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CERTIFICAÇÃO LEI LUCAS
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MATERIAL DE APOIO DA LIVE
Esse material foi elaborado pelo Instituto Brasileiro de APH (IBRAPH) e o mesmo representa
os slides em PDF que foram utilizados na LIVE:
“Como se tornar um(a) instrutor(a) que certifica oficialmente pela LEI LUCAS | Primeiros Socorros”
Essa live foi realizada, no dia 19 de Abril de 2022 no canal youtube do IBRAPH.
Link da gravação: https://youtu.be/f9QvmSbX7kg
Para se tornar instrutor(a) de Primeiros Socorros credenciado(a) pelo IBRAPH:
Assine a Academia de Instrutores Profissionais (AiP): https://bit.ly/academia-ibraph
Para se capacitar e se manter atualizado(a) em APH:
Assine a Universidade do APH (UNiAPH): https://bit.ly/uniaph
Esse material foi disponibilizado gratuitamente pelo Instituto Brasileiro de APH (IBRAPH).
É proibida a duplicação ou reprodução deste PDF para fins comerciais, no todo ou em parte, sob
quaisquer formas ou por quaisquer meios (eletrônico, mecânico, gravação, fotocópia, distribuição na
Web e outros), sem permissão expressa do IBRAPH.
Esse é um material gratuito, que não poderá ser comercializado.

INFORMAÇÕES PRELIMINARES
Esse material foi criado e divulgado com o objetivo de simplificar o atendimento da lei Lucas e
contribuir com a implementação da mesma em todo o Brasil.
As recomendações passas nos 10 passos sugeridos pelo IBRAPH possuem esse mesmo objetivo.
Os artigos da lei Lucas foram dispostos nas próximas página de forma resumida e adaptada, com
finalidade didática para facilitar o entendimento da mesma.
Para ler a lei nº 13.722 / 18 (lei Lucas) na íntegra, segue o link:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13722.htm

VISÃO GERAL
"Torna obrigatória a capacitação em noções
básicas de primeiros socorros de
professores e funcionários de
estabelecimentos de ensino públicos e
privados de educação básica e de
estabelecimentos de recreação infantil."
A lei Lucas, é a lei federal nº13722 de 2018 e
que traz como principal mensagem:

ARTIGO #1
Obrigatoriedade quanto à capacitação
funcionários em noções de primeiros socorros:
O curso deverá ser ofertado anualmente.
A responsabilidade das escolas públicas, caberá
aos respectivos sistemas ou redes de ensino.

ARTIGO #2
Cursos ministrados para estabelecimentos públicos
por entidades públicas que prestam
atendimento de emergência à população:
Conteúdo condizendo com a idade das crianças que
frequentam o estabelecimento em questão.
Os estabelecimentos devem ter um Kit de primeiros
socorros conforme orientação de especialistas.

ARTIGO #3
Obrigação de expor o certificado que
comprove a realização da capacitação e o
nome dos profissionais treinados.

ARTIGO #4
Não cumprimento da Lei,
implicará em penalidades:
Notificação de descumprimento da Lei.
Multa, aplicada em dobro em caso de reincidência
Cassação do alvará de funcionamento ou de
autorização de funcionamento.

ARTIGO #5
Integração à rede de urgência
e fluxo de encaminhamento

ARTIGO #6
O poder executivo definirá em regulamento os
critérios para implementação dos cursos de
primeiros socorros previstos nesta lei.

ARTIGO #7
As despesas para a execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, incluídas
pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias
anuais e em seu plano plurianual

ARTIGO #8
Esta Lei entra em vigor após decorridos 180
(cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
Brasília, 4 de outubro de 2018; 197º da
Independência e 130º da República.Link da Lei:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-
2018/2018/lei/L13722.htm

OS 10 PASSOS SUGERIDOS PELO IBRAPH
A capacitação das instituições públicas deve ser realizada em
geral pelo SAMU 192, bombeiro 193 ou por instrutores
credenciados junto a esses órgãos. A capacitação de
instituições privadas pode ser realizada por instituições
privadas ou instrutores credenciados.
Curso ofertado com validade de 1 ano.
Capacitação de pelo o menos 1/3 dos funcionários.
Caso exista uma lei municipal que regulamente como deve ser
realizada a certificação lei Lucas, a nossa recomendação
consiste em seguir o que consta nesta lei. Caso não exista lei
municipal na sua localidade, seguir os próximos passos que
estão condizentes com a lei federal.
Para certificar pela lei Lucas

Curso ministrado por um(a) instrutor(a)
de primeiros socorros credenciado(a).
Ministrar um treinamento adaptado
para a faixa etária do público em questão:
(1ª infância; 2ª infância e adolescentes)
Orientar o estabelecimento em questão a adquirir um kit de
primeiros socorros padronizado (o IBRAPH possui uma
sugestão de kit padronizado para Lei Lucas) e confirmar a
implementação do mesmo antes de fornecer o certificado
Lei Lucas do estabelecimento em questão.

Orientar o estabelecimento em questão a se
cadastrar ou estabelecer um contato junto
ao SAMU 192 e Bombeiro 193 (para que saibam de
sua existência e localização) + definir fluxo de
acolhimento do SAMU 192 e Bombeiro 193
+ definir rotas para as unidade de urgência e
emergência com atendimento especializado para as
faixas etárias dos alunos. Essas recomendações
objetivam criar uma integração mínima com a rede.
Carga horária sugerida para o treinamento:
5h (meio turno)

Fornecer um certificado de participação
com validade de 1 ano para cada aluno do curso
+ Fornecer um certificado de estabelecimento certificado
em conformidade com a Lei Lucas,
com validade de 1 ano, quando o mesmo tiver :
mais de 1/3 de seu corpo de funcionários capacitado
+ um kit de primeiros socorros padronizado disponível
+ integração mínima com a rede.

ACADEMIA DE INSTRUTORES
SAIBA MAIS AQUI
A Academia de Instrutores é uma plataforma que
junta todos os cursos de Instrutores
disponibilizados pelo IBRAPH. Com objetivo de
formar, treinar e profissionalizar instrutores.
A Academia é constituída por
5 grandes pilares ou áreas de conhecimento:
1. Formações de instrutores;
2. Como ensinar de forma didática e envolvente;
3. Como ser reconhecido e remunerado; 4
4. Mindset de alta performance;
5. Gestão para instrutores empreendedores.

A UNIVERSIDADE DO APH
SAIBA MAIS AQUI
A Universidade do APH é um portal de assinatura anual
que funciona como um núcleo de educação permanente
em APH 100% online.
Novos conteúdos e cursos são constantemente
produzidos e disponibilizados.
Além de te apresentar um universo de conteúdos de
aprimoramento e capacitação, a UNIAPH te dá a
possibilidade de obter diversas certificações específicas
durante o período de assinatura.
OBSERVAÇÃO: A UNIAPH não se trata de uma faculdade
ou curso de nível superior, e sim de uma portal de
atualização constituído de diversos cursos online no
formato de cursos livres.
De acordo com a Lei nº. 9394/96, o Decreto nº. 5.154/04 e a
Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97), os cursos
livres são uma modalidade de ensino legal e válida em todo o
território nacional, ainda que não sejam regulamentados pelo MEC.

MENSAGEM FINAL
“Seja a mudança que você quer ver no mundo...”
- Mahatma Gandhi

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