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Resoluções da 2ª conferência estadual lgbtt 2011

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Resoluções da 2ª conferência estadual lgbtt 2011

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Resoluções da 2ª conferência estadual lgbtt 2011

  1. 1. RESOLUÇÕES DA 2ª CONFERÊNCIA ESTADUAL LGBTT – GOIÂNIA – 19 a21 DE OUTUBRO DE 2011. 1. Ampliar a inserção da temática LGBTT em todos os cursos de direitos humanos voltados à formação dos operadores de segurança pública, por meio de encontros, seminários, oficinas e confecção de material didático-pedagógico. (optamos por manter a terminologia de ampliação pois a temática já está inserida nos cursos de formação, porém de forma quase imperceptível) 2. Criar a Delegacia Especializada em crimes contra a população LGBTT e assegurar atendimento às pessoas com identidade de gênero feminino nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams) 3. Criar mecanismos de prevenção e acolhimento à população LGBTT, vítimas do tráfico de pessoas, dentro do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (NETP). 4. Garantir a participação das entidades do movimento LGBTT no Comitê Gestor do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. 5. Pela estruturação e funcionamento imediato, de forma ampla, da Defensoria Pública do Estado de Goiás. 6. Criação do Protocolo Específico de atendimento a população LGBTT, com vistas a incluir normas e regras de procedimentos não discriminatórios por orientação sexual e identidade de gênero nas delegacias. 7. Efetivar a Portaria xxxx, do Governo Federal, que garante visitas íntimas à população carcerária LGBTT 8. Revisar os sistemas penitenciário e sócio-educativo, quando da reclusão da população LGBTT, para que considere as diferentes orientações sexuais e identidades de gênero nos cárceres, criando estratégias de combate à violência, tortura e tratamentos degradantes. 9. Criar instrumento legal para o reconhecimento do nome social em todos os espaços públicos no âmbito do Poder Executivo 10. Desarquivamento e revisão do projeto de lei n° 117/08 para apreciação e aprovação na Assembléia Legislativa
  2. 2. 11. Criação da Vara Judiciária Específica que trate dos processos relacionados aos crimes e queixas de Homofobia e Racismo, no âmbito do Judiciário Goiano12. Fomentar a Criação de Frentes Parlamentares pela Livre Cidadania LGBTT, nas casas legislativas Municipais e Estadual.13. Criar centros de internação para cumprimento de medidas sócio- educativas, com instalações adequadas, fora dos batalhões da Polícia Militar.14. Acatar a documentação de união estável expedido pelos cartórios para inclusão de casais do mesmo sexo no Ipasgo, sem exigência de ação declaratória expedida em juízo.15. Cultura – Proposta de redação do item 33: Criar incentivos nacional e estaduais para a promoção das paradas do orgulho LGBTT.16. Criar o Festival da Diversidade, contemplando as manifestações artísticos-culturais LGBTT em Goiás.17. Esporte – Item 40: Estimular a formação integral da população LGBTT, por meio de projetos relacionados à prática esportiva, contribuindo para o bem-estar social, físico e mental, garantindo o exercício da cidadania.18. Turismo – Proposta de redação, junção dos itens 43 e 48: Apoio e incentivo fiscal e eventos LGBTT que promovam o turismo em âmbito municipal e estadual e qualificar profissionais do turismo no atendimento às populações LGBTT.19. Criação do Guia Turístico LGBTT, com ampla distribuição.20. Capacitação dos conselheiros tutelares e do corpo técnico das instituições para adolescentes em cumprimento de medidas sócio- educativas no que diz respeito ao atendimento não discriminatório à população LGBTT, garantindo a efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.21. Construir uma rede de proteção social para jovens e adolescentes LGBTT, primando pelo direito à sexualidade, à saúde, à liberdade, à inserção escolar e no mercado de trabalho.22. Propor a inserção da temática de Diversidade Sexual no Estatuto da Criança e Adolescente.
  3. 3. 23. Transversalizar os temas identidade de gênero e orientação sexual em todas as políticas públicas desenvolvidas para jovens e adolescentes em Goiás.24. Saúde – Proposta de redação, junção dos itens 133, 135 e 167: Incluir os conteúdos relacionados à população LGBT, garantindo o recorte étnico-racial, geracionais e deficientes, na formação dos profissionais da saúde de nível técnico e graduação, bem como garantir o tema nos processos de educação permanente em serviço dos profissionais do Sistema Único de Saúde – SUS.25. Implantar e implementar a assistência em urologia e proctologia para homens gays e bissexuais nos estados e municípios, dentro da perspectiva da Política de Saúde Integral do Homem.26. Promover a humanização da atenção à saúde integral (física/mental) da população LGBTT em situação carcerária.27. Apoio à elaboração de uma agenda comum entre o movimento negro, feminista e LGBTT, e a realização de seminários, reuniões, oficinas de trabalho sobre a temática do racismo, sexismo e da homofobia.28. Saúde – Item 141: Avaliar regularmente a atuação das Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres – DEAM, no que diz respeito ao atendimento das lésbicas e mulheres bissexuais.29. Saúde – Item 146: Monitorar e avaliar os protocolos do processo transexualizador no SUS.30. Saúde – Item 149: Fomentar a realização de pesquisas e estudos para a produção de protocolos e diretrizes a respeito da hormonioterapia, do implante de próteses de silicone e da retirada de silicone industrial para travestis e transexuais femininos e masculinos (cirurgia de Neofalo).31. Saúde – Proposta de redação, junção dos itens 152 e 157: Garantir a assistência ginecológica de qualidade e a atenção à saúde integral, para as lésbicas, mulheres bissexuais, travestis e transexuais pelo SUS, assim como garantir o acesso universal e integral às terapias de reprodução assistida.
  4. 4. 32. Saúde – Item 155: Assegurar o direito de participação dos segmentos LGBTT nos conselhos e conferências de saúde, para a formulação de políticas públicas e atuação no controle social dos SUS.33. Saúde – Item 158: Garantir que a Política de Atenção Integral à Saúde do Jovem e do Adolescente contemple ações específicas na perspectiva da orientação sexual e da identidade de gênero, e que o SUS avance efetivamente no reconhecimento da orientação sexual e identidade de gênero como determinantes da saúde de adolescentes e jovens.34. Saúde – Item 163: Implementar e aperfeiçoar as ações de enfrentamento à AIDS, DST e hepatites virais junto à população LBGTT.35. Saúde – Item 169: Assegurar, garantir e divulgar o Benefício da Prestação Continuada aos profissionais do sexo e prostitutas, com ênfase na população LGBTT. (assistência social)36. Saúde – Item 170: Investir em campanhas educativas e informativas, vinculadas ao campo da saúde, voltadas para a população LGBTT com deficiência.37. Saúde – Item 172: Organizar redes integradas de atenção à população LGBT em situação de violência doméstica, sexual e social, em parceria com os Centros de Referência LGBTT.38. Saúde – Item 175: Qualificar a atenção à saúde mental em todas as fases da vida da população LGBTT, prevenindo os agravos decorrentes dos efeitos da discriminação, do uso de álcool e outras drogas e da exclusão social.39. Saúde – Item 176: Qualificar a atenção básica no cuidado aos idosos LGBTT, dando continuidade ao processo de implantação e implementação da Caderneta de Saúde da Pessoa Idosa e a atenção domiciliar humanizada ao idoso LGBTT.40. Criar e incentivar campanhas educativas e informativas de preservação do meio ambiente, com ênfase no Cerrado.41. Prever mecanismo de compensação ambiental nas Paradas do Orgulho LGBTT.42. Cultura – Proposta de redação do item 33: Criar incentivo nacional para a promoção das paradas do orgulho LGBT. (Alteração de estadual para nacional)
  5. 5. 43. Esporte – Item 40: Estimular a formação integral da população LGBT, por meio de projetos relacionados à pratica esportiva, contribuindo para o bem-estar social, físico e mental, garantindo o exercício da cidadania.44. Turismo – Proposta de redação, junção dos itens 43 e 48: Apoio e incentivo fiscal e eventos LGBT que promovam o turismo em âmbito municipal e estadual e qualificar profissionais do turismo no atendimento às populações LGBT.45. Infância, Adolescência e Juventude – Proposta de redação, junção dos itens 52, 53 e 55: Capacitação dos conselheiros tutelares e do corpo técnico das instituições para crianças e adolescentes em cumprimento de medidas sócio-educativas no que diz respeito ao atendimento não discriminatório à população LGBT, garantindo a efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.46. Saúde – Proposta de redação, junção dos itens 133, 135 e 167: Incluir os conteúdos relacionados à população LGBT, garantindo o recorte étnico-racial, geracionais e deficientes, na formação dos profissionais da saúde de nível técnico e graduação, bem como garantir o tema nos processos de educação permanente em serviço dos profissionais do Sistema Único de Saúde – SUS.47. Saúde – Proposta de redação, junção dos itens 134 e 160: Implantar e implementar a assistência em urologia e proctologia para homens gays, bissexuais e travestis nos estados e municípios, dentro da perspectiva da Política de Saúde Integral do Homem.48. Saúde – Item 136: Incluir os quesitos étnico-racial, orientação sexual e identidade de gênero nos formulários e sistemas de informação dos hospitais.49. Saúde – Item 138: Promover a humanização da atenção à saúde integral (física/mental) da população LGBT em situação carcerária.50. Saúde – Item 140: Apoio à elaboração de uma agenda comum entre o movimento negro feminista e movimento LGBT, e a realização de seminários, reuniões, oficinas de trabalho sobre a temática do racismo, sexismo e da homofobia.
  6. 6. 51. Saúde – Item 141: Avaliar regularmente a atuação das Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres – DEAM, no que diz respeito ao atendimento das mulheres lésbicas.52. Saúde – Item 146: Elaborar e regulamentar os protocolos do processo transexualizador no SUS.53. Saúde – Item 149: Fomentar a realização de pesquisas e estudos para a produção de protocolos e diretrizes a respeito da hormonioterapia, do implante de próteses de silicone e da retirada de silicone industrial para travestis e transexuais femininos e masculinos (cirurgia de Neofalo).54. Saúde – Proposta de redação, junção dos itens 152 e 157: Garantir a assistência ginecológica de qualidade e a atenção à saúde integral, para as mulheres lésbicas, bissexuais e transexuais pelo SUS, assim como garantir o acesso universal e integral às terapias de reprodução assistida.55. Saúde – Item 155: Garantir a participação dos segmentos LGBT nas instâncias dos conselhos e conferências de saúde, para interferir na formulação de políticas públicas e atuar no controle social dos SUS.56. Saúde – Item 158: Garantir que a Política de Atenção Integral à Saúde do Jovem e do Adolescente contemple ações específicas na perspectiva da orientação sexual e da identidade de gênero, e que o SUS avance efetivamente no reconhecimento da orientação sexual e identidade de gênero como determinantes da saúde de adolescentes e jovens.57. Saúde – Item 163: Implementar e aperfeiçoar as ações de enfrentamento à AIDS e outras DST junto à população LBGT.58. Saúde – Item 169: Informar e assegurar a conquista do Benefício da Prestação Continuada, com especial atenção a pessoas que exercem a prostituição com ênfase na população LGBT.59. Saúde – Item 170: Investir em campanhas educativas e informativas voltadas para a população LGBT com deficiência.60. Saúde – Item 172: Organizar redes integradas de atenção à população LGBT em situação de violência doméstica, sexual e social, em parceria com os Centros de Referência LGBT.61. Saúde – Item 175: Qualificar a atenção à saúde mental em todas as fases da vida da população LGBT, prevenindo os agravos decorrentes
  7. 7. dos efeitos da discriminação, do uso de álcool e outras drogas e da exclusão social.62. Saúde – Item 176: Qualificar a atenção básica no cuidado aos idosos LGBT, dando continuidade ao processo de implantação e implementação da Caderneta de Saúde da Pessoa Idosa e a atenção domiciliar humanizada ao idoso LGBT.63. Promover programas de capacitação e sensibilização para assegurar que todas as instituições públicas garantam as necessidades das pessoas que enfrentam a falta de moradia ou desvantagens sociais como resultado de sua orientação sexual e identidade de gênero64. Fiscalizar as ações realizadas, ou a não realização, pelos sistemas de ensino, que promovem o respeito e o reconhecimento da diversidade sexual e da identidade de gênero, garantindo a prevenção e a eliminação da violência sexista e homofóbica.65. Inclusão de temáticas referentes a gênero e diversidade sexual no conteúdo programático das escolas das redes pública e privada de ensino.66. Criar mecanismo de monitoramento e difusão dos acervos das bibliotecas públicas e escolares obras científicas, literárias, filmes e outros materiais que abordem a promoção do respeito à diversidade de orientação sexual e identidade de gênero para os públicos infanto-juvenil e adulto.67. Criar Grupo de Trabalho permanente na Agência de Comunicação para discutir, propor e avaliar as campanhas e a programação dos veículos de comunicação estatais, com vistas à garantia da visibilidade positiva da população LGBTT.68. Criação de sistema de cotas para travestis e transexuais no mercado de trabalho formal.69. Utilização das redes sociais da internet pelo poder público, para o enfrentamento da homofobia e a revisão dos filtros utilizados nos computadores do Governo do Estado.70. Apoiar, estimular e financiar, por meio de cursos e outros incentivos, o empreendedorismo, o associativismo, o comércio, a exportação e o cooperativismo protagonizados pelos LGBTT.71. Garantir e facilitar o acesso aos incentivos financeiros concedidos por diferentes programas de geração de renda e emprego do Governo Estadual, respeitando o uso do nome social para travestis e transexuais.72. Sensibilizar e capacitar todos os gestores públicos quanto ao atendimento à população LGBTT.73. Fomentar, apoiar e realizar cursos interdisciplinares de formação inicial e continuada de profissionais de educação nas temáticas relativas à orientação sexual e à identidade de gênero para promover, nas escolas,
  8. 8. o respeito e o reconhecimento da diversidade sexual e de gênero, prevenir e enfrentar o sexismo, a homofobia e o racismo.74. Propor e adotar medidas pedagógicas, administrativas e organizacionais no ambiente escolar, com intuito de alterar rotinas, atitudes e práticas em relação à homofobia, sexismo e racismo, garantindo acesso e permanência de estudantes e profissionais de educação em todos os níveis e modalidades de ensino.75. Sistematizar informações e diagnósticos das várias formas de homofobia garantindo o respeito às manifestações de afeto de todas as orientações sexuais.

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