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CASOS CONCRETOS RESPONDIDOS DE DIR.ADM II

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CASOS CONCRETOS RESPONDIDOS DE DIR.ADM II

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CASOS CONCRETOS RESPONDIDOS DE DIR.ADM II

  1. 1. BLOG DIREITOESTA ACESSÍVEL EARTHUR Plano de Aula: SEMANA 1 DIREITO ADMINISTRATIVO II plicação Prática Teórica CASO CONCRETO (OAB-FGV) José, enquanto caminhava pela rua, sofre graves sequelas físicas ao ser atingido por um choque elétrico oriundo de uma rede de transmissão de uma empresa privada que presta serviço de distribuição de energia elétrica. Na ação judicial movida por José, não ficou constatada nenhuma falha no sistema queteria causado o choque, tampouco severificou a culpa por parte do funcionário responsável pela manutenção dessa rede elétrica local. No entanto, restou comprovado que o choque, realmente, foi produzido pela rede elétrica da empresa de distribuição deenergia, conforme relatado no processo. Diante do caso em questão, discorra sobre a possível responsabilização da empresa privada que presta serviço de distribuição de energia elétrica, bem como um possíveldireito de regresso contra o funcionário responsável pela manutenção da rede elétrica. R= A responsabilidade objetiva é da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público , independe de dolo ou culpa pelos danos de sua atividades, responderampelos danos causadosa seus agentes,art. 37,§6º,CF,a empresa deve responderpelosdanos causados, uma vezque ficou provado o nexo causal. Em relação ao direito de regresso não possibilidade em relação ao agente,porque tal recurso somente se torna viável em caso de dolo ou culpa do agente, o que não foi comprovado. QUESTÃO OBJETIVA (OAB/Exame Unificado-2010.3)Um policial militar, de nome Norberto, no dia de folga, quando estava na frente da sua casa, de bermuda e sem camisa, discute com um transeunte e acaba desferindo tiros de uma arma antiga, que seu avô lhe dera. Com base no relatado acima, é correto afirmar que o Estado. (A) será responsabilizado, com base na teoria do risco integral. (B) será responsabilizado, pois Norberto é agente público pertencente a seus quadros. X (C) não será responsabilizado, pois Norberto, apesar de ser agente público, não atuou nessa qualidade; sua conduta não pode, pois, ser imputada ao ente público. (D) somente será responsabilizado de forma subsidiária, ou seja, caso Norberto não tenha condições financeiras. Plano de Aula: SEMANA 2
  2. 2. BLOG DIREITOESTA ACESSÍVEL EARTHUR DIREITO ADMINISTRATIVO II na d CASO CONCRETO (OAB-FGV) No curso de uma inundação e do aumento elevado das águas dos rios em determinada cidade no interior do Brasil, em razão do expressivo aumento do índice pluviométrico em apenas dois dias de chuvas torrenciais, o Poder Público municipal ocupou durante o período de 10 (dez) dias a propriedade de uma fazenda particular com o objetivo de instalar, de forma provisória, a sede da Prefeitura, do Fórum e da Delegacia de Polícia, que foram completamente inundadas pelas chuvas. Diante dahipótese acima narrada, identifique e explicite o instituto dedireito administrativo de que se utilizou o Poder Público municipal, indicando a respectiva base legal. R=Prevê o artigo 5º, XXV, da CRFB. A ocupação temporária de bens privados consiste no apossamento, mediante ato administrativo unilateral, de bem privado para uso temporário, em caso de iminente perigo público, com o dever de restituição no mais breve espaço de tempo e eventual pagamento de indenização pelos danos produzidos. É instrumento de exceção e que exige a configuração de uma situação emergencial, a ocupaçãoindepende da concordânciado particulare que se configura instituto temporário, a ser exercido por meio de ato administrativo. ( art.5º,XXV,da CF,art. 1228,§3º,CC) QUESTÃO OBJETIVA (OAB/FGV ) Com relação à requisição administrativa, analise as afirmativas a seguir. I. Terá sempre caráter de definitividade. II. Será aplicada somente em situação deguerra ou demovimentos deorigem política. III. Será a indenização sempre a posteriori, caso seja devida. IV. Incidirá apenas sobre bens imóveis. Assinale: (A) se somente a afirmativa l estiver correta. X (B) se somente a afirmativa III estiver correta. (C) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas. (D) se somente as afirmativas l, II e III estiverem corretas. (E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
  3. 3. BLOG DIREITOESTA ACESSÍVEL EARTHUR Plano de Aula: SEMANA 3 DIREITO ADMINISTRATIVO II - CASO CONCRETO (OAB/FGV) O Município de Rio Fundo, informando deque o prédio em que se localizava a escola pública estadual local – prédio antigo, e de importante significado histórico para aquela comunidade – seria objeto de demolição para que ali se construísse um depósito de mercadorias do Estado, deflagra o procedimento destinado ao tombamento do bem. Concluídas as providências atinentes ao tombamento, o Governo do Estado ingressa com mandado de segurança objetivando a declaração da ilegalidade do tombamento, invocando em seu favor: 1º) ausência de competência legislativa do Município para dispor sobrea matéria de tombamento; e 2º) a impossibilidade jurídica de Município empreender a tombamento de bem estadual, por aplicação analógica do art. 2º, § 2º, do DL 3.365/1941. Analise os argumentos da impetração, manifestando-se pela concessão ou denegação. R= O tema da competência municipal na matéria está explicitado no 24 VII da CF, que consagra uma competência concorrente em favor dos diversos entes federados – inclusive os Municípios. A solução constitucional, aliás, se coaduna comos termos do art. 216, § 1º CF, que ao aludir aos deveres de preservação do patrimônio, alude genericamente ao Estado. Já a aplicação analógica preconizada – do chamado princípio da hierarquia, aplicado emrelação à desapropriação – não se põe na espécie,vezque se cuida de tombamento, modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada que não determina a perda dessa última. QUESTÃO OBJETIVA (OAB/FGV; 1-2008 ) No que concerne à intervenção do Estado sobre a propriedade privada, é correto afirmar que (A) a servidão administrativa afeta o caráter absoluto do direito de propriedade, implicando limitação perpétua do mesmo ern benefício do interesse coletivo. X (B) as limitações administrativas constituemmedidas previstas em lei com fundamento no poder de polícia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionaro exercício do direito de propriedade ao bem-estar social. (C) a requisição de bens móveis e fungíveis impõe obrigações de caráter geral a proprietários indeterminados, em benefício do interesse geral, não afetando o caráter perpétuo e irrevogável do direito de propriedade. (D) o tombamento implica a instituição de direito real de natureza pública, impondo ao proprietário a obrigação de suportar um ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, em beneficio de serviços de interesse coletivo.
  4. 4. BLOG DIREITOESTA ACESSÍVEL EARTHUR Plano de Aula: SEMANA 4 DIREITO ADMINISTRATIVO II Tema ação Prática Teórica CASO CONCRETO (OAB-CESPE ) O poder Público municipal, por meio de decreto, desapropriouimóvel de Paulo e Maria, para implantar, no local, um posto de assistência médica. A expropriação foi amigável, tendo sido o bem devidamente integrado ao patrimônio público municipal. Não obstante a motivação prevista no ato expropriatório, que era a de utilidade pública, o município alterou a destinação atribuída ao bem para edificar, no local, uma escola pública. Nessa situação hipotética, ocorreu tredestinação ilícita? Paulo e Maria têm direito à retrocessão? Fundamente suas respostas, mencionando a definição do instituto da retrocessão e sua(s) hipótese(s) de cabimento. R= A desapropriação é forma de intervenção estatal na propriedade privada em que há a supressão da propriedade particular, ocasionando sua transferência para o Poder Público. Entretanto há a possibilidade da destinação a ser dada ao bem desapropriado não ser a inicialmente prevista, oportunidade em que se transfere o bem ou até mesmo se desvia a finalidade do instituto ao permitir que terceiro seja beneficiado com a utilização do bem desapropriado. Quando uma dessas duas oportunidades ocorre, tem-se a chamada tredestinação ilícita. Abre-se ainda a possibilidade de ocorrer a tredestinação lícita, onde o Poder Público que expropriou o bem dá a este outro destino, mas mantendo como pano de fundo o interesse público. Na situação hipotética ocorreutredestinação lícita, porque a construção de uma escolapública emvezde um hospital mantém o interesse público subjacente. O instituto que autoriza o retorno do imóvel ao antigo proprietário é chamado de retrocessão, definido como o direito de preferência que tem o primitivo proprietário para reaver o bem objeto de desapropriação, quando houver tredestinação ilícita ou desinteresse pela utilização do bem desapropriado, conforme o art. 35 do Decreto- Lei n. 3.365/41 e art. 519 do CC. Assim sendo, não cabe a Paulo e Maria o direito de retrocessão. QUESTÃO OBJETIVA (OAB-FGV-1-2008) Assinale a alternativa correta. (A) Segundo jurisprudência dos Tribunais Superiores, a imissão provisória do Poder Público no bem, em procedimento expropriatório, na desapropriação porutilidade pública, é inconstitucional à luz da Constituição Federal de 1988. X (B) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização. No entanto, caso o imóvel não esteja cumprindo sua
  5. 5. BLOG DIREITOESTA ACESSÍVEL EARTHUR função social, poderá o Poder Público Municipal, após a aplicação de outras medidas previstas na Constituição Federal, desapropriar o imóvel com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão prévia, aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. (C) O decreto que declarar o imóvel como deinteresse social, para os fins de reforma agrária, autoriza desde já ao Município propor a ação de desapro- priação. (D) Segundo comando constitucional, nos casos de "desapropriação confisco", as terras desapropriadas devem integrar, de forma permanente, o patrimônio do ente federativo expropriante, que deverá utilizá-las para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos. (E) A declaração expropriatória, nas desapropriações por utilidade pública, é o marco para a indenização das benfeitorias necessárias. Essas serão indenizadas se realizadas até a data da publicação da declaração.
  6. 6. BLOG DIREITOESTA ACESSÍVEL EARTHUR Plano de Aula: SEMANA 5 DIREITO ADMINISTRATIVO II eórica CASO CONCRETO (OAB-FGV) Para viabilizar a pesquisabotânica de alunos da rede pública, o Prefeito municipal iniciou a desapropriação de certa área florestal em perímetro urbano, alegando urgência. Baseando-seno contido no § 1o, do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41, requereu à Administração a imissão provisória na possedo bem, oferecendo como depósito valor encontrado em avaliação prévia administrativa muito inferior ao valor venal do imóvel, uma vez que este, por ter sido tombado pelo Poder Público Federal, sofrera significativa desvalorização. Sabendo-seque atualmente é notória a indisponibilidade de recursos para satisfação de dívidas pelos entes públicos, os quais protraem no tempo a quitação de suas obrigações, como você opinaria o pedido de imissão provisória na posse do bem? R= Tratando-se de área de preservação ambiental tombada pelo Poder Público, o ponto nodal da questão é saber se, alegada a urgência e efetuado o depósito do preço estabelecido pelo Juízo, sem a oitiva da parte contrária, pode ser deferida a imissão de posse. A faculdade estabelecida no § 1o do art. 15, do Decreto-Lei 3.365/41 – “A imissão provisória poderá ser feita, independentemente da citação do réu, mediante o depósito” – deve terinterpretação restrita, se considerarmos que, na atual situação, os entes públicos procrastinam no tempo a satisfação de suas dívidas, sob a alegação de indisponibilidade de recursos. O preceito constitucional cogente determina que no caso de desapropriação a indenização seja prévia, integral e justa, motivo porque caberá ao Judiciário cercear aquelas pretensões de administrações que, sem o prévio plano de investimento, se lançam em obras ou empreendimentos que depois não poderão ser honrados por seus sucessores políticos. Sem querer entrar na discricionariedade do administrador, deve-se questionar quanto à planificação das despesas decorrentes da expropriação ou resguardar-se os direitos do expropriado, permitindo-lhe acompanhara perícia oficiale mesmo dela discordar. No caso vertente, a expropriada não foi citada e o valor ofertado é muito aquém do valor venal do imóvel para efeitos tributários, tendo como motivo a depreciaçãosofrida pelo bememrazão de seu tombamento pelo Poder Público Federal, exatamente pelos mesmos motivos que determinaram a expropriação, ouseja, serárea de preservação permanente. Para se evitar constitua a expropriação um confisco e que, apesar da redação que se deu ao art. 15 do citado Decreto-Lei, através da Medida
  7. 7. BLOG DIREITOESTA ACESSÍVEL EARTHUR Provisória 1901 de 24/09/99, não venha de futuro o expropriado a receber as diferenças a que faz jus, já que terá que se submeter a um procedimento administrativo demorado e cuja solução estará diretamente vinculada ao poder expropriante, é que se deve dar provimento parcial ao embargo para que possa o agravante procedera quesitação suplementar e apresentar laudo técnico por seu assistente, decidindo o Juiz o quantum que deverá ser depositado antes da efetivação da imissão. QUESTÃO OBJETIVA No que se refere ao instituto da desapropriação, assinale a opção incorreta. X (A) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem competência concorrente para legislar sobre desapropriação. (B) Ao Poder Judiciário é vedado, no processo da desapropriação, discutir sobre eventual desvio de finalidade do administrador ou sobre a existência dos motivos que o administrador tenha considerado como de utilidade pública. (C) A União pode desapropriar bens dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas os bens da União não são expropriáveis. (D) O Estado-membro tem competência para desapropriar bens de uma autarquia ou de uma empresa pública municipal.
  8. 8. BLOG DIREITOESTA ACESSÍVEL EARTHUR Plano de Aula: SEMANA 6 DIREITO ADMINISTRATIVO Aplicação Prática Teórica CASO CONCRETO (OAB-FGV) Um latifundiário teve parte de sua propriedade rural, por ele não utilizada, declarada de utilidade pública, com o propósito de desapropriação. Publicado o decreto expropriatório, a União depositou o valor cadastral do imóvel para fins de lançamento de imposto territorial rural, cujo valor fora atualizado no ano anterior, e pediu, independentemente da citação do réu, imissão provisória na posse. Deferida a imissão, pretendeu a União registro da terra em seu nome. Em face dessa situação hipotética, responda as seguintes indagações: a)São devidos, ao expropriado, juros compensatórios? R= Sim, cabem juros compensatórios em caso de ter havido imissão provisória na posse, computando-se a partir da imissão. Súmula 164 - STF No processo de desapropriação, sãodevidosjuros compensatórios desde a antecipadaimissãode posse, ordenada pelojuiz, por motivo de urgência. Súmula 69 - STJ Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. b) O poder público deve intentar a ação expropriatória no prazo de até dois anos, contados da expedição do decreto expropriatório? R= Cuida-se de matéria disposta na Lei Complementar nº 76/93, in verbis: Art. 3º. A ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de dois anos, contado da publicação do decreto declaratório. c) O depósito do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento de imposto territorial rural, é insuficiente para permitir a imissão provisória na posse? R= Não ofende a garantia constitucionalda justa e prévia indenização a regra que autoriza a imissão provisória do expropriante na posse do imóvel, mediante o depósito de seuvalor cadastral(Lei 3365/41, art. 15, § 1º, c). Entendimento consolidado do STF, que prevalece em face da CF/88. Precedentes citados:RE 116409-RJ (RTJ 126/854);RE 191661-
  9. 9. BLOG DIREITOESTA ACESSÍVEL EARTHUR PE (RTJ 101/717); RE 89033 (RTJ 88/345). RE 195.586-DF, rel. Min. Octavio Gallotti, 12.03.96. d) Uma vez que, incorporados à fazenda pública, os bens expropriados não podem ser objeto de reivindicação? R= A lei só permite, na fase judicial da expropriação, a impugnação do preço oferecido ou a denúncia de vício da expropriação, e ainda veda a reivindicação do bem incorporado à fazenda pública, mesmo em havendo nulidade processual (art. 20, Decreto-Lei nº 3.365/41). O registro é tratado no disposto na Lei Complementarnº 76/93, inverbis: Art. 6º O juiz, aodespachara petiçãoinicial, deplanoou noprazomáximo de quarenta e oito horas: (...) III - expedirá mandado ordenando a averbação do ajuizamento da ação no registro do imóvel expropriando, para conhecimento de terceiros. (...) § 6° Integralizado o valor acordado, nos dez dias úteis subseqüentes ao pactuado, o Juizexpedirá mandadoao registro imobiliário, determinando a matrícula do bem expropriado em nome do expropriante. QUESTÃO OBJETIVA (OAB/Exame Unificado) Acerca da desapropriação e dos juros moratórios e compensatórios incidentes sobre ela, assinale a opção correta. X (A) É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros compensatórios na desapropriação, pois estes são devidos em razão da perda antecipada da posse, que implica a diminuição da garantia da prévia indenização estipulada na Constituição Federal. (B) Em ação expropriatória. os juros compensatórios devem serfixados à luz do principio da retroatividade. ou seja, deve ser aplicado o índice vigente ao tempo da sentença que julga a desapropriação. (C) Os juros moratórios. seja na desapropriação direta, seja na indireta, contam-se desde a imissão na posse. (D) Na atualidade, a taxa de juros compensatórios aplicável às desapropriações é de 6% ao ano.
  10. 10. BLOG DIREITOESTA ACESSÍVEL EARTHUR Plano de Aula: SEMANA 7 DIREITO ADMINISTRATIVO Aplicação Prática Teórica CASO CONCRETO (OAB-CESPE) O imóvel de Maria foi desapropriado para nele se construir uma escola. Passados 5 anos da efetiva transferência da propriedade, o referido imóvel foi cedido a uma borracharia. Diante disso, Maria pretende reaver o imóvel. Considerando-seesse caso hipotético, qual o instituto que autoriza o retorno do imóvel à Maria, o prazo de sua utilização e a natureza jurídica e qual o termo inicial do prazo prescricional? R= A desapropriação é uma forma de intervenção estatal na propriedade privada em que há a supressão da propriedade particular, ocasionando sua transferência para o Poder Público. Entretanto há a possibilidade de a destinação a ser dada ao bem desapropriado não ser a inicialmente prevista, como no caso emque o Poder Público transfere o bem a terceiro ou até mesmo desvia a finalidade do instituto ao permitir que terceiro seja beneficiado com a utilização do bem desapropriado. Quando uma dessas duas oportunidades ocorre, tem-se a chamada tredestinação ilícita. Abre-se ainda a possibilidade de ocorrer a tredestinação lícita, onde o Poder Público que expropriou o bem dá ao mesmo outro destino, mas mantendo como pano de fundo o interesse público. A partir destas considerações iniciais, o instituto que autoriza o retor-no do imóvel â Maria é chamado de retrocessão, definido como o direito de preferência que tem o primitivo proprietário para reaver o bem objeto de desapropriação, quando o PoderPúblico desapropriante pretender alienar o mesmo a terceiro, por não ter dado a ele a devida destinação. Tem também o antigo proprietário este direito no caso de não ser dada nenhuma destinação pública ao bem ou no caso de tredestinação ilícita. Vale lembrar que a retrocessão é tratada no art. 35 do Decreto-Lei n. 3.365/41 e no art. 519 do CC. Quanto à natureza jurídica do instituto da retrocessão, há profunda divergência doutrinária e jurisprudencial. Alguns autores entendem tratar-se de direito real, ou seja, oponível erga omnes, ao argumento que a CF/88 autoriza a desapropriação se houver os pressupostos estabelecidos. Em não ocorrendo a finalidade da desapropriação (necessidade/utilidade públicas ou interesse social), teria o antigo proprietário o direito real de reivindicar o bem. A aquisição da propriedade por intermédio da desa-propriação teria caráter resolúvel: não sendo completada a aquisição por faltar-lhe a
  11. 11. BLOG DIREITOESTA ACESSÍVEL EARTHUR finalidade, resolve-se esta e o bem reingressa no património do particular. O STJ tem várias decisões adotando este posicionamento. Outra corrente entende sera natureza jurídica da retrocessão um direito pessoal, pois havendo tredestinação ilícita, restaria ao primitivo proprietário do bem somente resolver a situação em ação de perdas e danos, não podendo reavero bem. Outro forte argumento destacorrente é que, conforme redação do art. 35 do Decreto-Lei n. 365/41, o ex- proprietário perde o direito de reivindicar o bem. A depender da corrente adotada, a ação utilizada pelo proprietário será de natureza realou pes-soal. Sendo de natureza real, o prazo prescricionalé o prazo geralinscul-pido no art. 205 do CC (10 anos). Sendo de natureza pessoal o prazo é o mesmo que para demais pretensões indenizatórias contra o Poder Público (5 anos, conforme fixado no Decreto n. 20.910/32). Finalizando, o termo inicial do prazo prescricional nasce com a violação do direito, ou seja, a partir do momento em que o imóvel foi cedido a um terceiro. QUESTÃO OBJETIVA (OAB/FGV) Acerca da desapropriação, assinale a opção correta: X (A) Desapropriaçãoindireta é o fato administrativo por meio do qual o estado se apropria de bemparticular, sema observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia. B) Na desapropriação porinteresse socialpara fins dereforma agrária, serão indenizadas portítulo da dívida pública não apenas a terra nua, mas também as benfeitorias úteis e necessárias, sendo que as voluptuosas não serão indenizadas. C) Os bens públicos não podem ser desapropriados. D) Na desapropriação por zona, devem ser incluídos os imóveis contíguos ao imóvel desapropriado, necessários ao desenvolvimento da obra a que se destina.
  12. 12. BLOG DIREITOESTA ACESSÍVEL EARTHUR Plano de Aula: SEMANA 8 DIREITO ADMINISTRATIVO II Aplicação Prática Teórica CASO CONCRETO (OAB-CESPE) Prefeito de certa municipalidade deseja saber se possui competência para, em suaesfera, legislar sobreo Domínio Econômico. Desta forma, o Prefeito espera de você, assessor jurídico, que elabore um parecer sobre o assunto para que possa ou não encaminhar projeto de lei sobre esta matéria para a Câmara Municipal. Elabore o parecer sem se preocupar com as formalidades. R= No vigente sistema de partilha constitucional de atribuições, a competência quase que absoluta para atuação do Estado-Regulador é da União Federal. No elenco da competência administrativa privativa (art. 21), encontram-se várias atribuições que indicam essa forma de atuar estatal. Entre eles estão a elaboração e execução de planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social (inc. IX); a fiscalização de operações financeiras, como a de crédito, câmbio, seguros e previdência privada (inc. VIII); a reserva da função relativa ao serviço postal (inc. X); a organização dos serviços de telecomunicações, radiodifusão, energia elétrica (incs. XI e XII); o aproveitamento energético dos cursos d’água e os serviços de transportes (inc. XII, b, c, d e e). O mesmo se passa comrelaçãoà competêncialegislativa privativa, prevista no art. 22 da CF, dentro da qual estão também previstas diversas atribuições específicasda União. Destacam-seas competências para legislar sobre comércio exterior e interestadual (inc. VII); sobre organização do sistema nacional de empregos (inc. XVI); sobre os sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular (inc. XIX); diretrizes da política nacional de transportes (inc. IX); sobre jazidas, minas e outros recursos minerais (inc. XII). Em cada uma das atribuições constitucionais privativas pouco, ou nada, resta para as demais pessoasfederativas,o que denuncia claramente a supremacia da União como representante do Estado-Regulador da ordem econômica. Na relação de atribuições que formam a competência legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal é que a Constituição contemploualgumas funções supletivas para estas últimas entidades federativas. Assim é que no art. 24 compete a essas pessoas, concorrentemente, a legislação sobre direito econômico e financeiro (inc. I); sobre produção e consumo (inc. V); proteção do meio ambiente (inc. VI). A competência da União, nesses casos, encerra a produção de normas gerais, cabendo às demais entidades políticas a edição de
  13. 13. BLOG DIREITOESTA ACESSÍVEL EARTHUR normas suplementares (art. 24, §§ 1º e 2º, CF). Frise-se que só a União, Estados e o Distrito Federal possuem competência para o disposto acima, ficando, o Município, excluído. A única hipótese para que o Município possa legislar sobre atividades relacionadas à intervenção no domínio econômico esta prevista no art. 23 da CF, pois trata de competência administrativa comum. Por essa competência, cabe a todas as entidades federativas, concorrentemente, proteger o meio ambiente (inc. VI); fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar (inc. VIII); combater as causas da pobreza e promover a integração social dos segmentos hipossuficientes(inc. X). Desta forma, qualquer projeto de leique verse sobre as hipótesesdo art. 23, CF,referente à intervenção no domínio econômico não terá sua constitucionalidade atacada. QUESTÃO OBJETIVA (OAB-CESPE) - Acerca da intervenção do Estado no domínio econômico e dos princípios constitucionais da ordem econômica, assinale a opção correta. (A) Constitui princípio geral da atividade econômica o tratamento privilegiado para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, que tenham sua administração em outro país, desde que a sede seja no Brasil. (B) O ordenamento jurídico nacional consagra uma economia descentralizada, de mercado, sujeita à atuação excepcional do Estado apenas em caráter normativo e regulador. (C) A contribuição de intervenção no domínio econômico tem por fundamento o exercício, pelo Estado, de sua competência para regular a ordem econômica, razão pela qual não possui natureza jurídica tributária. X (D) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorizaçãode órgãos públicos, salvo nas hipóteses exigidas pela lei. (E) O Estado não pode intervir no domínio econômico para exercer função de fiscalização e planejamento no setor privado, sob pena de afronta ao modelo capitalista de produção, fundado no princípio da livre iniciativa.
  14. 14. BLOG DIREITOESTA ACESSÍVEL EARTHUR Plano de Aula: SEMANA 9 DIREITO ADMINISTRATIVO CASO CONCRETO (OAB - CESPE ) A empresa “X” foi multada por um fiscal do IBAMA (autarquia federal) em virtude da prática de uma infração ambiental. Contra a aplicação damulta a empresa interpôs, quando já transcorrido o prazo legal, recurso hierárquico impróprio, sem efeito suspensivo, dirigido ao Ministro do Meio Ambiente. O Ministro, em seu despacho, embora reconhecendo a inexistência da infração, se negou a anular o ato, com base nos seguintes argumentos: (I) o recurso administrativo não fora subscrito por advogado; R= O argumento é improcedente. A legislação vigente não exige tal formalidade para a interposição de recursosadministrativos. No âmbito federal, a Lei 9.784/99 confere legitimidade para interpor recurso administrativo aos próprios titulares dos direitos e interesses que forem partes no processo(art. 58)e estabeleceapenasque “o recurso interpõe- se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes” (art. 60). Assim, é certo que o recurso deve ser apresentado em petição escrita e assinada, mas pode serinterposto pelo próprio interessado, sendo desnecessário que seja subscrito por advogado. Além disso, convém lembrar que, embora a Administração não possa negaro direito à defesa técnicanos processosadministrativos, esta não é obrigatória, já que a lei não exige. Nesse sentido, o art. 3º, IV da Lei 9.784/99dispõe serum direito do administrado “fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei”. (II) o recurso fora interposto fora do prazo legal; R= O argumento é parcialmente procedente. Com efeito, a interposição do recurso fora do prazo é um dos motivos para não conhecer do recurso, nos termos do art. 63, I da Lei 9.784/99. Contudo, se foi reconhecida a inexistência da infração, a multa aplicada à empresa era ilegal e deveria ter sido anulada de ofício pela autoridade administrativa, a despeito do recurso intempestivo, nos termos do art. 63, § 2º. Trata-se, ademais, da aplicação do princípio da autotutela, consagradopela Lei9.784/99(art. 53)e pelas Súmulas 346 e 473 do STF. (III)a lei não contemplava o recurso hierárquico impróprio ao Ministro do Meio Ambiente.
  15. 15. BLOG DIREITOESTA ACESSÍVEL EARTHUR R= O argumento é procedente, uma vez que os recursos hierárquicos impróprios são interpostos perante órgão ou pessoa jurídica distinta da que decidiu a questão. Uma vez que entre o órgão controlador e o controlado não há relação hierárquica de subordinação, mas apenas relação de vinculação, este tipo de recurso depende de previsão legal expressa. QUESTÃO OBJETIVA (OAB – CESPE) Com relação ao recurso administrativo que poderá ser impetrado a qualquer tempo, desde que haja fatos novos é o/a, assinale a opção correta: (A) recurso administrativo, propriamente dito; (B) pedido de reconsideração; X (C) revisão; (D) recurso hierárquico próprio.
  16. 16. BLOG DIREITOESTA ACESSÍVEL EARTHUR Plano de Aula: SEMANA 10 DIREITO ADMINISTRATIVO II ica Teórica CASO CONCRETO (OAB-CESPE) Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos quatro integrantes. Com a abertura do processo administrativo disciplinar, alegam os policiais que a eles não fora dado o direito de ampla defesa e contraditório na sindicância. Diante do caso concreto, você como integrante da corporação e responsável pelo processo administrativo disciplinar que puniu com demissão os policiais, necessita de esclarecimentos sobre as seguintes questões, considerando as correntes e legislações que tratam dos institutos da sindicância e do Processo Administrativo disciplinar: a) Qual é a natureza jurídica da sindicância administrativa? b) quais as principais diferenças entre a sindicância e o processo administrativo disciplinar? c) Com base nas respostas anteriores, quais argumentos você apresentaria para fundamentar o posicionamento da instituição. R= Instaurado o processoadministrativo disciplinar não há que se alegarmácula na fase de sindicância, porque esta apura as irregularidades funcionais para depois fundamentar a instauração do processopunitivo, dispensando-se a defesa do investigado nessa fase de mero expediente investigatório. Cabívelo ato administrativo precedido do processo regularque, baseado na fundamentação legalda punição, determina a demissão do servidor investigado. Ressalta-seque o procedimento de sindicância tem caráterprévio, preparatório e inquisitório e visa instruir de elementos para a instauração do processo administrativo disciplinar, chamado de principal. Contudo a sindicância pode embasarou não o processo principal, já que o processoadministrativo posterioré autônomo podendo prescindir da sindicância. Diante do caso,não cabe aos ex-policiais arguirem cerceamento de defesa na fase da sindicância, pois neste momento não há acusados e sim investigados que somente assumirão esta posição no processoadministrativo principal.
  17. 17. BLOG DIREITOESTA ACESSÍVEL EARTHUR QUESTÃO OBJETIVA (OAB – CESPE) Acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção incorreta. a) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. b) O servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente em determinado processo administrativo com o interessado ou como seu cônjuge ou companheiro está impedido de atuar no processo administrativo. X (c) O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contadosda data emque foram praticados, salvo comprovada má- fé. d) Toda decisão administrativa admite recurso, em face de razões de legalidade ou de mérito.
  18. 18. BLOG DIREITOESTA ACESSÍVEL EARTHUR Plano de Aula: SEMANA 11 DIREITO ADMINISTRATIVO II CASO CONCRETO (OAB – CESPE) O Tribunal de Contas da União, em inspeção ordinária em uma autarquia federal, detectou o firmamento de um contrato administrativo em desconformidadecomaLei 8.666/93 e, porisso, assinouprazo de 30 dias para que a referida autarquia pudesserestabelecer a legalidade. Passados os 30 dias, a autarquia manteve-se inerte e não corrigiu a ilegalidade. O TCU então sustou a execução do contrato. Inconformado com a medida do TCU, a autarquia federal ingressa em juízo reivindicando a invalidação do ato de sustação expedido pelo TCU. Analise a questão à luz da disciplina legal acerca do tema. R= A autarquia federal está com a razão. O TCU agiu ilegalmente, afrontando o art. 71, § 1.º da Carta da República. Em primeiro lugar, em vez de sustaro contrato, deveria ter comunicado ao Congresso a ilegalidade. Somente na inércia do Congresso por mais de noventa dias daria competência ao próprio Tribunal de Contas para sustar o contrato, consoante previsão do § 2.º do mesmo dispositivo constitucional. QUESTÃO OBJETIVA (OAB/FGV-1-2008) Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta. X (A) No exercício de suas funções constitucionais cabe ao Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais respon- sáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, bem como as contas daquelesque provocarema perda, o extra- vio ou outra irregularidade que cause prejuízo ao erário público. ( art.71,CF). (B) O controle judicial da atividade administrativa do Estado é sempre exercido a posteriori, ou seja, depois que os atos administrativos são produzidos e ingressam no mundo jurídico. (C) Cabe à assembléia legislativa de cada estado da Federação exercer o controle financeiro do governo estadual e das prefeituras, com o auxílio do tribunal de contas do estado respectivo. D) A prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a receita, a despesa e a gestão dos recursos públicos abrange somente os atos do Poder Executivo, estando excluídos dessa apreciação os atos do Poder Judiciário.
  19. 19. BLOG DIREITOESTA ACESSÍVEL EARTHUR Plano de Aula: SEMANA 12 DIREITO ADMINISTRATIVO II Estrutura do Conteúdo CASO CONCRETO (OAB – CESPE)Moradores do bairro de Santa Tereza estão revoltados com o barulho produzido pelos bailes, música ao vivo e outras atividades do Clube X todas as noites, até quase ao amanhecer, perturbando o sossego e o repouso de todos. Alegam, também, ter aumentado a violência no bairro após o início das atividades do Clube, em razão do uso de bebida alcoólica, drogas, acidentes de trânsito etc. Procuraram a Prefeitura em busca de uma solução, pois se a licença para funcionar não tivesse sido dada o Clube não poderia exercer tais atividades, mas nenhuma providência foi tomada. A licença foi deferida, apesar do artigo 4 do Decreto XXX, que regulamentou a Lei 444, não contemplar a atividade de clube no bairro de Santa Tereza. À luz do exposto, tomando os fatos narrados como verdadeiros, responda fundamentadamente. Qual seria a medida judicial cabível, quem teria legitimidade para propô-la e onde? O que seria pleiteado, contra quem e com que fundamento? R= A poluição sonora configura dano ao meio ambiente. É também uma das hipóteses de interesse difuso, cujo conceito se encontra no art.81,Ido Código do Consumidor.Logo,cabível na espécie a Ação Civil Pública prevista na Lei nº 7.347/85. Legitimados para a ação civil pública são as entidades relacionadas no artigo 5º da mencionada lei e o Ministério Público. No caso específico, a ação poderia ser proposta pela Associação de Moradores do bairro Santa Tereza, desde que exista e preencha os requisitos dos incisos I e II do artigo 5º da mesma Lei.Não existindo a Associação(ou não preenchendoos requisitos) terão os moradores que provocar o Ministério Público, já que a Prefeitura manifestou desinteresse. O órgão competente dependerá de quem for incluído no polo passivo da ação. No caso, além do Clube X, o Município deve também ser incluído como réu pois, conforme alegado, concedeu a licença para funcionamento irregularmente. Nesse caso, o Órgão competente será uma das Varas de Fazenda da Capital (se o Município for o do Rio de Janeiro). Contra o Municípioe o Clube deve ser pleiteadoa nulidade da licença por vício de ilegalidade e, contra o clube, preceito cominatório para fazer cessar o barulho sob pena de multa diária.
  20. 20. BLOG DIREITOESTA ACESSÍVEL EARTHUR QUESTÃO OBJETIVA (OAB-FGV-SP-2004)Decisãojudicialque determine, conjuntamente, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento aoerário,pode serexarada em a) ação popular por dano ao erário, com pedido de liminar. X(b) ação civil pública por improbidade administrativa. c) mandado de segurança coletivo proposto pelo Ministério Público. d) ação de inconstitucionalidade de ato administrativo.
  21. 21. BLOG DIREITOESTA ACESSÍVEL EARTHUR Plano de Aula: SEMANA 13 DIREITO ADMINISTRATIVO II Estrutura do Conteúdo licação Prática Teórica CASO CONCRETO (OAB-CESPE) - Lei estadual, de iniciativa de deputado, cria, em determinada entidade autárquica, cinquenta novos cargos públicos destinados ao provimento em comissão, sendo metade de “chefes de seção” – destinados à chefia imediata dos diversos setores da entidade – e metade de “analistas administrativos”, com atividades de apreciação processual ordinária. Aprecie a juridicidade do diploma normativo. R= A referida lei deve ser analisada sobdois aspectos.(I) Em primeiro lugar, há vício de iniciativa, já que lei que cria cargosno Executivo deve serde iniciativa privativa de seu Chefe (art. 61, par. primeiro, II, alínea “a” da Constituição da República, aplicável, por simetria, a Estados e Municípios). (II) Quanto à criação de “analistas administrativos”, há inconstitucionalidade material, porque os cargos cuja forma de provimento seja em comissão destinam-se, com exclusividade, a atribuições de “direção, chefia e assessoramento”,e não a atividades de “apreciaçãoprocessualordinária”, cujo preenchimento deve-se darpor intermédio de concurso público (cf. art. 37, V, da CRFB/88; ver, também, por ex., a decisão do STF na ADIN 3706). QUESTÃO OBJETIVA (OAB/FGV) O jurado, no Tribunal do Júri, exerce: A) cargo efetivo. B) função paradministrativa. C) cargo comissionado. D) cargo gratificado. X (E) função pública.
  22. 22. BLOG DIREITOESTA ACESSÍVEL EARTHUR Plano de Aula: SEMANA 14 DIREITO ADMINISTRATIVO II trutura do Conteúdo Caso Concreto (OAB-FGV) O PODER PÚBLICO ESTADUAL, com o escopo de promover a reestruturação orgânica de seus quadros funcionais, com a modificação dos níveis de referências das carreiras para realizar correções setoriais, promulga lei que altera a nomenclatura, as classes e as referências do quadro da Fazenda, de modo a promover reclassificação de cargos na escala funcional. Determinado grupo de funcionários sentiu-se prejudicado pelo fato de terem sido posicionados emnível inferior, na classe F-1 (apesar de continuar percebendo vencimento equivalente ao anterior), quando deveriam ter sido mantidos na última referência e, em conseqüência, enquadrados na classe F- 5. Sustentam que a implantação de nova estrutura administrativa, ao reposicionar os níveis funcionais de uma carreira, deve preservar as referências em que os servidores encontravam-se enquadrados, sob pena de violação do direito adquirido, bem como de afronta ao artigo 40, § 4º da CRFB e do artigo 20 do ADCT. Estudada a hipótese, responda fundamentadamente: a) É lícito à Administração Pública proceder à reestruturação orgânica de seus quadros funcionais? R= De acordo com decisão proferida em ROMS 9341-CE, o Supremo Tribunal Federal entendeu que “a ordem constitucional confere à Administração Pública poder discricionário para promover a reestruturação orgânicade seus quadros funcionais, com a modificação dos níveis de referências das carreiraspara realizarcorreçõessetoriais”. Dessa forma, verifica-se que a Administração Pública, no exercício do seu poder discricionário, tem o poder de proceder a reestruturação orgânica de seus quadros funcionais. b) Em caso afirmativo, há no ordenamento jurídico algum limite a essa mudança? R= Da mesma forma que o nosso ordenamento constitucional permite que a Administração Pública promova reestruturação orgânica de seus quadros funcionais, impõe limites a essa atuação, qual seja: princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
  23. 23. BLOG DIREITOESTA ACESSÍVEL EARTHUR c) Qual a natureza do regime jurídico entre o servidor público e a Administração? R= Regime estatutário. Conforme reiteradas decisões de nossos Tribunais Superiores, não há que se falar em direito adquirido à imutabilidade do regime estatutário. Como as normas estatutárias são contempladas em lei, segue-se que têm caráter genérico e abstrato, podendo sofrer alterações como ocorre normalmente, em relação aos demais atos legislativos, visando à melhoria dos serviços, à melhor organizaçãodos quadros funcionais. Essasnormas, logicamente, não são imitáveis. O servidor, desse modo, não tem direito adquirido à imutabilidade do estatuto, até porque, se o tivesse, seria eleumobstáculo à própria mutação legislativa. Suponha-se que o estatuto do servidor, quando este foi nomeado para o cargo, contemplasse uma licença para estudar no exterior. Nada impede que o PoderPúblico extinga a licença posteriormente, por entendê-la inconveniente à Administração. O servidor não tem direito adquirido a manutenção da referida licença. Questão Objetiva (OAB/FGV) Servidores aprovados em concurso público para provimento efetivo, em vez de serem nomeados para esses cargos, são contratados temporariamente, a título precário, contratações essas que são prorrogadas por várias vezes. Este posicionamento pode ser considerado correto? X (a) Não, sob o aspecto de que a autoridade administrativa estaria incidindo em desvio de finalidade, pornão procederà nomeaçãoemsituação que não setrata de necessidade temporária. b)Sim, porque a Constituição Federal permite a contratação temporária, a qualquer tempo, e o administrador estaria obedecendo ao princípio da eficiência, postergando as consequências pecuniárias do direito à estabilidade no serviço público. c)Nunca, porque na contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público não se permite a contratação de servidor efetivo.
  24. 24. BLOG DIREITOESTA ACESSÍVEL EARTHUR d)Sim, visto que se trata de provimento em comissão, em que há discricionariedade do administrador na contratação e na exoneração
  25. 25. BLOG DIREITOESTA ACESSÍVEL EARTHUR Plano de Aula: SEMANA 15 DIREITO ADMINISTRATIVO II (OAB-CESPE) Carlos exerce os cargos públicos de professor de universidade federal, em regime de40 horas semanais, e deprofessordarede municipal de ensino, também em regime de 40 horas semanais. A administração federal, ao constatar tal acumulação, considerou-a ilícita e notificou o servidor para que optasse por um dos cargos. O servidor manifestou seu interesse em continuar apenas na universidade fede-ral. Na sequência, a administração federal promoveu os descontos relativos à restituição da remuneração que o servidor havia percebido durante o período em que acumulara os referidos cargos. Considerando essa situação hipotética, discorra, com a devida fundamentação, sobre a regularidade dos referidos descontos na remuneração percebida pelo servidor. R= O caso apresentado configura acumulação ilegal de cargos pú-blicos, porque, muito embora se trate de dois cargos públicos de professor, o que a princípio poderia atrair a exceção à inacumulabilidade de cargos públicos prevista na alínea "a" do inciso XVI do art. 37 da CF/88, há in-compatibilidade de horários, tendo em vista a carga horária semanal ser exatamente a mesma. Assim, impossívelque Carlos desempenhe os doiscargos,exatamente no mesmo horário. O art. 133, caput, da Lei n. 8.112/90, determina que a Administração, ao detectara acumulaçãoilegalde cargos, deve notificar o servidor para que através de sua chefia imediata apresente, no prazo improrrogável de 10 dias, opção por um dos cargos. Em sendo omisso, a Administração adotará procedimento sumário para apurar o caso e regularizá-lo, veicu-lado através de processo administrativo disciplinar. Presume-se que o servidor age de boa-fé se, ao ser notificado da acu-mulação ilegal, imediatamente opta por um dos cargos, ou se, após ins-taurado o processo administrativo disciplinar referido, realiza a opção até o último dia do prazo para defesa (art. 133, § 5). Em ambos os casos ocorrem, automaticamente, o pedido de exoneração do outro cargo. Ante a presunção da boa-fé, por ter Carlos optado pelo cargo de profes-sor da Universidade Federal assim que notificado da irregularidade, não pode sofrer efeitos prejudiciais da conduta tida como irregular, não sendo cabível o desconto de remuneração relativa ao período em que acumulava ilicitamente os dois cargos públicos, conforme entendimento do STF.
  26. 26. BLOG DIREITOESTA ACESSÍVEL EARTHUR Questão Objetiva (OAB/FGV) Na administração pública, há servidores estáveis, nomeados por concurso e aprovados em estágio probatório, e os que adquiriram a estabilidade excepcional. Acercacessasduas modalidades de estabilidade, assinale a opção correta. X (A) estabilidade excepcional não foi concedida aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, além de não ter sido concedida, ainda, aos ocupantes de cargos declarados, por lei, de livre exoneração. (B) De acordo com a CF, o servidor celetista tem direito à estabilidade nos mesmos moldes do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo. (C) A CF reconheceutanto a estabilidade quanto a efetividade aos servidores que, apesar de não nomeados por concurso público, estavam em exercício, na data da promulgação da CF, há, pelo menos, cinco anos continuados. (D) Os servidores, nas duas modalidades de estabi-lidade, possuem a garantia de permanência no serviço público, de modo que somente podem perder seus cargos, empregos e funções por sentença judicial transitada em julgado.
  27. 27. BLOG DIREITOESTA ACESSÍVEL EARTHUR Plano de Aula: SEMANA 16 DIREITO ADMINISTRATIVO II Caso Concreto (OAB-CESPE) José, nomeado, pela primeira vez, para cargo de provimento efetivo no serviço público, foi exonerado de ofício, durante o período de estágio proba-tório, em razão da extinção de seu cargo. Inconformado, José requereu a revisão de sua exoneração alegando que a extinção do cargo, durante o estágio probatório, deveria garantir-lhe, pelo menos, a prerrogativa constitucional da disponibilidade. Com base na situação hipotética acima apresentada, responda, de forma fundamen-tada, às seguintes indagações. José poderia ter sido exonerado de ofício, mesmo durante o período de estágio probatório, ou o estágio deveria protegê-lo contra a extinção do cargo? José teria direito à prerrogativa da disponibilidade? Em caso de respostaafirmativa, especifique os termos em que tal prerrogativa ocorreria. R= Tendo em vista que o cargo ocupado por José foi extinto, o ser-vidor poderá ser exonerado de ofício, em razão de não ser estável, pois estava ainda cumprindo o período de estágio probatório. O Pretório Excelso, inclusive, tem enunciado de Súmula 22, a respeito do assunto: "O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo". Note-se que não há nem mesmo a possibilidade de recondução de José a cargo anteriormente ocupado, pois o servidor fora "nomeado, pela pri-meira vez, para cargo efetivo", inaugurando-se então um provimento originário de cargo público, não se aplicando o parágrafo2° do art. 20 da Lei n. 8.112/90, só restando a exoneração. Em relação à hipótese de disponibilidade, José não tem direito à prer-rogativa constitucionalmente prevista, nos termos do art. 41, S 3-, da CF, pois só é cabível para servidor estável, em caso de extinção do cargo: "Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo".
  28. 28. BLOG DIREITOESTA ACESSÍVEL EARTHUR Questão Objetiva (OAB/FGV) Com referência ao regime de remuneração de agentes públicos por meio de subsídios, assinale a opção correta. (A) O subsídio dos deputados estaduais é fixado por lei de iniciativa da respectiva assembléia legisla-tiva e, em razão da autonomia federativa, o seu valor pode chegar a superar aqueles fixados para os deputados federais. (B) A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da admi-nistração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes polí-ticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não podem exceder o subsídio mensal, em espécie, do presidente da República. (C) A remuneração dos servidores públicos e os sub-sídios somente podem ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa estabelecida para cada caso. Assegurada, ainda, revisão geral anual, sempre na mesma data, mas com a possibilidade de aplicação diferenciada de índices. X (D) O subsídio dos vereadores é fixado pelas res-pectivas câmaras municipais em cada legislatura para a subsequente, e a característica peculiar do sistema federativo brasileiro, segundo a qual o município constituiente participante da federação,possibilita que a CF fixe limites a seremobedeci-dos quanto aos valores máximos que podem serfixados pelas câmaras municipais.

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