17 secretaria municipal de negócios jurídicos

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17 secretaria municipal de negócios jurídicos

  1. 1. SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS A Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos representa um importante órgãointegrante da Administração Direta do Município de Araraquara, responsável,primordialmente, pela assessoria direta ao Prefeito Municipal, demais Secretarias,Coordenadorias, Conselhos Municipais, etc., no que tange à legalidade dos atos erelações jurídicas efetuadas pelo Poder Público, além do patrocínio direto dosinteresses do Município perante o Poder Judiciário, seja ajuizando ações oupromovendo a defesa desse ente público nas demandas contra ele propostas. Desempenha atividade-meio e atualmente é composta pela CoordenadoriaExecutiva dos Negócios Jurídicas, a qual estão hierarquicamente subordinadas aProcuradoria Geral do Município e o CODECOM – Centro de Defesa do Consumidor eMutuários.Algumas ações da Secretaria • Implementação do CODECOM – Centro de Defesa do Consumidor e Mutuários – com atuação efetiva na orientação dos consumidores, autuação de reclamações, fiscalizações aos estabelecimentos e encaminhamentos ao Poder Judiciário dos casos sem solução amigável. • Alteração da estrutura organizacional da Prefeitura e criação do novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, com efetiva implantação da Procuradoria Geral do Município e Procuradoria da Fazenda Municipal; • Regulamentação específica das carreiras de procurador municipal e procurador da fazenda municipal, através das Leis Municipais n.º 6.407 e 6.408, ambas de 2006; • Maior eficiência e controle da legalidade dos contratos e licitações, mediante a emissão de pareceres jurídicos prévios; • Atuação efetiva dos procuradores na defesa da Administração perante o Tribunal de Contas do Estado • Criação da Gratificação por Atividade Jurídica (GAJ) e Gratificação por Atividade Jurídico-Administrativa (GAJA), que aguardam a regulamentação por Decreto; • Criação da Gratificação por Qualificação a todos os servidores, que aguarda a regulamentação por Decreto; • Sede própria da Procuradoria da Fazenda Municipal; • Início da reforma e melhorias no oitavo andar do Paço Municipal, onde se encontra a Procuradoria Geral do Município;
  2. 2. • Contratação de novos procuradores municipais, cujo quadro atual consiste em 13 profissionais concursados;• Aquisição de novos equipamentos através do Programa PMAT, suprindo em parte a necessidade e demanda existente no local;• Implantação da nova legislação a respeito das sindicâncias e processos administrativos disciplinares, garantindo-se, quanto a este último, o contraditório, prazos explícitos e defesa, inclusive, defesa técnica através da necessidade de constituição de defensor ou nomeação de advogado dativo;• Assessoria direta e constante dos procuradores municipais ao Secretário dos Negócios Jurídicos, demais Secretarias e assuntos de interesse governamental, proferindo pareceres, projetos de lei, decretos, portarias, minutas de atos e contratos, entre outras atribuições; e• Efetiva atuação dos procuradores municipais na defesa dos interesses do Município, em ações propostas contra o ente público ou por ele ajuizadas, seja de natureza cível ou trabalhista e em alguns casos, na defesa do Chefe do Poder Executivo, na seara criminal;

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