Por que o Brasil precisa de uma geral de
proteção de dados pessoais ?
Digital Rights, 18 de julho de 2017
Bruno Ricardo Bioni
(Mestre em Direito na USP, Assessor Jurídico
NIC.br e Pesquisador GPoPAI-USP)

Por que o Brasil e os Municípios precisam
de leis de proteção de dados pessoais ?

Agenda
I – Direito à Privacidade
II – Direito à Proteção dos Dados Pessoais
III – Leis Gerais de Proteção de Dados Pessoais
IV – Cidades Inteligentes: proteção de dados na esfera municipal

I

A arquitetura da privacidade

Privacidade como liberdade negativa

Então, o que muda com a
proteção de dados pessoais?

II

Liberdade Positiva
Controle sobre as Informações Pessoais

Caso I - Tudo Sobre Todos
• Dados (pessoais) públicos X Dados
(pessoais) publicamente acessíveis
(dados de acesso público irrestrito)
• Ausência de consentimento
• Princípio da Finalidade

http://www1.folha.uol.com.br/poder/2013/08/1322888-carmen-lucia-quer-a-suspensao-de-acordo-entre-tse-e-serasa.shtml
“A Serasa apresentou proposta ao TSE, com intuito de receber
as seguintes informações do cadastro: número de inscrição,
nome, CPF e dados relativos a informações de óbitos. No
pedido, a Serasa frisa que os dados de óbitos são
públicos e sua disponibilização é essencial para a
prevenção de fraudes:
“A disponibilização de tais informações representa um
benefício social, na medida em que poderá evitar a
realização de negócios ou a concessão de créditos em nome
de pessoas já falecidas”, afirmou a empresa no pedido.
Em decisão tomada no dia 25 de outubro de 2012, após
analise de toda a legislação relativa à garantia do sigilo dos
dados do cadastro eleitoral e afirma não haver “óbice ao
fornecimento de relação contendo o nome do eleitor, número
de inscrição e informações a respeito de óbitos” e o
“cruzamento de dados previamente fornecidos pela [Serasa]
com o cadastro eleitoral e retorno das informações [pelo TSE]
sobre eventual óbito do titular e registro de CPF”. Não se trata,
portanto, de repasse desses dados pelo TSE, apenas a
validação dos dados a serem fornecidos pela
Serasa.” (http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2013/Agosto/corregedoria-
geral-eleitoral-suspende-acordo-entre-tse-e-serasa)
Caso II – Serasa e TSE

Corrêa, do TSE,garantiu que todos os
dados que seriam repassados ao
Serasa são públicos e que o acordo
foi firmado conforme uma resolução do
TSE que prevê a possibilidade de
transferência de informações quando há
interesse mútuo.
"A única informação que passaremos de
forma pró-ativa é nosso cadastro de
óbitos. O restante só será confirmado
pelo TSE se está correto ou não. A Serasa
nos envia o nome de um consumidor com
o nome da mãe e o TSE só vai dizer se o
nome da mãe está correto ou não, não irá
fornecer o nome da mãe", disse.
http://gizmodo.uol.com.br/acordo-tse-serasa/
Caso II – Serasa e TSE

Dados Pessoais como insumo:
Sociedade movida por dados
(Data-Driven-Society)

A Vigilância tem duas faces:
controle social e participação social
(Lyon, 1997)

Avaliação Estratificação Predição

Proteção de Dados Pessoais
I – Privacidade
II – Igualdade (Não Discriminação)
III – Liberdade de expressão
IV – Autodeterminação (Informacional)
V – Livre Desenvolvimento da nossa Personalidade

Interesses
comerciais-
econômicos
Proteção de
direitos
fundamentais

Leis Gerais de Proteção de Dados
Pessoais

III

https://gpopai.usp.br/?p=520
Executivo – PL 5276/2016
Senado – PL 330/2013
Senado – PL 4060/2012

PL 5276/2016 de Dados
Pessoais
• Escopo de Aplicação
• (Estado e Setor Privado)
• Princípios
• Finalidade
• Necessidade
• Transparência
• Qualidade
• Segurança
• Não Discriminação
• Direitos
• Acesso
• Retificação
• Correção
• Oposição
• Autoridade Garante

Qualidade dos Dados

A história (retórica) se repete?

IV

Cidades Inteligentes

Mobilidade Urbana

Saúde (Preventiva)

Inclusão Digital

Art. 30, Inciso I, CF
“legislar sobre assuntos de
interesse local”

Conclusão

Obrigado
bioni.bruno@gmail.com
Bruno Ricardo Bioni
@brunobioni