Projeto de Lei de educação fiscal da ABRASF

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Projeto de Lei de educação fiscal da ABRASF

  1. 1. Projeto de Lei de Educação Fiscal e Financeira NºXXXX, DE 2.012(da ABRASF)Dispõe sobre a instituição doPrograma Nacional de EducaçãoFiscal e Financeira-PNEFF e daoutras providênciasO Congresso Nacional Decreta:Art. 1º - Fica instituído o Programa Nacional de Educação Fiscal eFinanceira-PNEFF, com o objetivo de estimular o pleno exercício da cidadania,a educação fiscal, o conhecimento sobre finanças públicas e finanças pessoaisnas principais esferas da sociedade civil, considerando os aspectos dofederalismo fiscal brasileiro, com o intuito de propiciar maior participação docidadão conscientizando para a função socioeconômica dos tributos eorientação na aplicação de dinheiros.Art. 2 º - O PNEFF constitui-se numa política pública, que terá aresponsabilidade de coordenação do Ministério da Fazenda, convergindo asações dos programas de educação fiscal e financeira.Parágrafo único – as estratégias de educação fiscal ficarão a cargo daEscola de Administração Fazendária-ESAF e as estratégias de educaçãofinanceira estarão correlatas ao Programa Nacional de Educação Financeira,tendo como executor o Banco Central do Brasil e já definidos no Decreto n º7.397, de 22 de dezembro de 2010.
  2. 2. Art. 3º - O Ministério da Fazenda, através da Escola de AdministraçãoFazendária-ESAF e Banco Central do Brasil, serão responsáveis pelacoordenação do Programa de Educação Fiscal e Financeira, tendo asseguintes funções:I – instituir o Comitê Gestor do PNEFF, tendo como objetivo buscarintegração com a Receita Federal, Secretarias de Fazenda Estaduais eMunicipais, Secretarias de Educação Estaduais e Municipais, no intuito defortalecer as relações e estruturar as informações para consolidar osprogramas de educação fiscal e financeira.II - subsidiar pedagogicamente as ações relativas ao PNEFF no âmbitodo Ministério da Educação, considerando as especificidades dos respectivosprogramas do Ministério da Educação: educação Básica, educação superior,educação profissional, educação especial, educação à distância, educaçãocontinuada, alfabetização e diversidade;III - planejar e oferecer cursos, seminários, treinamentos, congressos equaisquer outros eventos voltados para educação fiscal e financeira no intuitode capacitar, sensibilizar e envolver os professores na participação das açõesdesenvolvidas pelo PNEFF;IV – definir programa de estímulo e premiação, que contemplem acomunidade acadêmica, as escolas, institutos de pesquisa, os segmentos daimprensa, entre profissionais, pesquisadores, professores, estudantes,estimulando a participação da sociedade.§ 1º - Deverá ser formada uma Comissão Permanente coordenada pelaESAF e BACEN bem como, composta por representantes da Receita Federaldo Brasil e Ministério da Educação, no âmbito do Governo Federal. No âmbito,dos governos estadual e municipal dois Grupos de Educação Fiscal Estaduale Municipal (GEFE e GEFM), indicados pelo Conselho Nacional de PolíticaFazendária- CONFAZ. No âmbito das entidades representativas, um membro
  3. 3. indicado pela Confederação Nacional dos Municípios- CNM, pela ABRASF soba orientação da ABRASF e um membro indicado pela União Nacional dosDirigentes Municipais de Educação (Undime).Art. 3º - O PNEFF inclui o desenvolvimento de mecanismos de educaçãofiscal e financeira, que tenham como foco o estímulo ao pleno exercício dacidadania fiscal, e importância do consumo orientado e sustentável e asinformações básicas sobre seguridade social, contextualizada no processo deformação sobre finanças públicas e domésticas.Art. 4º - O Ministério da Educação deverá incluir, de forma transversal,nos conteúdos programáticos repassados aos alunos da rede pública municipalde ensino a discussão acerca da educação fiscal e financeira para o plenoexercício da cidadania.Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.JUSTIFICATIVACidadania é direito dos cidadãos que compõem uma sociedade departiciparem ativamente e de forma multivariada do ambiente que habitam, sejaem aspectos econômicos, políticos, sociais, ambientais e culturais. No EstadoDemocrático e Social de Direito a atuação da cidadania é exercida não apenaspelo voto, e sim pela participação dos cidadãos nas tomadas de decisõesacerca de temas de interesse público, que tenham a competência de exercê-lae os representantes governamentais tem por competência, levar à prática,por meio de providências concretas, procedimentos que estimulem participaçãodos cidadãos no processo de tomadas de decisão de uma comunidade. Paraisso, é necessário que o cidadão participe, discuta, decida e planeje o futuropolítico da comunidade em que vive e, assim, a cidadania fiscal estabelece oespaço para esse exercício, gerando novas esferas de discussão.
  4. 4. No Brasil, a federação é composta de três níveis de governo - o governocentral, também conhecido como União; o intermediário, constituído pelos 27Estados e o Distrito Federal; e o local, que contempla mais de cinco milMunicípios com “status” constitucional de unidade da federação.Os indicadores fiscais e financeiros apontam para um elevado grau dedescentralização fiscal no Brasil. A história do federalismo no Brasil revela, noperíodo republicano, com a Constituição de 1891 uma tendência cíclica,alternando períodos de abertura e fechamento do regime político, foramregistradas fases de maior ou menor participação dos governos estaduais emunicipais na arrecadação e no dispêndio público. As transformaçõesexperimentadas pela federação brasileira nos últimos vinte anos são uma claraevidência neste sentido.Assim, a partir da reforma promovida pelo regime militar nos anossessenta, observou-se uma profunda centralização de recursos tributários nasmãos do governo central, que os redistribuía através de repassesregulamentares ou via convênios - resultantes de negociação política.Nesse período também, importante faz destacar que todo arcabouçojurídico , no âmbito do Direito Financeiro e Tributário, teve seu nascedouro edesenvolvimento a partir do regime militar. Assim, basta perceber a edição dasda legislação que dão respaldo até os nossos dias os pressupostos datributação e contabilidade governamental.No âmbito do Direito Tributário , temos a edição do Código TributárioNacional, Lei nº 5. 172, de 25 de Outubro de 1966, que estabeleceu asnormas gerais de Direito Tributário, aplicadas não apenas a União, masEstados e Municípios e definiu um modelo bastante ficado nas competênciastributárias exclusivas, o que gerou um modelo complexo de trasnferênciasconstitucionais, obrigatórias e voluntárias.
  5. 5. No campo do Direito Financeiro, ainda também em vigência, a Lei nº4.320, de 17 de março de 1964, que também estabeleceu normas gerais deDireito Financeiro e estatuiu premissas e procedimentos para elaboração econtrole dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios edo Distrito Federal.Imprescindível também citar a Lei Complementar 101, de 4 de maio de2000, à Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou parte do Capítulo –das Finanças Públicas estabelecendo premissas importantes sobreplanejamento, controle, transparência e responsabilização na gestão dasfinanças públicas e, no sua sequência, a edição da LC 131, que aperfeiçoou osmecanismos de trasnparência da gestão pública nos três níveis de governoEste modelo veio como um corolário da submissão de governadores e prefeitosàs políticas públicas implementadas pelo governo central, sejam no campo tributárioou financeiro.
  6. 6. Entretanto, a medida que o sistema político se democratizava,permitindo uma maior participação de lideranças locais e regionais na divisãodo poder, as esferas inferiores de governo adquiriam parcelas cada vezmaiores dos recursos públicos.O processo culminou com a Assembléia Constituinte de 1988, quecaracterizou-se por consolidar uma ampla redistribuição de recursos tributáriosem benefício dos Estados e, principalmente, Municípios.Para entender o contexto em que vem se processando adescentralização fiscal no Brasil é preciso considerar as profundasdisparidades econômicas, políticas e mesmo culturais a que estamossubmetidos. As regiões mais pobres do norte e nordeste do país apresentamindicadores de desenvolvimento muito inferiores à média e, ao mesmo tempo,detém representação política superior, em termos relativos, às regiões maisricas, situadas no centro-sul.Além das disparidades regionais, a aceleração do processo dedescentralização ocorreu em meio a um quadro de elevadíssima inflação,estagnação e deterioração dos serviços públicos tradicionalmente ofertadospela União. A consideração destes aspectos é fundamental para acompreensão do quadro atual, em que alguns analistas defendem que oesforço de estabilização não vem sendo compartilhado por Estados eMunicípios.Pode-se dizer que nos dias atuais, nos países democráticos edesenvolvidos, a elaboração do Orçamento Público envolve toda a sociedadenum debate amplo com atuação permanente dos representantes de classe,especialistas expõem suas opiniões, representantes de vários segmentos dasociedade e ainda pelos parlamentares, porque tem a consciência de que osrecursos que serão empregados neste orçamento público influem na vida dasociedade.
  7. 7. Sabe-se também, que esta gama de recursos operacionalizada pelaexecução orçamentária é oriunda de arrecadação de tributos, retirado de cadacidadão brasileiro. Mas a sociedade brasileira tem demonstrado baixo interessepela participação, seja nas audiências públicas, seja na elaboração dosorçamentos públicos. As explicações para este desinteresse vão desde osanos de autoritarismo militar, onde a participação popular era quaseimpossível, seguida de anos sucessivos de inflação, que fazia do orçamentomais uma peça de ficção do que qualquer outra coisa. E ainda mais, falta demotivação do cidadão em participação, está muitas vezes atrelada à falta deinformação seus direitos e deveres, a falta de resposta às solicitações feitasàquilo que envolve o aparato do Estado.Para que haja a efetividade da Declaração dos Direitos Humanos nomundo contemporâneo, a luta pela cidadania está atada à questão fiscal:nenhum direito social ganha concretude sem política pública. E toda políticapública depende de recursos, que em sua maioria, é proveniente dearrecadação tributária.A tributação incide sobre o patrimônio, a renda e o consumo doscidadãos, que vivendo numa sociedade pluralista e ao mesmo tempo desiguale injusta, faz-se necessário um sistema socialmente justo e economicamenteeficiente que possa eliminar as desigualdades. Nesse sentido, a cidadaniafiscal é um importante elo na efetivação da dignidade da pessoa humana e aampliação dos direitos humanos por meio da execução de políticas públicas.Cidadania Fiscal tem por objetivo avançar no conhecimento sobre otema cidadania, analisada sob o ponto de vista do contribuinte tributário.Discutir com diversas comunidades o tema da cidadania. Levar os industriais,comerciantes, alunos e consumidores em geral a se conscientizarem da idéiade que cada um deles é um pagador de impostos. Contribuinte não é o melhortermo para designar quem arca com a receita tributária. Fazer com que sedifunda o quanto paga de tributo e qual o serviço estatal que lhe é prestado emdecorrência de ser um participante nos negócios do estado.
  8. 8. É importante redefinir o interesse público, não mais como um interesseexclusivo do Estado, mas a serviço de quem ele está voltado, a quem protegee quem está garantido pelo interesse público .Outro aspecto ser visto dentro de Cidadania Fiscal é a questão doControle Social, que é a participação do cidadão na gestão pública, nafiscalização, monitoramento e no controle do gasto público.O controle social no Brasil, um país continental com milhares demunicípios, torna-se indispensável para que haja redução na corrupção e acorreta aplicação dor recursos arrecadados para que possam ser cumpridas aspolíticas públicas de forma eficiente, fazendo que sejam atendidos os anseiosda sociedade.O conceito de cidadania pode ser sinteticamente caracterizado econtemporaneamente estabelecido, como conseqüência lógica, de um regimedemocrático, e que em última instancia o legitima, é a possibilidade doscidadãos tem de influenciar o curso dos acontecimentos políticos e este cursonos traz a derivação direta de cidadania fiscal, ou seja, o cidadão participandodo processo de elaboração, acompanhamento e controle das políticas fiscais efinanceiras do Estado.Portanto, no nível formal, uma democracia deve possuir canaisparticipativos, precisos e consistentes para que seja o conjunto de cidadão oautêntico responsável por seus destinos.Faz-se necessário a conscientização dos cidadãos sobre direitos edeveres fisco-tributários vez que o pleno conhecimento da importância dosimpostos e tributos para a vida econômica da nação praticamente se resumeao círculo dos especialistas da área e a educação financeira requer estratégiasque modifiquem hábitos arraigados e mudanças de comportamento quegeralmente são conquistadas em longo prazo, por meio de educação efetiva.
  9. 9. A Educação fiscal e financeira não é trabalhada na formação de criançase jovens brasileiros, seja na escola, seja em casa e por tal motivo o projeto oraproposto tem dentre seus propósitos educar crianças e adolescentes para lidarnão só com o dinheiro, mas também para planejar sua trajetória de vida e sepreparar, de forma segura, para oscilações econômicas.Buscamos, portanto inserir a Educação Fiscal e Financeira não em umamatéria, mas sim um conjunto de matérias, estimulando na matemática oestudo de matemática financeira inclusive com a interconexão da educaçãofinanceira (aplicação de percentual de alíquota sobre os bens e serviços edefinição de incidência e redução de base de cálculo); em história, onde pode-se explorar a origem dos tributos, da moeda (papel moeda, moeda escrituraletc); em português buscando a exploração de toda a linguagem na redação; naortografia estimulando o estudo da origem das palavras, tais como: pecuniário,salário (peccus e sal); na geografia , a localização nas cidades das instânciastributárias (prédios da Sefaz , Sefin, e Receita Federal) e conexão com nomesda rua que representam etc. O Projeto propõe que o assunto seja tratado comotema relevante inserido nas diversas áreas de conhecimento.A mensuração do ganho social obtido pela implementação de umaeducação fiscal e financeira que compreenda ensinamentos sobre a aplicaçãodos recursos públicos incentivando o controle social para o efetivo exercício dacidadania poderá inclusive fomentar a formalização de Empreendedores dainiciativa privada.Busca se implementar a educação financeira nas escolas de maneiraeficiente, efetiva, tecnicamente correta e pedagogicamente adequada,considerando o ordenamento aplicável aos diferentes sistemas de ensino(federal, estadual e municipal), pois verifica-se um movimento global a favor daeducação financeira sendo inclusive adotado em alguns países como tema aser trabalhado nas escolas. O relatório Financial Education Programmes inSchools: analysis of selected current programmes and literature, elaborado pelaOCDE, mostra que existe grande variedade de programas, muitos lançadosrecentemente, sendo a maioria inovadora e cuidadosamente concebida paraque o público considere o tema estimulante.
  10. 10. A função socioeconômica do tributo se fará conhecida pela parceria comas escolas públicas, pois é necessário sensibilizar a sociedade para quecompreenda a utilidade do tributo, habituando-a a acompanhar a aplicação dosrecursos públicos tornando mais harmoniosas as relações entre os brasileiros,os tributos e o poder público.Compreender a importância dos impostos e tributos para a saúdefinanceira da vida econômica nacional e aprender sobre os aspectos básicosdo uso e controle do dinheiro é fundamental para que crianças e jovensconstruam uma visão mais realista do mundo, sejam mais solidários e possamcrescer com autonomia, liberdade de escolha e equilíbrio.Busca-se, portanto com o Projeto de Lei de Educação Fiscal eFinanceira ora apresentado, a instituição da educação fiscal como disciplinatransversal nos currículos do ensino fundamental e médio de escolas públicascom o intuito de conscientizar o cidadão sobre a distribuição da riquezanacional produzida pelos impostos e tributos solidificando esta cultura medianteestratégia pedagógica eficaz desde os níveis iniciais de ensino.Ante o exposto, espera-se apoio para aprovação do presente Projeto deLei.Sala das Sessões, em XX de outubro de 2012.ABRASFAssociação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais

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