O documento apresenta 7 questões de provas para cargos públicos sobre direito administrativo. As questões abordam temas como princípios da administração pública, formas de organização administrativa e responsabilidade civil do Estado.
3. 01 - Aplicada em: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP
Prova: Escrevente Técnico Judiciário
Os atos dos servidores públicos deverão estar em
conformidade com o interesse público, e não próprio ou de
acordo com a vontade de um grupo. Tal afirmação está de
acordo com o princípio
a) do bem público.
b) da legalidade.
c) da impessoalidade.
d) do poder vinculado.
e) da hierarquia.
4. 02- Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José
dos Campos – SP Prova: Procurador
Consoante site da Prefeitura de São José dos Campos: “O
Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos
Campos – IPSM é uma entidade autárquica, sem fins lucrativos.
É o órgão gestor do Regime Próprio de Previdência do
Município. Seu compromisso é atender às necessidades do
servidor municipal de São José dos Campos, concedendo
benefícios, prestando serviços aos seus segurados e
dependentes.”
5. Podemos afirmar corretamente que o IPSM:
a) integra a Administração Pública Direta do Município, com
personalidade jurídica de direito público.
b) integra a Administração Pública Indireta, possuindo
personalidade jurídica de direito privado.
c) não integra a Administração Pública do Município, possuindo
personalidade jurídica de direito privado.
d) integra a Administração Pública Indireta, possuindo
personalidade jurídica de direito público.
e) sendo uma autarquia é pessoa jurídica de direito público,
instituída para desempenhar atividades administrativas sob
regime de direito privado.
6. 03 - Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré – SP
Prova: Procurador Jurídico
A Administração deve sempre ter por objetivo adotar a melhor forma
de organização de suas atividades, com vistas a otimizar o acesso dos
administrados às utilidades fornecidas pelo Estado. A respeito das
diversas formas de organização administrativa, assinale a alternativa
correta.
a) A desconcentração administrativa resulta na criação de uma
pessoa jurídica própria para o exercício de determinada competência
e pode ocorrer tanto no âmbito da Administração Direta como na
Administração Indireta.
b) A descentralização administrativa pode ocorrer por contrato ou
por lei e a partir dela é constituída uma relação de hierarquia entre a
entidade delegante da atividade e a entidade a quem foi delegada a
sua execução.
7. c) A descentralização pode ser realizada por delegação,
situação em que a Administração transfere o exercício de
determinada atividade, por tempo determinado, a um outro
sujeito por meio de um contrato.
d) A desconcentração administrativa consiste em mecanismo
de distribuição interna de competências, normalmente
atribuídas a órgãos públicos, que, em razão de sua autonomia,
passam a se sujeitar a um controle finalístico ou de supervisão.
e) Os conceitos de desconcentração e descentralização
administrativa são utilizados, pela doutrina, como sinônimos,
uma vez que refletem um mesmo modo de organização da
burocracia estatal.
8. 04 - Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina
– SP Prova: Assistente Jurídico e Procurador Jurídico
Considerando os princípios atinentes ao processo
administrativo, o poder da Administração, que se caracteriza
pela iniciativa de instaurar, instruir e rever suas decisões no
processo administrativo, se perfaz por meio do princípio
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a) da publicidade.
b) da imperatividade.
c) do informalismo.
d) da eficiência.
e) da oficialidade.
9. 05 -Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes
– SP Prova: Procurador Jurídico
Considere a seguinte situação hipotética.
A Municipalidade de Mogi das Cruzes se depara com uma situação
urgente, em que um imóvel se encontra em situação precária após a
ocorrência de fortes chuvas, ameaçando ruir, sendo necessária a
demolição a fim de evitar prejuízo maior para o interesse público. O
Município pode realizar a demolição nesse caso, sem necessidade de
intervenção judicial, pois o ato administrativo, em tais circunstâncias,
é dotado do atributo da
a) presunção de veracidade.
b) Tipicidade.
c) imperatividade.
d) autoexecutoriedade.
e) presunção de legitimidade.
10. 06 - Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes
– SP Prova: Procurador Jurídico
Sendo a existência do nexo de causalidade o fundamento da
responsabilidade civil do Estado, esta deixará de existir ou incidirá de
forma atenuada quando o serviço público não for a causa do dano ou
quando estiver aliado a outras circunstâncias, ou seja, quando não
for a causa única. Assim, admite-se na doutrina e na jurisprudência,
como causa que atenua a responsabilidade do Estado,
a) a força maior.
b) a culpa exclusiva da vítima.
c) o caso fortuito.
d) a culpa concorrente da vítima.
e) a culpa de terceiro.
11. 07 - Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes
– SP Prova: Procurador Jurídico
Sendo a existência do nexo de causalidade o fundamento da
responsabilidade civil do Estado, esta deixará de existir ou incidirá de
forma atenuada quando o serviço público não for a causa do dano ou
quando estiver aliado a outras circunstâncias, ou seja, quando não
for a causa única. Assim, admite-se na doutrina e na jurisprudência,
como causa que atenua a responsabilidade do Estado,
a) a força maior.
b) a culpa exclusiva da vítima.
c) o caso fortuito.
d) a culpa concorrente da vítima.
e) a culpa de terceiro.
