Prestação pecuniária compulsória paga ao Estado. Deve ser criada ou majorada por lei ordinária, exceto contribuições sociais que podem ser por lei complementar. A uniformidade geográfica e a anterioridade de noventa dias são princípios tributários. Isenções tributárias podem ser concedidas por lei e são revogáveis a qualquer tempo, exceto as onerosas que têm condições a cumprir.

1. TRIBUTO - Prestação pecuniária compulsória
Precisode lei para criar/majorar
I
-REGRA:LeiOrdinária EXCEÇÃO:LeiComplementar
Pago em regra
SehouverLei Específica doente
é permitida dação em pagamento
de bemimóvel
Dinheiro PRINCÍPIO DAUNIFORMIDADE
GEOGRÁFICA
ContribuiçãoSocialResidual
EmpréstimoCompulsório
Imposto Residual
UNIÃONÃO PODETRIBUTAR
DE FORMADESIGUALSEUSENTES
l
Exceçào:DesenvolverRegião
..-IGF
PRINCÍPIODA ANTERIORIDADE
IMUNIDADE -Genérica Só deimposto
Só dispensaa
ObrigaçãoPrincipal
PAGAR
-AULASAOVIVO E ONLINE
-INTERAÇÃOEMTEMP.OREAL!
·SIMULADOS
.......,.LivroEletrônico(Imune)
Correios (Imune)
Entidade deassistênciaSocial
Terá tambémde contribuiçãoSocial
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-MATERIALDE APOIO ESQUEMATIZA
-CONTEÚDORECORTADO
S óposso exigirnoanoseguinte
REGRA Tributocriado/majorado +
EXCEÇÃO-+IMEDIATO- ll,IO
[�IEG,
, EC Calamidade
- SÓ ANTERIORIDADE__,
CIDE,ICMS-C�nta
IPI,Conta-Social
NOVENTENA-
IR Tudo IPTU
Base deCálculo_ IPVA
Noventa dias dapublicação
ISENÇÃO-Dispensa legal de pagar tributo
l Será realizada por leie via de regra�Revogável aqualquertempo
.. ISENÇÃO ONEROSA 1- Tempo
_ J Não pode ser revogadaà
c0nd1çao qualquertempo
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