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CONCEITO E FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO                 “Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios j...
o perda da função pública                        o indisponibilidade dos bens e                        o ressarcimento ao ...
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Princípios esquema

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Princípios esquema

  1. 1. CONCEITO E FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO “Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.” (HLM)Conceito deDireito Direito Administrativo é o ramo do direito público que disciplina:Administrativo - os órgãos, agentes e pessoas jurídicas que integram a Administração Pública, - a atividade administrativa (que não é nem contenciosa e nem legislativa) - e os bens de que a Administração se utiliza para a consecução de seus fins.Fontes do DA a) Lei / b) Doutrina / c) Jurisprudência / d) Costumes / e) Princípios gerais do direito REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO - É o conjunto de características próprias que distinguem o Direito Administrativo. - O regime jurídico administrativo é composto por regras que fazem com que a Administração Pública possua inúmeras prerrogativas e, ao mesmo tempo, sujeições.Regime - De um lado a Administração Pública tem prerrogativas para poder satisfazer os interesses coletivos. De outroJurídico lado, os poderes da Administração estão sujeitos a restrições, tendo em vista que os direitos individuais daAdministrativo população devem ser preservados. - Segundo Bandeira de Mello, quando se fala em regime jurídico administrativo dois princípios são fundamentais: a) Supremacia do interesse público sobre o particular. b) Indisponibilidade do interesse público. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO- Como não existe um “código” (legislação sistematizada) de DA, os princípios ganham ainda mais importância nessa matéria.- Existem princípios expressos na Constituição e princípios implícitos. Os princípios expressos na Constituição são cinco (LIMPE): legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência. Os demais estão apenas implícitos.  É próprio dos Estados de Direito.  Constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais.  A vontade da Administração Pública é a que decorre da lei.Legalidade  A Administração Pública só pode fazer o que a lei permite ou autoriza. É diferente do âmbito das relações entre particulares no qual o princípio aplicável é o da autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe.  Os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade vinculam-se, originalmente, à noção de administração burocrática.  Esse princípio tem dupla acepção (duplo sentido):  Nas relações entre a Administração e os administrados - E o mesmo que finalidade pública e isonomia; - A Administração Pública não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento. Ex: precatório.  Com relação aos atos praticados pela Administração:Impessoalidade - Os atos administrativos são imputáveis não ao agente público que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa, de sorte que ele é o autor institucional do ato. - Logo, as realizações governamentais não são do servidor ou da autoridade mas da entidade pública em nome de quem as produzira. - Art. 37, § 1º: A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.  Por força do princípio da moralidade, não basta que os agentes públicos atuem de acordo com a lei. É preciso também que ajam de acordo com os valores éticos.  A ofensa ao princípio da moralidade pode ser observada quando, embora em consonância com a lei, a conduta da Administração ou do administrado em relação à Administração ofende a moral, os bons costumes, as regras da boa administração, a justiça, a equidade, a idéia comum de honestidade.Moralidade  O princípio da moralidade deve ser observado não apenas pelo administrador, mas também pelo particular que se relaciona com a Administração Pública. Ex: conluio entre licitantes.  O ato administrativo imoral é um ato inválido.  A CF estabelece, no art. 37, § 4º, que o ato de improbidade administrativa praticado pelo agente público pode acarretar as seguintes sanções: o suspensão dos direitos políticos
  2. 2. o perda da função pública o indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário  Essas sanções serão aplicadas na forma prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.  Exige ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na CF/88.  Todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações.Publicidade  Essas informações podem ser de interesse particular da pessoa ou de interesse coletivo.  Devem ser prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.  Por força desse princípio todo agente público deve realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.Eficiência  É o mais moderno princípio da Administração.(inserido na  Trata-se do “dever de boa administração”CF/88 pela  Exemplos: os contratos de gestão, as agências executivas, as organizações sociais.EC n.º 19/98)  Atenção: a eficiência não pode justificar a atuação administrativa contrária ao direito, por mais que possa ser elogiada em termos de pura eficiência. Em suma, deve-se ser eficiente mas respeitando também os princípios da legalidade e da moralidade.  Também chamado de princípio da finalidade pública.  Por força desse princípio, sempre que existir conflito entre o interesse público e o interesse particular, deverá prevalecer o interesse público, respeitados os direitos e garantias fundamentais.Supremacia do  Se o administrador, ao executar a lei e utilizar sua autoridade administrativa, afasta-se do interesseInteresse público estará incidindo no vício do desvio de poder (desvio de finalidade), que torna o ato ilegal.Público  Exs. de manifestação desse princípio: desapropriação, requisição administrativa, cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, poder de polícia.  Obs: existe o interesse público primário: que é o interesse da coletividade; e existe o interesse público secundário: que é o interesse da Administração. É o interesse público primário que é supremo.  Os bens e interesses públicos são indisponíveis, isto é, não pertencem à Administração e nem a seus agentes públicos. Os agentes públicos devem apenas gerenciar esses bens e interesses, em prol da coletividade.Indisponibilidade  Os poderes atribuídos à Administração têm o caráter de poder-dever; são poderes que ela não pode deixar dedo Interesse exercer, sob pena de responder pela omissão, considerando que é o interesse público que está sendo prejudicado.Público  Em razão de tal princípio, são vedados ao administrador quaisquer atos que impliquem renúncia de direitos da Administração ou que injustificadamente onerem a sociedade, salvo previsão em lei. Ex: o administrador não pode deixar de cobrar um tributo devido.  Por conta desse princípio, a Administração deverá controlar seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, mesmo sem recorrer ao Poder Judiciário.Autotutela  Consagrado na Súmula 473 do STF: A administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.  Como os serviços públicos são essenciais ou necessários à coletividade, não podem ser interrompidos.  Decorrem desse princípio as seguintes conseqüências:Continuidade a) A greve no serviço público deve obedecer a um regime diferenciado, definido em lei específica.do serviço b) A necessidade de institutos como a suplência, a delegação e a substituição;público c) A impossibilidade, para quem contrata com a Administração, de invocar a exceptio non adimpleti contractus nos contratos que tenham por objeto a execução de serviço público; d) A possibilidade de encampação da concessão de serviço público para assegurar sua continuidade.  A Administração deve indicar no ato administrativo as razões de fato e de direito que o justificam.Motivação  Teoria dos motivos determinantes: quando o ato administrativo for motivado, a sua validade fica vinculada à existência das razões alegadas, ainda que seja um ato discricionário.  É um princípio que impõe limitações à discricionariedade administrativa, tendo em vista que aumenta o campo de apreciação do ato administrativo pelo Poder Judiciário.  Um ato será razoável se ele for adequado, necessário e proporcional para o que aquela situação exige.  A decisão discricionária do servidor poderá ser ilegítima, mesmo não sendo ilegal, se for irrazoável. Ex: umRazoabilidade agente de Vigilância Sanitária, em inspeção a um supermercado, encontra em uma prateleira alguns pacotes de biscoitos com alguns dias fora do prazo de validade. O agente, então, como sanção administrativa, decreta a interdição do estabelecimento por 15 dias. Nesse caso, trata-se de ato administrativo legal, porém ilegítimo, tendo em vista que foi manifestamente desproporcional. Essa interdição poderia ser anulada pelo Poder Judiciário.  A Lei 9.784/99 faz referência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade separadamente, mas para a maioria da doutrina são expressões sinônimas.  Aplica-se mais às autarquias, embora incida também sobre as demais pessoas jurídicas criadas por lei.Especialidade  As pessoas jurídicas não podem ter outras funções senão aquelas para as quais foram especialmente criadas e que estão previstas na lei, não podendo os administradores afastarem-se desses objetivos.

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