Successfully reported this slideshow.
We use your LinkedIn profile and activity data to personalize ads and to show you more relevant ads. You can change your ad preferences anytime.

Adi interventiva

11,718 views

Published on

Esquema de aula sobre

  • Be the first to comment

Adi interventiva

  1. 1. Representação interventiva nos casos de violação a princípios constitucionais sensíveis ou recusa, por parte de Estado-membro, à execução de lei federal (Lei 12.562, de 23 de dezembro de 2011) Dispõe sobre o processo e julgamento da representação interventiva prevista no inciso III doEmenta da lei art. 36 da Constituição Federal. Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:O que diz o art. III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da36, III, CF? República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.Que representação Trata-se da representação de inconstitucionalidade interventiva, também chamada deé essa mencionada ação direta de inconstitucionalidade interventiva uma vez que se constitui em uma forma depela CF e pela lei? controle de constitucionalidade. Conceito: a intervenção é ato político que consiste na incursão da entidade interventora nos negócios da entidade que a suporta. A CF consagra o Princípio da Não-Intervenção, ou seja, a intervenção, em regra, não é permitida, salvo nos casos expressamente previstos no texto constitucional. Isso porque talNoções sobre ato se traduz em medida excepcional de defesa do Estado Federal e de proteção às unidadesintervenção federadas que o integram. Tipos de intervenção: • intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal (intervenção federal) – art. 34, CF; • intervenção dos Estados nos municípios (intervenção estadual) A Lei 12.562/2011 regulamenta a intervenção federal nos casos de: a) violação aos princípios constitucionais sensíveis, previstos no art. 34, VII, da CF; b) recusa, por parte de Estado-membro à execução de lei federal. Obs: essa lei não abrange expressamente, portanto, os casos de intervenção estadual, podendo, no entanto, ser aplicada por analogia.Hipóteses deintervenção Obs2: os princípios constitucionais sensíveis são os seguintes:reguladas pela lei a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta. e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.Quem propõe essa Procurador-Geral da Repúblicarepresentação?Quem julga? Supremo Tribunal Federal A petição inicial deverá conter: I - a indicação do princípio constitucional que se considera violado ou, se for o caso de recusaRequisitos da à aplicação de lei federal, das disposições questionadas;petição inicial no II - a indicação do ato normativo, do ato administrativo, do ato concreto ou da omissãocaso da questionados;representação III - a prova da violação do princípio constitucional ou da recusa de execução de lei federal;interventiva de IV - o pedido, com suas especificações.que trata essa lei: A petição inicial será apresentada em 2 (duas) vias, devendo conter, se for o caso, cópia do ato questionado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação. A petição inicial será indeferida liminarmente pelo relator, quando não for o caso deIndeferimento da representação interventiva, faltar algum dos requisitos estabelecidos na Lei ou for inepta.petição inicial Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias. O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na representação interventiva. Trata-se de importante inovação da lei uma vez que sempre se afirmou ser incabível liminar em ADI interventiva.Medida liminar Antes de conceder a medida liminar, o relator poderá ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral da União ou o Procurador- Geral da República, no prazo comum de 5 (cinco) dias. www.dizerodireito.com.br
  2. 2. A liminar poderá consistir na determinação: • de que seja suspenso o andamento de processo ou; • sejam suspensos os efeitos de decisões judiciais ou administrativas ou; • de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da representação interventiva. O relator solicitará as informações às autoridades responsáveis pela prática do atoSe não houver questionado, que as prestarão em até 10 (dez) dias.pedido de liminarou não for o caso Decorrido o prazo para prestação das informações, serão ouvidos, sucessivamente, ode concedê-la Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de 10 (dez) dias (prazo maior que o previsto no caso da concessão da liminar).Tentativa de De forma salutar, a Lei prevê a possibilidade de uma espécie de “conciliação” ou “resolução“conciliação” alternativa do conflito” antes de ser decretada a intervenção federal.antes de julgar a Assim, recebida a inicial, o relator deverá tentar dirimir o conflito que dá causa ao pedido,intervenção utilizando-se dos meios que julgar necessários, na forma do regimento interno. Se entender necessário, o relator poderá: a) Requisitar informações adicionais;Instrução do b) Designar perito ou comissão de peritos para que elabore laudo sobre a questão;pedido de c) Marcar audiência pública onde serão tomadas declarações de pessoas com experiência eintervenção autoridade na matéria (com base nesse poder poderia ser admitida a participação de amicus curiae no processo); d) Autorizar a manifestação e a juntada de documentos por parte de interessados no processo. Após a manifestação dos responsáveis pelo ato questionado, do AGU e do PGR (no prazo deRelatório 10 dias), e realizadas as diligências que entender necessárias, o relator lançará o relatório, com cópia para todos os Ministros, e pedirá dia para julgamento.Quórum mínimo A decisão sobre a representação interventiva somente será tomada se presentes na sessãop/ iniciar a sessão pelo menos 8 Ministros. Realizado o julgamento, proclamar-se-á a procedência ou improcedência do pedido formuladoQuórum mínimo na representação interventiva se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menospara que seja 6 Ministros (maioria absoluta do STF).decidida a Estando ausentes Ministros em número que possa influir na decisão sobre a representaçãoquestão interventiva, o julgamento será suspenso, a fim de se aguardar o comparecimento dos Ministros ausentes, até que se atinja o número necessário para a prolação da decisão. O Presidente do STF, publicado o acórdão, levá-lo-á ao conhecimento do Presidente da República para que este, no prazo improrrogável de até 15 dias, tome as seguintes providências: a) Expeça decreto de intervenção especificando a amplitude, o prazo e as condições de execução da intervenção; b) Nomeie, nesse mesmo decreto, o interventor (se couber). Após a nomeação do interventor, seu nome será submetido à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de 24 horas. Vale ressaltar que nem sempre haverá a nomeação de interventor;Se a ação for Obs1: nas hipóteses de que trata esta lei, a decretação da intervenção é vinculada, cabendojulgada ao Presidente a mera formalização da decisão tomada pelo STF.procedente Obs2: o decreto deve limitar-se a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida for suficiente para o restabelecimento da normalidade. Obs3: a CF prevê, como regra, a existência de um controle político, realizado pelo Congresso Nacional, sobre o ato interventivo. No entanto, nas hipóteses tratadas por esta lei (previstas no art. 34, VI e VII), o controle político é dispensado. De fato, tratando-se de requisição judicial, não haveria sentido em o Legislativo obstá-la, sob pena de vulnerar o princípio da separação dos poderes.Publicação da Dentro do prazo de 10 dias, contado a partir do trânsito em julgado da decisão, a partedecisão dispositiva será publicada em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União. A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido da representação interventiva éRecurso cabível irrecorrível.Ação rescisória Não cabe ação rescisória contra a decisão que julga a representação interventiva. www.dizerodireito.com.br

×