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DIREITOS FUNDIÁRIOS E
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
CLÁUDIO PAULINO
DIRECÇÃO DOS GRANDES
CONTRIBUINTES
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JOÃO SEM-TERRAS
Rei da Inglaterra e Lorde da
Irlanda
Rei da Inglaterra – 1199;
Quando chegou ao trono não herdou terras;...
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UMA VISTA CONCEITUAL E DE ENQUADRAMENTO……
ao Direito Fundiário e a Obrigação Tributária
Noção de Direito
Fundiário
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Espécies e modo de constituição do Direito Fundiário
ESPÉCIES/TIPOS:
Domínio Útil Consuetudinário;
Domínio Útil Civil;
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OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Vínculo jurídico por meio do
qual o sujeito passivo fica
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Como se constitui, sua característica e tipos
1 – Constituem-se com a verificação dos
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Que obrigações resultam da transmissão ou constituição de um direito
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OBRIGAÇÕES DE
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QUID VADIS A TRIBUTAÇÃO CONTÍNUA DOS PRÉDIOS RÚSTICOS VS
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20170114 DW Debate:DIREITOS FUNDIÁRIOS E OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

conjunto de direitos que recaem sobre os terrenos integrados no domínio privado do Estado Vínculo jurídico por meio do qual o sujeito passivo fica adstrito para com o Estado/AGT à realização de uma prestação

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20170114 DW Debate:DIREITOS FUNDIÁRIOS E OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

  1. 1. DIREITOS FUNDIÁRIOS E OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS CLÁUDIO PAULINO DIRECÇÃO DOS GRANDES CONTRIBUINTES claudio.santos@minfin.gov.ao
  2. 2. 2 JOÃO SEM-TERRAS Rei da Inglaterra e Lorde da Irlanda Rei da Inglaterra – 1199; Quando chegou ao trono não herdou terras; IMPOSTOS sobre a TERRA para financiar a guerra; Assinou a MAGNA CARTA, em 1215.
  3. 3. 3 UMA VISTA CONCEITUAL E DE ENQUADRAMENTO…… ao Direito Fundiário e a Obrigação Tributária Noção de Direito Fundiário conjunto de direitos que recaem sobre os terrenos integrados no domínio privado do Estado Lei n.º 9/04, de 09 de Novembro
  4. 4. 4 Espécies e modo de constituição do Direito Fundiário ESPÉCIES/TIPOS: Domínio Útil Consuetudinário; Domínio Útil Civil; Direito de Propriedade; Direito de Superfície; Direito de Ocupação precária. MODO DE CONSTITUIÇÃO: Contrato Oneroso, salvo excepções do artigo 50 da Lei de Terras. (não há transmissão por acto administrativo). Contrato de Compra e venda; Contrato especial de aforramento; Contrato especial de concessão do Direito de Superfície; Contrato de Arrendamento especial para ocupação precária.
  5. 5. 5 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Vínculo jurídico por meio do qual o sujeito passivo fica adstrito para com o Estado/AGT à realização de uma prestação
  6. 6. 6 Como se constitui, sua característica e tipos 1 – Constituem-se com a verificação dos factos que definem a incidência do respectivo tributo [Inalterável e subsistência]; 2 – Características: Legal; Pública; Exequível; Semi-executória; Indisponível; Autotitulada; Garantida 3 – Tipos: Obrigações Principais – pagamento e Acessórias – declarativas, conservação dos documentos, cooperação..
  7. 7. 7 Que obrigações resultam da transmissão ou constituição de um direito fundiário? OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO a)Imposto de Selo do contrato b) Imposto de Sisa c) IPU (prop/renda) OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS a)Inscrição do terreno junto da RF e da Conservatória do Registo Predial b)Conservação da documentação c)Responder as solicitações da AGT d)….Outras
  8. 8. 8 QUID VADIS A TRIBUTAÇÃO CONTÍNUA DOS PRÉDIOS RÚSTICOS VS RETENÇÃO DOS SOLOS? O QUE CORRE PELO MUNDO a)Brasil – IPTU/ Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana b)Espanha – IBI/ Imposto Sobre Bens Imóveis c) Portugal – Não tributa a propriedade rústica
  9. 9. 9 QUID VADIS A TRIBUTAÇÃO CONTÍNUA DOS PRÉDIOS RÚSTICOS VS RETENÇÃO DOS SOLOS? 1 - Ausência de previsão de um imposto sobre a propriedade rústica ou retenção do solo 2 – Reforma Estruturante: a) IUP/ Imposto Único sobre a propriedade; b) Taxa de retenção do solo; c) Contribuição Rústica
  10. 10. Contribuindo para uma Angola melhor Obrigado

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