Successfully reported this slideshow.
We use your LinkedIn profile and activity data to personalize ads and to show you more relevant ads. You can change your ad preferences anytime.

Aula 08AULA DE ÉTICA ESTRATRÉGIA XX

1,106 views

Published on

AULA DE ÉTICA ESTRATRÉGIA XX

Published in: Law
  • Login to see the comments

Aula 08AULA DE ÉTICA ESTRATRÉGIA XX

  1. 1. Aula 08 Estatuto e Ética do Advogado p/ XX Exame de Ordem - OAB Professor: Daniel Mesquita
  2. 2. Estatuto e Ética Profissional p/ Exame de Ordem 1ª Fase. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 08 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 30 Twitter: @danielmqt e-mail:danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita AULA 08: Eleições na OAB. Tribunal de Ética e Disciplina. Do processo na OAB. Dos Recursos. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO À AULA 08. 2 2. ELEIÇÕES NA OAB 2 3. TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA 7 4. DO PROCESSO NA OAB 10 5. DOS RECURSOS 19 6. RESUMO 21 7. QUESTÕES COMENTADAS 24 8. REFERÊNCIAS 29 61830091131
  3. 3. Estatuto e Ética Profissional p/ Exame de Ordem 1ª Fase. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 08 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 2 de 30 Twitter: @danielmqt e-mail:danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita 1. Introdução à aula 08. Bem vindos a nossa aula 08 Nessa nossa Aula 08 apresentaremos o estudo Eleições na OAB. Tribunal de Ética e Disciplina. Do processo na OAB. Dos Recursos. Essa é a nossa última aula, o assunto é um pouco mais extenso, mas veja o lado bom: Chegamos ao fim! Sem mais delongas, vamos à luta! Rumo à aprovação! 2. Eleições na OAB Esse é um tema que não é mais recorrente na prova da Ordem. Destacarei os principais pontos, mas caso tenha interesse em uma leitura mais profunda, leia os artigos 128 ao 137 do Regulamento Geral e artigos 63 ao 67 do Estatuto. As eleições no âmbito da OAB ocorrem DE 3 EM 3 ANOS. E as eleições de todos os membros e dos os órgãos dos conselhos seccionais será sempre realizada na segunda quinzena de novembro, do ultimo ano do mandato. A eleição é feita por urnas eletrônicas, o voto manual é utilizada em ultimo caso em cédula única. O voto do advogado também é obrigatório! O advogado obrigatoriamente terá que participar das eleições nos conselhos seccionais, caso não participe, ou não justifique a sua ausência, ou mesmo justifique e sua ausência não seja aceita no respectivo conselho seccional, o advogado será sancionado devendo pagar uma multa correspondente ao valor de 20% da anuidade. No edital de publicação que convocará os advogados inscritos para a votação obrigatória, mediante edital resumido, publicado na imprensa oficial, do qual constarão, dentre outros, os seguintes itens: 61830091131
  4. 4. Estatuto e Ética Profissional p/ Exame de Ordem 1ª Fase. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 08 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 3 de 30 Twitter: @danielmqt e-mail:danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita A Comissão Eleitoral é composta de cinco advogados, sendo um Presidente, que não integrem qualquer das chapas concorrentes. O RGOAB nos fala que são admitidas a registro apenas chapas completas, com indicação dos candidatos aos cargos de diretoria do Conselho Seccional, de conselheiros seccionais, de conselheiros federais, de diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados e de suplentes, se houver, sendo vedadas candidaturas isoladas ou que integrem mais de uma chapa. No prazo de cinco dias úteis, após a publicação do edital de convocação das eleições, qualquer advogado pode arguir a suspeição de membro da Comissão Eleitoral, a ser julgada pelo Conselho Seccional. É eleita a chapa que receber a maioria simples dos votos e o conselho seccional eleito toma posse em 1º de janeiro do ano seguinte de eleição. Art. 128. I dia da eleição, na segunda quinzena de novembro, dentro do prazo contínuo de oito horas, com início fixado pelo Conselho Seccional; II prazo para o registro das chapas, na Secretaria do Conselho, até trinta dias antes da votação; III modo de composição da chapa, incluindo o número de membros do Conselho Seccional; IV prazo de três dias úteis, tanto para a impugnação das chapas quanto para a defesa, após o encerramento do prazo do pedido de registro (item II), e de cinco dias úteis para a decisão da Comissão Eleitoral; V nominata dos membros da Comissão Eleitoral escolhida pela Diretoria; VI locais de votação; VII referência a este capítulo do Regulamento Geral, cujo conteúdo estará à disposição dos interessados. § 1º O edital define se as chapas concorrentes às Subseções são registradas nestas ou na Secretaria do próprio Conselho. § 2º Cabe aos Conselhos Seccionais promover ampla divulgação das eleições, em seus meios de comunicação, não podendo recusar a publicação, em condições de absoluta igualdade, do programa de todas as chapas. § 3º Mediante requerimento escrito formulado pela chapa e assinado por seu representante legal, dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral, esta fornecerá, em 72 (setenta e duas) horas, listagem atualizada com nome e endereço postal dos advogados. § 4º A listagem a que se refere o parágrafo 3º será fornecida mediante o pagamento das taxas fixadas pelo Conselho Seccional, não se admitindo mais de um requerimento por chapa concorrente. 61830091131
  5. 5. Estatuto e Ética Profissional p/ Exame de Ordem 1ª Fase. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 08 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 4 de 30 Twitter: @danielmqt e-mail:danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita ATENÇÃO! Para que o advogado se candidate a conselheiro da ordem é necessário que preencha alguns requisitos, sendo requisitos cumulativos, são eles: 1. Ser inscrito regularmente na OAB, não sendo necessário que a inscrição seja principal, no local que irá se candidatar. A inscrição suplementar é válida. 2. Tem que está em dia com as anuidades, obrigações pecuniárias. 3. Não pode está vinculado com uma atividade incompatível com a de advocacia. 4. Não pode está exercendo uma atividade ad nutum; Como por exemplo, um cargo de confiança na administração publica. 5. Nunca poderá ter sido condenado a uma infração disciplinar; Lembrando que condenado não é estar respondendo processo, já deve necessariamente ter ocorrido o transito em julgado da decisão, para que a presunção da inocência não seja violada. 6. Caso sancionado, que já tenha se reabilitado. 7. exercer a advocacia há cinco anos ininterruptos; Esses cinco anos poderão ser comprovados no momento da posse. 8. Caso já tenha sido conselheiro da OAB, não poderá ter a prestação contas pendente. Os conselhos seccionais prestam contas para os conselhos federais. Terminados os três anos, tem-se a extinção do mandato. Porém, em alguns casos o fim do mandato do conselheiro poderá ocorrer antes dos 3 anos, são eles: 1. Condenação disciplinar; 2. Incorrer nas hipóteses de cancelamento ou licenciamento de inscrição; 3. Quando o conselheiro titular faltar injustificadamente a três reuniões ordinárias de qualquer um dos órgãos respectivos da OAB. Nesse caso não poderá voltar a ser conselheiro naquela gestão. 61830091131
  6. 6. Estatuto e Ética Profissional p/ Exame de Ordem 1ª Fase. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 08 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 5 de 30 Twitter: @danielmqt e-mail:danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita Lembre-se de que a chapa pode inserir candidatos suplentes que virão em numero de até metade dos conselheiros titulares. No dia 27 de agosto de 2012, acrescentou-se um dispositivo no regulamento geral: 1) (FGV -2014 OAB - Exame de Ordem Unificado XV) Messias é advogado com mais de trinta anos de atuação profissional e deseja colaborar para o aperfeiçoamento da advocacia. O Presidente da Seccional onde possui inscrição principal sugere que ele participe da política associativa e lance sua candidatura a Conselheiro Federal. Observadas as regras do Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta. a) A eleição de Conselheiro Federal da OAB é indireta e secreta. b) O Conselheiro Federal da OAB integra uma das chapas concorrentes para as eleições seccionais. c) A indicação para o Conselho Federal é realizada pelo Colégio de Presidentes da OAB "Art. 134. ... § 7º A transferência do domicílio eleitoral para exercício do voto somente poderá ser requerida até as 18 (dezoito) horas do dia anterior à publicação do edital de abertura do período eleitoral da respectiva Seccional, observado o art. 10 do Estatuto e ressalvados os casos do § 4º do art. 134 do Regulamento Geral e dos novos inscritos." ALERTA! Questão da OAB 61830091131
  7. 7. Estatuto e Ética Profissional p/ Exame de Ordem 1ª Fase. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 08 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 6 de 30 Twitter: @danielmqt e-mail:danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita d) O Conselheiro Federal é indicado livremente pelas Seccionais da OAB. O art. 67 inc. V e parágrafo único do EAOAB estabelecem que: Art. 67. A eleição da Diretoria do Conselho Federal, que tomará posse no dia 1º de fevereiro, obedecerá às seguintes regras: V será considerada eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votos dos Conselheiros Federais, presente a metade mais 1 (um) de seus membros. (Redação dada pela Lei nº 11.179, de 2005) Parágrafo único. Com exceção do candidato a Presidente, os demais integrantes da chapa deverão ser conselheiros federais eleito. Gabarito Letra B. 2) (CESPE UNB 2010- OAB- Exame Unificado) No que se refere às eleições na OAB, assinale a opção correta. a) São permitidas candidaturas isoladas ou que integrem mais de uma chapa. b) Estagiários inscritos na OAB poderão integrar chapas que tenham em seus programas a Comissão OAB Jovem. c) Os advogados que compõem a comissão eleitoral poderão integrar as chapas concorrentes, estando apenas o presidente da comissão impedido de integrá-las. d) Para integrar uma chapa, o advogado deverá exercer efetivamente advocacia há mais de cinco anos, excluído o período de estagiário. Como vimos, o RGOAB, nos fala que são admitidas a registro apenas chapas completas, com indicação dos candidatos aos cargos de diretoria do Conselho Seccional, de conselheiros seccionais, de conselheiros federais, de diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados e de suplentes, se houver, sendo vedadas candidaturas isoladas ou que integrem mais de uma chapa. 61830091131
  8. 8. Estatuto e Ética Profissional p/ Exame de Ordem 1ª Fase. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 08 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 7 de 30 Twitter: @danielmqt e-mail:danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita Na nossa aula, descrevemos os requisitos necessários para integrar uma chapa, mas para que você tenha maior intimidade com o RGOAB, leia: Veja que nem o tempo que o advogado estagiou conta como exercício efetivo da profissão. É necessário ser advogado para integrar A Comissão Eleitoral é composta de cinco advogados, sendo um Presidente, que não integrem qualquer das chapas concorrentes. 3. Tribunal de Ética e Disciplina Art. 131. § 2º Somente integra chapa o candidato que, cumulativamente: a) seja advogado regularmente inscrito na respectiva Seccional da OAB, com inscrição principal ou suplementar; b) esteja em dia com as anuidades; c) não ocupe cargos ou funções incompatíveis com a advocacia, referidos no art. 28 do Estatuto, em caráter permanente ou temporário, ressalvado o disposto no art. 83 da mesma Lei; d) não ocupe cargos ou funções dos quais possa ser exonerável ad nutum, mesmo que compatíveis com a advocacia; e) não tenha sido condenado em definitivo por qualquer infração disciplinar, salvo se reabilitado pela OAB, ou não tenha representação disciplinar em curso, já julgada procedente por órgão do Conselho Federal; f) exerça efetivamente a profissão, há mais de cinco anos, excluído o período de estagiário, sendo facultado à Comissão Eleitoral exigir a devida comprovação; g) não esteja em débito com a prestação de contas ao Conselho Federal, na condição de dirigente do Conselho Seccional ou da Caixa de Assistência dos Advogados, responsável pelas referidas contas, ou não tenha tido prestação de contas rejeitada, após apreciação do Conselho Federal, com trânsito em julgado, nos 08 (oito) anos seguintes; h) com contas rejeitadas segundo o disposto na alínea "a" do inciso II do art. 7º do Provimento n. 101/2003, ressarcir o dano apurado pelo Conselho Federal, sem prejuízo do cumprimento do prazo de 08 (oito) anos previsto na alínea "g"; i) não integre listas, com processo em tramitação, para provimento de cargos nos tribunais judiciais ou administrativos. 61830091131
  9. 9. Estatuto e Ética Profissional p/ Exame de Ordem 1ª Fase. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 08 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 8 de 30 Twitter: @danielmqt e-mail:danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita A composição, o modo de eleição e o funcionamento dos Tribunais de Ética e Disciplina são disciplinados pelos Conselhos Seccionais em seus Regimentos Internos. Contudo, esses dispositivos não podem disciplinar de forma contrária aos procedimentos do Código de Ética e Disciplina. Os membros dos Tribunais de Ética e Disciplina, inclusive seus Presidentes, são eleitos na primeira sessão ordinária após a posse dos Conselhos Seccionais, dentre os seus integrantes ou advogados de notável reputação ético-profissional, observados os mesmos requisitos para a eleição do Conselho Seccional. O mandato dos membros dos Tribunais de Ética e Disciplina tem a duração de três anos. Ocorrendo qualquer das seguintes hipóteses, o membro do Tribunal de Ética e Disciplina perde o mandato antes do seu término, cabendo ao Conselho Seccional eleger o substituto: I - qualquer hipótese de cancelamento de inscrição ou de licenciamento do profissional; II - o titular sofrer condenação disciplinar; III - o titular faltar, sem motivo justificado, a três reuniões ordinárias consecutivas de cada órgão deliberativo do conselho ou da diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados, não podendo ser reconduzido no mesmo período de mandato. 3) (FGV 2013 OAB - Exame de Ordem Unificado) O advogado Caio solicitou vista de autos de processo disciplinar instaurado na OAB contra seu desafeto, o advogado Tício. Caio justificou seu pedido afirmando que juntaria às informações contidas no processo disciplinar em questão as de um determinado processo judicial Questão da OAB 61830091131
  10. 10. Estatuto e Ética Profissional p/ Exame de Ordem 1ª Fase. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 08 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 9 de 30 Twitter: @danielmqt e-mail:danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita no qual ambos atuaram, visando, com isso, demonstrar que Tício costumava ter comportamento aético. Com relação à hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta. a) Caio não poderá ter acesso aos autos do processo disciplinar instaurado contra Tício, porque demonstrou que juntaria às informações nele contidas as de um processo judicial em que ambos atuavam, prejudicando, assim, a boa administração da justiça. b) Caio não poderá ter acesso aos autos do processo disciplinar instaurado contra Tício, uma vez que os processos disciplinares instaurados na OAB contra advogados tramitam em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente. c) Caio poderá ter acesso aos autos do processo disciplinar instaurado contra Tício, desde que assine termo pelo qual se compromete a não divulgar a terceiros as informações nele contidas. d) Caio poderá ter acesso irrestrito aos autos do processo disciplinar instaurado contra Tício, uma vez que processos disciplinares instaurados na OAB contra advogados não tramitam em sigilo. O art. 72 § 2º do EAOAB, estabelece que: § 2º O processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária Gabarito Letra B. 4) (FGV 2012 OAB - Exame de Ordem Unificado) Entre as competências do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, NÃO se inclui, à luz das normas aplicáveis do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética, a) instaurar de ofício processo sobre ato que considere em tese infração à norma de ética profissional. 61830091131
  11. 11. Estatuto e Ética Profissional p/ Exame de Ordem 1ª Fase. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 08 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 10 de 30 Twitter: @danielmqt e-mail:danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita b) mediar pendências entre advogados, bem como conciliar questões sobre partilha de honorários. sobre ética profissional. d) elaborar seu orçamento financeiro a ser submetido ao Conselho Seccional. O art. 50 do CEDOAB preconiza que: Art. 50. Compete também ao Tribunal de Ética e Disciplina: I instaurar, de ofício, processo competente sobre ato ou matéria que considere passível de configurar, em tese, infração a princípio ou norma de ética profissional; II organizar, promover e desenvolver cursos, palestras, seminários e discussões a respeito de ética profissional, inclusive junto aos Cursos Jurídicos, visando à formação da consciência dos futuros profissionais para os problemas fundamentais da ética; III expedir provisões ou resoluções sobre o modo de proceder em casos previstos nos regulamentos e costumes do foro; IV mediar e conciliar nas questões que envolvam: a) dúvidas e pendências entre advogados; b) partilha de honorários contratados em conjunto ou mediante substabelecimento, ou decorrente de sucumbência; c) controvérsias surgidas quando da dissolução de sociedade de advogados. Gabarito Letra D. 4. Do processo na OAB A regra geral estabelece que o processo disciplinar será instaurado no Conselho Seccional da localidade em que ocorreu a infração. Porém, existem duas exceções (fique atento às exceções!): 1º) Quando a Competência para instauração do Processo Disciplinar é do Conselho Federal, nas seguintes situações: Infração ocorrida perante o Conselho Federal; Infrator for conselheiro federal ou presidente de Conselho Seccional; 61830091131
  12. 12. Estatuto e Ética Profissional p/ Exame de Ordem 1ª Fase. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 08 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 11 de 30 Twitter: @danielmqt e-mail:danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita 2º) Suspenção preventiva: O advogado fica suspenso de sua função enquanto é instaurado o processo disciplinar. Tal suspensão é competência do Tribunal de ética e Disciplina do Conselho Seccional onde o advogado tenha a sua inscrição principal. Na suspensão preventiva, o advogado fica suspenso de sua função enquanto é instaurado o processo disciplinar. Destaquei as expressões do artigo acima para que você fique atento que o advogado poderá aparecer ou não para se defender dessa medida cautelar. Para que ocorra a suspensão preventiva, ou seja, para que o advogado fique afastado do exercício das suas atividades durante o processo disciplinar, é necessário que dois terços dos integrantes do órgão competente votem pela sua suspensão preventiva. No caso da suspensão preventiva, o processo disciplinar deve ser concluído no PRAZO MÁXIMO DE NOVENTA DIAS. Nesse procedimento, o advogado não poderá se defender do mérito do processo disciplinar, mas tão somente da questão que motivou a suspensão preventiva. Art. 70. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal. § 3º O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação... Questões da OAB 61830091131
  13. 13. Estatuto e Ética Profissional p/ Exame de Ordem 1ª Fase. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 08 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 12 de 30 Twitter: @danielmqt e-mail:danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita 5) (CESPE UNB -2010 - OAB Exame de Ordem Unificado) A punição disciplinar dos advogados compete ao: a) conselho seccional do estado onde a infração for cometida, ainda que não seja o local onde o advogado tenha a inscrição principal ou suplementar, desde que a infração não seja praticada perante o Conselho Federal. b) conselho seccional do estado onde o advogado tenha inscrição principal ou onde tenha inscrição suplementar, indistintamente. c) conselho seccional do estado onde o advogado tenha sua inscrição principal. d) conselho seccional do estado onde se tome, primeiramente, conhecimento da infração. Questão fácil! Leia novamente para você não se esquecer: 1º) Quando a Competência para instauração do Processo Disciplinar é do Conselho Federal, nas seguintes situações: Infração ocorrida perante o Conselho Federal; Infrator for conselheiro federal ou presidente de Conselho Seccional; 2º) Suspenção preventiva: O advogado fica suspenso de sua função enquanto é instaurado o processo disciplinar. Tal suspensão é competência do Tribunal de ética e Disciplina do Conselho Seccional onde o advogado tenha a sua inscrição principal. 6) (FGV 2011 - OAB Exame de Ordem Unificado) Em termos de processo disciplinar perante a OAB, é correto dizer que, havendo representação contra presidente de seccional, o órgão competente será o a) próprio Conselho Seccional, impedido o presidente. 61830091131
  14. 14. Estatuto e Ética Profissional p/ Exame de Ordem 1ª Fase. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 08 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 13 de 30 Twitter: @danielmqt e-mail:danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita b) Conselho Federal da OAB. c) Conselho Federal da OAB, quando houver impedimento de dois terços do Conselho Seccional de origem para o julgamento. d) Conselho Seccional que for escolhido pelo Conselho Federal da OAB, por maioria absoluta. Não existe mais mistério! Você deve ter em mente a exceção: Quando a Competência para instauração do Processo Disciplinar é do Conselho Federal, nas seguintes situações: Infração ocorrida perante o Conselho Federal; Infrator for conselheiro federal ou presidente de Conselho Seccional; O processo disciplinar está expresso no Estatuto e no Código de Ética da OAB, havendo lacuna em uma dessas legislações, será aplicado o Código de Processo Penal. No geral, os prazos no processo disciplinar são de 15 dias. A peça que inicia o procedimento disciplinar é uma representação, que poderá ser feita pelo interessado prejudicado, por um terceiro que tenha tomado conhecimento dessa infração ou de ofício, instaurado pela OAB. Importante informação nos passa o Código de Ética: Não é possível que a representação seja anônima, pois com a representação tem que levar todas as informações, provas e testemunhas. Feita a representação, será enviada para o primeiro relator, sendo que OBRIGATORIAMENTE, deverá ser conselheiro. Art. 51. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação dos interessados, que NÃO PODE SER ANÔNIMA. 61830091131
  15. 15. Estatuto e Ética Profissional p/ Exame de Ordem 1ª Fase. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 08 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 14 de 30 Twitter: @danielmqt e-mail:danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita É preciso saber que a primeira fase do processo disciplinar não corre no Tribunal de ética e disciplina, pois este tribunal somente irá acompanhar a segunda fase. A PRIMEIRA FASE é feita pelo relator, que será um conselheiro competente para acompanhar essa primeira fase. Após o primeiro relator tomar conhecimento de tudo o que está no processo, ele poderá: De plano se manifestar favoravelmente ao arquivamento, na falta de pressuposto de validade; Não será o relator quem arquivará o processo, pois a competência para arquivamento é do presidente do Conselho. Na falta de elementos necessários, irá notificar que a pessoa que fez a representação para que, no prazo de 15 dias, traga as informações complementares. Se o 1º relator entender que tem elementos mínimos necessários para dar prosseguimento, irá determinar a notificação do advogado representado, para que este apresente uma defesa prévia, apresentado teses, informações, as testemunhas e etc.. A defesa prévia em questão deverá ser apresentada em 15 dias, porém quando o relator averiguar que a demanda é complexa e que é necessário um prazo maior, esse o prazo de 15 dias será prorrogado a seu critério. Se o advogado não responder a notificação, será nomeado um defensor dativo. As notificações, via de regra, são feitas por carta com aviso de recebimento. Após a defesa prévia, o processo volta para o primeiro relator conselheiro, que irá analisar as provas, documentos e informações juntados. Caso o relator entenda que não houve infração, ele irá se manifestar pelo indeferimento liminar da representação. Em seguida, se o presidente do Conselho competente concordar, seguirá para arquivamento. 61830091131
  16. 16. Estatuto e Ética Profissional p/ Exame de Ordem 1ª Fase. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 08 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 15 de 30 Twitter: @danielmqt e-mail:danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita Caso relator não concorde com a representação, será designada uma audiência de instrução. Nessa audiência, todas as partes serão ouvidas e as testemunhas. Em seguida, o relator irá averiguar se há uma diligência complementar a ser feita, determinado que sejam realizadas. Caso não haja diligencia complementar, seguirá o processo para as razões finais. Passando para as razões finais, concluída a instrução, será aberto o prazo sucessivo de 15 dias para apresentação de razões finais pelo interessado e pelo representado. Esse prazo é contado após a juntada da última intimação. Tanto o advogado como o terceiro interessado poderão se fazer assistir por outro advogado. Após as razões finais, o relator irá elaborar um parecer, chamado: Parecer preliminar. Com o parecer preliminar, a primeira fase do procedimento será encerrada. SEGUNDA FASE Após a instrução do processo, este será encaminhado para o Tribunal de Ética e Disciplina, onde será designado um segundo relator. O segundo relator não precisa ser conselheiro, mas deve ser integrante do Tribunal de Ética e Disciplina- TED. Se o segundo relator entender que existe alguma diligência a ser feita, determiná-la-á. Caso contrário será levado para pauta de julgamento. Da data da inclusão em pauta para data de inclusão e julgamento, a diferença tem que ser de pelo menos 20 dias (única hipótese de prazo diferente de 15 dias!). Em seguida, será proferida a decisão, sendo o acórdão proferido pelo órgão colegiado. Caso não concorde com a decisão do tribunal de ética e disciplina, caberá recurso para o Conselho Seccional. 61830091131
  17. 17. Estatuto e Ética Profissional p/ Exame de Ordem 1ª Fase. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 08 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 16 de 30 Twitter: @danielmqt e-mail:danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita Da decisão do Conselho Seccional caberá recurso ao Conselho Federal se a decisão não for unânime ou, se unânime, violar a legislação da OAB, contrariar decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Interessante notar que o Presidente do Conselho Seccional poderá recorrer da decisão do Conselho Seccional nessas mesmas hipóteses. Leia com atenção os seguintes dispositivos da Lei nº 8.906/94, o nosso já conhecido Estatuto da OAB: Perceba que a regra geral é que todos os recursos tenham efeito suspensivo, ou seja, quando se interpõe o recurso a decisão recorrida é automaticamente suspensa! Não há efeito suspensivo automático apenas nas seguintes hipóteses: quando tratarem de eleições; quando tratarem de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e Art. 75. Cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem esta lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o regulamento geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Parágrafo único. Além dos interessados, o Presidente do Conselho Seccional é legitimado a interpor o recurso referido neste artigo. Art. 76. Cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ou pela diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados. Art. 77. Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições (arts. 63 e seguintes), de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova. Parágrafo único. O regulamento geral disciplina o cabimento de recursos específicos, no âmbito de cada órgão julgador.61830091131
  18. 18. Estatuto e Ética Profissional p/ Exame de Ordem 1ª Fase. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 08 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 17 de 30 Twitter: @danielmqt e-mail:danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita quando tratarem de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova. Professor, há alguma espécie de ação rescisória das decisões nesse processo disciplinar? Há mas somente na hipótese de erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova. Destacamos, por fim, que o processo disciplinar na OAB será sigiloso. Só quem terá acesso ao processo disciplinar será: o advogado representado, o interessado e autoridade judiciária que solicite vista ao procedimento disciplinar. 7) (FGV 2011 - OAB Exame de Ordem Unificado) O advogado Rodrigo é surpreendido com notificação do Conselho de Ética da OAB para esclarecer determinados fatos que foram comunicados ao órgão mediante denúncia anônima. Apresenta sua defesa e, desde logo, postula a extinção do processo, que não poderia ser instaurado por ter sido a denúncia anônima. Em tal hipótese, à luz das normas do Código de Ética, é correto afirmar que a) se admite a instauração do processo disciplinar por denúncia anônima. b) não pode ocorrer a instauração, de ofício, do processo disciplinar. c) há necessidade de identificação do representante. d) é instaurado exclusivamente por representação do interessado. Destaquei em aula: Art. 51. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação dos interessados, que NÃO PODE SER ANÔNIMA. Questões da OAB 61830091131
  19. 19. Estatuto e Ética Profissional p/ Exame de Ordem 1ª Fase. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 08 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 18 de 30 Twitter: @danielmqt e-mail:danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita Dessa forma, há necessidade de identificação do representante. 8) (FGV 2012 - OAB Exame de Ordem Unificado) Após recebida representação disciplinar sem fundamentos, cabe ao relator designado pelo presidente do Conselho Seccional da OAB, à luz das normas aplicáveis, a) arquivar o processo ato contínuo. b) propor ao presidente o arquivamento do processo. c) designar data para a defesa oral pelo advogado. d) julgar improcedente a representação. Conforme nos traz o Código de ética da OAB: 9) (FGV OAB XI Exame- 2013) O advogado Caio solicitou vista de autos de processo disciplinar instaurado na OAB contra seu desafeto, o advogado Tício. Caio justificou seu pedido afirmando que juntaria às informações contidas no processo disciplinar em questão as de um determinado processo judicial no qual ambos atuaram, visando, com isso, demonstrar que Tício costumava ter comportamento aético. Com relação à hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta. A) Caio não poderá ter acesso aos autos do processo disciplinar instaurado contra Tício, porque demonstrou que juntaria às informações nele contidas as de um processo judicial em que ambos atuavam, prejudicando, assim, a boa administração da justiça. Art. 51. § 2º O relator pode propor ao Presidente do Conselho Seccional ou da Subseção o arquivamento da representação, quando estiver desconstituída dos pressupostos de admissibilidade. 61830091131
  20. 20. Estatuto e Ética Profissional p/ Exame de Ordem 1ª Fase. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 08 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 19 de 30 Twitter: @danielmqt e-mail:danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita B) Caio não poderá ter acesso aos autos do processo disciplinar instaurado contra Tício, uma vez que os processos disciplinares instaurados na OAB contra advogados tramitam em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente. C) Caio poderá ter acesso aos autos do processo disciplinar instaurado contra Tício, desde que assine termo pelo qual se compromete a não divulgar a terceiros as informações nele contidas. D) Caio poderá ter acesso irrestrito aos autos do processo disciplinar instaurado contra Tício, uma vez que processos disciplinares instaurados na OAB contra advogados não tramitam em sigilo. Como destacado em aula, o processo disciplinar na OAB será sigiloso. Só quem terá acesso ao processo disciplinar será: o advogado representado, o interessado e autoridade judiciária que solicite vista ao procedimento disciplinar. 5. Dos recursos Falamos acima dos recursos no processo perante o Tribunal de Ética e Disciplina. Aqui vamos falar mais alguns aspectos da regra geral. Cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem o Estatuto da OAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o regulamento geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Não só os interessados, mas o Presidente do Conselho Seccional também é legitimo para interpor o recurso. E quando o recurso será cabível? 61830091131
  21. 21. Estatuto e Ética Profissional p/ Exame de Ordem 1ª Fase. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 08 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 20 de 30 Twitter: @danielmqt e-mail:danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita Cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ou pela diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados. Os recursos poderão ser protocolados nos Conselhos Seccionais ou nas Subseções nos quais se originaram os processos correspondentes, devendo o interessado indicar a quem recorre e remeter cópia integral da peça, no prazo de 10 (dez) dias, ao órgão julgador superior competente, via sistema postal rápido, fac-símile ou correio eletrônico (alteração recente promovida pela Res. 02/2012). Interessante ressaltar que, todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições, de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova. 10) (FGV 2014 OAB - Exame de Ordem Unificado) Maria da Silva, advogada, apresenta requerimento ao Presidente da Seccional da OAB tendo o seu pleito sido indeferido. Nos termos do Estatuto da Advocacia, cabe recurso ao a) Conselho Seccional da OAB. b) Conselho Federal da OAB. c) Presidente do Conselho Federal da OAB. d) Presidente do Tribunal de Ética da OAB. O art. 58 inc. III do EAOAB dispõe que: Art. 58. Compete privativamente ao Conselho Seccional: III - julgar, em grau de recurso, as questões decididas por seu Presidente, por sua diretoria, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, pelas diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados. Gabarito Letra A. Questão da OAB 61830091131
  22. 22. Estatuto e Ética Profissional p/ Exame de Ordem 1ª Fase. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 08 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 21 de 30 Twitter: @danielmqt e-mail:danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita 11) (CESPE UNB -2010 - OAB Exame de Ordem Unificado) De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, tem efeito suspensivo recurso contra: a) decisão não unânime proferida por conselho seccional. b) decisão que trate de eleições de membros dos órgãos da OAB. c) suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina. d) cancelamento da inscrição obtida com falsa prova. Conforme destacado por duas vezes, os recursos têm, em regra, efeito suspensivo. Só não tem efeito suspensivo os seguintes recursos: quando tratarem de eleições; quando tratarem de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e quando tratarem de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova. A única hipótese que não traz uma exceção à regra geral, na Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de , de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina , e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova . 6. Resumo Com relação às eleições, a Comissão Eleitoral é composta de cinco advogados, sendo um Presidente, que não integrem qualquer das chapas concorrentes. 61830091131
  23. 23. Estatuto e Ética Profissional p/ Exame de Ordem 1ª Fase. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 08 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 22 de 30 Twitter: @danielmqt e-mail:danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita O RGOAB, nos fala que são admitidas a registro apenas chapas completas, com indicação dos candidatos aos cargos de diretoria do Conselho Seccional, de conselheiros seccionais, de conselheiros federais, de diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados e de suplentes, se houver, sendo vedadas candidaturas isoladas ou que integrem mais de uma chapa. É eleita a chapa que receber a maioria simples dos votos e conselho seccional toma posse em 1º de janeiro do ano seguinte de eleição. Para que o advogado se candidate a conselheiro da Ordem é necessário que preencha alguns requisitos, sendo requisitos cumulativos, são eles: 1. Ser inscrito regularmente na OAB Não sendo necessário que a inscrição seja principal, no local que irá se candidatar. A inscrição suplementar é válida. 2. Tem que está em dia com as anuidades, obrigações pecuniárias. 3. Não pode está vinculado com uma atividade incompatível com a de advocacia. 4. Não pode está exercendo uma atividade ad nutum; Como por exemplo, um cargo de confiança na administração publica. 5. Nunca poderá ter sido condenado a uma infração disciplinar; Lembrando que condenado não é estar respondendo processo, já deve necessariamente ter ocorrido o transito em julgado da decisão, para que a presunção da inocência não seja violado. 6. Caso sancionado, que já tenha se reabilitado. 7. exercer a advocacia a cinco anos ininterruptos; Esses cinco anos poderão ser comprovados no momento da posse. 8. Caso já tenha sido conselheiro da OAB, não poderá ter a prestação contas pendente. 61830091131
  24. 24. Estatuto e Ética Profissional p/ Exame de Ordem 1ª Fase. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 08 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 23 de 30 Twitter: @danielmqt e-mail:danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita Com relação ao processo disciplinar, a regra geral estabelece que ele será instaurado no Conselho Seccional da localidade em que ocorreu a infração. Porém existem duas exceções: 1º) Quando a Competência para instauração do Processo Disciplinar é do Conselho Federal, nas seguintes situações: Infração ocorrida perante o Conselho Federal; Infrator for conselheiro federal ou presidente de Conselho Seccional; 2º) Suspenção preventiva: O advogado fica suspenso de sua função enquanto é instaurado o processo disciplinar. Tal suspensão é competência do Tribunal de ética e Disciplina do Conselho Seccional onde o advogado tenha a sua inscrição principal. No geral, os prazos no processo disciplinar são de 15 dias. A peça que inicia o procedimento disciplinar é uma representação, que poderá ser feita pelo interessado prejudicado, por um terceiro que tenha tomado conhecimento dessa infração ou de ofício instaurado pela OAB. Importante informação nos passa o Código de Ética: Cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem o Estatuto da OAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o regulamento geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Não só os interessados, mas o Presidente do Conselho Seccional também é legitimo para interpor o recurso. Interessante ressaltar que, todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições, de Art. 51. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação dos interessados, que NÃO PODE SER ANÔNIMA. 61830091131
  25. 25. Estatuto e Ética Profissional p/ Exame de Ordem 1ª Fase. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 08 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 24 de 30 Twitter: @danielmqt e-mail:danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova. 7. Questões comentadas 1) (FGV -2014 OAB - Exame de Ordem Unificado XV) Messias é advogado com mais de trinta anos de atuação profissional e deseja colaborar para o aperfeiçoamento da advocacia. O Presidente da Seccional onde possui inscrição principal sugere que ele participe da política associativa e lance sua candidatura a Conselheiro Federal. Observadas as regras do Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta. a) A eleição de Conselheiro Federal da OAB é indireta e secreta. b) O Conselheiro Federal da OAB integra uma das chapas concorrentes para as eleições seccionais. c) A indicação para o Conselho Federal é realizada pelo Colégio de Presidentes da OAB d) O Conselheiro Federal é indicado livremente pelas Seccionais da OAB. 2) (CESPE UNB 2010- OAB- Exame Unificado) No que se refere às eleições na OAB, assinale a opção correta. a) São permitidas candidaturas isoladas ou que integrem mais de uma chapa. b) Estagiários inscritos na OAB poderão integrar chapas que tenham em seus programas a Comissão OAB Jovem. c) Os advogados que compõem a comissão eleitoral poderão integrar as chapas concorrentes, estando apenas o presidente da comissão impedido de integrá-las. 61830091131
  26. 26. Estatuto e Ética Profissional p/ Exame de Ordem 1ª Fase. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 08 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 25 de 30 Twitter: @danielmqt e-mail:danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita d) Para integrar uma chapa, o advogado deverá exercer efetivamente advocacia há mais de cinco anos, excluído o período de estagiário. 3) (FGV 2013 OAB - Exame de Ordem Unificado) O advogado Caio solicitou vista de autos de processo disciplinar instaurado na OAB contra seu desafeto, o advogado Tício. Caio justificou seu pedido afirmando que juntaria às informações contidas no processo disciplinar em questão as de um determinado processo judicial no qual ambos atuaram, visando, com isso, demonstrar que Tício costumava ter comportamento aético. Com relação à hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta. a) Caio não poderá ter acesso aos autos do processo disciplinar instaurado contra Tício, porque demonstrou que juntaria às informações nele contidas as de um processo judicial em que ambos atuavam, prejudicando, assim, a boa administração da justiça. b) Caio não poderá ter acesso aos autos do processo disciplinar instaurado contra Tício, uma vez que os processos disciplinares instaurados na OAB contra advogados tramitam em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente. c) Caio poderá ter acesso aos autos do processo disciplinar instaurado contra Tício, desde que assine termo pelo qual se compromete a não divulgar a terceiros as informações nele contidas. d) Caio poderá ter acesso irrestrito aos autos do processo disciplinar instaurado contra Tício, uma vez que processos disciplinares instaurados na OAB contra advogados não tramitam em sigilo. 4) (FGV 2012 OAB - Exame de Ordem Unificado) Entre as competências do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, NÃO se inclui, à 61830091131
  27. 27. Estatuto e Ética Profissional p/ Exame de Ordem 1ª Fase. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 08 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 26 de 30 Twitter: @danielmqt e-mail:danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita luz das normas aplicáveis do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética, a) instaurar de ofício processo sobre ato que considere em tese infração à norma de ética profissional. b) mediar pendências entre advogados, bem como conciliar questões sobre partilha de honorários. sobre ética profissional. d) elaborar seu orçamento financeiro a ser submetido ao Conselho Seccional. 5) (CESPE UNB -2010 - OAB Exame de Ordem Unificado) A punição disciplinar dos advogados compete ao: a) conselho seccional do estado onde a infração for cometida, ainda que não seja o local onde o advogado tenha a inscrição principal ou suplementar, desde que a infração não seja praticada perante o Conselho Federal. b) conselho seccional do estado onde o advogado tenha inscrição principal ou onde tenha inscrição suplementar, indistintamente. c) conselho seccional do estado onde o advogado tenha sua inscrição principal. d) conselho seccional do estado onde se tome, primeiramente, conhecimento da infração. 6) (FGV 2011 - OAB Exame de Ordem Unificado)Em termos de processo disciplinar perante a OAB, é correto dizer que, havendo representação contra presidente de seccional, o órgão competente será o a) próprio Conselho Seccional, impedido o presidente. b) Conselho Federal da OAB. 61830091131
  28. 28. Estatuto e Ética Profissional p/ Exame de Ordem 1ª Fase. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 08 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 27 de 30 Twitter: @danielmqt e-mail:danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita c) Conselho Federal da OAB, quando houver impedimento de dois terços do Conselho Seccional de origem para o julgamento. d) Conselho Seccional que for escolhido pelo Conselho Federal da OAB, por maioria absoluta. 7) (FGV 2011 - OAB Exame de Ordem Unificado) O advogado Rodrigo é surpreendido com notificação do Conselho de Ética da OAB para esclarecer determinados fatos que foram comunicados ao órgão mediante denúncia anônima. Apresenta sua defesa e, desde logo, postula a extinção do processo, que não poderia ser instaurado por ter sido a denúncia anônima. Em tal hipótese, à luz das normas do Código de Ética, é correto afirmar que a) se admite a instauração do processo disciplinar por denúncia anônima. b) não pode ocorrer a instauração, de ofício, do processo disciplinar. c) há necessidade de identificação do representante. d) é instaurado exclusivamente por representação do interessado. 8) (FGV 2012 - OAB Exame de Ordem Unificado) Após recebida representação disciplinar sem fundamentos, cabe ao relator designado pelo presidente do Conselho Seccional da OAB, à luz das normas aplicáveis, a) arquivar o processo ato contínuo. b) propor ao presidente o arquivamento do processo. c) designar data para a defesa oral pelo advogado. d) julgar improcedente a representação. 9) (FGV OAB XI Exame- 2013) O advogado Caio solicitou vista de autos de processo disciplinar instaurado na OAB contra seu desafeto, o advogado Tício. Caio justificou seu pedido afirmando que 61830091131
  29. 29. Estatuto e Ética Profissional p/ Exame de Ordem 1ª Fase. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 08 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 28 de 30 Twitter: @danielmqt e-mail:danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita juntaria às informações contidas no processo disciplinar em questão as de um determinado processo judicial no qual ambos atuaram, visando, com isso, demonstrar que Tício costumava ter comportamento aético. Com relação à hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta. A) Caio não poderá ter acesso aos autos do processo disciplinar instaurado contra Tício, porque demonstrou que juntaria às informações nele contidas as de um processo judicial em que ambos atuavam, prejudicando, assim, a boa administração da justiça. B) Caio não poderá ter acesso aos autos do processo disciplinar instaurado contra Tício, uma vez que os processos disciplinares instaurados na OAB contra advogados tramitam em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente. C) Caio poderá ter acesso aos autos do processo disciplinar instaurado contra Tício, desde que assine termo pelo qual se compromete a não divulgar a terceiros as informações nele contidas. D) Caio poderá ter acesso irrestrito aos autos do processo disciplinar instaurado contra Tício, uma vez que processos disciplinares instaurados na OAB contra advogados não tramitam em sigilo. 10) (FGV 2014 OAB - Exame de Ordem Unificado) Maria da Silva, advogada, apresenta requerimento ao Presidente da Seccional da OAB tendo o seu pleito sido indeferido. Nos termos do Estatuto da Advocacia, cabe recurso ao a) Conselho Seccional da OAB. b) Conselho Federal da OAB. c) Presidente do Conselho Federal da OAB. d) Presidente do Tribunal de Ética da OAB. 61830091131
  30. 30. Estatuto e Ética Profissional p/ Exame de Ordem 1ª Fase. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 08 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 29 de 30 Twitter: @danielmqt e-mail:danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita 11) (CESPE UNB -2010 - OAB Exame de Ordem Unificado) De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, tem efeito suspensivo recurso contra: a) decisão não unânime proferida por conselho seccional. b) decisão que trate de eleições de membros dos órgãos da OAB. c) suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina. d) cancelamento da inscrição obtida com falsa prova. Gabarito: 1) B 2) D 3) B 4) D 5) A 6) B 7) C 8) B 9) B 10) A 11) A 8. Referências BRASIL. Código de Ética da OAB. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Brasília, DF, 13 fev. 1995. BRASIL. Lei n.8.906 de 04 de Julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 05 jul. 1994. BRASIL.Regulamento Geraldo Estatuto da Advocacia e da OAB. Dispõe sobre o Regulamento Geral previsto na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994. Sala das Sessões, Brasília, DF 16 de out. e 6 de nov. de 1994. MARIN, Marco Aurélio. Como se preparar para o exame da Ordem, 1ªfase: ética profissional, 9ª Edição, São Paulo, 2012, Método. 61830091131

×