve de proteger oscivis. Por quase dois anos, os militares e as forças de segurança sírias lançaramataques indiscriminados e detiveram, torturaram e mataram pessoas queconsideravam apoiadoras dos rebeldes. Um relatório publicado pela AnistiaInternacional documentou o uso de 31 diferentes formas de tortura e outros maus-tratos. Os grupos armados de oposição também praticaram execuções sumárias etorturas, embora em escala bem menor. A não intervenção do Conselho de Segurançada ONU é defendida, sobretudo pela Rússia e pela China, em nome do respeito àsoberania do Estado.A noção de que nem Estados individuais nem a comunidade internacional devem agirdecisivamente para proteger os civis quando governos e suas forças de segurançaatacam sua própria população – a menos que ganhem alguma coisa com isso – éinaceitável. Seja quando pensamos no genocídio de 1994 em Ruanda, na populaçãocivil tâmil encurralada em uma "zona segura" letal no norte do Sri Lanka, onde milharesde pessoas morreram em 2009, nas pessoas que seguem morrendo de fome na Coréiado Norte ou no conflito da Síria, a inação em nome da soberania do Estado éindesculpável.É dos Estados a responsabilidade maior de proteger os direitos da população que vive emseu território. Mas ninguém que acredite em justiça e direitos humanos poderáargumentar que a soberania esteja servindo a esses propósitos. Muito pelo contrário.16 Informe 2013 - Anistia Internacional
  17. 17. É preciso questionar esta noção desastrosa que combina o princípio de soberaniaabsoluta dos Estados com o foco na segurança nacional ao invés de priorizar os direitoshumanos e a segurança humana. Chega de desculpas. Está na hora de a comunidadeinternacional tomar uma atitude e redefinir sua obrigação de proteger os cidadãos detodo o planeta.Nossos países têm a obrigação de respeitar, proteger e realizar nossos direitos. Muitos,porém, não cumpriram seu dever. Alguns deles, na melhor das hipóteses, tiveram umaatuação inconsistente. Apesar de todos os êxitos alcançados nas últimas décadas pelomovimento de direitos humanos – desde a libertação de prisioneiros deconsciência até a proibição global da tortura e a criação de um TribunalPenal Internacional –, essa distorção do conceito de soberania estádeixando milhões de pessoas em perigo.Guardiões e exploradoresUm dos exemplos mais cruéis dessa distorção nas últimas décadas é otratamento que tem sido dado aos povos indígenas. Um valor essencialcompartilhado por comunidades indígenas de todo o mundo é a rejeição da noção de"propriedade" da terra. Em vez de proprietários, os índios tradicionalmente se identificamcomo guardiões da terra que habitam. Sua rejeição ao conceito de propriedade, porém,tem lhes custado caro.Sabe-se que muitas das terras habitadas pelos índios possuem riquezas naturais imensas.E os governos, que deveriam proteger os direitos indígenas, apropriam-se da terra para o"Estado soberano" e então a vendem, arrendam ou permitem que seja pilhada.Em vez de respeitar o valor das comunidades como guardiãs da terra e de seusrecursos, os Estados e as corporações adentram essas áreas e desalojam à força ascomunidades indígenas, apoderando-se das terras ou dos direitos aos minérios nelasguardados.No Paraguai, os índios Sawhoyamaxa passaram 2012 do mesmo modo que passaramos últimos 20 anos: alienados de suas terras tradicionais, mesmo com uma decisão daCorte Interamericana de Direitos Humanos reconhecendo, em 2006, seu direito a suasterras. Mais ao norte, dezenas de Primeiras Nações indígenas do Canadá continuaramse opondo à proposta de construção de um oleoduto que atravessará suas terrastradicionais para conectar as areias petrolíferas de Alberta à costa da ColúmbiaBritânica.17Informe 2013 - Anistia InternacionalOs governos deveriamestar aprendendo comos índios a repensar arelação que mantêmcom os recursosnaturais do planeta.
  18. 18. Numa época em que os governos deveriam estar aprendendo com os índios a repensar arelação que mantêm com os recursos naturais do planeta, as comunidades indígenasestão sendo assediadas em todo o mundo.O que torna essa devastação ainda mais alarmante é o fato de os Estados e ascorporações estarem solenemente ignorando a Declaração da ONU sobre os Direitos dosPovos Indígenas, que exige de forma explícita que os Estados garantam a participaçãoplena e efetiva dos índios em todas as questões que os afetem. Quando os ativistas dosdireitos indígenas tentam defender essas comunidades e suas terras, eles se tornam alvode violências e de assassinatos.A discriminação, a marginalização e a violência, porém, não se limitam às Américas,mas ocorrem em todo o mundo – desde as Filipinas até a Namíbia, onde, em 2012, ascrianças dos povos San, Ovahimba e outras minorias étnicas enfrentaram inúmerosobstáculos que impediram seu acesso à educação. Foi o que aconteceu em Opuwo,onde as crianças Ovahimba foram obrigadas a cortar o cabelo e foram proibidas deusar suas roupas tradicionais para que pudessem frequentar as escolaspúblicas.O fluxo de capital e de pessoasA disputa por recursos é apenas um dos aspectos de nosso mundo globalizado. Outroaspecto é o fluxo de capitais que atravessa fronteiras e oceanos para chegar aos bolsosdos poderosos. É verdade que a globalização trouxe crescimento econômico eprosperidade para alguns, mas a experiência indígena agora se repete com outros povos,que estão assistindo governos e corporações beneficiarem-se da terra em que essespovos vivem e passam fome.Na África subsaariana, por exemplo, apesar de muitos países terem apresentadocrescimento significativo, milhões de pessoas continuam vivendo em uma situação depobreza que as aproxima da morte. A corrupção e o fluxo de capitais para paraísos fiscaisfora da África ainda estão entre as principais causas desse flagelo. A riqueza mineral daregião continua a alimentar os negócios das corporações e dos políticos, em que ambossaem lucrando – mas muitos acabam perdendo. A falta de transparência nos acordos deconcessão e a total ausência de prestação de contas faz que os acionistas dascorporações e os políticos enriqueçam injustamente, enquanto as pessoas cujo trabalhoé explorado, cuja terra é degradada e cujos direitos são violados simplesmente sofrem. Ajustiça está muito além de seu alcance.18 Informe 2013 - Anistia Internacional
  19. 19. Um outro exemplo da livre circulação de capital são as remessas de dinheiro enviadaspara casa por trabalhadores migrantes em todo o mundo. Segundo o Banco Mundial, ovalor das remessas desses trabalhadores para os países em desenvolvimento é três vezesmaior do que o valor das remessas oficiais para a assistência internacional aodesenvolvimento. Apesar disso, em 2012, esses mesmos trabalhadores migrantes nãotiveram seus direitos protegidos adequadamente nem nos seus países de origem nemnos países em que trabalham.Em 2012, por exemplo, as agências de recrutamento no Nepal continuaram a traficartrabalhadores migrantes para serem explorados e submetidos a trabalhosforçados. As recrutadoras cobravam tarifas acima do limite imposto pelogoverno, o que obrigava os trabalhadores a tomar grandes empréstimoscom altas taxas de juros. Muitos migrantes foram enganados pelosrecrutadores com relação aos termos e às condições de trabalho. Asagências que infringiam as leis nepalesas raramente eram punidas. Comuma lei que não faz mais do que simular interesse pelos direitos dasmulheres, o governo nepalês proibiu, em agosto, que mulheres commenos de 30 anos emigrassem para prestar serviços domésticos no Kuait,no Qatar, na Arábia Saudita e nos Emirados Árabes Unidos, devido àsdenúncias de abusos sexuais e de outras agressões físicas nesses países.A proibição, porém, pode simplesmente aumentar os riscos para as mulheresque agora se veem forçadas a buscar trabalho por meios informais. O que o governodeveria ter feito era esforçar-se para assegurar ambientes seguros em que as mulherespudessem trabalhar.Uma vez que as pessoas emigram, os Estados de origem alegam que, pelo fato de nãoestarem mais em seu território, eles não têm qualquer obrigação para com elas. OsEstados de destino, por sua vez, alegam que, por não serem cidadãs desses países,essas pessoas não têm qualquer direito. Enquanto isso, a Convenção Internacional sobrea Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das SuasFamílias, que está disponível para assinaturas desde 1990, continua sendo uma dasconvenções menos ratificadas da ONU. Nenhum dos Estados que recebe imigrantes naEuropa Ocidental ratificou a convenção. Ela tampouco foi ratificada por outros paísescom numerosas populações de imigrantes, como os Estados Unidos, o Canadá, aAustrália, a Índia, a África do Sul e os Estados do Golfo.Tal vulnerabilidade é ainda maior para os refugiados. Os mais suscetíveis dentre eles sãoos quase 12 milhões de pessoas apátridas que existem no mundo, um número19Informe 2013 - Anistia InternacionalOs mais suscetíveis sãoos quase 12 milhões depessoas apátridas queexistem no mundo, umnúmero equivalente aodos maioresconglomeradosurbanos do planeta,como Londres, Lagosou Rio de Janeiro.
  20. 20. Informe 2013 - Anistia Internacional20equivalente ao dos maiores conglomerados urbanos do planeta, como Londres, Lagos ouRio de Janeiro. Aproximadamente 80 por cento dos apátridas são mulheres. Sem aproteção de seu Estado soberano, essas pessoas são os verdadeiros cidadãos domundo. Sua proteção, portanto, cabe a todos nós. Sua existência é o melhorargumento para que se cumpra o dever de proteger, pois as proteções dosdireitos humanos devem se aplicar a todos os seres humanos, estejam elesem sua terra natal ou não.Considera-se atualmente que essa proteção esteja subordinada à soberaniado Estado. Enquanto isso, mulheres são estupradas nos campos paradesabrigados por todo o Sudão do Sul. Requerentes de asilo, da Austrália aoQuênia, são trancafiados em centros de detenção ou em contêineres demetal, e centenas morrem em embarcações furadas tentando chegar a umporto seguro.Em 2012, os barcos carregados de africanos que chegaram em apuros àcosta italiana foram novamente repelidos da segurança do litoral europeu,pois os Estados reivindicam o caráter sagrado do controle de suas fronteiras.O governo australiano continuou a interceptar os barcos de refugiados eimigrantes ainda em alto-mar. A Guarda Costeira dos Estados Unidosdefendeu essa prática: "Interceptar os migrantes em alto-mar permite queeles possam ser rapidamente devolvidos aos seus países de origem sem o custosoprocesso que seria necessário caso conseguissem chegar aos Estados Unidos". Emtodos os casos, a soberania suplantou os direitos de quem busca asilo.Cerca de 200 pessoas morrem todos os anos tentando atravessar o deserto para chegaraos EUA – consequência direta das medidas tomadas pelo governo estadunidense paraimpedir que os migrantes consigam passar por locais seguros. Esses númerosmantiveram-se inalterados mesmo com a diminuição da imigração.Esses exemplos são uma mostra da mais indigna omissão da responsabilidade depromover os direitos humanos – inclusive o direito à vida – e contrastam de modoflagrante com a liberdade de fluxo dos capitais que mencionamos antes.Tais controles de imigração também contrastam cruamente com a quase livre circulaçãode armas convencionais – como armas leves e de pequeno porte – através de fronteiras.Centenas de milhares de pessoas foram mortas, feridas, estupradas ou forçadas a fugir desuas casas em consequência desse comércio. O comércio de armas também estáO comércio de armastambém estádiretamente ligado àdiscriminação e àviolência baseada emgênero, que afetamdesproporcionalmenteas mulheres. Odescontrole nacirculação de armastem fortes implicaçõespara os esforços deconsolidação da paz, dasegurança, da igualdadede gênero e docrescimento econômico.
  21. 21. diretamente ligado à discriminação e à violência baseada em gênero, que afetamdesproporcionalmente as mulheres. O descontrole na circulação de armas tem fortesimplicações para os esforços de consolidação da paz, da segurança, da igualdade degênero e do crescimento econômico. Os abusos são em parte alimentados pela facilidadecom que as armas são livremente compradas, vendidas, trocadas e remetidas para todo omundo – acabando muitas vezes nas mãos de governos abusivos e de suas forças desegurança, de senhores da guerra e de gangues criminosas. Trata-se de um negócioextremamente lucrativo – 70 bilhões de dólares ao ano –, o que explica os esforços daspartes interessadas em manter esse comércio desregulado. Quando este relatório estiversendo impresso, os principais Estados exportadores de armas estarão prestes a iniciar asnegociações para um tratado sobre o comércio de armas. Nossa demanda é de que astransferências devam ser proibidas sempre que houver um risco substancial de que essasarmas sejam usadas para cometer violações do direito internacional humanitário ougraves violações do direito internacional dos direitos humanos.O fluxo de informaçõesSe algo positivo pode ser tirado desses exemplos é o próprio fato de termosconhecimento deles. Por meio século, a Anistia Internacional tem documentadoviolações dos direitos humanos em todo o mundo, utilizando todos os recursosdisponíveis para impedir e prevenir abusos e para proteger nossos direitos. Aglobalização das comunicações está criando oportunidades que os fundadores domovimento moderno de direitos humanos jamais teriam imaginado. Existem cada vezmenos coisas que os governos e as corporações podem fazer para esconderem-se atrásdos muros da soberania.Novas formas de comunicação estão entrando em nossas vidas de uma maneiraarrebatadora. Desde 1985, quando foi criado o primeiro nome de domínio ponto com,até hoje, quando 2,5 bilhões de pessoas têm acesso à internet, as mudanças têmavançado a uma velocidade surpreendente. Em 1989, Tim Berners-Lee propôs que arecuperação de informações fosse parte da internet, o Hotmail nasceu em 1996, osblogs em 1999 e a Wikipedia foi lançada em 2001. Em 2004 surgiu o Facebook,seguido pelo YouTube um ano depois. Ao mesmo tempo, registrava-se o bilionésimousuário da internet, que seria, "do ponto de vista estatístico, provavelmente umamulher de 24 anos de Xangai". Em 2006 vieram o Twitter e a versão chinesa do sitecensurado da Google, o Gu Ge. Em 2008 mais pessoas usavam a internet na China doque nos Estados Unidos. Nesse mesmo ano, ativistas que trabalhavam com jornalistascolaborativos quenianos desenvolveram um site denominado Ushahidi – palavra quesignifica "testemunho" em swahili – criado inicialmente para mapear denúncias de21Informe 2013 - Anistia Internacional
  22. 22. violência pós-eleitoral no Quênia, mas que, desde então, transformou-se numaplataforma utilizada em todo o mundo com a missão de "democratizar a informação".Vivemos em um mundo repleto de informações. Os ativistas dispõem das ferramentaspara fazer que as violações não permaneçam ocultas. A informação cria o imperativo deagir. Vivemos um momento crucial: continuaremos a ter acesso a essas informações ouos Estados, em conluio com outros atores poderosos, impedirão esse acesso? A AnistiaInternacional quer assegurar-se de que todos disponham das ferramentas para acessare compartilhar informações, bem como para desafiar o poder e a soberania quando malusados. Com a internet, é possível construirmos um modelo de cidadania global. A redeé um contraponto aos conceitos de ‘soberania’ e de ‘direitos dependentes decidadania’.A ideia que Martin Luther King Jr expressou de modo tão eloquente ao falar de uma "redeinescapável de mutualidade" e de um "tecido único do destino" foi abraçada eprofessada por muitos grandes pensadores e defensores de direitos que vieramantes e depois dele. Agora chegou a hora de integrá-la ao nosso próprio modelode cidadania internacional. O conceito africano de Ubuntu exprime essa ideiade maneira mais clara: "Eu sou porque nós somos".Ubuntu é a conexão que une a todos nós, é não permitir que fronteiras, muros,oceanos e retratos de inimigos como sendo "o outro" poluam nosso sentimentonatural de justiça e de humanidade. Neste momento, o mundo digital nos conecta atodos por meio da informação.Empoderamento e participaçãoÉ simples: o caráter aberto do mundo digital equilibra o jogo e permite que muito maispessoas tenham acesso às informações de que precisam para desafiar governos ecorporações. Temos um instrumento que incentiva a transparência e a prestação decontas. Informação é poder. A internet tem o potencial de empoderar significativamentetodos os sete bilhões de pessoas que hoje habitam o planeta. É uma ferramenta que nospermite enxergar, documentar e contestar abusos contra os direitos humanos onde querque aconteçam. Permite-nos compartilhar informações de modo que trabalhemosjuntos na solução de problemas, na promoção da segurança humana e nodesenvolvimento das pessoas, realizando a promessa dos direitos humanos.O abuso da noção de soberania do Estado é o contrário disso. Trata-se de erguer muros,de controlar as informações e a comunicação e de esconder-se atrás de leis de segredo22 Informe 2013 - Anistia InternacionalPodemos exigir que osEstados garantam quetodas as pessoas queeles governam tenhamacesso significativo aomundo digital.
  23. 23. de Estado e de outras formas de concessão de privilégios. O discurso usado paralegitimar a necessidade de soberania é o de que as ações que os governos decidemtomar não competem a ninguém além do próprio governo – contanto que o governo atuedentro de suas fronteiras, não se pode contestá-lo. São os poderosos exercendo seupoder sobre quem não o tem.O poder e as possibilidades do mundo digital, porém, são imensos. E como a tecnologiatem valor neutro, essas possibilidades podem tanto propiciar ações que sejamcondizentes com a construção de sociedades que respeitem os direitos humanos,quanto ações que sejam contrárias a esses direitos.Para a Anistia Internacional, cuja história fundamenta-se na defesa da liberdade deexpressão, é interessante perceber o que os governos fazem quando não conseguemcontrolar essa liberdade e decidem manipular o acesso à informação. Em nenhumaoutra circunstância isso é tão evidente quanto nas ações judiciais e nas hostilidadescontra blogueiros nos mais diversos países, desde o Azerbaijão até a Tunísia, desde Cubaaté a Autoridade Palestina. No Vietnã, por exemplo, blogueiros famosos como NguyenVan Hai, conhecido como Dieu Cay, Ta Phong Tan, autora do blog “Justiça e Verdade”, ePhan Thanh Hai, conhecido como AnhBaSaiGon, foram a julgamento em setembroacusados de "fazer propaganda" contra o Estado. Foram sentenciados, respectivamente,a 12, 10 e 4 anos de prisão, com três a cinco anos de prisão domiciliar depois que saíremda cadeia. A audiência durou apenas algumas horas, e seus familiares foram hostilizadose detidos para que não pudessem assisti-la. O julgamento foi adiado por três vezes, aúltima porque a mãe de Ta Phong Tan havia morrido depois de atear fogo ao própriocorpo em frente a um prédio do governo para protestar contra o tratamento que sua filhaestava recebendo.Entretanto, prender pessoas que exercem seu direito à liberdade de expressão e quedesafiam quem está no poder usando tecnologias digitais é apenas a primeira linhade defesa dos governos. Cada vez mais, os Estados tentam erguer barreiras desegurança (firewalls) em torno dos sistemas de informação e comunicação digitais.O Irã, a China e o Vietnã tentaram desenvolver um sistema que lhes permiterecuperar o controle das comunicações e o acesso às informações disponíveisno mundo digital.Ainda mais preocupante talvez seja o fato de que vários países estão testando maneirasmenos óbvias de controlar a esfera digital através de vigilância em massa e de meiosmais ardilosos para manipular o acesso à informação. Os Estados Unidos, que23Informe 2013 - Anistia Internacional
  24. 24. continuam a demonstrar uma impressionante falta de respeito aos limites estabelecidos– como evidenciado pelos ataques com aviões teleguiados em várias partes do mundo –proclamaram recentemente seu direito de vigiar todas as informações armazenadas emsistema de nuvens – arquivos de dados digitais na internet não vinculados a domíniosterritoriais. Para que fique claro, essa vigilância inclui informações que são propriedadede indivíduos ou de empresas que não são radicados nos Estados Unidos nem estão emseu território.A batalha pelo acesso à informação e pelo controle dos meios de comunicação está sócomeçando. O que pode fazer então a comunidade internacional para mostrar seurespeito pelas pessoas que, de maneira tão corajosa, arriscaram suas vidas eliberdades para se mobilizar durante os levantes no Oriente Médio e no norte daÁfrica? O que podemos fazer para mostrar solidariedade a Malala Yousafzai e atodos que têm coragem de ir à luta e dizer "basta"?Podemos exigir que os Estados garantam que todas as pessoas que elesgovernam tenham acesso significativo ao mundo digital – de preferência, pormeio de internet de alta velocidade a preços razoáveis, seja em dispositivosmóveis, como telefones celulares, seja em computadores de mesa. Assim, osEstados estariam cumprindo um dos princípios de direitos humanos articulado noartigo 15 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais: "Gozardos benefícios do progresso científico e de suas aplicações". Além do mais, o artigo 27da Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma que: "Todo o homem tem odireito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e departicipar do progresso científico e de fruir de seus benefícios".Ter acesso de qualidade à internet com certeza corresponde a desfrutar dos benefíciosdo progresso científico.Muitos anos atrás, os Estados criaram um serviço postal internacional, que emboraorganizado em âmbito nacional, estaria interconectado a todos os outros serviçospostais, criando assim um sistema de correio global. Qualquer pessoa podia escreveruma carta, comprar um selo e enviá-la para outra pessoa, praticamente para qualquerlugar do mundo. Caso o carteiro não chegasse até a porta do destinatário, havia umsistema de espera postal ou entrega geral que designava um local onde a pessoa poderiaretirar a carta.E as correspondências eram consideradas privadas – independente das fronteiras quecruzassem. Essa forma de comunicação e compartilhamento de informação, que podeaté parecer curiosa no mundo de hoje, transformou a maneira que nos comunicávamos,24 Informe 2013 - Anistia InternacionalConhecimento,informação ecapacidade deexpressão significampoder. Estados querespeitam direitos nãotêm medo do poder.
  25. 25. 25Informe 2013 - Anistia Internacionale foi concebida com base na presunção do direito à privacidade dessascomunicações. Ainda mais importante, os Estados se ocuparam de garantir que oserviço estivesse disponível a toda a população. E embora não reste dúvida de quemuitos governos usaram seu acesso ao correio para violar correspondênciasprivadas, eles não questionaram o princípio do direito à privacidade dessascomunicações. Em inúmeros países, esse sistema possibilitou que as pessoascompartilhassem informações e fortalecessem laços familiares e comunitários.Atualmente, o acesso à internet é crucial para garantir que as pessoas possamcomunicar-se, bem como para assegurar seu acesso à informação. Transparência,acesso à informação e a capacidade de participar de debates e decisões políticassão fundamentais para a construção de uma sociedade que respeite direitos.Poucas ações governamentais podem ter implicações positivas tão imediatas,poderosas e abrangentes para os direitos humanos.Todo governo do mundo terá de tomar uma decisão. Usará esta tecnologia de valorneutro para reivindicar seu poder sobre as pessoas ou a usará para empoderar epromover a liberdade das pessoas?O advento da internet e sua penetração global – através de telefones celulares,cibercafés e computadores acessados de escolas, bibliotecas, locais de trabalho eresidências – oferecem enormes possibilidades de empoderar as pessoas para queelas reivindiquem seus direitos.O futuro que queremosOs Estados têm a oportunidade de aproveitar este momento para assegurar quetodas as pessoas sob seu governo possam usufruir da internet de modo significativoe a preços acessíveis. Podem ainda apoiar a criação de muitos outros espaços,como bibliotecas e centros comunitários, onde as pessoas tenham acesso àinternet de modo gratuito ou com valor reduzido.É essencial que os Estados certifiquem-se de que as mulheres – que constituemapenas 37 por cento das pessoas com alguma forma de acesso à internet – possamparticipar ativamente desse sistema de informação e, por conseguinte, das ações edecisões que estão sendo tomadas no mundo em que elas vivem. Como mostra umnovo relatório produzido pela ONU Mulheres, pela Intel e pelo Departamento deDefesa dos EUA, o acesso à internet caracteriza-se por uma grande lacuna degênero em países como Índia, México e Uganda. Isso indica que os Estadosdeverão conceber sistemas que permitam o acesso à internet a partir de
  26. 26. residências, escolas e locais de trabalho, uma vez que lugares como cibercafés sãoimpraticáveis para aquelas mulheres que não podem sair de casa por motivos religiosose culturais.Os Estados também devem esforçar-se para erradicar a discriminação social e osestereótipos negativos das mulheres. Uma mulher indiana formada em engenhariacontou aos autores do relatório que ela foi proibida de usar o computador, pois "temiamque, se ela o tocasse, alguma coisa poderia dar errado". Outros depoimentos mostravamque alguns maridos impediam suas esposas de usar o computador da família para elasnão correrem o risco de ver algum conteúdo sexual impróprio. Esse é um dos motivoscitados para explicar por que somente 14 por cento das mulheres do Azerbaijão jáacessaram a internet, ao passo que 70 por cento dos homens já utilizaram a rede.Ao reconhecer o direito das pessoas de usar a internet, os Estados estarão cumprindosuas obrigações relativas à liberdade de expressão e ao direito à informação. Contudo,isso deve ser feito de maneira que respeite o direito à privacidade.Caso contrário, estarão sendo criadas duas classes de pessoas, tanto em nível nacionalquanto global: uma em que as pessoas terão acesso às ferramentas de que precisampara reivindicar seus direitos e uma em que elas ficarão para trás.Conhecimento, informação e capacidade de expressão significam poder. Estados querespeitam direitos não têm medo do poder. Estados que respeitam direitos promovem oempoderamento. E a natureza ilimitada por fronteiras do mundo digital significa quetodos nós podemos exercer a cidadania global ao usar essas ferramentas para promovero respeito aos direitos humanos tanto perto de nossa casa quanto em solidariedade aquem vive muito longe de nós.As formas tradicionais de solidariedade podem ter um impacto muito maior quando setornam ‘virais’. Um exemplo disso foi a mobilização de milhares de ativistas em favor de12 pessoas na 10ª campanha "Escreva por Direitos" da Anistia Internacional, umamaratona mundial de cartas realizada em dezembro de 2012. Trata-se do maior eventode direitos humanos do mundo, que, nesse último ano, incluiu e-mails, petições digitais,mensagens de texto, faxes e tweets que geraram dois milhões de ações manifestandosolidariedade, dando apoio e contribuindo para a libertação de pessoas que forampresas simplesmente por suas opiniões.Na Anistia Internacional, enxergamos na internet as mesmas promessas e possibilidadesradicais que nosso fundador, Peter Benenson, vislumbrou há mais de 50 anos: de que as26 Informe 2013 - Anistia Internacional
  27. 27. pessoas possam trabalhar juntas e superar fronteiras para exigir liberdade e direitos paratodos. O sonho de Benenson foi considerado uma das maiores loucuras de nosso tempo,mas muitos ex-prisioneiros de consciência devem sua vida e sua liberdade a esse sonho.Estamos prestes a criar e a realizar outro sonho que alguns podem considerar louco. AAnistia Internacional assume este desafio e conclama os Estados a reconhecer quevivemos num mundo diferente e a criar os instrumentos que empoderem toda ahumanidade.27Informe 2013 - Anistia Internacional
  28. 28. 13INFORME 2013 - ANISTIA INTERNACIONALPARTE DOIS: PAÍSES
  29. 29. ©APPhoto/EduardoVerdugoJornalistas protestam na Cidade doMéxico contra o assassinato de trêsrepórteres fotográficos no estado deVeracruz. Maio de 2012. No cartaz selê: "Não se mata a verdade matando ojornalista". Pelo menos seis jornalistasforam mortos durante o ano devido aoseu trabalho. Pouco se avançou nainvestigação dos assassinatos.
  30. 30. AFEGANISTÃOREPÚBLICA ISLÂMICA DO AFEGANISTÃOChefe de Estado e de governo: Hamid KarzaiMilhares de civis continuaram a sofrer com osataques seletivos e indiscriminados dos gruposarmados de oposição, enquanto que as forças desegurança internacionais e nacionais tambémforam responsáveis por matar e ferir civis. A Missãode Assistência das Nações Unidas no Afeganistão(UNAMA) registrou que mais de 2.700 civis forammortos e 4.805 foram feridos, a grande maioria –81 por cento – por grupos armados. A tortura eoutros maus-tratos foram comuns nas unidades dedetenção de todo o país, apesar de alguns esforçosdo governo para diminuir sua incidência. Aviolência e a discriminação contra mulheres emeninas permaneceram intensas tanto em nívelinstitucional quanto no seio da sociedade. Ogoverno tentou introduzir controles mais rígidossobre os meios de comunicação, provocandoprotestos de profissionais da imprensa, quecontinuaram sendo ameaçados e detidos pelasautoridades e por grupos armados. O persistenteconflito armado obrigou mais famílias a abandonarsuas casas e ainda deixa 459.200 pessoasdesabrigadas dentro do Afeganistão. Muitas vivemem abrigos precários em assentamentos informais,sem acesso à água, a cuidados de saúde e àeducação. Aproximadamente 2,7 milhões derefugiados continuam fora do país.Informações geraisEm janeiro, o Talibã concordou em abrir um escritório noQatar para permitir a realização de negociações de pazdiretas. Em março, a iniciativa enfrentou dificuldadesrelacionadas a uma troca de prisioneiros. No começo denovembro, as negociações entre o Paquistão e oConselho Superior da Paz do Afeganistão resultaram nalibertação de diversos líderes talibãs que estavamdetidos pelo Paquistão. Em 17 de novembro, opresidente do Conselho Superior da Paz, SalahuddinRabbani, afirmou que os oficiais do Talibã queparticipassem do processo de paz receberiamimunidade processual apesar do fato de alguns talibãsdetidos serem suspeitos de crimes de guerra. Asmulheres integrantes do Conselho Superior da Pazcontinuaram à margem das principais conversações depaz.Os Estados que participaram da Cúpula bianual daOTAN, em maio, enfatizaram a importância daparticipação das mulheres nos processos políticos, depaz, de reconciliação e de reconstrução doAfeganistão, bem como a necessidade de que sejamrespeitados os procedimentos institucionais deproteção dos seus direitos. Enquanto isso, grupos demulheres manifestaram preocupação com sua efetivaexclusão das conversações nacionais que trataram datransferência de responsabilidade pela segurança,que passou das forças de segurança internacionaispara as nacionais. Mulheres ativistas condenaram o"código de conduta" proposto pelo Presidente Karzai,em 2 de março, estipulando que as mulherespoderiam viajar somente acompanhadas de umguardião do sexo masculino e que elas não poderiammisturar-se com os homens nos ambientes detrabalho e de educação.Em julho, doadores internacionais reuniram-se emTóquio, no Japão, onde se comprometeram a doar 16bilhões de dólares em ajuda civil para o Afeganistãoaté 2015, com manutenção do apoio até 2017.Porém, em dezembro, a ONU informou que a ajudahumanitária havia diminuído em quase 50 por centocom relação a 2011, sendo de 484 milhões dedólares em 2012. Segundo a ONG afegã SafetyOffice, o nível de ameaças contra ONGs etrabalhadores humanitários permaneceu similar ao de2011, com o registro de 11 incidentes de segurançacausados por grupos armados e por forças desegurança pró-governo, tais como homicídios, lesõescorporais e sequestros.Em setembro, o Parlamento confirmou, semdebate, o nome de Assadulah Khalid como novochefe do Diretório Nacional de Segurança (o serviçode inteligência afegão), apesar das denúncias de seusuposto envolvimento em atos de tortura duranteseus mandatos anteriores como governador dasprovíncias de Ghazni e Kandahar.A Comissão Independente de Direitos Humanos doAfeganistão continuou trabalhando com carência derecursos depois que o Presidente, em uma açãopolêmica, demitiu três de seus nove delegados emdezembro de 2011. Em janeiro de 2011, outro posto daComissão já havia ficado vago quando uma delegada esua família foram mortos em um atentado a bomba.33Informe 2013 - Anistia InternacionalA
  31. 31. Em fevereiro, protestos violentos eclodiram quandocópias queimadas do Corão foram encontradas emuma base militar próxima a Cabul; 30 pessoasmorreram nos incidentes de violência.Abusos cometidos por grupos armadosApesar de o código de conduta talibã de 2010(Layeha) determinar que os combatentes evitematacar civis, o Talibã e outros grupos armadoscontinuaram a violar as leis da guerra ao matar e ferircivis de modo indiscriminado em atentados suicidas.Artefatos explosivos improvisados foram a principalcausa de óbitos civis. Grupos armados elegeram comoalvo e atacaram espaços públicos, civis − inclusiveautoridades − considerados apoiadores do governo efuncionários de organizações internacionais.n Em 6 de abril, um atentado suicida com homem-bomba matou o chefe do Conselho de Paz da Provínciade Kunar, o maulavi (erudito religioso) MohammadHashim Munib e seu filho, quando eles voltavam paracasa após as preces de sexta-feira.n Em 6 de junho, dois atentados suicidas comhomem-bomba mataram pelo menos 22 civis e feriramoutros 24 em um movimentado mercado público naprovíncia de Kandahar. O Talibã reivindicouresponsabilidade pelo ataque.n Em 21 de junho, forças do Talibã atacaram o HotelSpozhmay, um conhecido resort local, matando 12 eferindo nove civis, durante um cerco de 12 horas aohotel.n Em agosto, um menino teria sido sequestrado edecapitado pelo Talibã no distrito de Zherai porque seuirmão havia servido na Polícia Local Afegã; o Talibãnegou responsabilidade.n Em 19 de outubro, 18 mulheres teriam sido mortasna província de Balkh quando um micro-ônibuspassou em cima de uma bomba colocada na estrada.Os grupos armados continuaram a recrutarcrianças.n Em 26 de outubro, um homem-bomba que,segundo informações, tinha 15 anos, matou 40 civis,entre os quais seis crianças, em uma mesquita ondeeles faziam as preces do Eid, na cidade de Mainmana,província de Faryab.Abusos cometidos por forças afegãs einternacionaisForças de segurança favoráveis ao governocontinuaram a provocar a morte e ferimentos em civis,principalmente em ataques aéreos. Segundo a Missãode Assistência das Nações Unidas no Afeganistão(UNAMA), 8 por cento das mortes de civis foramcausadas pelas forças nacionais e internacionais.n No dia 8 de fevereiro, oito meninos foram mortos emataques aéreos da OTAN na província de Kapisa. Oataque foi condenado pelo Presidente Karzai. Emboratendo afirmado lamentar as mortes, a OTAN teriaalegado que os jovens foram considerados umaameaça.n No dia 1º de março, um soldado estadunidensematou vários civis, entre os quais uma criança, e feriumuitos outros durante uma farra de tiros noturnapraticada em dois vilarejos do distrito de Panjwai, naprovíncia de Kandahar. Em dezembro, o soldado foi àcorte marcial para responder por 16 homicídios e seistentativas de homicídio.n No dia 6 de junho, 18 civis, inclusive crianças,teriam sido mortos em um ataque aéreo da OTANcontra combatentes talibãs que, para esconderem-se,teriam adentrado uma residência, na província deLogar, onde acontecia um casamento.Em setembro, as autoridades afegãs assumiramnominalmente o controle da unidade de detençãoestadunidense de Bagram, ao norte de Cabul.Contudo, não ficou claro que grau de influência osEUA ainda mantêm sobre os casos de detentosindividuais em Bragram. Segundo informações, asautoridades afegãs assumiram a custódia de,aproximadamente, 3.100 cidadãos afegãos que seencontravam na unidade em 9 de março, quando oacordo de transferência foi finalizado. Mais de 600detentos que teriam sido levados para a unidadedesde março aparentemente permaneceram sob ajurisdição militar dos EUA, assim como os casos depelo menos 50 cidadãos não afegãos atualmentemantidos no local. Muitos deles haviam sidotransferidos de terceiros países para o Afeganistão,onde passaram uma década sob custódia dos EUA.Um número desconhecido de afegãos, os quaishaviam sido capturados antes do acordo, não foitransferido para a custódia afegã.Embora a UNAMA tenha registrado, em outubro,uma pequena redução na incidência de tortura e deoutros maus-tratos por parte do Diretório Nacional deSegurança do Afeganistão, houve um aumento dessaspráticas por parte das polícias nacional e de fronteira.Houve denúncias generalizadas de violações dosdireitos humanos por membros da Polícia Local34 Informe 2013 - Anistia InternacionalA
  32. 32. Afegã. Grupos de direitos humanos manifestarampreocupação com o fato de tais indivíduos não seremvetados na instituição. Mais de 100 integrantes daPolícia Local Afegã teriam sido presos por delitoscomo homicídio, estupro, atentado a bomba,espancamento e roubo.n Em novembro, quatro membros da unidade daPolícia Local Afegã de Kunduz foram condenados,cada um deles, a 16 anos de prisão por teremsequestrado, estuprado e espancado Lal Bibi, umajovem de 18 anos, durante cinco dias no mês de maio.Liberdade de expressãoUm projeto de lei propunha maior controlegovernamental sobre os meios de comunicação. Oprojeto pedia a criação de um Conselho Superior deMídia, presidido pelo ministro da Informação eCultura e composto por outros funcionáriosgovernamentais que teriam a função de verificar econtrolar os meios de comunicação impressos e detelerradiodifusão.Jornalistas foram ameaçados, presos de modoarbitrário, espancados ou assassinados no decorrerdo ano. A Nai, uma organização afegã de observaçãoda mídia, registrou 69 ataques contra jornalistas pelasforças de segurança, por grupos armados e porparticulares. Esse número foi 14 por cento menor doque em 2011. Acionado pelo Conselho dos Ulemás, oprocurador-geral ameaçou com ações criminais osveículos de mídia que escrevessem ou falassem sobrequestões consideradas imorais ou contrárias ao Islã.n O jornalista afegão Nasto Naderi, que trabalha para atelevisão, foi detido, no dia 21 de abril, por vários dias,sem qualquer acusação e sem acesso a um advogado.Violência contra mulheres e meninasApesar da aprovação da Lei sobre Mulheres e sobre aEliminação da Violência em 2009, as autoridadesjudiciárias e policiais não investigaram devidamenteos episódios de violência contra mulheres e meninas,nem levaram os perpetradores à Justiça.Mulheres e meninas continuaram sendoespancadas, estupradas e assassinadas. Elas foramperseguidas e atacadas por grupos armados eenfrentaram tanto a discriminação das autoridadesquanto ameaças dentro de suas próprias famílias ecomunidades. A Comissão Independente de DireitosHumanos do Afeganistão documentou mais de 4 milcasos de violência contra mulheres no período de 21de março a 21 de outubro – um aumento de 28 porcento com relação ao mesmo período de 2011. Talaumento teria sido motivado por uma maiorconscientização sobre a questão. É provável que onúmero verdadeiro de incidentes fosse ainda maior,pois a denúncia desse tipo de violência ainda éestigmatizada e traz o risco de represálias.n Em maio, um tribunal de recursos de Cabulconfirmou as sentenças de 10 anos de prisão para doisfamiliares do marido de uma menina afegã. Depois deser forçada a casar-se aos 13 anos, a menina foiseveramente abusada pelos parentes.n Em julho, uma mulher afegã de 22 anos,denominada Najiba nos meios de comunicação, foimorta a tiros após ser acusada de adultério,supostamente por um insurgente talibã.n Em 16 de setembro, uma adolescente de 16 anos foiaçoitada em público na província sulista de Ghazni pormanter um "relacionamento ilícito". Três mulás dodistrito de Jaghori proferiram a sentença que acondenou a 100 chibatadas.n Em 10 de dezembro, Nadia Sidiqi, a chefe substitutado Departamento para Assuntos da Mulher daprovíncia de Laghman, foi assassinada por pistoleirosnão identificados quando se dirigia ao trabalho. Suaantecessora, Hanifa Safi, foi morta e teve os familiaresferidos quando um artefato acionado por controleremoto explodiu no dia 13 de julho. Ninguémreivindicou a autoria dos atentados.Refugiados e pessoas desalojadasdentro do paísNo fim de outubro, aproximadamente meio milhãode pessoas permaneciam desalojadas dentro dopaís em consequência do conflito e de desastresnaturais. Muitas continuavam a buscar refúgio emfavelas urbanas e outros tipos de assentamentosinformais, construindo abrigos improvisados compedaços de plástico e vivendo sob ameaçaconstante de despejos forçados e, por vezes,violentos. O saneamento precário e a falta deacesso à educação e a cuidados de saúdecombinados com as rigorosas intempériesverificadas em 2011/2012 causaram a morte deinúmeras pessoas por frio, doença ou ambos. Maisde 100 pessoas, na maioria crianças, teriammorrido nesse período, quando a não prestação deassistência humanitária oportuna foi motivo decríticas. Em março, o governo respondeu com o35Informe 2013 - Anistia InternacionalA
  33. 33. anúncio de que estaria desenvolvendo umaabrangente política nacional para osdesalojamentos internos.Em setembro, o governo paquistanês concordouem deixar os refugiados afegãos permanecerem noPaquistão por mais três anos, rescindindo umaordem que havia sido emitida pelas autoridades daprovíncia de Khyber-Pakhtunkhwa para que todosos migrantes ilegais deixassem o Paquistão até odia 25 de maio, caso contrário, seriam presos edeportados.Pena de morteNos dias 20 e 21 de novembro, as autoridadesexecutaram 14 presos que estavam no corredor damorte. Essas foram as primeiras execuções levadas acabo desde junho de 2011, apesar de sériaspreocupações com a ausência de garantias parajulgamentos justos no país. Trinta pessoas tiveramsuas sentenças de morte confirmadas pelo SupremoTribunal; 10 pessoas tiveram suas sentenças demorte comutadas para longas penas de prisão. Nofim de novembro, mais de 250 pessoas aindaaguardavam execução.Visitas/relatórios da AIv Representantes da Anistia Internacional visitaram o Afeganistão emfevereiro, março, maio, junho, outubro e dezembro.4 Fleeing war, finding misery: The plight of the internally displaced inAfghanistan (ASA 11/001/2012)4 Strengthening the rule of law and protection of human rights, includingwomen’s rights, is key to any development plan for Afghanistan (ASA11/012/2012)4 Open letter to the Government of Afghanistan, the United Nations, otherhumanitarian organizations and international donors (ASA 11/019/2012)ÁFRICA DO SULREPÚBLICA DA ÁFRICA DO SULChefe de Estado e de governo: Jacob G. ZumaUso de força policial excessiva contra manifestantes,suspeitas de execuções extrajudiciais e torturascausaram preocupação nacional, e algumas medidasforam tomadas para a prestação de contas.Aumentaram a discriminação e a violência contrarequerentes de asilo e refugiados, assim como asbarreiras que dificultam o acesso ao sistema deasilo. Pouco se avançou no enfrentamento aos atosde violência sistemáticos e motivados por ódio contraa orientação sexual ou a identidade de gênero dasvítimas. Apesar da constante ampliação do acessoaos tratamentos e aos cuidados para as pessoas quevivem com o HIV, as infecções relacionadas a essevírus continuaram sendo a principal causa demortalidade materna. Defensores dos direitoshumanos continuaram em risco de sofrer violências ehostilidades.Informações geraisO Presidente Zuma foi reeleito para a presidência dopartido do Congresso Nacional Africano (CNA) emdezembro. As eleições para a liderança aconteceramapós meses de tensões e incidentes de violênciaentre facções contrárias dentro do partido. Supostainterferência política, rivalidades e corrupçãoprovocaram mais instabilidade nos altos escalões dosserviços de polícia e de inteligência criminal,comprometendo sua integridade e eficiência.Importantes decisões judiciais reafirmaram os direitoshumanos e protegeram a independência doministério público.Greves generalizadas ocorreram nos setores demineração e agrário. Em comunidades urbanascarentes, houve protestos contra a corrupção dogoverno local, contra a precariedade da educação ede outros serviços, e por melhores condições detrabalho. Em outubro, o governo divulgou os dados docenso nacional, que revelou a persistência degrandes disparidades raciais em termos de rendafamiliar e taxa de emprego.A África do Sul ratificou o Pacto Internacional sobreDireitos Econômicos, Sociais e Culturais.36 Informe 2013 - Anistia InternacionalA
  34. 34. Mortes sob custódia e execuções extraju-diciaisEm abril, a Lei do Departamento Independente deInvestigação Policial (IPID, na sigla em inglês) entrouem vigor, permitindo que a polícia fosse submetida aações penais caso não cooperasse com asinvestigações do órgão. O IPID comunicou aoParlamento que recebeu para investigação mais de720 casos de supostas mortes em custódia ou outrassituações policiais, de abril de 2011 a março de 2012.n Também em abril, o requerente de asilo burundianoFistos Ndayishimiye morreu enquanto estava sendointerrogado pela polícia em sua casa na província deKwaZulu-Natal. Testemunhas que foram impedidaspela polícia de entrar na casa contaram tê-lo ouvidogritar por um tempo. Ele sofreu traumatismos múltiploscausados por golpes na cabeça e no corpo, além degraves lesões internas. Uma investigação foi abertapelo IPID, mas não estava concluída no fim do ano.n Em maio, depois de muitos atrasos e obstruções,12 policiais da antiga unidade de combate ao crimeorganizado de Bellville South foram denunciadosjudicialmente pelo sequestro e assassinato de SidwellMkwambi, em 2009, e pelo sequestro e suposta torturade Siyabulela Njova, que havia sido preso com ele. Ocorpo de Sidwell Mkwambi apresentava váriostraumatismos causados por golpes na cabeça e nocorpo, que não correspondiam à versão dada pelapolícia para sua morte.n Em junho, membros da unidade de combate aocrime organizado de Cato Manor compareceramperante o tribunal de primeira instância de Durbanpara responder a uma série de acusações. Após novasprisões e audiências judiciais, no fim do ano esperava-se que 30 policiais fossem a julgamento pararesponder por 116 acusações, como extorsão,homicídio, agressão com a intenção de causar lesõescorporais graves e posse ilegal de armas de fogo emunições. Os delitos referiam-se a um período dequatro anos a partir de 2008. Todos os acusados foramsoltos mediante fiança e aguardam o julgamento emliberdade. As famílias das vítimas disseram temerconstantemente por sua segurança. As prisões foramresultado de novas investigações realizadas pelo IPID epela unidade dos "Falcões" da polícia.Uso excessivo da forçaNo dia 16 de agosto, as autoridades policiaisenviaram unidades armadas com fuzis de assalto emunições reais para suprimir uma greve na mina deplatina LONMIN de Marikana, na província Noroeste.Dezesseis mineiros morreram no local e outros 14morreram em um lugar diferente para onde fugiramtentando escapar dos tiros da polícia. Haviaindicações de que a maioria foi fuzilada enquantotentava fugir ou render-se. Outros quatro mineirosmorreram mais tarde, no mesmo dia, devido aosferimentos. Os grevistas travavam uma disputa porsalários com a LONMIN. A dimensão e a visibilidadedas mortes, bem como uma crescente insatisfação nosetor de mineração, provocaram uma crise nacional.O comissário nacional da polícia declarou em umacoletiva de imprensa, no dia 17 de agosto, que asações da polícia eram justificadas em razão delegítima defesa. O Presidente Zuma, porém,determinou a criação de uma comissão judicial deinquérito para investigar as circunstâncias das mortesdos mineiros e de outras 10 pessoas que haviam sidomortas na semana anterior, entre as quais estavamdois seguranças da LONMIN e dois policiais.O início dos trabalhos da comissão, presidida pelojuiz aposentado Ian Farlam, foi atrasado pelapublicação tardia de regulamentos e por problemasgraves que comprometeram a integridade e aacessibilidade da comissão. Houve dificuldades emassegurar apoio à participação de familiares dosmortos, além de falta de financiamento paraassistência jurídica, a fim de garantir apoio e medidasde proteção para as testemunhas. Em outubro,Daluvuyo Bongo, uma testemunha do SindicatoNacional dos Mineiros, foi morto a tiros após prestarassistência aos funcionários da comissão. Quatrotestemunhas que auxiliaram os advogados querepresentavam a Associação dos Sindicatos dosMineiros e da Construção, bem como mineiros queficaram feridos, teriam sido encapuzadas, agredidas edetidas após deixarem o local em que funcionava acomissão. A Junta de Assistência Jurídica negou umpedido de financiamento para custear arepresentação legal de dezenas de mineiros feridospela polícia no dia 16 de agosto, e de outros queforam presos e supostamente torturados logo após otiroteio.Antes de encerrar seus trabalhos em dezembro erecomeçar em janeiro, a comissão passou a ouvir osdepoimentos sobre as ações da polícia no dia 16 deagosto e nos dias anteriores. Os depoimentos dapolícia não esclareceram por que a operação para37Informe 2013 - Anistia InternacionalA
  35. 35. desarmar e dispersar os mineiros foi levada ao pontode usar unidades policiais armadas somente comforça letal. Além disso, em seu testemunho, o policialencarregado de investigar a cena do tiroteio de 16 deagosto relatou à comissão que a cena havia sidoalterada, tornando impossível que ele ou outrosinvestigadores pudessem relacionar qualquer dosmineiros mortos a armas que eles supostamenteportassem antes de serem mortos.n Em outubro, a Comissão de Direitos Humanos daÁfrica do Sul emitiu um relatório criticando a políciapelo uso de força excessiva que causou a morte deAndries Tatane durante um protesto comunitário emFicksburg, em abril de 2011. Ele havia sido espancadocom cassetetes e atingido por balas de borrachadisparadas à queima roupa, apesar de não apresentarqualquer ameaça à polícia ou à população. Emdezembro, o julgamento de sete policiais acusados damorte de Andries Tatane foi adiado até março de 2013.Mudanças legais, constitucionais e insti-tucionaisEm novembro, o Comitê Parlamentar da Pasta deJustiça e Desenvolvimento Constitucional introduziuemendas em um projeto de lei sobre Prevenção eCombate à Tortura de Pessoas, que será debatidointegralmente pelo Parlamento em 2013. Antes disso,em setembro, o projeto de lei já havia sido objeto deaudiências públicas. Organizações jurídicas, dedireitos humanos e outras organizações da sociedadecivil, bem como a Anistia Internacional, prestaramtestemunho e fizeram recomendações para fortalecero projeto legislativo. Embora algumas dessasrecomendações tenham sido aceitas, as disposiçõesrelativas à reparação para vítimas de tortura ficaramaquém das normas internacionais.Em maio, a Corte Superior declarou inválida umadecisão das autoridades de não investigar denúnciasde tortura cometidas por pessoas identificadasnominalmente no Zimbábue. O Centro de Litígios daÁfrica Austral e o Fórum de Exilados do Zimbábuerequereram o cumprimento das obrigaçõesassumidas pela África do Sul em virtude do Estatutode Roma do Tribunal Penal Internacional. A CorteSuperior ordenou que as autoridades conduzissem asinvestigações necessárias.Em julho, o Tribunal Constitucional indeferiu umrecurso do governo contra uma decisão anterior daCorte Superior, a qual declarava ilegais as tentativasde transferir dois cidadãos botsuanenses paraBotswana sem garantias prévias de que não seriamsubmetidos à pena de morte. A Anistia Internacionalinterveio nos procedimentos judiciais da CorteConstitucional na condição de Amicus Curiae (Amigoda Corte).Refugiados e requerentes de asiloMudanças de grande abrangência continuaram a serfeitas no sistema de asilo, afetando, cada vez mais, oacesso não discriminatório aos procedimentos paradeterminação de asilo. Documentos apresentadospelo governo em audiências judiciais indicavam aintenção de transferir tais serviços para as fronteiras.A interrupção parcial ou total do serviço nosescritórios de recepção aos refugiados de PortElizabeth e Cape Town, bem como o fechamento doescritório de Joanesburgo em 2011, diminuiu aindamais a possibilidade dos requerentes de asilo e daspessoas já reconhecidas como refugiados de entrarcom pedidos, de renovar suas licenças temporáriasou de prorrogar os documentos que conferem acondição de refugiado. Testemunhos das pessoasatingidas, sobretudo as mais pobres e que possuemfamília, mostraram que elas corriam risco de sermultadas, detidas e repatriadas de modo direto ouconstrutivo.Contestações judiciais dessas práticas nas CortesSuperiores, movidas por associações de refugiados,prestadores de serviços e advogados de direitoshumanos, em Port Elizabeth e Cape Town, resultaramem decisões contrárias ao Departamento do Interiornos meses de fevereiro, maio, julho e agosto. Aindaassim, monitores verificaram que tais serviçoscontinuaram sendo negados nos escritórios derecepção.O CNA, em sua Conferência Nacional sobrePolíticas, adotou algumas recomendações referentesà imigração, como a criação de "centros [campos]para requerentes de asilo". Em dezembro, osparticipantes da conferência para eleger a liderançado CNA teriam aceitado as recomendações em umaresolução sobre "paz e estabilidade".No decorrer do ano, foram documentados namaioria das nove províncias inúmeros incidentes desaques e destruição de lojas, bem como odesalojamento de refugiados reconhecidos, derequerentes de asilo e de migrantes. Em um dospiores incidentes, que começou no fim de junho,38 Informe 2013 - Anistia InternacionalA
  36. 36. uma destruição de propriedades em grande escalaocorreu na província de Free State. Quase 700refugiados e requerentes de asilo, na maioria etíopes,ficaram desalojados após o saque de suas lojas. Aresposta da polícia, nesse e em muitos outrosincidentes, foi lenta. Em alguns casos, testemunhasrelataram que a polícia foi cúmplice da violência.Na província de Limpopo, a polícia fechou à forçapelo menos 600 pequenos negócios administradospor requerentes de asilo e por refugiados como parteda operação "Hard Stick". As incursões policiaisaconteceram sem aviso prévio, de modoindiscriminado e envolveram o confisco de estoquesde produtos. Alguns requerentes de asilo e refugiadosforam submetidos a agressões verbais xenófobas, àdetenção e a multas e processos relativos àadministração de seus negócios. A perda de suascasas e fontes de subsistência deixou-os ainda maisvulneráveis a abusos. Em setembro, 30 pessoas deorigem etíope foram obrigadas a abandonar a casaem que se abrigavam depois de um ataque combomba artesanal de gasolina.Detenções ilegais e prolongadas de migrantes semdocumentos, bem como de pessoas quenecessitavam proteção internacional, continuaramcausando preocupação. Em novembro, umrequerimento judicial interposto pela Comissão deDireitos Humanos da África do Sul e pela ONGPeople Against Suffering, Suppression, Oppressionand Poverty levou as autoridades a libertarem 37migrantes que ficaram detidos, em média, por 233dias, sem mandado judicial.Direitos de lésbicas, gays, bissexuais,transexuais e intersexuaisA violência por motivos de ódio, principalmentecontra mulheres homossexuais, continuou a causarmedo e apreensão. Entre junho e novembro, pelomenos sete pessoas, entre as quais cinco lésbicas,foram assassinadas em ataques que pareceram sermotivados pela orientação sexual ou pela identidadede gênero das vítimas.Uma ‘força tarefa’ do governo e da sociedade civil,criada em 2011 para impedir novos incidentes, fezpoucos progressos. Em setembro, a situação dosdireitos humanos na África do Sul foi avaliada deacordo com a Revisão Periódica Universal da ONU. Ogoverno confirmou que um conjunto de "políticas decombate aos crimes de ódio, aos discursos de ódio eà discriminação injusta" estava em "estágio avançadode finalização".Em dezembro, funcionários do Ministério daJustiça condenaram publicamente os crimes de ódioe a violência baseada em gênero como uma violaçãodo direito à vida e à dignidade humana,reconhecendo a "necessidade urgente" de umaconscientização pública para combater o preconceitobaseado na identidade sexual ou de gênero.Violência contra mulheres e criançasPersistiu uma alta incidência de violência contramulheres − de abril de 2011 a março de 2012, a políciaregistrou 48.003 casos de estupro. No mesmo período,dos 64.514 casos registrados de delitos sexuais,inclusive estupro, mulheres foram as vítimas em 40,1por cento dos casos e crianças em 48,5 por cento doscasos. Houve diversos pedidos para que fossemrestabelecidos tribunais especiais para delitos sexuaisa fim de enfrentar a impunidade para esses crimes.Direitos das mulheres, HIV e saúdematernaO acesso a medicamentos antirretrovirais parapessoas vivendo com HIV continuou a ser ampliado.Em outubro, dois milhões de pessoas estavamrecebendo tratamento. O alto índice de infecção porHIV entre mulheres grávidas continuou preocupante,sendo que a província de KwaZulu-Natal registrouuma taxa de infecção de 37,4 por cento entre asmulheres que frequentam centros de saúde pré-natal.Em agosto, um relatório sobre tendências damortalidade materna, com apoio do Ministério daSaúde, observou que 40,5 por cento das 4.867mulheres que morreram durante a gestação ou ematé 42 dias após o parto, entre 2008 e 2010, tiveramcomo causa infecções não relacionadas à gravidez,mas principalmente ao HIV. Entre os fatores quecontribuíram com as mortes estavam os atrasos norecebimento de atenção pré-natal e de tratamentoantirretroviral.Defensoras e defensores dos direitoshumanosProsseguiram as hostilidades contra defensores dosdireitos humanos e as pressões indevidas sobreinstituições, como a Defensoria Pública, e sobrepromotores.39Informe 2013 - Anistia InternacionalA
  37. 37. n Em janeiro, Ayanda Kota, presidente do Movimentodos Desempregados, foi agredido pela polícia e detidoilegalmente na delegacia de polícia de Grahamstown.Ele havia se dirigido à delegacia voluntariamente apósuma denúncia contra ele; as acusações, inclusive deresistência à prisão, foram posteriormente retiradas.n Em julho, o ativista ambiental e sobrevivente detortura Kevin Kunene foi morto a tiros 10 dias depoisque ele e outras três pessoas registraram umadenúncia de corrupção junto à Defensoria Públicacontra a autoridade tribal de KwaMbonambi. Até o fimdo ano, nenhum suspeito havia sido levado ajulgamento.n Em outubro, Angy Peter e Isaac Mbadu, membrosda Coalizão por Justiça Social, foram presos acusadosde homicídio. Antes da prisão, eles haviam feito umadenúncia de corrupção contra um policial graduado.Angy Peter também prestava assistência a umacomissão de inquérito judicial, criada por ordem dopremier da província do Cabo Ocidental, sobresupostas más condutas da polícia. Antes do fim do ano,eles foram libertados da prisão temporária, mascontinuaram a sofrer hostilidades. Em novembro, ocomissário nacional de polícia iniciou procedimentoslegais para suspender o inquérito.Visitas/relatórios da AIv Representantes da Anistia Internacional visitaram a África do Sul emfevereiro/março, maio/junho, agosto/setembro e outubro/novembro.4 Onde a vista não alcança: Cuidadoras comunitárias e HIV na zona ruralda África do Sul [exposição fotográfica] (AFR 53/002/2012)4 Key human rights concerns in South Africa: Amnesty International’ssubmission to the UN Universal Periodic Review, May-June 2012 (AFR53/003/2012)4 South Africa: Amnesty International encouraged by initial steps tostrengthen protections against torture but condemns continued use ofexcessive force by police and the failure to uphold refugee rights (AFR53/005/2012)4 South Africa: Shop raids jeopardise safety of refugees (AFR53/006/2012)4 South Africa: Police arrests are a positive step in the fight againstimpunity (PRE01/297/2012)4 Landmark ruling confirms South Africa cannot deport people at risk ofdeath penalty (PRE01/369/2012)4 South Africa: Judge must oversee probe into mine protest deaths(PRE01/398/2012)4 South Africa: Marikana Inquiry must be enabled to operate effectively(PRE01/456/2012)ALEMANHAREPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHAChefe de Estado: Joachim Gauck(sucedeu Christian Wulff em março)Chefe de governo: Angela MerkelAs autoridades não criaram um órgão independentede queixas sobre a polícia nem se asseguraram deque os policiais em serviço usassem crachás deidentificação. A Agência Nacional para a Prevençãoda Tortura permaneceu carente de recursos. Asautoridades continuaram a devolver integrantes dasminorias cigana, ashkali e egípcia para Kosovo erequerentes de asilo para a Hungria, apesar dosriscos que essas pessoas corriam de ter seus direitoshumanos violados nesses países. As autoridadesrecusaram-se a descartar o uso de garantiasdiplomáticas para facilitar a devolução de indivíduosa países onde corriam risco de sofrer tortura ououtros maus-tratos.Tortura e outros maus-tratosAs autoridades ainda não enfrentaram os obstáculosque impedem investigações efetivas sobre denúnciasde maus-tratos pela polícia. Nenhum dos estadosfederais criou um órgão policial de queixasindependente para investigar denúncias de violaçõesde direitos humanos graves cometidas pela polícia.Com exceção dos estados de Berlim eBrandemburgo, os policiais não tinham qualquerobrigação legal de usar crachás de identificação. EmBrandemburgo, os agentes deveriam começar a usaros crachás em janeiro de 2013.A Agência Nacional para a Prevenção da Tortura, omecanismo preventivo nacional da Alemanha criadode acordo com o Protocolo Facultativo à Convençãoda ONU contra a Tortura, permaneceu seriamentedesprovida de recursos e incapaz de cumprir suasfunções, tais como regular as visitas a locais dedetenção. Seu presidente e outro integranterenunciaram em agosto devido à falta de verbas.n Prosseguiram as investigações sobre o usoexcessivo da força pela polícia durante umamanifestação, em setembro de 2010, na cidade deStuttgart. Em outubro, o Tribunal de Stuttgart condenouum policial por lesões corporais por ele ter espancado40 Informe 2013 - Anistia InternacionalA
  38. 38. um manifestante com o cassetete, sentenciando-o aoito meses de prisão com pena suspensa.n Em 10 de outubro, o Tribunal Superior Regional deFrankfurt confirmou uma sentença do TribunalRegional de Frankfurt de 4 de agosto de 2011, quedeterminou uma indenização por danos morais novalor de 3 mil euros para Markus Gäfgen. Em 2002, elefora ameaçado por dois policiais com aplicação de dorintolerável após ter sido detido acusado do sequestrode um menino de 11 anos. O tribunal de primeirainstância qualificou a ameaça como "tratamentodesumano", de acordo com a Convenção Europeia deDireitos Humanos.n Em 13 de dezembro, o Tribunal Regional deMagdeburg condenou um policial por homicídionegligente com relação à morte do requerente de asiloOury Jalloh, que, em 2005, morreu incinerado em umacela da delegacia de polícia de Dessau. Apesar de umprolongado processo judicial, as circunstâncias damorte de Oury Jalloh e o grau de envolvimento dapolícia no episódio não foram esclarecidos.Refugiados e requerentes de asiloEm setembro e outubro, 195 refugiados de Shousha,na Tunísia, e 150 refugiados iraquianos que viviam naTurquia chegaram à Alemanha com base em umnovo programa de reassentamento criado emdezembro de 2011. Embora devessem estabelecer-sepermanentemente na Alemanha, eles não receberama condição legal de refugiados prevista na Convençãoda ONU sobre Refugiados e foram excluídos decertos direitos, sobretudo referentes à reunificaçãofamiliar.Em 14 de dezembro, o Ministério do Interioralemão prorrogou a suspensão das transferências derequerentes de asilo para a Grécia com base noRegulamento Dublin (veja a seção sobre a Grécia) até12 de janeiro de 2014.Requerentes de asilo foram transferidos para aHungria apesar dos riscos que enfrentariam nessepaís, tais como a remoção para terceiros paísesinseguros em função de procedimentos inadequadosde acesso a proteções internacionais. Requerentes deasilo devolvidos da Alemanha para a Hungria, apósterem transitado pela Sérvia, corriam risco derepatriamento até novembro, quando a Hungriadeixou de considerar a Sérvia um "terceiro paísseguro". A Sérvia não concedeu status de refugiado aninguém nos últimos cinco anos.Vários estados federais continuaram a devolverciganos, ashkalis e egípcios à força para Kosovoapesar das formas cumulativas de discriminação queessas pessoas sofrem ao retornarem. Em abril, oestado de Baden-Württemberg emitiu um decretorequerendo avaliações individuais de risco antes dedevolver à força pessoas dessas etnias para Kosovo.Em 18 de julho, o Tribunal Constitucional Federaldecidiu que os benefícios disponíveis a requerentesde asilo eram insuficientes para capacitá-los a vivercom dignidade, o que infringia o direito a umaexistência minimamente digna, conforme consagradono artigo 1º da Constituição da Alemanha. O tribunaldeterminou que a legislatura imediatamente adotassenovas disposições como parte da Lei sobre Benefíciosdos Requerentes de Asilo.Segurança e combate ao terrorismoEm setembro, o Parlamento da UE pediu que aAlemanha e outros Estados-membros da UErevelassem todas as informações necessáriasreferentes a todas as aeronaves suspeitas deenvolvimento nos programas de transferênciaextrajudicial e de detenção secreta da CIA, e queesses países investigassem efetivamente o papel quetais Estados tiveram nas operações da CIA.O governo continuou sem revelar se estava ou nãorequerendo "garantias diplomáticas" para devolverindivíduos suspeitos de envolvimento com atividadesligadas ao terrorismo a Estados em que essesindivíduos enfrentariam um risco real de tortura ou deoutros maus-tratos. As normas regulatórias queregem a Lei de Residência continuaram permitindo ouso de "garantias diplomáticas".Justiça internacionalO primeiro julgamento realizado com base no CódigoPenal Alemão para Crimes contra o DireitoInternacional, de junho de 2002, contra os cidadãosruandeses Ignace Murwanashyaka e Straton Musoniprosseguiu no Tribunal Superior Regional de Stuttgart.Os acusados foram indiciados por 16 acusações decrimes contra a humanidade e por 39 acusações decrimes de guerra relativas a crimes cometidos naRepública Democrática do Congo entre janeiro de2008 e novembro de 2009.A Alemanha não tipificou o desaparecimento forçadocomo delito penal, conforme requerido pela ConvençãoInternacional contra Desaparecimentos Forçados.41Informe 2013 - Anistia InternacionalA
  39. 39. DiscriminaçãoEm 29 de outubro, o Superior Tribunal Administrativodo estado da Renânia-Palatinado decidiu quepoliciais federais haviam violado o princípioconstitucional da não discriminação ao submeteruma pessoa a verificação de identidade em razão dacor de sua pele.Visitas/relatórios da AI4 Germany: Legal provisions and political practices put persons at risk ofhuman rights violations (EUR 23/002/2012)4 Germany: Submission to the European Commission against Racismand Intolerance on Germany (EUR 23/003/2012)ANGOLAREPÚBLICA DE ANGOLAChefe de Estado e de governo: José Eduardo dos SantosAs forças policiais e de segurança continuaram a usarforça excessiva, inclusive contra manifestantespacíficos, bem como a fazer prisões e detençõesarbitrárias. A liberdade de reunião foi suprimida emtodo o país. Temia-se que duas pessoas tivessem sidosubmetidas a desaparecimentos forçados. A liberdadede expressão foi restringida, e a imprensa foicensurada. Há informações de que remoções forçadasforam realizadas.Informações geraisEm abril, Angola apresentou seu relatório sobredireitos humanos à Comissão Africana de DireitosHumanos e dos Povos.Um novo partido político, a Convergência Ampla deSalvação de Angola – Coligação Eleitoral (CASA-CE),foi registrado em abril no Tribunal Constitucional. ACASA participou das eleições nacionais de 31 deagosto, o segundo pleito a ser realizado desde 1992 eo terceiro desde a independência de Angola em1975. No período anterior às eleições, houvedenúncias esporádicas de violência por parte demembros do Movimento Popular de Libertação deAngola (MPLA), que está no governo, contra a UniãoNacional para a Independência Total de Angola(UNITA), contra a CASA-CE e contra outros partidospolíticos. Também houve denúncias de violência porparte de membros da UNITA contra o MPLA. Aseleições foram vencidas pelo MPLA com quase 72por cento dos votos. O índice de abstenção foi de,aproximadamente, 40 por cento. Embora diversasirregularidades tenham sido registradas no períodopré-eleitoral, observadores consideraram que adisputa transcorreu de forma livre e justa. Osresultados foram contestados oficialmente pelaUNITA, pela CASA-CE e pelo Partido de RenovaçãoSocial (PRS); porém, a Comissão Nacional Eleitoral deAngola rejeitou as contestações por considerá-lasinfundadas.Em 27 de outubro, a empresa Media Investe,proprietária do jornal semanal Semanário Angolense,censurou uma de suas edições porque,supostamente, o jornal publicou o discurso do líderda UNITA, Isaías Samakuva, sobre o estado danação, no qual ele fazia críticas ao governo. Apesarde as versões impressas do jornal terem sidoqueimadas, sua versão online foi mantida.Forças policiais e de segurançaHouve denúncias de uso de força excessiva, bemcomo de prisões e detenções arbitrárias por parte dapolícia, inclusive de manifestantes pacíficos. A políciatambém teria empregado excesso de força contradetentos, resultando em pelo menos uma morte.Também houve suspeitas de que a polícia cometeuexecuções extrajudiciais, como no caso de setejovens que foram encontrados algemados commarcas de tiros no município de Cacuaco, naprovíncia de Luanda. Não foram divulgadasquaisquer novas informações referentes ainvestigações de casos passados de supostasviolações de direitos humanos cometidas pela polícia.n Em 3 de outubro, Manuel “Laranjinha” Francisco foipreso por policiais que o teriam espancado durante oato de prisão, antes de conduzi-lo à 17ª Delegacia dePolícia, Divisão Cazenga, em um bairro de Luandaconhecido como Antenove. Testemunhas relataramque os policiais o espancaram na delegacia. No diaseguinte, a polícia informou sua família que ele haviasido transferido ao Comando Policial de Cazenga;porém, os familiares não o encontraram no local. Maistarde, no mesmo dia, os familiares teriam recebidouma ligação informando-os que o corpo de ManuelFrancisco estava no necrotério de um hospital de42 Informe 2013 - Anistia InternacionalA
  40. 40. Luanda, após ter sido encontrado no município deCacuaco. Segundo consta, seu corpo apresentavasinais de espancamento, estando, inclusive, sem aunha de um dedo, sem um dente e com uma pernaquebrada. Embora a família tenha registrado queixa naDivisão de Polícia de Cazenga, as autoridades policiaisnão se manifestaram sobre a denúncia de que ManuelFrancisco foi morto sob custódia, tampoucoinformaram se uma investigação estava sendorealizada sobre as circunstâncias de sua morte. Até ofim do ano, não havia qualquer informação disponível.Liberdade de reunião e de associaçãoAs autoridades continuaram a suprimir a liberdade dereunião em todo o país. As manifestações contra ogoverno que começaram em março de 2011prosseguiram em 2012 e ocorreram, principalmente,em Luanda, Benguela e Cabinda. Assim comoaconteceu em 2011, a polícia não só deixou deintervir para impedir a violência contra osmanifestantes pacíficos, como ainda teria usado forçaexcessiva contra eles, alguns dos quais foram presose detidos de modo arbitrário. A polícia tambémempregou excesso de força em situações de greves,como a realizada pelos Sindicatos dos Trabalhadoresde Saúde de Cabinda, bem como em umamanifestação dos veteranos de guerra das ForçasArmadas Populares de Libertação de Angola (FAPLA)em Luanda. Ninguém foi responsabilizado pelo usoexcessivo da força e pelas prisões arbitrárias duranteas manifestações de 2011.n Em março, meios de comunicação estataisdivulgaram ameaças aos manifestantes contrários aogoverno, feitas por um indivíduo que alegavarepresentar um grupo anônimo que se dizia defensorda segurança, democracia e paz nacionais. Nodecorrer do ano, vários homens não identificadossuspeitos de colaborarem com a polícia infiltraram-seem manifestações pacíficas e atacaram osmanifestantes. No dia 22 de maio, um grupo depessoas que se reunia para organizar umamanifestação foi atacado e espancado por agressoresnão identificados no bairro Nelito Soares em Luanda.Também em maio, organizadores de protestosidentificaram quatro indivíduos ligados à polícia que,segundo afirmaram os organizadores, estariamenvolvidos em ataques contra manifestantes pacíficos.Apesar de as autoridades dizerem que as ameaças e osataques transmitidos pela televisão estavam sendoinvestigados, ninguém foi responsabilizado por essasações até o fim do ano.n A polícia de Cabinda usou cassetetes e canhões deágua contra integrantes dos Sindicatos dosTrabalhadores de Saúde, que faziam um piquete diantedo hospital provincial entre 30 de janeiro e 3 defevereiro. No dia 3 de fevereiro, a polícia impediu oacesso dos grevistas ao hospital; no dia seguinte, elesse transferiram para o escritório da União dosSindicatos. A polícia espancou os grevistas e usoucanhões de água para dispersar a multidão, alegandoque as pessoas realizavam um protesto ilegal nasproximidades de um edifício do governo. Dezessetemulheres e cinco homens foram detidos e soltos nomesmo dia.A liberdade de reunião foi restringida.n O julgamento de 15 guardas presidenciais doDestacamento Central de Proteção e Segurança daCasa Militar da Presidência da República teve início noTribunal Militar Regional de Luanda em 15 desetembro. Os guardas foram acusados de "fazerexigências em grupo" com base no fato de eles teremassinado uma petição, no dia 11 de setembro,requerendo salários justos, contestando o processo decandidatura para os cargos iniciais e pedindo melhorasna assistência social em caso de morte de um familiarimediato. O julgamento ainda transcorria no fim doano.Liberdade de expressão – jornalistasA liberdade de expressão continuou a ser suprimida,sobretudo na imprensa. Ocorreram tentativas deimpedir a publicação de jornais ou de artigosconsiderados potencialmente contrários ao governo.Não houve qualquer desdobramento com relação aosrecursos interpostos por Armando Chicoca e WilliamTonet, condenados, em 2011, por difamação.n Em 12 de março, cerca de 15 policiais da DireçãoNacional de Investigação Criminal (DNIC) adentraramo escritório do jornal Folha 8 e confiscaram 20computadores. A ação relacionava-se a umainvestigação sobre a publicação, em 30 de dezembrode 2011, de uma fotomontagem que satirizava opresidente, o vice-presidente e o chefe da Casa Militar.Em junho, sete funcionários do jornal foraminterrogados pelo DNIC.Desaparecimentos forçadosPelo menos dois casos que se suspeita serem de43Informe 2013 - Anistia InternacionalA

×