CURSO DE EXTENSÃO EM ARQUITETURAS AFRO-BRASILEIRAS MÓDULO I - POLÍTICAS PÚBLICAS PARA POVOS E COMUNIDADES DE MATRIZES AFRICANAS Prof. Fabio Macedo Velame Faculdade de Arquitetura da UFBA

1. FÁBIO MACÊDO VELAME
SALVADOR-BAHIA
2013
CURSO DE EXTENSÃO EM ARQUITETURAS AFRO-BRASILEIRAS
MÓDULO I
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA POVOS E COMUNIDADES DE
MATRIZES AFRICANAS
UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
FACULDADE DE ARQUITETURA E URBANISMO.

2. LEGISLAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS
CONSTITUIÇÃO FEDERAL1988
FCP (FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES) + INCRA
ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL 2000
PNPIR–POLÍTICA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DECRETO N.4886 DE 2003
APARATO INSTITUCIONAL APARATO LEGAL APARATO FUNCIONAL
SEPPIR – SECRETARIA ESPECIAL DE
POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA
IGUALDADE RACIAL
SEPROMI - BA
SEMUR - SALVADOR
DECRETO N.4887 - 20/11/203 -
REGULAMENTA A IDENTIFICAÇÃO E
TITULAÇÃO DAS TERRAS
QUILOMBOLAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA N.57 –
20/10/203 – REGULAMENTA
PROCEDIMENTOS DE TITULAÇÃO DE
TERRAS QUILOMBOLAS
DECRETO N.6040 – 07/20/2007 –
POLÍTICA NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DOS POVOS E
COMUNIDADES TRADICIONAIS
PLANO DE CARGOS
PARA A SEPPIR

3. LEGISLAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS
FCP
FUNDAÇÃO CULTURAL
PALMARES
INCRA SEPPIR
SECRETARIA ESPECOIAL DE
POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA
IGUALDADE RACIAL
VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO
CULTUTRAL AFRO-BRASILEIRO
CERTIFICAÇÃO DE COMUNIDADES
QUILOMBOLAS
CERTIFICAÇÃO DE COMUNIDADES DE
MATRIZES AFRICANAS E
QUILOMBOLAS COMO PATRIMÔNIO
MATERIAL E IAMTERIAL AFRO-
BRASILEIRO
CONEXÃO BRASIL - ÁFRICA
DELIMITAÇÃO E TITULAÇÃO
DE TERRAS QUILOMBOLAS
DELIMITAÇÃO E TITULAÇÃO
DE TERRAS QUILOMBOLAS
RTID – ESTUDOS HISTÓRICOS,
ANTROPOLOGICOS, SÓCOAOS,
ECONOMICOS, GEOGRAFICOS DOS
QUILOMBOS
AÇÕES JUDICIAIS E TRANSMIÇÃO DE
POSSE
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS
PÚBLICAS PRECONIZADAS NO
ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL
ARTICULAÇÃO DE 11 MINISTÉRIOS
AÇÕES:
SAÚDE
EDUCAÇÃO
SANEAMENTO BÁSICO
ENERGIA
HABITAÇÃO
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
COMBATE A DISCRIMINAÇÃO RACIAL

4. LEGISLAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS
APARATO LEGAL
ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL – ANO 2000
A LEI Nº 12.288/10 INSTITUIU O ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL.
ARTIGO 1º: O ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL TEM POR OBJETIVO “COMBATER A
DISCRIMINAÇÃO RACIAL E AS DESIGUALDADES RACIAIS QUE ATINGEM OS AFRO-
BRASILEIROS, INCLUINDO A DIMENSÃO RACIAL NAS POLÍTICAS PÚBLICAS
DESENVOLVIDAS PELO ESTADO”.
DISCRIMINAÇÃO RACIAL É DEFINIDA PELO TEXTO LEGAL COMO “TODA DISTINÇÃO,
EXCLUSÃO, RESTRIÇÃO OU PREFERÊNCIA BASEADA EM RAÇA, COR,
DESCENDÊNCIA OU ORIGEM NACIONAL OU ÉTNICA QUE TENHA POR OBJETO
ANULAR OU RESTRINGIR O RECONHECIMENTO, GOZO, OU EXERCÍCIO, EM
IGUALDADE DE CONDIÇÕES, DE DIREITOS HUMANOS E LIBERDADES
FUNDAMENTAIS” (ART. 1º, § 1º).
JÁ DESIGUALDADES RACIAIS, POR SUA VEZ, COMO SENDO “SITUAÇÕES
INJUSTIFICADAS DE DIFERENCIAÇÃO DE ACESSO E GOZO DE BENS, SERVIÇOS E
OPORTUNIDADES, NA ESFERA PÚBLICA E PRIVADA”.

5. LEGISLAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS
APARATO LEGAL
ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL – ANO 2000
DIREITOS FUNDAMENTAIS:
1 – DIREITO Á SAÚDE;
2 – DIREITO A EDUCAÇÃO, A CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER;
3 – DIREITO Á LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA, E AO LIVRE
EXERCÍCIO, DOS CULTOS RELIGIOSOS;
4 – DIREIRO A TERRA;
5 – DIREITO A MORADIA;
6 – DIREIRTO AO TRABALHO AOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO;

6. LEGISLAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS
APARATO LEGAL
ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL – ANO 2000
5 – DIREITO A MORADIA;
ART. 35. O PODER PÚBLICO GARANTIRÁ A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA
ASSEGURAR O DIREITO À MORADIA ADEQUADA DA POPULAÇÃO NEGRA QUE VIVE EM FAVELAS,
CORTIÇOS, ÁREAS URBANAS SUBUTILIZADAS, DEGRADADAS OU EM PROCESSO DE
DEGRADAÇÃO, A FIM DE REINTEGRÁ-LAS À DINÂMICA URBANA E PROMOVER MELHORIAS NO
AMBIENTE E NA QUALIDADE DE VIDA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O DIREITO À MORADIA ADEQUADA, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, INCLUI
NÃO APENAS O PROVIMENTO HABITACIONAL, MAS TAMBÉM A GARANTIA DA INFRAESTRUTURA
URBANA E DOS EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS ASSOCIADOS À FUNÇÃO HABITACIONAL, BEM
COMO A ASSISTÊNCIA TÉCNICA E JURÍDICA PARA A CONSTRUÇÃO, A REFORMA OU A
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA HABITAÇÃO EM ÁREA URBANA.
ART. 36. OS PROGRAMAS, PROJETOS E OUTRAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS REALIZADAS NO
ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (SNHIS), REGULADO
PELA LEI NO 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005, DEVEM CONSIDERAR AS PECULIARIDADES
SOCIAIS, ECONÔMICAS E CULTURAIS DA POPULAÇÃO NEGRA.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS ESTIMULARÃO E
FACILITARÃO A PARTICIPAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES E MOVIMENTOS REPRESENTATIVOS DA
POPULAÇÃO NEGRA NA COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS CONSTITUÍDOS PARA FINS DE
APLICAÇÃO DO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FNHIS).
ART. 37. OS AGENTES FINANCEIROS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, PROMOVERÃO AÇÕES PARA
VIABILIZAR O ACESSO DA POPULAÇÃO NEGRA AOS FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS.

7. LEGISLAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS
APARATO LEGAL
1 - DECRETO PRESIDENCIAL Nº. 3.912, DE 10/09/2001 REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES
RELATIVAS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA IDENTIFICAÇÃO DOS
REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS E PARA O
RECONHECIMENTO, A DELIMITAÇÃO, A DEMARCAÇÃO, A TITULAÇÃO E O REGISTRO
IMOBILIÁRIO DAS TERRAS POR ELES OCUPADAS;
2 - DECRETO PRESIDENCIAL DE 13/05/2003 PROPÕEM NOVA REGULAMENTAÇÃO AO
RECONHECIMENTO, DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO, TITULAÇÃO, REGISTRO
IMOBILIÁRIO DAS TERRAS REMANESCENTES DE QUILOMBOS DE QUE TRATA O ART. 68
DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – COM AO AUTO-
RECONHECIMENTO;
3 - DECRETO PRESIDENCIAL Nº. 4.886, DE 20/11/2003 INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – PNPIR;
4 - DECRETO PRESIDENCIAL Nº. 4.887, DE 20/11/2003 CRIA A SECRETARIA ESPECIAL DE
POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, SEPPIR DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA, E REDEFINE O CONCEITO DE QUILOMBO, REGULAMENTA A IDENTIFICAÇÃO E
RECONHECIMENTO DE QUILOMBOS: ‘’CONSIDERA OS REMANESCENTES DAS COMUNIDADES
DOS QUILOMBOS, OS GRUPOS ÉTNICO-RACIAIS, SEGUNDO CRITÉRIOS DE AUTO-
ATRIBUIÇÃO, COM TRAJETÓRIA HISTÓRICA PRÓPRIA, DOTADOS DE RELAÇÕES
TERRRITORIAIS ESPECÍFICAS, COM PRESUNÇÃO DE ANCESTRALIDADE NEGRA,
RELACIONADA COM A RESISTÊNCIA À OPRESSÃO HISTÓRICA SOFRIDA’’;

8. LEGISLAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS
APARATO LEGAL
5 – INSTRUÇÃO NORMATIVA N.57, DE 20/10/2003 – REGULAMENTO OS PROCEDIMENTOS
DE TITULAÇÃOD E TERRAS QUILOMBOLAS: FCP – CERTIFICAÇÃO, INCRA –
IDENTIFICAÇÃO, DELIMITAÇÃO E TITULAÇÃO VIA RTID;
6 – PROGRAMA BRASIL QUILOMBOLA, DE 2004;
7 – DECRETO N.6040 – 07/20/2007 – POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DOS
POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS;
8 – PLANO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE POVOS E COMUNIDADES DE
MATRIZES AFRICANAS..

9. PROGRAMA BRASIL QUILOMBOLA
QUATRO EIXOS DE AÇÃO:
1 – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA;
2 - INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS;
3 – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL;
4 - CONTROLE E PARTICIPAÇÃO SOCIAL.

10. PROGRAMA BRASIL QUILOMBOLA
ASQ – AGENDA SOCIAL QUILOMBOLA:
TEM COMO OBJETIVO ARTICULAR AS AÇÕES EXISTENTES NO ÂMBITO DO GOVERNO
FEDERAL, POR MEIO DO PROGRAMA BRASIL QUILOMBOLA.
OS EIXOS SÃO:
1 – ACESSO À TERRA;
2 - INFRA-ESTRUTURA E QUALIDADE DE VIDA
2.1 – PROMOÇÃO DA SAÚDE;
2.2 – EDUCAÇÃO QUILOMBOLA;
2.3 – ALFABETIZAÇÃO;
2.4 – LUZ PARA TODOS;
2.5 – MEIO AMBIENTE;
2.6 – DESENVOLVIMENTO LOCAL;
3 – DIREITOS DE CIDADANIA;
4 – TRANSFERÊNCIA DE RENDA E ASSISTÊNCIA SOCIAL;

11. POLÍTICAS PÚBLICAS
1 – DECRETO N.6040 – 07/20/2007 – POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DOS
POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS
AMPLIA OS PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES DA SEPPIR PARA: COMUNIDADES
TERREIROS, INDIGENAS, CIGANOS, FUNDO DE PASTO (VAQUEIROS), RIBEIRINHOS,
MARISQUEIROS, PESCADORES, GERAZEIROS
2 – PLANO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE POVOS E COMUNIDADES DE
MATRIZES AFRICANAS..
AMPLIA OS PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES DA SEPPIR PARA: QUILOMBOLAS, TEMPLOS
RELIGIOSOS DE MATRIZES AFRICANAS (TERREIROS DE CANDOMBLÉ, TERREIROS DE
CABLOCOS, CASAS DE UMBANADA, XANGÔS, MINAS, JARI, ETC...), CONGADAS,
MARUJADAS, MARACATUS, AFOXÉS, BLOCOS-AFRO, GRUPSO DE SAMBA DE RODA,
CENTROS DE CAPOEIRA, MACULELE, ETC...