Successfully reported this slideshow.
We use your LinkedIn profile and activity data to personalize ads and to show you more relevant ads. You can change your ad preferences anytime.
RERCT – Programa de regularização de
bens não declarados no exterior
1. Apresentação da Lei 13.254/2016 e IN RFB 1627
(Regime especial de regularização cambial tributária)
 Qual o objetivo d...
1. Apresentação da Lei13.254/2016
(Regime especial de regularização cambial tributária)
Qual o objetivo da lei?
Quem deve ...
1. Apresentação da Lei13.254/2016
(Regime especial de regularização cambial tributária)
Quais os beneficios para quem decl...
Apresentação da Lei13.254/2016
(Regime especial de regularização cambial tributária)
Como aderir ao RERCT?
2. Visão Internacional
2.1. A visão internacional de programas semelhantes chegou a 40%.
2.2. O novo acordo entre Brasil e...
3. Problemas a serem considerados
3.1. Constitucionalidade da lei
3.2. O segredo das informações reveladas
3. Problemas da Lei
3.1. Constitucionalidade
4. Participando do RERCT
4.1. Participando do RERCT
4.3. Consequencias
4.4. Bens a declarar e limite temporal
5. Análise pragmática
5.2. Variação cambial
Dollar rate on 12/31/2014 Dollar rate on 04/27/2016 Exchange variation
R$ 2,66...
5. Specific situations
5.5. Estate and incidence of ITCMD
6. Exemplo e cálculos
Data Values
Quantia em dolares US$ 1.000.000,00
Quantia em real (quotação em 02/27/16 - R$ 3,55) R$ ...
Obrigado!
Caputo & Partners AG
Get Your Free Case Review Today!
Call +41 44 212 44 04
enzo.caputo@swiss-banking-lawyers.co...
Upcoming SlideShare
Loading in …5
×

RERCT Regime especial de regularização cambial e tributária (PT version)

4,172 views

Published on

Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.
http://www.rerct.net.br

Telefone Suíça: +41-442124404 disponível 24/7
Telefone Brasil: +55-1143496170
E-Mail: contact@swiss-banking-lawyers.com
Whatsapp: +41 79 543 85 93 (criptografado)

Published in: Economy & Finance
  • Be the first to comment

RERCT Regime especial de regularização cambial e tributária (PT version)

  1. 1. RERCT – Programa de regularização de bens não declarados no exterior
  2. 2. 1. Apresentação da Lei 13.254/2016 e IN RFB 1627 (Regime especial de regularização cambial tributária)  Qual o objetivo da lei?  Quem deve declarar?  Quais os beneficios para os participantes?  Como aderir ao programa?
  3. 3. 1. Apresentação da Lei13.254/2016 (Regime especial de regularização cambial tributária) Qual o objetivo da lei? Quem deve participar?
  4. 4. 1. Apresentação da Lei13.254/2016 (Regime especial de regularização cambial tributária) Quais os beneficios para quem declarar?
  5. 5. Apresentação da Lei13.254/2016 (Regime especial de regularização cambial tributária) Como aderir ao RERCT?
  6. 6. 2. Visão Internacional 2.1. A visão internacional de programas semelhantes chegou a 40%. 2.2. O novo acordo entre Brasil e Suíça assinado em Novembro de 2015.
  7. 7. 3. Problemas a serem considerados 3.1. Constitucionalidade da lei 3.2. O segredo das informações reveladas
  8. 8. 3. Problemas da Lei 3.1. Constitucionalidade
  9. 9. 4. Participando do RERCT 4.1. Participando do RERCT 4.3. Consequencias 4.4. Bens a declarar e limite temporal
  10. 10. 5. Análise pragmática 5.2. Variação cambial Dollar rate on 12/31/2014 Dollar rate on 04/27/2016 Exchange variation R$ 2,66 R$ 3,55 R$ 0,89
  11. 11. 5. Specific situations 5.5. Estate and incidence of ITCMD
  12. 12. 6. Exemplo e cálculos Data Values Quantia em dolares US$ 1.000.000,00 Quantia em real (quotação em 02/27/16 - R$ 3,55) R$ 3.550.000,00 Quantia a ser regularizada em real (quoação em 12/31/2014 - R$ 2,66) R$ 2.660.000,00 Tributo (15% do total) R$ 399.000,00 Multa (100% do tributo) R$ 399.000,00 Total R$ 798.000,00 Alíquota efetiva aproximada 22,50%
  13. 13. Obrigado! Caputo & Partners AG Get Your Free Case Review Today! Call +41 44 212 44 04 enzo.caputo@swiss-banking-lawyers.com www.swiss-banking-lawyers.com

×