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20170114 DW Debate:Imposto Predial Urbano

Emanuel Tomboca, Consultor jurídico empresarial e Professor, foi o prelector do dia 13 De Janeiro de 2017 no espaço do Debate à Sexta feira onde abordou o tema: O Registo e Imposto Predial Urbano dos Imóveis. O Debate decorreu em forma de uma Mesa Redonda com duas apresentações respectivamente. A primeira apresentação foi feita pelo senhor Emanuel, em que ao longo da sua abordagem destacou o Imposto predial Urbano (IPU), compreensão das bases para avaliação dos Imóveis, o impacto Social e económico do IPU, bem como os direitos e garantias dos cidadãos; a segunda apresentação foi feita pelo senhor Allan Cain, Director da Development Workshop e falou dos Registo dos Imóveis, baseando se na analise dos dados do banco mundial

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20170114 DW Debate:Imposto Predial Urbano

  1. 1. SUMÁRIO IMPOSTO PREDIAL URBANO PARTE I – Princípios constitucionais PARTE II – O Imposto Predial Urbano: Característica do IPU Critérios de Avaliação dos imóveis (Análise) PARTE III – O nosso ponto de vista.
  2. 2. PARTE I PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PALVRAS-CHAVE: Impostos reais| Impostos pessoais | Capacidade contributiva|
  3. 3. QUEM DEVE PAGAR O IMPOSTO? Todos têm o dever de contribuir para as despesas públicas. QUANTO DEVE O CONTRIBUINTE PAGAR? Cada um deve pagar conforme a sua capacidade contributiva. IGUALDADE FISCAL Artigo 88º CRA
  4. 4. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. É O CRITÉRIO UNIFORMIZADOR PARA ESTABELECER DE MODO IGUAL O QUANTUM DE TRIBUTO DEVIDO PELOS CONTRIBUÍNTES DESIGUAIS. É UM DOS COROLÁRIOS DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. É UM (SUB)PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. 1. O QUE É?
  5. 5.  SERVE PARA CORRIGIR AS INJUSTIÇAS OCASIONADAS PELO PRINCÍPIO DA IGUALDADE HORIZONTAL, SEGUNDO O QUAL TODOS DEVEM CONTRIBUIR E DE IGUAL FORMA.  ELA ESTABELECE A IGUALDADE ENTRE CONTRIBUINTES COM CAPACIDADES DESIGUAIS.  PERMITE GARANTIR A ISENÇÃO DO MÍNIMO DE EXISTÊNCIA PARA OS CONTRIBUÍNTES. 1. PARAQUE SERVE? CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.
  6. 6.  POR SE TRATAR DE UM PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL FUNCIONA COMO FUNDAMENTO PARA AS LEIS FISCAIS. A SUA VIOLAÇÃO GERA INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI. 1. COMO FUNCIONA? CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.
  7. 7.  ATRAVÉS DO RENDIMENTO OBTIDO; ATRAVÉS DO VALOR DO PATRIMÓNIO OBTIDO. 1. COMO SE MEDE? CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.
  8. 8. PARTE II O IMPOSTO PREDIAL URBANO PALVRAS-CHAVE: Impostos reais| Impostos pessoais | Incidência|
  9. 9.  RENDIMENTO DOS PRÉDIOS “URBANOS” ARRENDADOS; UTILIDADE (VALOR PATRIMONIAL) DOS PRÉDIOS URBANOS, QUANDO SUPERIOR A AOA 5.000.000,00. 1. INCIDÊNCIA? CARACTERÍSTICASDO I.P.U
  10. 10. APENAS O VALOR PATRIMONIAL DOS IMÓVEIS; NÃO RELEVA A CONDIÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL DO DEVEDOR DO IMPOSTO; 2. BASE DE AVALIAÇÃO? CARACTERÍSTICASDO I.P.U
  11. 11. VALOR BASE; COEFICIENTES PARA A CORRECÇÃO DO VALOR BASE (área construída, localização, idade do imóvel contruído ou habitado, serviços conexos e afectação ) 1. QUAIS SÃO? CRITÉRIOSDE AVALIAÇÃO DOS PRÉDIOS URBANOS
  12. 12. PARTE III CONCLUSÃO PALVRAS-CHAVE:  Afectação|  capacidade contributiva |  A condição económica e social do devedor| Incostitucionalidade ou injustiça|
  13. 13. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E CONDIÇÕES ECONÓMICAS DO CONTRIBUÍNTE • pode o cidadão aduirir a casa a título gatuíto (e.g., sucessão mortis causae ou doação) e não ter rendimentos; • Ou pode apenas ter rendimentos mínimos para sobreviver; • Etc….
  14. 14. AFECTAÇÃO • Necessidade de um tratamento especial ao prédios destinados para a habitação.
  15. 15. AS CONDIÇÕES SOCIAIS DOS MUNICÍPIOS E DISTRITOS URBANOS • SEGURANÇA POLICIAL; • ACESSIBILIDADE PARA OS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO CIVIL E BOMBEIROS; • ESTACIONAMENTO; ….///…. E.g., o Dec. Presidencial nº 81/11, de 25 de Abril enquadra quipara os imóveis do Sambizanga aos do Talatona. Mas ainda que com os mesmo serviços, os primeiros serão mais baratos do que os segundos.
  16. 16. RECUOS DO CÓD. IPU • Injustiça social (ocasionada pelo Dec.Presidêncial n.º 81/11, de 25 Abril); • Má redistribuição das riquezas; • Negação do mínimo de sobrevivência; • violação da dignidade da pessoa humana.
  17. 17. DESACTUALIZADO • Não prevê a tributação dos prédios rústicos
  18. 18. OBRIGADO!

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